A exigência da desincompatibilização eleitoral

A desincompatibilização de cargos é uma ferramenta crucial da legislação eleitoral brasileira, projetada para preservar a integridade e a igualdade no processo democrático. Conforme estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o principal objetivo desta regra é evitar qualquer tipo de abuso de poder, seja ele econômico ou político, que poderia surgir do uso da máquina administrativa em benefício de um candidato. Ao exigir o afastamento de ocupantes de cargos públicos, a norma busca criar um campo de disputa mais equilibrado, onde todos os candidatos partem de condições semelhantes, sem a vantagem indevida de recursos ou influência estatal.

O fundamento legal e seus prazos

A exigência do afastamento dos cargos se aplica a uma vasta gama de autoridades públicas. Além dos ministros de Estado, governadores e prefeitos, a regra abrange magistrados, secretários estaduais e municipais, membros dos Tribunais de Contas (União, Estados e Distrito Federal), bem como dirigentes de empresas, entidades e fundações públicas em geral. O prazo padrão para a desincompatibilização de muitos desses cargos é de seis meses antes da data do primeiro turno das eleições. No entanto, a legislação prevê variações, e o TSE oferece em sua plataforma online um serviço para consulta detalhada dos prazos específicos, que dependem tanto da função exercida quanto do cargo eletivo pretendido pelo pré-candidato. Esta complexidade ressalta a importância de uma análise jurídica cuidadosa para cada caso.

Consequências do descumprimento

A Lei da Inelegibilidade é rigorosa quanto ao não cumprimento dos prazos de desincompatibilização. Caso um pré-candidato não se afaste de sua função no tempo determinado, ele automaticamente se torna inelegível para disputar as eleições. Essa penalidade severa sublinha a seriedade da norma e a determinação da Justiça Eleitoral em garantir um pleito justo. É importante notar que nem todas as posições exigem desincompatibilização. Deputados distritais, federais e senadores que buscam a reeleição ou outro cargo eletivo não precisam renunciar aos seus mandatos. O presidente da República também está isento de renunciar ao mandato se for disputar a reeleição. Contudo, se o chefe do Executivo decidir concorrer a outro cargo eletivo, a regra da desincompatibilização eleitoral aplica-se integralmente.

Ondas de exonerações e novas nomeações

A terça-feira, 31 de março, foi um dia de intensa movimentação nos corredores do poder em Brasília. Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) trouxe a oficialização de oito exonerações e respectivas nomeações no primeiro escalão do governo. As publicações ocorreram poucas horas após uma reunião ministerial na qual o presidente Lula se despediu dos ministros que se preparam para as eleições de outubro. Durante o evento, o presidente confirmou que, dos 37 ministros do governo, cerca de 18 deixarão suas pastas para concorrer a cargos eletivos. Na maioria dos casos, a transição tem sido suave, com os secretários-executivos das respectivas pastas assumindo interinamente, garantindo a continuidade administrativa. O vice-presidente Geraldo Alckmin também teve sua candidatura à reeleição na chapa de Lula confirmada, embora sua saída do MDIC ainda não tenha sido oficializada.

As primeiras oficializações no diário oficial

As mudanças no Ministério da Fazenda foram as primeiras a serem oficializadas, com Fernando Haddad, pré-candidato ao governo de São Paulo, sendo substituído por Dario Durigan em 20 de março. No mais recente DOU, outros nomes importantes tiveram suas saídas sacramentadas. O Ministério do Planejamento e Orçamento viu Simone Tebet, que deve disputar o Senado por São Paulo, ser substituída por Bruno Moretti. No Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, provável candidato à reeleição para senador no Mato Grosso, deu lugar a André de Paula, que antes comandava a Pesca e Aquicultura. A pasta da Pesca, por sua vez, recebeu Rivetla Edipo Cruz, sua secretária-executiva.

Outras exonerações e nomeações importantes já publicadas no Diário Oficial incluem:

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA): Sai Paulo Teixeira (PT), que deve buscar a reeleição para deputado federal por São Paulo. Assume Fernanda Machiaveli, então secretária-executiva.
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH): Sai Macaé Evaristo (PT), provável candidata à reeleição como deputada estadual por Minas Gerais. Assume Janine Mello, então secretária-executiva.
Ministério do Esporte: Sai André Fufuca (PP), que deve tentar uma vaga no Senado pelo Maranhão. Assume Paulo Henrique Perna Cordeiro, atual secretário nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social.
Ministério dos Povos Indígenas: Sai Sônia Guajajara (PSOL), que deve tentar a reeleição como deputada federal por São Paulo. Assume Eloy Terena, então secretário-executivo.
Ministério dos Portos e Aeroportos: Sai Sílvio Costa Filho (Republicanos), que deve disputar a reeleição de deputado federal por Pernambuco. Assume Tomé Barros Monteiro da Franca, então secretário-executivo.

Detalhes das mudanças nas pastas

Além das oficializações, diversas outras mudanças ministeriais estão em curso, aguardando a publicação no DOU. Essas alterações refletem as ambições políticas de ministros que se preparam para as eleições de 2024.

Ministério do Meio Ambiente: Marina Silva (Rede) pode disputar uma vaga ao Senado por São Paulo. João Paulo Ribeiro Capobianco, atual secretário-executivo, é o provável substituto.
Ministério dos Transportes: Renan Filho (MDB) deve concorrer ao governo de Alagoas. George Santoro, atual secretário-executivo, é o nome cotado para assumir a pasta.
Casa Civil: Rui Costa (PT) tem sua saída prevista para 2 de abril, com a intenção de disputar o Senado pela Bahia. Miriam Belchior, secretária-executiva, deve assumir o comando.
Ministério da Educação (MEC): Camilo Santana (PT) pode disputar o governo do Ceará ou uma vaga ao Senado. Leonardo Barchini, atual secretário-executivo, foi anunciado como seu sucessor.
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional: Waldez Góes (PDT) pode disputar uma vaga ao Senado pelo Amapá. Valder Ribeiro de Moura, atual secretário-executivo, é o esperado para a substituição.
Ministério das Cidades: Jáder Filho (MDB) deve disputar o Senado pelo Pará. Antonio Vladimir Moura Lima, atual secretário-executivo, é o provável novo ministro.
Ministério da Igualdade Racial: Anielle Franco (PT) deve disputar uma vaga de deputada federal pelo Rio de Janeiro. Rachel Barros de Oliveira, atual secretária-executiva, está cotada para assumir.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC): Com a saída de Geraldo Alckmin (PSB) para a reeleição de vice-presidente, o substituto ainda está indefinido.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (SRI/PR): Gleisi Hoffmann (PT) deve disputar o Senado pelo Paraná, e seu substituto na secretaria ainda não foi confirmado.

Impacto e panorama futuro

As movimentações de ministros para disputar as eleições refletem a dinâmica política inerente a governos em anos eleitorais. A saída de tantos membros do primeiro escalão inevitavelmente impõe um desafio de continuidade e adaptação para a administração federal. A escolha de secretários-executivos para assumir as pastas na maioria dos casos busca minimizar o impacto dessas transições, aproveitando o conhecimento interno e a experiência com as políticas em andamento. Contudo, cada nova nomeação traz consigo a oportunidade de novas abordagens e ajustes nas prioridades setoriais. Este período de realinhamento ministerial não apenas define os caminhos futuros de importantes pastas, mas também molda o cenário das próximas eleições, com a injeção de nomes de peso na disputa por cargos legislativos e executivos em diversos estados, reconfigurando alianças e estratégias políticas em nível nacional e regional.

Perguntas frequentes sobre a desincompatibilização

O que é a desincompatibilização eleitoral?
É o afastamento obrigatório de ocupantes de cargos públicos (ministros, governadores, prefeitos, etc.) de suas funções, em um prazo estabelecido pela legislação, caso pretendam concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições.

Por que a desincompatibilização é exigida?
A regra visa prevenir o uso indevido da máquina pública e de recursos estatais em benefício de um candidato, garantindo a isonomia e a paridade de armas entre todos os concorrentes durante o processo eleitoral.

Quais são os prazos gerais para a desincompatibilização?
Para a maioria dos cargos de ministro, governador e prefeito que desejam concorrer a outros cargos eletivos, o prazo é de seis meses antes da data do primeiro turno das eleições. No entanto, os prazos podem variar conforme a função e o cargo almejado.

Quem mais precisa se desincompatibilizar, além dos ministros?
Magistrados, secretários estaduais e municipais, membros de Tribunais de Contas, e dirigentes de empresas e fundações públicas também estão sujeitos à desincompatibilização, conforme as especificidades de seus cargos e das eleições que pretendem disputar.

Mantenha-se informado sobre as próximas movimentações políticas e os desdobramentos dessas importantes transições no cenário nacional, acessando regularmente fontes de notícias confiáveis.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Detalhes da Proposta Aprovada na Câmara
A aprovação do projeto na Câmara dos Deputados representa um marco na reestruturação administrativa do Conselho Nacional de Justiça. A proposta, que agora aguarda a deliberação do Senado, detalha a natureza e a distribuição dos novos postos de trabalho, bem como as projeções financeiras e os prazos para sua efetivação. Essa medida é apresentada como essencial para que o CNJ consiga cumprir plenamente seu mandato constitucional e as demandas crescentes de suas atividades.

Tipos de cargos e provimento
A composição dos 240 novos postos é diversificada e estratégica, visando cobrir diferentes necessidades dentro da estrutura do CNJ. Serão criados 120 cargos efetivos, que exigirão a realização de concursos públicos para seu preenchimento, garantindo a seleção de profissionais qualificados por mérito. Além disso, a proposta inclui 20 cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, geralmente destinados a funções de chefia, assessoria e direção. Por fim, 100 funções de confiança serão estabelecidas, destinadas a servidores de carreira para o desempenho de atribuições específicas de direção, chefia e assessoramento, remuneradas por um adicional à sua remuneração original. Essa combinação busca um equilíbrio entre a estabilidade do quadro permanente e a flexibilidade necessária para a gestão de equipes e projetos.

Prazos e fases de implementação
A implantação da nova estrutura de pessoal não será imediata, mas sim escalonada. O projeto estabelece que o provimento dos cargos e funções ocorrerá de forma gradual, com a totalidade das posições sendo preenchidas até o ano de 2028. Essa abordagem faseada permite ao CNJ planejar cuidadosamente os processos seletivos e a alocação de recursos, evitando impactos orçamentários abruptos e garantindo uma transição suave. O cronograma de provimento também considera a capacidade de absorção de novos servidores e a adaptação das estruturas internas do conselho, otimizando o processo de integração e treinamento.

O impacto financeiro detalhado
O custo total estimado para a criação e manutenção desses novos cargos é de R$ 30,9 milhões. Esse valor engloba não apenas os salários e benefícios dos novos servidores, mas também outras despesas correlatas, como encargos sociais, infraestrutura de trabalho e custos de treinamento. É importante ressaltar que esse montante representa a projeção anual completa após todos os cargos serem providos. A justificativa para esse investimento reside na expectativa de um retorno em termos de maior eficiência, celeridade na análise de processos, aprimoramento da fiscalização e uma melhor resposta às demandas da sociedade civil e do próprio poder judiciário.

O Papel Fundamental do Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, desempenha um papel central na governança e na fiscalização do Poder Judiciário brasileiro. Sua atuação é vital para a manutenção da integridade, da transparência e da eficiência de um dos pilares da democracia. A proposta de aumento de seu quadro de pessoal reflete a crescente complexidade e o volume de suas atribuições, que se expandiram significativamente desde sua criação.

Mandato e atribuições do CNJ
O CNJ possui uma série de atribuições constitucionais e legais que o posicionam como um órgão estratégico. Entre suas principais funções, destacam-se a fiscalização e o controle administrativo, financeiro e disciplinar da atuação dos membros do Poder Judiciário. Isso inclui a elaboração de políticas judiciárias, a supervisão do cumprimento de metas e a recomendação de medidas para aprimorar a prestação jurisdicional. O conselho atua na formulação de diretrizes para a gestão de recursos humanos e materiais, na modernização dos serviços judiciários e na promoção da ética e da transparência. O CNJ também é responsável por julgar processos disciplinares contra magistrados e servidores, assegurando a correta aplicação das leis e a conduta adequada dos envolvidos no sistema de justiça.

A necessidade de reforço de pessoal
A justificativa para a criação de cargos no CNJ está intrinsecamente ligada ao aumento das demandas e à ampliação do escopo de atuação do órgão. Desde sua fundação, o CNJ tem acumulado novas responsabilidades e expandido sua presença em diversas frentes, como a implementação de tecnologias digitais no judiciário, a gestão de dados estatísticos, a promoção de programas de conciliação e mediação, e o acompanhamento de temas sensíveis como direitos humanos e a situação carcerária. O quadro atual de servidores tem sido constantemente sobrecarregado, o que pode impactar a agilidade e a profundidade das análises e fiscalizações. O reforço de pessoal é visto, portanto, como uma medida indispensável para que o CNJ possa manter o ritmo e a qualidade de seu trabalho, garantindo que o controle externo e interno do judiciário seja efetivo e abrangente.

Implicações para a justiça brasileira
A ampliação do quadro de pessoal do CNJ promete ter implicações positivas significativas para o sistema de justiça como um todo. Com mais servidores dedicados, espera-se uma maior capacidade de fiscalização e auditoria das cortes e tribunais, resultando em uma maior conformidade com as normas e políticas estabelecidas. Isso pode levar a uma maior celeridade processual, uma vez que as diretrizes do CNJ para a gestão de processos e o uso de novas tecnologias podem ser melhor acompanhadas e implementadas. Além disso, um CNJ mais robusto e eficaz contribui para a elevação dos padrões de ética e transparência em todo o judiciário, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições de justiça e garantindo que os direitos dos cidadãos sejam plenamente protegidos.

Perspectivas e o futuro do judiciário
A aprovação na Câmara dos Deputados da proposta de criação de cargos no CNJ marca uma etapa crucial para o fortalecimento institucional do Conselho Nacional de Justiça. Este movimento estratégico reflete a percepção da necessidade de investir na capacidade administrativa e operacional do órgão para que ele possa continuar a desempenhar seu papel essencial na fiscalização e aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro. O avanço do projeto demonstra o reconhecimento, por parte do legislativo, da importância de dotar o CNJ de recursos humanos adequados para enfrentar os desafios complexos e crescentes da administração da justiça.

Com o projeto agora em tramitação no Senado Federal, o debate se aprofunda e as expectativas se voltam para a deliberação dos senadores. A sociedade acompanha atentamente, pois a decisão final terá um impacto direto na capacidade do CNJ de promover a eficiência, a transparência e a responsabilidade dentro do sistema judicial. A concretização da criação desses 240 novos cargos e funções é vista como um passo fundamental para assegurar que a justiça brasileira seja cada vez mais ágil, acessível e alinhada às demandas e aos valores de uma nação democrática. O desfecho dessa tramitação legislativa moldará, em grande parte, o futuro da governança judiciária no Brasil.

FAQ

1. Quantos cargos foram criados no CNJ e de que tipos são?
Foram criados um total de 240 cargos e funções. Desses, 120 são cargos efetivos, 20 são cargos em comissão e 100 são funções de confiança.

2. Qual o impacto financeiro estimado da criação desses cargos?
O impacto orçamentário total estimado pelo projeto é de R$ 30,9 milhões, contemplando salários, benefícios e encargos relacionados aos novos postos.

3. Quando os novos cargos serão providos?
O provimento dos cargos e funções será feito de forma escalonada, com a previsão de que todas as posições sejam preenchidas até o ano de 2028.

4. Qual o próximo passo para o projeto após a aprovação na Câmara?
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para análise e votação no Senado Federal. Caso seja aprovado, seguirá para sanção presidencial.

5. Por que o CNJ precisa de mais cargos?
O reforço de pessoal é justificado pelo crescimento das atribuições e demandas do CNJ, que precisa de maior capacidade operacional para fiscalizar e aprimorar o Poder Judiciário, garantindo mais eficiência e transparência.

Para aprofundar-se nos detalhes da tramitação e entender as implicações completas desta decisão para o judiciário brasileiro, continue acompanhando as próximas etapas no Senado Federal.

Fonte: https://redir.folha.com.br

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A nova regra e seu impacto

Detalhes da emenda constitucional
A alteração legislativa fundamental foi formalizada por meio da Emenda Constitucional 138/2025, que modifica substancialmente o artigo 37 da Constituição Federal. Anteriormente, a redação constitucional era interpretada de forma mais restritiva, permitindo o acúmulo de cargos públicos apenas em situações específicas, como para professores com outro cargo técnico ou científico. Com a nova redação, essa limitação é amplamente expandida, abrangendo cargos de “qualquer natureza”. Essa flexibilização representa um avanço significativo, reconhecendo a multiplicidade de habilidades e a necessidade de oportunidades para os docentes. A promulgação ocorreu em uma sessão solene no Congresso Nacional, sublinhando a importância e o consenso político em torno da medida, que contou com o apoio transversal de diversas bancadas.

Aplicação imediata e segurança jurídica
Um dos aspectos mais cruciais da Emenda Constitucional 138/2025 é sua aplicação imediata. Assim que promulgada, a nova regra entrou em vigor, eliminando qualquer período de transição e oferecendo segurança jurídica instantânea aos professores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que a medida traz “tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país”. Essa tranquilidade é vital, pois a imprecisão anterior frequentemente resultava em docentes enfrentando ações judiciais ou até mesmo sendo forçados a abandonar a sala de aula após serem aprovados em concursos para outros cargos públicos, mesmo que as atividades pudessem ser conciliadas. A clareza e a amplitude da nova regra põem fim a essa insegurança, permitindo que os profissionais planejem suas carreiras com maior previsibilidade e estabilidade.

A justificativa para a mudança

Eliminação de distorções e inseguranças
A reformulação do artigo 37 da Carta Magna é o resultado de um reconhecimento legislativo de uma distorção de longa data que penalizava os professores da rede pública. Antes da emenda, a interpretação restritiva da lei criava um cenário de insegurança jurídica, onde a busca por novas oportunidades profissionais por parte de um educador era frequentemente barrada por impedimentos legais ou pela ameaça de questionamentos judiciais. O senador Davi Alcolumbre enfatizou que a redação anterior era “restritiva e imprecisa”, ao limitar o acúmulo a cargos “técnicos ou científicos” – termos que por si só geravam debates sobre suas definições e abrangência. Com a nova emenda, essa ambiguidade é superada, garantindo que o acúmulo seja permitido desde que não haja choque de horários, independentemente da natureza do segundo cargo, o que amplia as possibilidades de progressão e desenvolvimento profissional dos docentes sem o temor de sanções.

Valorização do magistério e melhoria de vida
A aprovação da Emenda Constitucional 138/2025 é vista como um passo concreto na valorização do magistério brasileiro. O presidente do Senado argumentou que “melhorar a qualidade de vida do professor por sua remuneração e suas condições de trabalho é um dever de todos nós”. Ao permitir o acúmulo de cargos, a medida não apenas oferece uma via para o aumento da renda dos profissionais, mas também reconhece a dedicação e a qualificação dos educadores. A possibilidade de exercer outras funções públicas complementares à docência abre um leque de oportunidades que podem enriquecer a experiência do professor, trazendo novos conhecimentos e perspectivas para a sala de aula. Essa iniciativa é um reflexo do compromisso do Estado com a educação e com o investimento no futuro do país, fortalecendo a carreira e o bem-estar dos educadores.

Reconhecimento da importância profissional
A aprovação desta nova regra no Congresso Nacional é um forte indicativo do reconhecimento da importância vital dos profissionais do magistério para a sociedade. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que, com a promulgação da emenda, o Congresso “reconheceu a importância dos profissionais do magistério”. Esta medida transcende a mera flexibilização burocrática; ela é um gesto legislativo que valida a complexidade e a multifuncionalidade dos professores. Ao permitir que esses profissionais contribuam em diferentes frentes do serviço público, o Estado não apenas lhes oferece mais caminhos para o desenvolvimento de suas carreiras, mas também aproveita suas competências em outras áreas, reforçando a ideia de que a educação é a base para o progresso em todos os setores. É um investimento na força de trabalho intelectual que impulsiona o desenvolvimento nacional.

Fortalecendo o futuro da educação

A promulgação da Emenda Constitucional 138/2025 representa um avanço significativo para a categoria dos professores da educação pública brasileira. Ao flexibilizar as regras para o acúmulo de cargos públicos, a legislação não apenas corrige uma antiga distorção jurídica, mas também promove a valorização e a segurança profissional dos docentes. Essa medida amplia o leque de oportunidades de carreira, permitindo que educadores busquem outras vias no serviço público sem o receio de conflitos legais, desde que a compatibilidade de horários seja respeitada. É um passo que reflete o reconhecimento da importância do magistério e o compromisso do Estado com a melhoria das condições de trabalho e vida desses profissionais, que são pilares fundamentais para o desenvolvimento do país.

Perguntas frequentes

1. O que a Emenda Constitucional 138/2025 muda para os professores?
A emenda altera o artigo 37 da Constituição Federal, permitindo que professores da educação pública acumulem outro cargo público de qualquer natureza, e não apenas técnico ou científico como era anteriormente.

2. Quais são as condições para que um professor possa acumular dois cargos públicos?
A condição primordial é a inexistência de conflito de horários entre os dois cargos. A compatibilidade de jornada deve ser assegurada para que o acúmulo seja permitido, garantindo que ambas as funções sejam desempenhadas de forma plena.

3. A partir de quando a nova regra está em vigor?
A nova regra tem aplicação imediata desde sua promulgação pelo Congresso Nacional, que ocorreu nesta sexta-feira (19). Não há necessidade de período de transição ou de regulamentação posterior para sua validade.

4. Por que essa mudança foi considerada necessária?
A mudança foi implementada para eliminar inseguranças jurídicas e corrigir uma distorção que levava docentes a enfrentar ações judiciais ou a abandonar a sala de aula. Ela visa valorizar o magistério e ampliar as possibilidades profissionais dos educadores, fortalecendo a educação pública.

Fique atento às próximas publicações para aprofundar seu conhecimento sobre as recentes alterações legislativas que impactam o serviço público e a carreira do magistério.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O primeiro projeto busca alterar a lei orçamentária, visando autorizar o aumento do quadro de pessoal na educação. Com a aprovação, o número total de cargos passaria de 21.204 para 29.804, representando uma expansão significativa na capacidade de atuação das instituições de ensino.

O segundo projeto propõe a criação de um plano especial de cargos dentro do Ministério da Educação (MEC). Esse plano abrangerá cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, buscando fortalecer a estrutura administrativa e técnica do ministério.

Durante evento em que 262 personalidades foram homenageadas com a Ordem do Mérito Educativo, o presidente enfatizou a importância do investimento em educação como forma de garantir oportunidades e evitar que jovens trilhem caminhos indesejáveis.

O presidente criticou a visão de que a educação para o povo brasileiro seria algo vergonhoso, lamentando que, mesmo com os investimentos realizados, o país ainda possua proporcionalmente menos jovens no ensino superior em comparação com países como Chile e Argentina. Adicionalmente, anunciou que ainda neste mês serão anunciadas as universidades dos Esportes e a Indígena.

A Ordem do Mérito Educativo agraciou escritores, professores e autoridades públicas, incluindo nomes como Ailton Krenak, Ana Maria Gonçalves, Fernando Morais, Fabricio Carpinejar, Raduan Nassar, Cristine Takuá, Gilberto José Nogueira (Gil do Vigor) e Felipe Neto.

Gil do Vigor, um dos homenageados, ressaltou o papel transformador da educação pública em sua vida, mencionando o apoio recebido por meio do Bolsa Família e das políticas de cotas. Atualmente, ele oferece um curso solidário e se prepara para o pós-doutorado na Universidade de Chicago.

Homenagens póstumas também foram prestadas a familiares de figuras como Antonio Bispo, Luis Carlos Cancellier e Elisabeth Tenreiro.

O ministro da Educação, Camilo Santana, reforçou a importância da educação como motor de transformação para o país e destacou que a entrega da Ordem Nacional do Mérito Educativo integra as comemorações dos 95 anos do MEC.

A Ordem Nacional do Mérito Educativo, criada em 1955 e regulamentada em 2003, reconhece personalidades que se destacam por suas ações em prol da melhoria e do desenvolvimento da educação brasileira. Os homenageados são reconhecidos em diferentes graus, e as nomeações são feitas por decreto presidencial, mediante proposta do ministro da Educação.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Este concurso, que visa o preenchimento de 3.652 vagas em 32 órgãos do governo federal, teve candidatos aprovados de todas as 27 unidades da federação para a segunda fase, agendada para 7 de dezembro.

Para consultar o resultado individual definitivo na prova objetiva, as listas de classificação de todos os cargos e os espelhos do cartão-resposta, os candidatos devem acessar a página de acompanhamento do CNU 2025 no site da FGV. É necessário efetuar login utilizando o Cadastro de Pessoas Física e a senha individual da plataforma Gov.br.

Adicionalmente, o site do concurso disponibiliza a tabela com as notas mínimas necessárias para classificação em cada cargo e especialidade, abrangendo as diferentes modalidades de concorrência, como ampla concorrência e cotas para pessoas com deficiência, pessoas negras, indígenas e quilombolas. A FGV também divulgou os gabaritos definitivos das provas objetivas por tipo de prova e as respostas aos recursos contra os gabaritos preliminares.

Nos resultados individuais, os candidatos serão informados sobre sua situação na prova objetiva: “Aprovado e classificado”, para aqueles que alcançaram os acertos mínimos e a nota necessária para avançar à prova discursiva; “Aprovado e não classificado”, para os que atingiram os acertos mínimos, mas não a nota para classificação; e “Eliminado”, para os que não alcançaram os acertos mínimos previstos no edital.

O Ministério da Gestão publicará, até o final desta semana, um edital no Diário Oficial da União convocando os candidatos classificados para a prova discursiva. Outros editais de convocação serão divulgados nesta semana, referentes à avaliação de títulos, ao procedimento de confirmação da autodeclaração para candidatos negros, indígenas e quilombolas, e ao procedimento de caracterização da deficiência. Candidatos com deficiência serão avaliados por uma equipe multiprofissional com base na documentação enviada no ato da inscrição.

As provas objetivas do CNU 2025 foram aplicadas em 228 municípios de todas as regiões do país, em 5 de outubro. Do total de vagas, 3.144 são para cargos de nível superior e 508 para nível intermediário. O concurso também visa formar um banco de candidatos aprovados para cargos de níveis superior e intermediário. O MGI informa que 2.480 vagas são para preenchimento imediato e 1.172 para provimento no curto prazo. Os cargos estão agrupados em nove blocos temáticos, seguindo o modelo da primeira edição do CNU, com inscrição para diferentes cargos dentro do mesmo bloco e definição de lista de preferência.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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No Mês da Mulher, a CCR RodoAnel celebra o protagonismo feminino e a importância da valorização profissional. Com 64% de seu quadro de colaboradores formados por mulheres e 59,1% das posições de liderança ocupadas por elas, a concessionária reforça seu compromisso com a equidade e o reconhecimento das mulheres em diferentes áreas de atuação.

Entre as mulheres que fazem a diferença na operação da concessionária, está a colaboradora Claudia Regina Ribeiro, de 45 anos, que há mais de cinco anos trilha uma trajetória de superação e conquistas na Rodovia Mário Covas – Rodoanel Oeste (SP-021). Iniciando sua jornada operando o guincho leve, Claudia logo obteve novos desafios e foi convidada para operar o guincho pesado, uma função tradicionalmente ocupada por homens.
“Nos atendimentos, muitos motoristas se surpreendem ao ver uma mulher conduzindo o guincho pesado. Mas sempre encarei os desafios e segui em frente. Foi assim que, mais uma vez, recebi um novo convite: liderar uma equipe de colaboradores no período noturno”, conta Claudia, que hoje atua como líder de operação de tráfego.
A história da colaboradora Claudia simboliza a força e a determinação das mulheres que atuam no CCR RodoAnel. Seu exemplo inspira outros profissionais a ocuparem novos espaços, mostrando que lugar de mulher é onde ela quiser estar.

No último sábado (8) que foi celebrado o Dia Internacional da Mulher, a CCR RodoAnel reafirma seu compromisso com a diversidade e inclusão, reconhecendo o talento e a dedicação das mulheres que fazem a diferença no setor rodoviário.

A postagem Mês da Mulher: Protagonismo feminino em destaque na CCR Rodoanel apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A taxa de inscrição é de R$ 67,90 para ensino médio completo e R$ 98,89 para graduação em ensino superior. Os salários variam entre R$ 1.521,34 e R$ 4.639,80. Além disso, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência (PCD).

A organização do concurso ficará a cargo da Fundação VUNESP. O edital do concurso pode ser consultado no site da prefeitura https://osasco.sp.gov.br. As inscrições abrem às 10 horas de 16/11 e terminam às 23h59 de 08/01/2024, na página oficial do concurso mediante preenchimento de formulário e pagamento da taxa de inscrição.

A previsão de realização da prova objetiva para todos os cargos é 03/03/2024, nos períodos da manhã e tarde, porém as confirmações da data, horário e informação sobre o local e sala, para a realização da prova deverão ser acompanhadas pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado oficialmente na Imprensa Oficial do Município de Osasco – IOMO no www.osasco.sp.gov.br e disponibilizado, como subsídio, no site da Fundação VUNESP – (www.vunesp.com.br).

Confira os números de vagas disponíveis: 

Agente de Trânsito – 50

Agente Fiscal de Posturas e Abastecimento – 10

Auxiliar de Desenvolvimento e Apoio Escolar – 200

Inspetor de Alunos – 50

Professor de Educação Básica I – PEB I – 10

Prof. de Desenvolvimento Infantil I – PDI I – 100

Profes. Educação Básica II – Deficiência Auditiva – 1

Pr. Educação Básica II – Deficiência Mental – 1

Educação Básica II – Deficiência Visual – 1

Ed. Básica II – Educação Artística – 1

Educ. Básica II – Educação Física – 4

Ed. Básica II – Inglês – 1

A postagem Osasco abre concurso público para o preenchimento de 429 cargos  apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Os interessados podem acessar as vagas pelo sistema Emprega Brasil. É necessário ter cadastro no serviço, que é feito de forma rápida e gratuita pelo site. Com isso, as vagas podem ser buscadas pelos nomes dos cargos ou pelo ID, conforme expostos na tabela abaixo.

Também é possível acessar pelo aplicativo Sine Fácil. O primeiro acesso exige um QR code fornecido pela Casa do Trabalhador em atendimento presencial. Ela fica no setor amarelo do Ganha Tempo (av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jardim São Pedro). Depois de ativado uma vez, o app pode ser usado normalmente para qualquer processo seletivo.

Quem não tiver acesso à internet ou dificuldade de acessar os serviços, pode ir até a Casa do Trabalhador.

As cartas de encaminhamento são limitadas e disponibilizadas tanto pelo Sine Fácil quanto pela Casa do Trabalhador.

Confira as oportunidades:

Função	Escolaridade	Salário	Benefícios	Descrição das atividades	ID da vaga
Administrador de pessoal	Ensino Médio completo	A combinar	CB + VT + VR	Atuação na área de RH e DP, admissão de pessoal, cálculo em folha de pagamento, férias, rescisão, IRRF, INSS, conectividade social, Sefip, Caged, Rais, Dirf e E-social.	7120244
Ajudante de obras	Ensino Médio incompleto	R$ 1.564,10	VT + TA	Dará auxílio em diversas funções no ramo de obras, realiza carga e descarga de mercadorias, serviços de manutenção e limpeza.	7115515
Analista de Recursos Humanos	Ensino Médio completo	R$ 2.202,20	VT + VA + PLR	Processo de busca por profissionais, contratação, admissão, demissão, arquivo, férias e 13°.	7115628
Assistente administrativo	Ensino Médio completo	R$ 1.500,00	CB + VT + VR	Controle de planilhas e documentos, auxiliar os setores financeiros e comercial.	7112613
Auxiliar de limpeza	Ensino Fundamental completo	R$ 1.481,56	CB + VT + VR	Realizar limpeza de salas comerciais, banheiros e copa.	7112677
Auxiliar de linha de produção	Ensino Médio completo	R$ 1.939,63	VT + outros	Prepara materiais para alimentação de linhas de produção; organiza a área de serviço; abastece linhas de produção; alimenta máquinas e separa materiais para reaproveitamento.	7114822
Auxiliar de linha de produção	Ensino Fundamental completo	R$ 1.654,00	VT + VR	Pesagem, ensacamento de produtos, carga e descarga de materiais pesados.	7091733
Auxiliar de pedreiro	Ensino Fundamental completo	R$ 1.977,04	VT + outros	Demole edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas; prepara canteiros de obra, limpando a área e compactando solos. Efetua manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas, verificando condições dos equipamentos e reparando eventuais defeitos mecânicos nos mesmos. Realiza escavações e prepara massa de concreto e outros materiais.	7120278
Carpinteiro	Ensino Fundamental completo	R$ 2.405,06	VT + CB + outros	Planeja trabalhos de carpintaria, prepara canteiro de obras e monta formas metálicas. Confecciona formas de madeira e forro de laje (painéis), constrói andaimes, proteção e estruturas de madeira para telhado. Escora lajes de pontes, viadutos e grandes vãos. Monta portas e esquadrias. Finaliza serviços, tais como desmonte de andaimes, limpeza e lubrificação de formas metálicas, seleção de materiais reutilizáveis, armazenamento de peças e equipamentos.	7120302
Chefe de serviço de limpeza	Ensino Médio completo	A combinar	VT + CB + VR	Será responsável pela equipe de limpeza. Realizará entregas de documentos, controle de presença nos postos, controle de equipamento.	7112703
Limpador de vidros	Ensino Fundamental completo	R$ 1.675,88	VT + CB + outros	Limpeza geral de janelas e locais com espelhos e vidros.	7121061
Operador de serigrafia	Ensino Médio completo	R$ 1.859,00	VT	Operar máquinas no setor de serigrafia e demais atividades pertinentes ao setor.	7115071
Pedreiro	Ensino Fundamental incompleto	R$ 2.169,32	VT + VR	Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins, construir alicerces, levantar paredes, muros e construções similares.	7115508
Pedreiro	Ensino Fundamental completo	R$ 2.405,06	VT + outros	Organiza e prepara o local de trabalho na obra; constrói fundações e estruturas de alvenaria. Aplica revestimentos e contrapisos.	7120291
Pintor de obras	Ensino Fundamental incompleto	R$ 2.169,32	VT + VA	Prepara e pinta as superfícies externas e internas, edifícios e outras obras civis.	7115567
Serralheiro	Ensino Fundamental completo	R$ 2.202,20	VT + VA + PLR	Confecciona, repara e instala peças e elementos em chapas de metais.	7115644
Vendedor – no comércio de mercadorias	Ensino Fundamental completo	R$ 1.800,00	A combinar	*imprescindível ter experiência como vendedor de materiais de construção* Faz vendas de todos os tipos de produtos voltados para a área de construção. Atendimento ao cliente presencialmente e por telefone.	7121004
Vendedor porta a porta	Ensino Fundamental completo	R$ 1.839,16	VT + TA + PLR + outros	Fará a venda de concreto, realiza atendimento a clientes, negocia preço, prazo, condições de pagamento e descontos da venda, orienta quanto às especificações dos produtos e/ou serviços. Controla os pedidos dos clientes e prazo de entrega estabelecido.	7115160

A postagem Casa do Trabalhador recruta para 18 novos cargos em Barueri apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A postagem Barueri tem 27 novos cargos são disponibilizados na Casa do Trabalhador até 6/8  apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Os interessados podem acessar as vagas pelo sistema Emprega Brasil. É necessário ter cadastro no serviço, que é feito de forma rápida e gratuita pelo site. Com isso, as vagas podem ser buscadas pelos nomes dos cargos ou pelo ID, conforme expostos na tabela abaixo.

Também é possível acessar pelo aplicativo Sine Fácil. O primeiro acesso exige um QR code fornecido pela Casa do Trabalhador em atendimento presencial. Ela fica no setor amarelo do Ganha Tempo (av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Jardim São Pedro). Depois de ativado uma vez, o app pode ser usado normalmente para qualquer processo seletivo.

Quem não tiver acesso à internet ou dificuldade de acessar os serviços, pode ir até a Casa do Trabalhador.

As cartas de encaminhamento são limitadas e disponibilizadas tanto pelo Sine Fácil quanto pela Casa do Trabalhador.

Confira as oportunidades:

Função	Escolaridade	Salário	Benefícios	Descrição das atividades	ID da vaga
Auxiliar de logística	Ensino Médio completo	R$ 1.781,00	SV + fretado + outros	Garantir que todos os produtos que chegam ao centro de distribuição sejam recebidos, embalados e etiquetados; verificar a documentação de cada produto e garantir a integridade dos registros e da embalagem; propor em equipe formas de otimizar as operações do centro de distribuição para melhoria contínua da experiência dos usuários.	6939361
Teleoperador ativo (telemarketing)	Ensino Médio completo	R$ 1.320,00	VT + variáveis + metas + outros	Telemarketing ativo para prospecção de clientes e vendas de produtos financeiros; cadastro das propostas no sistema e fechamento de contratos.	6938475
Auxiliar de manutenção predial	Ensino Fundamental completo	R$ 1.956,30	AO + VT + TA + outros	Manutenção básica em condomínio, como elétrica, hidráulica, pintura.	6942028
Nutricionista (saúde pública)	Superior completo	R$ 3.274,44	CB + VT + outros	Avaliar o estado nutricional, estabelecer a dieta e registrar diariamente no prontuário do paciente a prescrição dietoterápica, a evolução nutricional e as intercorrências.	6932355
Auxiliar de instalação	Ensino Médio completo	R$ 1.819,52	VT + AM + AOP + SV + VR + outros	Trabalhar com projetos luminotécnicos, montagem de luminárias, passagem de circuito e descarte materiais.	6938263
Eletricista	Ensino Médio completo	R$ 2.119,54	VT + AO + AM + SV + VR	Necessário CNH categoria B e curso de eletricista instalador ou eletricista predial. Trabalha 100% em campo viajando por todo Brasil ** execução de projetos luminotécnicos, montagem de luminárias, passagem de circuito, separação e descarte de matérias, transportar equipamentos e ferramentas, realizar instalação de sistemas e componentes eletrônicos.	6938256
Motorista de caminhão	Ensino Fundamental completo	R$ 2.110,00	AO + AM + SV + PLR + VT + TA	Condução de caminhões e veículos de menor porte (kombi) para o transporte de funcionários e demais materiais utilizados nas operações de sinalização viária. Auxilio na execução de atividades do setor horizontal/vertical de sinalização viária.	6938673
Auxiliar de recepção	Ensino Médio completo	R$ 75,00/dia	SV + VT + VA	Recepcionar os clientes e visitantes; direcionamento das chamadas; controle das agendas visitas; organização da sala de atendimento; organização da loja, entre outros.	6943934
Soldador	Ensino Médio completo	R$ 2.500,00	VR + VT + outros	Instalação de peças e reparos.	6941810
Mecânico de testes de automotores	Ensino Médio completo	R$ 2.500,00	VT + TA + outros	Elabora planos de manutenção; realiza manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores. Substitui peças, repara e testa desempenho de componentes e sistemas de veículos. Trabalha em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente.	6941832
Auxiliar de mecânico de autos	Ensino Médio completo	R$ 1.600,00	TA + VT + outros	Elabora planos de manutenção; realiza manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores. Substitui peças, repara e testa desempenho de componentes e sistemas de veículos. Trabalha em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente.	6941806
Jardineiro (árvores para ornamentação urbana)	Ensino Fundamental completo	R$ 2.500,00	VT + CB	Entrega de produtos de jardinagem com veículo da empresa – kombi e kangoo – obrigatório ter a CNH “B”	6942018
Gerente de vendas	Superior completo	A combinar	A combinar	Criar e gerenciar oportunidades de vendas; elaboração e envio de propostas de frete internacional, desembaraço aduaneiro, frete rodoviário e/ ou logística integrada; prospecção de novos clientes e manutenção da carteira já existente com visitas comerciais periódicas; apresentação de KPI’s para gerenciamento de vendas. Elaborar propostas de acordo com as necessidades identificadas; realizar follow-up e negociar os fechamentos junto aos clientes. Realizar o trabalho.	6943054
Técnico de serviços de elevadores	Ensino Médio completo	R$ 4.021,76	AM + VT + SV + AO + PLR + VR	Realizar atendimento de média complexidade em elevadores, equipamentos de acessibilidade, escadas rolantes e equipamentos de outras marcas para manutenção preventiva, troca de peças e manutenção corretiva.	6943818
Motofretista	Ensino Fundamental completo	A combinar	TA + AO	Entregas e retiradas de mercadorias	6941868
Motorista carreteiro	Ensino Fundamental incompleto	R$ 2.725,61	A combinar	Ter disponibilidade para viajar. Transporta, coleta e entrega cargas em geral; guincha, destomba e remove veículos avariados e presta socorro mecânico. Movimenta cargas volumosas e pesadas. Pode, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos.	6932960
Ajudante de pintor	Ensino Fundamental completo	R$ 1.977,04	VT + AM + VA + outros	Pinta as superfícies externas e internas de edifícios e outras obras civis, raspando-as, amassando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta; reveste tetos, paredes e outras partes de edificações com papel e materiais plásticos, entre outras atividades, prepara as superfícies a revestir, combina materiais etc.	6943344
Pintor predial/cordeiro	Ensino Fundamental completo	R$ 2.405,06	VT + AM + VA + outros	Realizar pintura externa em fachada de edifício, pintores de fachada, e que desçam em cadeirinha e faça lavagem de pele de vidro com hidrojateamento.	6943475
Auxiliar financeiro	Especialização	R$ 1.900,00	SV + TA + VT + AM + AO	Lançar notas fiscais no sistema, organizar documentos como comprovante e recibos físicos e digitalizados, fazer conciliação bancária, preencher relatórios periódicos sobre contas pagas e recebidas, oferecer suporte aos analistas nas rotinas de fechamento, efetuar cobranças por telefone e e-mail.	6944511
Auxiliar administrativo	Ensino Médio completo	A combinar	AM + VT + TA	Presta suporte administrativo nos processos de compra dos materiais utilizados na empresa, de aplicação direta ou indireta no produto final, com acompanhamento dos prazos de entrega e cotação de materiais de menos complexidade técnica.	6944538
Auxiliar financeiro	Ensino Médio completo	A combinar	AM + VT + TA	Estágio em finanças, controle de fluxo de caixa, cobranças, processamento de pagamento e rotinas de conciliação bancária, reembolso.	6944443

A postagem Barueri tem 21 cargos em aberto na Casa do Trabalhador apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.