A conversão da prisão e o estado de saúde do réu

A determinação do ministro André Mendonça, do STF, que resultou na conversão da prisão preventiva de Silvio Feitoza para domiciliar, foi fundamentada na condição de saúde precária do acusado. Feitoza, que havia sido detido em dezembro do ano passado durante uma das fases da Operação Sem Desconto, apresentou um quadro clínico grave que exigiu internação hospitalar e intervenção cirúrgica. Na semana anterior à decisão judicial, ele foi levado ao Hospital de Base, em Brasília, onde passou por uma cirurgia delicada para desobstrução de artérias coronárias. O diagnóstico de isquemia miocárdica grave indicou que o suspeito se encontrava em um estado de saúde “extremamente debilitado por motivo de doença grave”, conforme explicitado na decisão do ministro Mendonça.

Para garantir a continuidade da custódia e o cumprimento da lei, a Justiça impôs medidas cautelares rigorosas para a prisão domiciliar. Entre elas, estão a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica, um dispositivo que permite o monitoramento constante da localização do réu, e a entrega de todos os seus passaportes, impedindo assim qualquer tentativa de fuga ou de evasão do território nacional. A decisão reflete a preocupação em equilibrar o direito à saúde do indivíduo com a necessidade de assegurar a investigação e a aplicação da justiça em um caso de grande repercussão e impacto social. A condição médica de Feitoza foi o fator preponderante para a alteração do regime de prisão, permitindo que ele continue sob custódia, mas em um ambiente que possa propiciar a recuperação necessária.

O papel de Silvio Feitoza no esquema

Silvio Feitoza é apontado pelas investigações como uma figura central no esquema de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desempenhando um papel de gestor financeiro na complexa rede de desvios. Sua atuação, conforme detalhado pelas autoridades, envolvia a administração de contas bancárias e a realização de pagamentos estratégicos para Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS” e considerado o principal articulador e gestor dos desvios milionários. Além de gerenciar os fluxos financeiros, Feitoza também é investigado por atuar como “testa de ferro” em diversas negociações financeiras, uma prática comum em esquemas de lavagem de dinheiro, onde indivíduos assumem formalmente a titularidade de bens ou transações em nome de terceiros para ocultar a real identidade dos beneficiários.

As acusações contra Feitoza são severas e incluem os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. A lavagem de dinheiro é a prática de dissimular a origem ilícita de bens e valores, incorporando-os ao sistema financeiro de forma a parecerem legítimos. Já a ocultação de patrimônio refere-se à ação de esconder a posse de bens para evitar seu rastreamento por autoridades. Essas práticas são cruciais para a manutenção de esquemas fraudulentos de grande porte, permitindo que os lucros ilícitos sejam utilizados sem levantar suspeitas. A investigação detalhada do papel de Feitoza é fundamental para desvendar as ramificações financeiras da fraude e identificar todos os envolvidos, bem como recuperar os valores desviados em prejuízo dos aposentados e pensionistas do INSS.

A Operação Sem Desconto e o impacto da fraude

A Operação Sem Desconto é uma iniciativa da Polícia Federal que visa desarticular uma vasta rede de fraudes que tem lesado milhões de aposentados e pensionistas do INSS. O esquema consistia na realização de descontos fraudulentos nas aposentadorias, muitas vezes por meio de mensalidades indevidas de associações de aposentados e pensionistas, sem o consentimento ou conhecimento dos beneficiários. As investigações revelam um método sofisticado de desvio de recursos, que explorava a vulnerabilidade de idosos e pensionistas, resultando em perdas financeiras significativas para essas pessoas. A escala da fraude é alarmante, afetando diretamente a subsistência de uma parcela considerável da população brasileira.

Estimativas do próprio INSS indicam a magnitude do problema, apontando que mais de 4,1 milhões de aposentados podem ter sido vítimas desses descontos indevidos ao longo dos anos. A tragédia se aprofunda com a estimativa de que cerca de 800 mil desses aposentados faleceram antes mesmo de tomar conhecimento de que estavam sendo lesados, impossibilitando-os de buscar seus direitos e de reaver os valores subtraídos. O principal suspeito de gerenciar esses desvios milionários é Antônio Carlos Camilo Antunes, amplamente conhecido como “Careca do INSS”. A Polícia Federal continua avançando nas investigações, desvendando as conexões e os métodos empregados nesse esquema criminoso que envolvia diversas associações e entidades, cada uma com seu papel específico na engrenagem da fraude. O objetivo é responsabilizar todos os envolvidos e garantir a reparação dos danos causados.

As vítimas e o ressarcimento

Diante da dimensão e da gravidade da fraude, que atingiu milhões de segurados do INSS, o governo federal implementou medidas emergenciais para mitigar os danos e agilizar o ressarcimento às vítimas. O objetivo principal foi devolver aos aposentados e pensionistas os valores que lhes foram indevidamente subtraídos. Até o final de 2025, o montante total pago em ressarcimentos já havia ultrapassado a marca de R$ 2,1 bilhões, demonstrando o empenho em reparar as perdas financeiras impostas aos beneficiários. Esse esforço de ressarcimento é contínuo e prioritário, buscando não apenas devolver o dinheiro, mas também restaurar a confiança dos segurados no sistema previdenciário.

A complexidade do esquema, que envolve diversas associações e entidades operando em diferentes frentes de fraude, exige uma abordagem multifacetada tanto na investigação quanto na reparação. O INSS, em colaboração com a Polícia Federal e outros órgãos, trabalha para identificar todas as vítimas, rastrear os pagamentos indevidos e processar os ressarcimentos de forma eficiente. Além dos aspectos financeiros, a fraude gerou um impacto emocional e social considerável, especialmente entre os idosos, muitos dos quais dependem exclusivamente de seus benefícios para o sustento. A antecipação do ressarcimento é um passo crucial para aliviar o sofrimento dessas pessoas e reforça o compromisso do Estado em proteger os direitos dos seus cidadãos mais vulneráveis. As investigações continuam a fim de garantir que a justiça seja feita e que esquemas fraudulentos como este não se repitam.

Desdobramentos e combate à fraude

A decisão de converter a prisão preventiva de Silvio Feitoza em domiciliar, embora motivada por questões de saúde, não interrompe o avanço das investigações sobre a gigantesca fraude no INSS. A Operação Sem Desconto permanece ativa e segue empenhada em desvendar todas as camadas desse esquema que lesou milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil. Os desdobramentos futuros incluem a continuidade da coleta de provas, a identificação de novos envolvidos e o processamento dos réus, garantindo que os responsáveis pelos desvios milionários sejam devidamente punidos. A Justiça brasileira está atenta à complexidade e à repercussão social desses crimes, buscando assegurar que a impunidade não prevaleça e que os direitos dos segurados sejam protegidos.

O combate a esse tipo de fraude é uma prioridade para as autoridades, que trabalham para aprimorar os mecanismos de fiscalização e prevenir futuras ocorrências. A magnitude dos valores desviados e o grande número de vítimas, incluindo milhares que faleceram sem saber que foram lesadas, ressaltam a urgência e a importância de uma resposta robusta por parte do Estado. A Operação Sem Desconto é um exemplo do compromisso em desmantelar redes criminosas que se aproveitam da vulnerabilidade de beneficiários do INSS. O esforço conjunto da Polícia Federal, do Ministério Público e do INSS visa não apenas punir os culpados e recuperar o dinheiro desviado, mas também fortalecer a confiança no sistema previdenciário e garantir a segurança dos benefícios para os futuros e atuais aposentados.

FAQ

Por que a prisão preventiva de Silvio Feitoza foi convertida para domiciliar?
A prisão preventiva de Silvio Feitoza foi convertida para domiciliar devido à sua grave condição de saúde. Ele foi diagnosticado com isquemia miocárdica severa e passou por uma cirurgia de emergência para desobstrução de artérias coronárias, estando “extremamente debilitado por motivo de doença grave”, conforme decisão do ministro André Mendonça do STF.

Qual era o papel de Silvio Feitoza no esquema de fraude do INSS?
Silvio Feitoza é apontado como um dos gestores financeiros do esquema de fraude. Ele era responsável por administrar contas bancárias, realizar pagamentos para Antônio Carlos Camilo Antunes (“Careca do INSS”) e atuar como “testa de ferro” em negociações financeiras, sendo investigado por lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Qual a estimativa do número de vítimas da fraude do INSS e o que está sendo feito para o ressarcimento?
Estimativas do INSS indicam que mais de 4,1 milhões de aposentados podem ter sido vítimas de descontos indevidos, e cerca de 800 mil faleceram antes de descobrir as fraudes. O governo federal antecipou o ressarcimento, e mais de R$ 2,1 bilhões já foram pagos de volta aos aposentados até o final de 2025.

Quem é “Careca do INSS” e qual sua relação com o esquema?
Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, é apontado pelas investigações como o principal suspeito de gerir os desvios milionários no esquema de fraude. Ele era o beneficiário final de muitos dos pagamentos e transações gerenciadas por Feitoza e outros envolvidos.

Mantenha-se informado sobre seus direitos e as investigações para proteger seu benefício. Em caso de dúvida sobre descontos em sua aposentadoria, procure os canais oficiais do INSS.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Escala da fraude e o impacto financeiro na Previdência

A recente ação da Advocacia-Geral da União representa o quarto lote de processos regressivos protocolados, com o intuito de responsabilizar entidades por irregularidades que lesaram milhões de beneficiários do INSS. A iniciativa da AGU tem como meta recuperar os montantes que o Instituto Nacional do Seguro Social foi obrigado a reembolsar aos aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios. Essas cobranças são um esforço contínuo para sanar os prejuízos causados por um esquema que comprometeu a segurança financeira de um segmento vulnerável da população.

Bloqueio de bens e ressarcimento a beneficiários

Com a formalização deste último lote, o número total de ações cautelares para bloqueio de bens de pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas fraudes alcançou 37 processos, somando um pedido impressionante de R$ 6,6 bilhões. A Justiça já acolheu pedidos de bloqueio que totalizam R$ 4,4 bilhões. Contudo, a efetividade da recuperação financeira ainda é um desafio, visto que, até o momento, foram encontrados e bloqueados apenas R$ 514 milhões. Esse montante inclui saldos em contas bancárias, 17 imóveis e 76 veículos, demonstrando a complexidade e a pulverização dos ativos que foram objeto das investigações.

Paralelamente à busca pela recuperação dos valores desviados, o INSS já efetuou o ressarcimento de R$ 2,74 bilhões para mais de 4 milhões de beneficiários. Estes segurados haviam denunciado descontos em suas aposentadorias ou pensões que ocorreram sem a devida autorização ou com autorizações obtidas de forma fraudulenta. A necessidade de o INSS arcar com esses ressarcimentos evidencia a gravidade e o alcance das irregularidades, que impactaram diretamente a renda de milhões de cidadãos que dependem de seus benefícios para a subsistência. A atuação da AGU, portanto, visa não apenas a punição dos responsáveis, mas também a recomposição dos cofres públicos que foram esvaziados para cobrir os prejuízos causados por terceiros.

Entidades associativas sob investigação

A operação da Advocacia-Geral da União abrange diversas entidades associativas, muitas delas ligadas a aposentados e trabalhadores rurais, ferroviários e pensionistas, cujos nomes foram mencionados nos processos por suposta participação nos descontos fraudulentos. O modus operandi da fraude frequentemente envolvia a realização de empréstimos consignados ou a cobrança de mensalidades associativas sem o consentimento explícito e informado dos beneficiários, ou por meio de manipulação de assinaturas e informações.

Associações acionadas e a dimensão do esquema

As associações e entidades acionadas no quarto lote de ações regressivas incluem:

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag)
Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab)
Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT)
Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf)
Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE)
Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB)
Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT)

Já no terceiro lote de processos, outras entidades foram igualmente alvo das investigações e ações da AGU:

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT (Sindiapi-UGT)
Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen)
Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Ambapen/Abenprev)
Associação Brasileira dos Contribuintes do RGPS (Abrasprev)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintraap)
Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riamm)
Associação dos Aposentados do Brasil (AAB)
União Brasileira de Aposentados da Previdência (UniBrasil)

A Polícia Federal e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS têm atuado ativamente nas investigações que revelaram a amplitude desses esquemas. As apurações indicam a existência de uma complexa rede de envolvimento, com desdobramentos que apontam para a participação de indivíduos e entidades em diversos níveis, buscando explorar fragilidades no sistema e a vulnerabilidade de idosos e pensionistas. A CPMI, em particular, tem sido um importante foro para trazer à tona a profundidade das fraudes, convocando depoimentos e solicitando quebras de sigilo para entender a totalidade do esquema.

Persistência na recuperação dos fundos públicos

As ações da Advocacia-Geral da União sublinham um compromisso firme em desmantelar esquemas de fraude que lesam o sistema previdenciário e seus beneficiários. A recuperação dos R$ 135 milhões neste lote, somada aos bilhões já pleiteados em ações anteriores, demonstra a persistência do Estado em buscar a reparação integral dos danos causados. Embora o montante efetivamente encontrado e bloqueado ainda seja uma fração do valor total demandado, a continuidade das investigações e a pressão judicial são cruciais para garantir a responsabilização dos envolvidos e restaurar a confiança na gestão dos recursos do INSS. A proteção dos aposentados e pensionistas, que são a parte mais vulnerável dessa equação, permanece como a principal motivação por trás dessas iniciativas rigorosas.

Perguntas frequentes

O que são as ações regressivas ajuizadas pela AGU?
São processos judiciais movidos pela Advocacia-Geral da União para cobrar de entidades associativas e indivíduos os valores que o INSS já teve que ressarcir a aposentados e pensionistas vítimas de descontos fraudulentos. O objetivo é reaver esses fundos para os cofres públicos.

Qual o montante total de bens bloqueados e efetivamente encontrados até o momento?
A Justiça já acolheu pedidos de bloqueio que somam R$ 4,4 bilhões em bens de pessoas físicas e jurídicas. No entanto, até agora, foram efetivamente encontrados e bloqueados cerca de R$ 514 milhões, incluindo saldos bancários, imóveis e veículos.

Quantos beneficiários do INSS foram lesados e qual o valor já ressarcido a eles?
Mais de 4 milhões de beneficiários do INSS foram lesados por descontos indevidos em seus benefícios. O Instituto Nacional do Seguro Social já desembolsou um total de R$ 2,74 bilhões para ressarcir esses segurados.

Busque informações sobre seus direitos previdenciários e denuncie irregularidades para fortalecer a Previdência Social.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A informação foi divulgada pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, durante participação em um programa matinal. Ele explicou que a busca ativa será intensificada próximo ao fim do prazo para solicitação de reembolso, como forma de mitigar o risco de fraudes. O receio é que indivíduos mal-intencionados se aproveitem da situação, utilizando crachás ou uniformes falsos para abordar aposentados e aplicar golpes.

O prazo para requerer o ressarcimento foi estendido até 14 de fevereiro de 2026. No entanto, o ministro Queiroz alerta para que os beneficiários não deixem para a última hora. Até o momento, 3,7 milhões de pessoas já solicitaram a restituição dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 2,5 bilhões. Os recursos para o pagamento vêm de um crédito extraordinário aprovado pelo Congresso Nacional, que será reposto aos cofres públicos por meio do bloqueio de bens e contas das associações responsáveis pelos descontos.

O ministro enfatizou o compromisso do governo em agilizar o pagamento aos aposentados, sem que precisem aguardar o desfecho das ações judiciais, que podem se estender por meses ou anos. O crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões visa adiantar o pagamento, permitindo que o governo recupere os valores posteriormente por meio das disputas judiciais.

Wolney Queiroz também defendeu a necessidade de fortalecer o sistema previdenciário sem recorrer a novas reformas, argumentando que estas geralmente implicam em aumento de alíquotas ou tempo de contribuição, tornando a aposentadoria mais difícil para os trabalhadores. Ele ressaltou a disparidade entre as condições de trabalho em ambientes confortáveis e as dificuldades enfrentadas por trabalhadores rurais ou que dependem de transporte público, para os quais estender o tempo de trabalho representa um grande sacrifício.

O ministro também abordou a liberação de recursos para as vítimas do tornado em Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, assegurando que os benefícios para aposentados e pensionistas serão pagos em um único dia, no dia 24.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Um total de 408.261 aposentados e pensionistas de São Paulo que tiveram descontos feitos sem autorização em seus benefícios do INSS já receberam os valores de volta, de forma integral e com correção pela inflação (IPCA). Ao todo, mais de R$ 293,7 milhões já foram pagos aos beneficiários do INSS no estado que aderiram ao acordo proposto pelo Governo do Brasil e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Até o dia 23 de setembro, em São Paulo, 434 mil aposentados e pensionistas aderiram, e 93,9% deles já receberam.

NACIONAL – Em todo o país, o Governo do Brasil já garantiu a devolução de R$ 1,53 bilhão a aposentados e pensionistas que foram prejudicados. Um total de 2,46 milhões de beneficiários aderiram ao acordo de ressarcimento e já receberam os valores devidos, o que representa 74% dos 3,33 milhões de brasileiros que estão aptos a receber.
“Os dados mostram a eficiência dessa iniciativa do Governo de devolver cada centavo de forma rápida e segura para garantir a dignidade e os direitos dos nossos aposentados e pensionistas”, destaca o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.
“O ressarcimento está chegando a aposentados e pensionistas em todas as regiões do país. Nosso compromisso é garantir que cada beneficiário receba de volta o que é seu, com respeito, segurança e transparência”, completa o presidente do INSS, Gilberto Waller.

Veja os números da devolução computados até 23 de setembro de 2025

REGIÕES – A região Sudeste é a que conta com o maior número de aposentados e pensionistas já contemplados. Ao todo, 867.470 moradores do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo já receberam mais de R$ 593,41 milhões. Em seguida aparecem as regiões Nordeste (852 mil pessoas e R$ 558 milhões), Sul (235 mil e R$ 139 milhões), Norte (190 mil e R$ 145 milhões) e Centro-Oeste (139 mil e R$ 97 milhões).
ESTADOS – São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Maranhão e Rio Grande do Sul são, nesta ordem, as Unidades da Federação com o maior número de aposentados e pensionistas já ressarcidos (veja quadro). São Paulo lidera, com 408.261 beneficiários já contemplados pelo acordo. Em seguida aparecem Minas Gerais (233.523) e Bahia (212.944), únicos três com mais de 200 mil pessoas já ressarcidas.
VALORES – Em quatro estados os valores já pagos pelo Governo do Brasil ultrapassam a casa dos R$ 100 milhões. São Paulo lidera, com R$ 293,77 milhões já ressarcidos. Em seguida aparecem Minas Gerais (R$ 149,54 milhões), Bahia (R$ 137,24 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 124,42 milhões).
ADESÃO – A adesão ao acordo é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar recorrer à Justiça. Os valores são pagos de forma integral, com correção pela inflação (IPCA), em até três dias úteis após a adesão. O prazo segue aberto para quem ainda não fez a adesão ao acordo de ressarcimento. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos.
PRAZOS – A contestação dos descontos pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo seguirá disponível após essa data.
QUEM PODE ADERIR

• Quem contestou descontos e não recebeu resposta das entidades em até 15 dias úteis
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025
• Quem tem processo na Justiça, desde que ainda não tenha recebido os valores (neste caso, é preciso desistir da ação). O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025

COMO FUNCIONA

• É preciso contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios
• Aguardar resposta da entidade – até 15 dias úteis
• Sem resposta? – o sistema libera a adesão ao acordo, que pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
• Importante: não é possível fazer a adesão pela Central 135

PASSO A PASSO NO MEU INSS PARA ADERIR AO ACORDO

1. Acesse o aplicativo com seu CPF e senha
2. Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”
4. Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento

CUIDADO COM GOLPES!

O INSS reforça que não solicita dados pessoais por links, SMS ou mensagens. Também não há cobrança de taxas nem uso de intermediários para a devolução dos valores do acordo de ressarcimento. Toda a comunicação com os beneficiários acontece pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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“As vítimas não serão prejudicadas. Quem vai ser prejudicado são aqueles que um dia ousaram explorar o aposentado e o pensionista brasileiro, criando entidades e fazendo promessas possivelmente nunca cumpridas para esse povo”. A frase do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante coletiva de imprensa neste sábado, na Rússia, define a perspectiva do Governo Federal diante dos descontos ilegais feitos por associações em aposentadorias e pensões de brasileiros. O crime foi descoberto em investigação conduzida pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União.
O compromisso, segundo o presidente, é de apuração completa das irregularidades, identificação de responsáveis, ressarcimento de quem foi lesado e punição de quem atentou contra o bolso dos brasileiros. “A CGU e a Polícia Federal, num processo de investigação com muita inteligência, sem alarde, conseguiram desmontar uma quadrilha montada desde 2019 nesse país. Aquelas entidades que roubaram vão ter os bens congelados. Nós vamos, desses bens, repatriar o dinheiro para que a gente possa pagar as pessoas”, disse Lula. “Foi um assalto a aposentados, aposentadas e pensionistas deste país”.
O presidente ressaltou que é essencial, na apuração, separar as entidades sérias, que não cometeram irregularidades, e as criadas para cometer crimes. “Devolver os recursos vai depender de constatar a quantidade de pessoas enganadas. A quantidade de pessoas que tiveram o nome em uma lista sem que tivessem assinado. Tanto a CGU como a Polícia Federal foram a fundo na exploração para chegar no coração da quadrilha”, explicou.
Em coletiva de imprensa na última quinta-feira, os titulares do Ministério da Previdência Social, da Advocacia-Geral da União, da Controladoria Geral da União e o presidente do INSS explicaram que a comunicação a aposentados e pensionistas será feita nos canais oficiais do INSS.
A intenção inicial foi avisar e tranquilizar todas as pessoas que não sofreram qualquer desconto (para evitar golpes). Quem teve descontos, deverá reconhecer ou contestar, de forma simplificada. A exigência de comprovação, com assinaturas e documentos de adesão, é obrigação das entidades.
Lula enfatizou o compromisso do Governo Federal com a resolução da investigação com a consistência necessária. “Eles [os fraudadores] não foram no cofre do INSS, foram no bolso do povo. É isso que nos deixa revoltados. E é por isso que vamos a fundo para saber quem é quem nesse jogo. O que quero é que a gente consiga apurar para apresentar ao povo a verdade, porque não estou atrás do show de pirotecnia. Estou atrás de apurar quem assaltou o bolso dos aposentados e pensionistas brasileiros? O que sei é que as vítimas não terão prejuízo”, afirmou o presidente.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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A especialista em isenção e recuperação de fiscal, Sygrid Dias, pontua que a alienação mental, câncer, esclerose múltipla, cegueira e hanseníase estão entre os casos que permitem o benefício

De acordo com dados do último Censo, o Brasil possui cerca de 2,8 milhões de aposentados por invalidez, dos quais 26% estão concentrados no Estado de São Paulo. Este número reflete a importância de políticas que beneficiem essa parcela da população, como a isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados com doenças graves, um direito garantido pela Lei nº 7.713/88.

A legislação prevê isenção do IR para pessoas diagnosticadas com 17 tipos de patologias graves, entre elas câncer, cardiopatias crônicas, doenças ocupacionais, cegueira (inclusive monocular) e enfermidades decorrentes de acidentes de trabalho. Para acessar o benefício, o aposentado deve comprovar a doença por meio de exames e documentos médicos que atestem o diagnóstico.

O processo pode ser realizado em duas etapas: a primeira junto à fonte pagadora do benefício, que é o órgão responsável pelos pagamentos ao aposentado, e a segunda na Receita Federal, onde é possível solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Sygrid Dias, especialista em isenções de IR, ressalta a importância de uma análise detalhada dos documentos. “Muitos aposentados não sabem que têm direito à isenção. A análise criteriosa da documentação é o primeiro passo para garantir o benefício e recuperar valores pagos indevidamente”, explica.

A obtenção do benefício pode ser um processo complexo, e a ajuda de especialistas é fundamental para evitar erros e atrasos. Empresas como a Dias Isenções oferecem suporte completo, analisando os documentos existentes e orientando o aposentado em todas as etapas.

“Infelizmente, muitos aposentados acabam sendo vítimas de golpes por falta de orientação ou apoio familiar. Buscar uma empresa confiável e com experiência comprovada é essencial para garantir que o processo seja seguro e eficaz”, alerta Sygrid.

O início do ano é o momento ideal para dar entrada na solicitação, já que coincide com o prazo de declaração do Imposto de Renda. A isenção pode ser aplicada diretamente na declaração, evitando cobranças adicionais ao longo do ano e garantindo um planejamento financeiro mais equilibrado.

Com mais de 700 mil aposentados por invalidez no Estado de São Paulo, a isenção do IR representa um alívio financeiro importante para aqueles que enfrentam altos custos com tratamentos médicos e medicamentos. Garantir o benefício com o suporte adequado não apenas protege os direitos dos aposentados, mas também proporciona mais tranquilidade em um momento de desafios.

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