A psicóloga, que presidiu o Conselho no ano anterior e assinou a Resolução 258, alvo do projeto de decreto legislativo aprovado na Câmara, destaca que o debate sobre o tema é uma questão de saúde pública e não deveria ser tratado no âmbito legislativo. Ela lamenta que o Conanda seja impedido de exercer sua função de proteger crianças e adolescentes.

A Resolução 258 surgiu após a divulgação de dados alarmantes sobre o aumento de casos de estupro no Brasil em 2023 e em resposta a outras iniciativas que visavam restringir o acesso ao aborto legal, como o projeto de lei que pretendia equiparar a interrupção da gravidez ao crime de homicídio, mesmo em casos autorizados por lei.

Atualmente, há 13 projetos protocolados na Câmara contra a Resolução, que também é alvo de contestações na Justiça. No entanto, o aborto legal não é considerado crime no Brasil, conforme previsto no Código Penal desde 1940. O Estatuto da Criança e do Adolescente também oferece proteção integral a esse público.

A Resolução 258 busca orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar o arcabouço legal existente para garantir o acesso a um direito legal previsto há décadas, mas que frequentemente é impedido. Além disso, orienta os serviços de saúde, assistência social e escolas sobre a importância do sigilo nesses casos.

O documento aborda o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos, incluindo escuta especializada e priorização do atendimento de saúde. Vítimas de estupro ou estupro de vulnerável que engravidarem em decorrência da violência não precisam apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter direito ao aborto legal.

A resolução orienta que os casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, que deve acionar o sistema de Justiça, salvo em situações específicas. Crianças e adolescentes vítimas devem ser informadas sobre seus direitos e sua vontade deve ser priorizada em casos de divergência com pais ou responsáveis legais.

Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres lançaram um abaixo-assinado contra o projeto de decreto legislativo, dentro da campanha “Criança não é mãe”. A campanha também convocou manifestações em diversas cidades.

O movimento feminista tem lutado contra projetos que tentam endurecer a legislação sobre aborto no Brasil. As propostas se intensificam em períodos eleitorais, sendo usadas por candidatos de extrema direita em seus discursos.

Embora nenhum projeto tenha derrubado as permissões concedidas pelo Código Penal de 1940, os ataques e a disseminação de informações falsas geram confusão e afastam crianças e mulheres dos serviços, além de causar insegurança aos profissionais.

Atualmente, poucos municípios brasileiros oferecem serviços de aborto legal, resultando em um número limitado de procedimentos realizados anualmente, especialmente em casos de meninas estupradas.

A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto de lei, com o apoio de outros 60 deputados, para “conferir força de lei” às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda, preservando integralmente a sua redação, visando proteger a infância e combater o retrocesso.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Até o momento, sete ministros manifestaram-se contra a manutenção da liminar anteriormente concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso. Essa liminar autorizava enfermeiros a atuarem em casos específicos de aborto legal: quando há risco de vida para a gestante, em situações de gravidez resultante de estupro e em casos de gestação de feto anencefálico.

A decisão inicial de Barroso, proferida na sexta-feira (17), foi submetida à apreciação do plenário em uma sessão extraordinária virtual. A liminar também proibia que órgãos públicos de saúde criassem obstáculos não previstos em lei para a realização do aborto legal, como restrições relacionadas à idade gestacional ou a exigência de registro de ocorrência policial.

A divergência em relação ao voto de Barroso foi iniciada pelo ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O STF informou que a liminar de Barroso foi concedida no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207. A primeira ADPF foi proposta por entidades da sociedade civil, como a Sociedade Brasileira de Bioética e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, que alegam violação massiva de direitos fundamentais na saúde pública devido a barreiras ao aborto legal. A segunda ADPF foi apresentada por associações de enfermagem e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), solicitando que, além de médicos, outros profissionais de saúde pudessem atuar nos procedimentos.

Na decisão suspensa, Barroso havia determinado a suspensão de procedimentos administrativos e penais, bem como de processos e decisões judiciais, contra profissionais de enfermagem que prestassem auxílio à interrupção da gestação nos casos legalmente admitidos.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Os Parlamentares da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovaram na 29ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta terça-feira, 26, quatro Moções, sendo três de Aplausos e uma de Repúdio. A Moção nº 95/2023, de Aplausos ao Dia do Contador, comemorado anualmente em 22 de setembro, de autoria do vereador Silvinho Filho, que também apresentou a Moção de Aplausos nº 101/2023, saudando o Dia do Administrador, celebrado anualmente em 9 de setembro.

O vereador e primeiro secretário Hugo Silva apresentou a Moção nº 102/2023 em Repúdio às notícias veiculadas pela mídia quanto à submissão a julgamento da ADPF 442, onde pretende descriminalizar o aborto induzido e voluntário até o terceiro mês de gestação, com a autorização para que os profissionais de saúde realizem o procedimento. Os vereadores Agnaldo Moreno e Sabrina Colela são os autores da Moção de Aplausos nº 103/2023, que parabeniza a Escola Fernão Gaivota, em virtude da dupla certificação.

Também foi votado o Projeto de Lei nº 200/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos das Leis Municipais nºs 4.043/2021 e 4.120/2022, autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito especial, no valor de R$6.000.000,00, para a aquisição de equipamentos médico/hospitalares para o município. Este projeto entrou em caráter de urgência e foi aprovado em primeira votação, porém deve retornar ao Plenário na 14ª Sessão Extraordinária, convocada logo após o término da 29ª Sessão Ordinária de 2023, para segunda discussão e votação.

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