A liminar de Barroso havia sido proferida no último dia de seu mandato na Corte, antes de sua aposentadoria antecipada. Em seguida, foi iniciada uma votação no plenário virtual para referendar ou não a medida.

A maioria dos ministros acompanhou o voto divergente de Gilmar Mendes, decano do STF. Mendes argumentou que não havia urgência no tema que justificasse a concessão de uma liminar, ou seja, uma decisão provisória. Segundo ele, a questão possui inegável relevância jurídica, mas não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão de uma medida cautelar.

Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli seguiram o voto de Mendes. Os votos restantes, das ministras Cármen Lúcia e de Luiz Fux, devem ser computados até sexta-feira (24), quando a votação será encerrada.

A decisão do STF foi tomada em resposta a duas ações protocoladas por entidades que alegavam precariedade na assistência à saúde pública de mulheres que buscam realizar abortos legais em hospitais públicos.

Barroso havia justificado sua decisão afirmando que enfermeiros e técnicos de enfermagem poderiam atuar na interrupção da gestação, desde que a atuação fosse compatível com seu nível de formação profissional, especialmente em casos de aborto medicamentoso no início da gravidez.

Antes de se aposentar, Barroso também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Este julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes e ainda não há data para sua retomada.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Até o momento, sete ministros manifestaram-se contra a manutenção da liminar anteriormente concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso. Essa liminar autorizava enfermeiros a atuarem em casos específicos de aborto legal: quando há risco de vida para a gestante, em situações de gravidez resultante de estupro e em casos de gestação de feto anencefálico.

A decisão inicial de Barroso, proferida na sexta-feira (17), foi submetida à apreciação do plenário em uma sessão extraordinária virtual. A liminar também proibia que órgãos públicos de saúde criassem obstáculos não previstos em lei para a realização do aborto legal, como restrições relacionadas à idade gestacional ou a exigência de registro de ocorrência policial.

A divergência em relação ao voto de Barroso foi iniciada pelo ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O STF informou que a liminar de Barroso foi concedida no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207. A primeira ADPF foi proposta por entidades da sociedade civil, como a Sociedade Brasileira de Bioética e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, que alegam violação massiva de direitos fundamentais na saúde pública devido a barreiras ao aborto legal. A segunda ADPF foi apresentada por associações de enfermagem e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), solicitando que, além de médicos, outros profissionais de saúde pudessem atuar nos procedimentos.

Na decisão suspensa, Barroso havia determinado a suspensão de procedimentos administrativos e penais, bem como de processos e decisões judiciais, contra profissionais de enfermagem que prestassem auxílio à interrupção da gestação nos casos legalmente admitidos.

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, proferiu voto favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A manifestação ocorreu em julgamento virtual, no último dia de Barroso como ministro da Corte, antecedendo sua aposentadoria antecipada.

O processo, que já havia sido iniciado em setembro de 2023 com o voto da então ministra Rosa Weber, foi reaberto a pedido de Barroso. Ao acompanhar o voto da relatora, o placar registrou dois votos favoráveis à descriminalização.

Em sua argumentação, Barroso defendeu que a interrupção da gestação seja abordada como uma questão de saúde pública, e não sob a perspectiva do direito penal. Ele ressaltou que o debate central não é ser a favor ou contra o aborto, mas sim a necessidade de analisar se uma mulher que enfrenta essa situação difícil deve ser criminalizada.

O ministro enfatizou que a criminalização impacta desproporcionalmente meninas e mulheres de baixa renda, que enfrentam obstáculos no acesso a informações, medicamentos e procedimentos adequados no sistema público de saúde.

Barroso afirmou respeitar as convicções religiosas que se opõem à interrupção da gravidez, mas questionou a legitimidade de punir as mulheres com prisão por essa decisão.

Em sua análise, o ministro apontou que a maioria dos países democráticos e desenvolvidos não adota a criminalização da interrupção da gestação nas primeiras semanas como política pública. Ele também destacou que as mulheres possuem direitos fundamentais à liberdade sexual e reprodutiva.

Após o voto de Barroso, o julgamento virtual foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. A solicitação resultou na suspensão do julgamento, que agora será retomado e analisado presencialmente pelo plenário do STF.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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