Iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar 17/2025 dispõe sobre o congelamento da base do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos nos exercícios de 2026 a 2028.

“O presente PLC reúne três medidas de grande importância: estabelecer o congelamento do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, que será calculada com base na UFMO de 2025, nos exercícios de 2026 a 2028, e amplia a isenção de IPTU de três para cinco anos”, diz a justificativa do projeto.

“Tal medida visa amenizar os impactos do recadastramento imobiliário, no qual houve a atualização de área construída de muitos imóveis, principalmente nas áreas periféricas da cidade, acarretando no aumento do imposto devido. Todavia, a renda dos munícipes não cresceu na mesma proporção da valorização imobiliária”, acrescentou o Prefeito.

Conforme o vereador Délbio Teruel (União), líder do Governo na Casa, o projeto promove justiça tributária. “O ‘boom’ imobiliário na cidade, especialmente em áreas mais nobres, compensará a renúncia tributária do IPTU em áreas mais carentes”. Alexandre Capriotti (PL) e Laércio Mendonça (PDT) endossaram a proposta e o PL foi aprovado com 20 votos favoráveis.

Edificações

Já o Projeto de Lei Complementar 15/2025, também proposto pelo prefeito Gerson Pessoa, dispõe sobre a regularização edilícia no Município de Osasco. “A regularização edilícia concilia o ordenamento do território com as edificações existentes, promovendo propriedade do imóvel e a ampliação da arrecadação municipal”, diz a justificativa do projeto.

Alexandre Capriotti (PL) comentou a importância do PLC: “70% dos imóveis da cidade não possuem regulamentação edilícia. Tudo o que o cidadão quer é ter a posse do imóvel e a documentação regularizada”, disse o parlamentar. A propositura foi aprovada com 20 votos favoráveis em plenário.

Débitos tributários

Por fim, o Projeto de Lei 228/2025, também de iniciativa do prefeito do município de Osasco, dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO). “O PL se mostra estratégico diante das alterações introduzidas pela Reforma Tributária, recentemente sancionada, cujos impactos ainda apresentam incertezas quanto aos efeitos sobre a arrecadação municipal”, diz a justificativa do projeto.

“O PPEO busca, portanto, adaptar o município às novas regras, proporcionando aos contribuintes meios facilitados de regularização de débitos, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica, e simultaneamente promovendo o incremento da arrecadação municipal”, acrescenta o Executivo Municipal.

Laércio Mendonça (PDT) endossou a proposta, enfatizando a quitação de débitos: “A iniciativa não prejudica a cidade e ajuda quem quer quitar seus débitos. Débito em dívida ativa só vira receita quando é pago”, disse o vereador.

Na opinião do vereador Délbio Teruel (União), o PL está de acordo com a legislação tributária e com boas práticas do tema. “O projeto não configura renúncia fiscal, ajuda a recuperar receitas e auxilia pessoas físicas e jurídicas a regularizar sua situação fiscal perante o município”. O PL foi aprovado com 20 votos favoráveis.

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Imposto não terá aumento pelo quarto ano consecutivo; carnês começarão a ser entregues nas residências em breve

A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, informou, nesta segunda-feira (13), que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2025 já está disponível no site oficial da prefeitura. Os contribuintes poderão acessar seus carnês de pagamento e efetuar o pagamento da cota única ou das parcelas do imposto, com vencimento para o dia 15 de março.

Uma das principais novidades deste ano é a continuidade do congelamento do IPTU, que permanece sem aumento pelo quarto ano consecutivo. Este congelamento reflete o compromisso da administração municipal em aliviar o impacto financeiro sobre os cidadãos de Jandira, garantindo que as famílias não sejam sobrecarregadas com aumentos de impostos.

“Ao manter o IPTU congelado por mais um ano, estamos assegurando que a população de Jandira tenha um alívio no orçamento familiar, sem abrir mão da manutenção da qualidade dos serviços públicos essenciais que prestamos”, afirmou o prefeito de Jandira, Henri Hajime Sato, Doutor Sato.

Além de poder acessar o carnê pela internet, os contribuintes receberão os carnês do IPTU 2025 em suas residências nos próximos dias. A entrega será feita por meio dos Correios, facilitando o acesso à guia de pagamento para todos os moradores do município.

A prefeitura reforça que o pagamento do IPTU dentro do prazo evita juros e multas e que as opções de pagamento à vista ou parcelado estão disponíveis para melhor atender à população. A Secretaria de Receita segue trabalhando para garantir que o município continue crescendo e oferecendo melhores condições de vida para todos os seus cidadãos, com um olhar atento à realidade econômica da cidade.

Para mais informações, os contribuintes podem acessar o site oficial da Prefeitura de Jandira ou entrar em contato diretamente com a Secretaria de Receita.

Serviço:

• Acesse o carnê do IPTU 2025: https://jandira.siltecnologia.com.br/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite

• Vencimento: 15 de março de 2025

• Secretaria de Receita de Jandira: (11) 4619-8237

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O prefeito de Jandira, Henri Hajime Sato, Doutor Sato, juntamente da Secretaria de Receita, anunciou, nesta semana, o congelamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelo terceiro ano consecutivo.

Segundo ele, o objetivo desta iniciativa é auxiliar os cidadãos no que diz respeito às finanças, viabilizando alternativas flexíveis para os moradores e proporcionando mais qualidade de vida: “Com isso, a economia do jandirense subirá progressivamente, já que a iniciativa visa contribuir para que os munícipes mantenham os pagamentos em dia e consigam fazer a regularização de dívidas acumuladas”, enfatizou.

“Quando prometi o congelamento do IPTU, muitos desacreditaram, mas aqui estamos: concretizando a nossa palavra por meio de atitudes. Este é o 3º ano consecutivo que o IPTU de Jandira não sofre nenhum reajuste”, declarou Doutor Sato.

Ressalta-se que os carnês já começaram a ser distribuídos nas residências e o pagamento poderá ser realizado em qualquer agência bancária ou através de aplicativos de banco por meio do celular. Os munícipes que optarem por pagar em parcela única terão desconto de 10% (dez por cento) do valor total. Caso contrário, poderão parcelar em até 10 (dez) vezes, tendo em vista que o primeiro vencimento será apenas em 15/03/2024.

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