A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo debateu, nesta quarta-feira (25), em audiência pública, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera oito leis complementares relacionadas à carreira do magistério público paulista.
O projeto tramita em regime de urgência e foi distribuído a três comissões permanentes: Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT), além de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).
Encaminhada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a proposta estabelece novas diretrizes para a remoção de servidores, fixa critérios de avaliação de desempenho vinculados à progressão na carreira e prevê o pagamento de adicional de transporte a ocupantes de cargos de gestão, entre outras medidas.
Na audiência convocada pela Presidência da Alesp, os dois lados tiveram o mesmo tempo para expor seus argumentos, 20 minutos cada. O debate, mediado pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos), vice-presidente da Alesp, contrapôs as posições da Secretaria da Educação do Estado (Seduc-SP) e de opositores do PL 1316/2025, entre eles parlamentares e entidades sindicais.
Sem negociação
Ao defender a retirada do PL 1316/2025 na audiência, a deputada Professora Bebel (PT) classificou a proposta como uma reforma administrativa imposta sem negociação com a categoria, o que, para a parlamentar, representa um ataque aos direitos dos profissionais do Magistério.
Bebel também criticou a regra de controle de frequência prevista no texto. Segundo a deputada, a conversão de ‘falta-aula’ em ‘falta-dia’ terá efeito contrário, aumentando o absenteísmo nas escolas. “Se você faltar, a partir da segunda falta perde o dia [de trabalho]. Você vai mesmo trabalhar perdendo o dia? Não vai”, pontuou a deputada.
O consultor jurídico do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Jeferson Fernando Celos, argumentou que o núcleo da proposta do Governo é a avaliação de desempenho, que, por adotar critérios subjetivos, pode funcionar como um “filtro de penalização”.
Para Francisco Poli, da diretoria do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado (Udemo), o projeto de lei agrava a situação da rede estadual, que já conta com um número elevado de professores e gestores em condições precárias de trabalho.
Posicionamento do Governo
O secretário executivo da Seduc, Vinícius Neiva, afirmou que a proposta atua em duas frentes: o combate ao absenteísmo escolar – por meio de um novo sistema de faltas – e a regulamentação de antigas demandas dos servidores, como a ampliação do auxílio-transporte e a atualização de tabelas salariais para docentes com mestrado e doutorado.
“Precisamos lidar com este problema da falta do professor dentro de sala de aula. Não é falta de professor, é a falta do professor [ausência rotineira]. Estamos regulamentando isso porque está prejudicando o processo de aprendizagem dos nossos alunos”, ressaltou Neiva.
Ao abordar a remoção de ofício – um dos pontos mais criticados do projeto de lei – Neiva reforçou o posicionamento do Governo ao refutar qualquer viés punitivo na medida. Segundo ele, a transferência motivada por avaliações de desempenho permite ao professor com dificuldades de adaptação encontrar um novo ambiente de trabalho.
Tramitação
Na Alesp, o PL 1316/2025 já recebeu 14 emendas, uma delas na forma de substitutivo apresentado por Bebel, que altera integralmente a proposta original do Executivo. O texto alternativo veda, por exemplo, o uso do resultado da avaliação como fundamento exclusivo para a remoção compulsória ou para a aplicação de sanção funcional.
O deputado estadual Carlos Giannazi (Psol) propôs a exclusão de trechos que atrelem a progressão na carreira a avaliações de viés gerencialista e punitivo. As deputadas Marina Helou (Rede) e Andréa Werner (PSB) propõem que a remoção seja adotada apenas como última alternativa, aplicada exclusivamente em caso de reincidência e após o esgotamento de um plano individualizado de apoio pedagógico.
Por sua vez, a deputada Beth Sahão (PT) sugeriu a criação de uma comissão colegiada para assegurar o direito de recurso aos professores que tiverem pedidos de remoção de urgência negados.

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A estratégia de expansão do PL na Alesp

A busca por uma bancada maior na Assembleia Legislativa de São Paulo é uma tática política comum e estratégica, visando consolidar a influência e o poder de barganha do Partido Liberal no cenário estadual. Com mais deputados, uma legenda ganha maior peso nas votações de projetos de lei, na distribuição de cargos em comissões e, consequentemente, na capacidade de pautar discussões e moldar as políticas públicas do estado. Para o PL, que tem demonstrado um crescimento notável nos últimos anos, a ampliação da sua representatividade na Alesp é vista como um passo fundamental para solidificar sua posição como uma das principais forças políticas de São Paulo.

Essa estratégia, entretanto, não se limita apenas à eleição de novos nomes. Ela envolve também a atração de parlamentares de outras siglas que, por diferentes motivos, buscam realinhamento político. A janela partidária, período em que é permitido que deputados mudem de partido sem perder o mandato, torna-se um momento crucial para essas negociações. O objetivo é criar uma bancada robusta, capaz de atuar de forma mais incisiva na defesa dos interesses do partido e de seus eleitores. A articulação de alianças e a incorporação de quadros políticos com experiência e base eleitoral sólida são peças-chave nesse tabuleiro político, onde cada movimento é calculado para maximizar o capital político da legenda.

Motivações e os riscos da busca por novos membros

As motivações por trás dessa busca incessante por novos membros são multifacetadas. Primeiro, há o desejo de aumentar a representatividade em diferentes regiões do estado, garantindo uma capilaridade maior para as propostas e ideologias do partido. Segundo, uma bancada maior significa mais tempo de TV e rádio em períodos eleitorais, acesso a mais recursos do Fundo Partidário e uma voz mais potente nos debates legislativos. Terceiro, o PL busca fortalecer sua base para eventuais candidaturas majoritárias no futuro, preparando o terreno para disputas de governo ou senado, com uma estrutura partidária mais consolidada.

No entanto, essa estratégia audaciosa não é isenta de riscos. A pressa em atrair novos nomes pode levar à incorporação de políticos com alinhamentos ideológicos distintos ou históricos controversos, o que poderia gerar descontentamento interno e fragilizar a imagem do partido. Além disso, a simples matemática eleitoral sugere que um número maior de candidatos com chances reais de eleição pode diluir os votos e recursos disponíveis para cada um, tornando a disputa mais acirrada. Para os atuais deputados, que já possuem um histórico e base eleitoral construídos, a chegada de “novatos” ou de parlamentares de outras legendas pode significar uma ameaça direta às suas chances de reeleição, criando um clima de competição e desconfiança dentro da própria bancada.

O racha interno: deputados em campanha pela reeleição

A inquietação entre os atuais membros do PL na Alesp que buscam a reeleição é compreensível e, de certa forma, previsível. No ambiente político, a reeleição é um objetivo primordial para muitos parlamentares, e qualquer movimento que possa dificultar esse caminho é visto com preocupação. O principal receio é que a entrada de novos nomes, especialmente aqueles com forte apelo eleitoral ou com apoio significativo da liderança partidária, crie uma competição interna desleal ou inviabilize suas próprias campanhas.

Deputados que dedicaram anos à construção de suas bases eleitorais e à consolidação de seu trabalho no parlamento sentem-se agora diante de um cenário onde precisarão lutar não apenas contra adversários de outras siglas, mas também contra colegas de partido. Essa competição interna pode desviar energias e recursos que seriam essenciais para a campanha contra oponentes externos, fragmentando o foco e, potencialmente, enfraquecendo a performance geral do PL nas urnas. O debate sobre quem terá o apoio da máquina partidária, quem receberá mais recursos do fundo eleitoral e quem será priorizado nas articulações de coligação torna-se um ponto central de tensão.

O impacto nas campanhas individuais e a coesão partidária

O impacto dessa movimentação nas campanhas individuais pode ser significativo. A diluição dos recursos partidários, tanto financeiros quanto de tempo de propaganda eleitoral, é uma das preocupações mais prementes. Em um partido com muitos candidatos fortes, cada um recebe uma fatia menor do bolo, o que pode comprometer a visibilidade e o alcance de suas mensagens junto ao eleitorado. Além disso, a competição por espaço na mídia e por apoios políticos internos pode levar a disputas veladas ou abertas, desgastando as relações e minando a coesão partidária.

A longo prazo, essa tensão pode afetar a governabilidade e a capacidade do PL de atuar como um bloco coeso na Alesp, mesmo que consiga ampliar sua bancada. Se os deputados eleitos carregarem consigo as cicatrizes de uma disputa interna acirrada, a tendência é que a colaboração e a disciplina partidária sejam comprometidas, dificultando a implementação de uma agenda unificada. A liderança do PL enfrenta, portanto, o desafio de equilibrar a ambição de crescimento com a necessidade de manter a harmonia interna, garantindo que todos os seus membros se sintam valorizados e com chances reais de sucesso, sem que a expansão de um seja à custa da desmotivação de outro.

Cenário futuro e o desafio da unidade

O cenário para o PL na Assembleia Legislativa de São Paulo é complexo e demanda uma gestão cuidadosa dos conflitos internos. A estratégia de ampliar a bancada, embora politicamente lógica para aumentar a influência, deve ser acompanhada de mecanismos eficazes para mitigar o atrito entre os deputados. A capacidade da liderança partidária em negociar, mediar os interesses dos incumbentes e dos potenciais novos membros, e garantir uma distribuição equitativa de recursos e apoios será crucial para o sucesso da empreitada. Caso contrário, o que se projeta como um fortalecimento pode se converter em um enfraquecimento por divisões internas, beneficiando partidos concorrentes e comprometendo a imagem do PL junto ao eleitorado paulista. O desafio é transformar a competição em colaboração, buscando uma vitória coletiva que transcenda os interesses individuais e garanta uma bancada forte e unida na próxima legislatura.

Perguntas frequentes

1. Por que o PL busca ampliar sua bancada na Alesp?
O Partido Liberal busca ampliar sua bancada para aumentar sua influência e poder de barganha na Assembleia Legislativa de São Paulo. Mais deputados significam maior peso em votações, distribuição de cargos em comissões e capacidade de pautar discussões e políticas públicas.

2. O que causa o atrito entre os deputados atuais do PL?
O atrito é causado pelo receio dos deputados que buscam a reeleição de que a entrada de novos membros ou de parlamentares de outras siglas crie uma competição interna acirrada, dilua os recursos e apoios partidários, e ameace suas chances de renovar o mandato.

3. Quais são os riscos dessa estratégia para o PL?
Os riscos incluem a possibilidade de fragmentação dos votos, a diluição de recursos de campanha, a incorporação de membros com alinhamentos ideológicos divergentes e o enfraquecimento da coesão partidária, o que pode comprometer a unidade da bancada no futuro.

Acompanhe os desdobramentos dessa disputa interna e outras notícias do cenário político paulista para entender como essas movimentações moldarão o futuro da Alesp.

Fonte: https://redir.folha.com.br

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Detalhes da operação e as acusações

A operação da Polícia Federal se concentrou na apuração de um esquema que, segundo as investigações, envolveria o uso de locadoras de veículos de fachada para o desvio de recursos da cota parlamentar. Esta verba é vital para o trabalho dos congressistas, cobrindo despesas como aluguel de veículos, passagens aéreas, combustível, divulgação de atividades, entre outros. A suspeita é que as empresas eram utilizadas para simular a prestação de serviços, desviando o dinheiro público para fins ilícitos.

Durante o cumprimento dos mandados, os agentes encontraram uma quantia significativa de dinheiro. Na residência de Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, mais de R$ 400 mil em espécie foram apreendidos. Os celulares de ambos os deputados foram recolhidos, item que pode conter comunicações e registros financeiros importantes para a investigação. Além dos deputados, assessores e outras pessoas ligadas a eles também estão sob escrutínio, indicando uma rede mais ampla de envolvimento nos supostos crimes.

O papel do STF e as investigações financeiras

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que assumiu a relatoria do caso. Em sua decisão, o ministro destacou informações presentes na representação da Polícia Federal que apontam para elevadas movimentações financeiras de diversos investigados, sem a devida identificação da origem dos recursos. Como exemplo, Dino citou a movimentação de cerca de R$ 27 milhões em contas de indivíduos ligados aos deputados e ao Partido Liberal, cuja procedência permanece desconhecida, levantando sérias questões sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

A ação desta sexta-feira é um desdobramento de uma operação anterior da PF, realizada em dezembro do ano passado. Aquela investigação inicial mirou assessores dos dois deputados, apurando crimes de peculato (desvio de dinheiro público por funcionário público), lavagem de dinheiro (ocultação da origem ilícita de bens) e organização criminosa. A continuidade das investigações e a escalada para o cumprimento de mandados diretamente contra os parlamentares indicam o aprofundamento das apurações e a coleta de novas evidências que justificaram a medida do STF. O foco é desmantelar qualquer esquema de desvio de verbas públicas e responsabilizar os envolvidos.

As defesas dos deputados e as repercussões

Após a deflagração da operação da Polícia Federal, os deputados Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy vieram a público para se manifestar sobre as acusações. Suas reações foram distintas, mas ambos negaram veementemente qualquer irregularidade, buscando defender sua inocência e a legalidade de suas ações. A repercussão do caso é significativa no cenário político, dada a posição dos envolvidos e a gravidade das suspeitas.

Reações de Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy

O deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara dos Deputados, conversou com a imprensa no Salão Verde da Câmara. Ele negou qualquer ilicitude, afirmando que não tem “nada a temer” e, por isso, estava de “cabeça erguida”. Em relação ao dinheiro encontrado em seu endereço, Sóstenes explicou que se tratava de recursos provenientes da venda lícita de um imóvel, e que toda a documentação comprobatória da origem do valor será apresentada pelas autoridades, incluindo ao ministro Flávio Dino. Ele reiterou o compromisso de seus advogados e contadores em fornecer todos os esclarecimentos necessários para provar a legalidade de seus bens e transações.

Carlos Jordy, por sua vez, utilizou suas redes sociais para se manifestar. Ele classificou a operação como uma “perseguição implacável” e lamentou o ocorrido no dia do aniversário de sua filha, o que, para ele, adicionava um caráter pessoal à ação. Jordy afirmou ter recebido em mãos o mandado de busca e apreensão e defendeu a empresa de aluguel de carros que presta serviços ao seu gabinete, alegando que é a mesma desde o seu primeiro mandato e que outros deputados também utilizam os serviços da mesma locadora. Com estas declarações, Jordy tentou descredibilizar a acusação e contextualizar a contratação da empresa como prática comum.

Próximos passos e a busca pela verdade

A operação da Polícia Federal contra os deputados do PL marca mais um capítulo na incessante busca por integridade e transparência na administração pública. As investigações, que já se desdobram de uma ação anterior, agora avançam para um estágio crítico, com o STF e a PF reunindo provas e analisando as evidências coletadas. A fase atual foca na análise detalhada dos materiais apreendidos, como celulares, documentos e registros financeiros, que poderão corroborar ou refutar as acusações de desvio de cotas parlamentares, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A palavra final sobre a culpabilidade ou inocência dos envolvidos caberá ao sistema judiciário, após o devido processo legal. É fundamental que a sociedade acompanhe de perto esses desdobramentos para garantir a responsabilização e a defesa da probidade no uso dos recursos públicos.

FAQ

O que são cotas parlamentares?
As cotas parlamentares são verbas públicas destinadas a custear despesas relacionadas ao exercício do mandato dos congressistas, como passagens aéreas, aluguel de veículos, combustível, serviços de consultoria, divulgação de atividades parlamentares, entre outros, visando garantir as condições necessárias para o trabalho legislativo.

Quais crimes são investigados nesta operação?
Os deputados e seus assessores são investigados por suspeita de peculato (desvio de dinheiro público), lavagem de dinheiro (ocultação da origem ilícita de recursos) e organização criminosa, todos relacionados ao suposto desvio de cotas parlamentares.

Qual a participação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso?
O ministro Flávio Dino, do STF, foi o responsável por expedir os mandados de busca e apreensão, dada a prerrogativa de foro dos deputados federais. Ele é o relator do inquérito que apura as irregularidades.

O que acontecerá após a apreensão dos materiais?
Os materiais apreendidos, como celulares e documentos, serão submetidos à perícia e análise da Polícia Federal. As informações obtidas serão usadas para embasar o inquérito, que pode levar à apresentação de denúncia pelo Ministério Público e, posteriormente, a um julgamento no STF.

Mantenha-se informado sobre os desdobramentos desta e de outras investigações que buscam garantir a ética e a transparência na política brasileira.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Com 58 votos a 19, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (16), o Orçamento estadual para 2026. A estimativa de receita é R$ 382,3 bilhões.
O texto aprovado do Projeto de Lei 1036/2025 incorporou 15.030 das 31.417 emendas apresentadas pelos parlamentares, o que resultou em um remanejamento de pouco mais de R$ 1 bilhão entre as secretarias estaduais.
Também foi mantida a destinação de emendas que a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) têm à disposição para distribuição aos municípios paulistas durante as audiências públicas do Orçamento, anualmente realizadas em diversas cidades de todas as regiões do estado.
Relator da proposta, o deputado Alex Madureira (PL), destacou o trabalho conjunto das bancadas de situação e de oposição. “Conseguimos bater um recorde de emendas acatadas e fizemos um trabalho técnico, analisando todas as propostas para que conseguíssemos atender à maioria”, explicou.
Ainda de acordo com o relator, o remanejamento orçamentário garantiu R$ 150 milhões adicionais para as polícias, com destaque para a Polícia Civil, além de um reforço de cerca de R$ 200 milhões para obras de melhorias em estradas vicinais. “Ficou de acordo com aquilo que a Assembleia esperava. Conversamos com todos, avaliamos as prioridades e entregamos o relatório mais próximo do pedido, dentro do que nos era possível”, afirmou.
As bancadas de oposição, por sua vez, cobraram mais recursos em áreas que, historicamente, recebem menos investimento, como Desenvolvimento Social, Esportes e Cultura. “Essas secretarias atendem diretamente crianças, famílias, idosos e é onde mais se precisa de recurso: onde as pessoas mais vulneráveis estão”, cobrou o deputado Enio Tatto (PT).
O deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT) também criticou a falta de dotações orçamentárias para recomposição salarial e do vale-alimentação dos servidores públicos estaduais. Também cobrou aportes maiores do Estado para garantir o pleno funcionamento do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo), que atende os servidores públicos e seus familiares.
A Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual para 2026 foi construída a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Alesp no primeiro semestre, e as previsões do projeto do Plano Plurianual 2024-2027. Além de orçar a receita, a proposta orçamentária também estabelece as despesas dos diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, como secretarias, autarquias, empresas e universidades.
De acordo com o Governo, aproximadamente 75% dos recursos orçamentários estão compromissados com as áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública, Emprego, Cultura, Desenvolvimento Social, Política Habitacional de Interesse Social, Segurança Hídrica e Preservação Ambiental.
O Executivo destaca a ampliação da Tabela SUS Paulista, que oferece maior apoio financeiro a hospitais, e a inclusão de recursos para o programa SuperAção SP, iniciativa que organiza múltiplas políticas públicas para dar condições de inclusão socioprodutiva a famílias paulistas por meio de planos de atendimento individualizados e incentivos ao progresso conquistado.
Entre as obras de infraestrutura, a estimativa orçamentária aponta a continuidade das obras das Linhas 6-Laranja, 17-Ouro, 2-Verde, 4-Amarela, 5-Lilás e 15-Prata do Metrô. Também estão contemplados recursos para o término do Rodoanel Norte, o início da construção do Túnel Imerso Santos-Guarujá e da implantação do Trem Intercidades (São Paulo-Campinas) e a criação do Centro Administrativo de São Paulo, projeto de revitalização urbana no centro da capital.
Tramitação na Alesp

De autoria do Governo Estadual, o Projeto de Lei 1036/2025 deu entrada na Casa no dia 30 de setembro e, durante o período em que esteve em tramitação, recebeu 31.417 emendas parlamentares. A proposta foi analisada e aprovada nesta terça, 16, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) com o voto do relator Alex Madureira (PL).
Prestação de Contas

As deputadas e os deputados paulistas aprovaram nesta terça, também, o Projeto de Decreto Legislativo 46/2025, que considera regular a prestação de contas apresentada pelo Executivo referente ao exercício financeiro de 2024. Foram aprovados, ainda, projetos que definem a manutenção dos valores dos subsídios do governador, vice-governador, secretários estaduais e deputados estaduais para o próximo ano.

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As deputadas e os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1.314/2025, de autoria do governador. A medida autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado para possibilitar a renegociação das dívidas dos estados com a União. São Paulo possui, hoje, a maior dívida entre as unidades da federação, com débito de cerca de R$ 300 bilhões.
A adesão ao Propag autoriza descontos nos juros e permite o pagamento da dívida em até 360 parcelas num prazo de 30 anos. As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos.
O programa também abre a possibilidade de os estados quitarem parte das dívidas por meio da transferência de ativos para a União, como bens móveis ou imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado, entre outros.
Além disso, o Propag cria o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que vai destinar recursos aos estados menos endividados e que tem pouco poder de investimento.
O programa estabelece algumas exigências para que os estados recebam os maiores descontos na taxa de juros durante a negociação. Entre as demandas do Governo Federal estão investimentos – por parte dos estados – nas áreas de educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública, e contribuição para o FEF.
“Por mês, a parcela paga pelo estado de São Paulo inviabiliza muitos investimentos necessários para a nossa população. É uma parte significativa do orçamento direcionada somente a isso”, reforçou o deputado Gilmaci Santos (Republicanos), líder do governo na Alesp. “Aprovado o projeto, existe uma nova visão e uma nova dinâmica para o pagamento da dívida. O dinheiro permanece aqui e dá condições para o governo investir em saúde, segurança, educação e outras áreas importantes”, acrescentou.
Já o deputado Donato (PT) ressaltou que os parlamentares devem fiscalizar o processo de perto e garantir que seja totalmente transparente. “Estamos falando de bilhões de reais. O Propag incentiva e utiliza investimentos como fator de redução da taxa de juros, então é uma forma do governo alavancar diversas áreas essenciais do estado, que precisam de suporte. Portanto, precisamos ouvir e discutir qual será o plano do Executivo estadual diante das possibilidades que se abriram agora”, afirmou o líder do PT na Casa.

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A iniciativa surge em meio à controvérsia envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos Estados Unidos desde março. Ele viajou sem notificar a Mesa Diretora da Câmara, solicitando posteriormente uma licença de 120 dias sob a alegação de perseguição política. Com o término da licença em meados de julho e o não retorno ao Brasil, Eduardo acumulou faltas não justificadas.

Atualmente, o Ato da Mesa nº 191, em vigor desde junho de 2017, estabelece que a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar um relatório anual de frequência parlamentar, encaminhando-o à Presidência da Casa até 5 de março do ano seguinte.

Para Lindbergh Farias, essa determinação gera uma “tolerância inconstitucional”, permitindo que casos de ausências reiteradas fiquem sem apuração por meses, mesmo após a constatação de violação à Constituição Federal. A Constituição prevê a perda do mandato para parlamentares que faltarem, sem justificativa, a mais de um terço das sessões ordinárias anuais.

O PRC propõe que a Secretaria-Geral da Mesa elabore relatórios mensais de acompanhamento, alertando a Presidência da Câmara sobre possíveis riscos de descumprimento do limite constitucional de faltas. O relatório final consolidado deverá ser apresentado até 5 de dezembro, indicando os deputados que faltaram a mais de um terço das sessões sem justificativa.

O projeto determina que, ao receber o relatório final, a Presidência da Casa deve instaurar o procedimento de declaração de perda de mandato. A instauração também deverá ocorrer ao constatar, a qualquer momento, que um parlamentar não conseguirá cumprir o prazo constitucional.

“A medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade parlamentar, reforça os princípios da moralidade, eficiência e economicidade e evita o possível dano ao erário pela continuidade de pagamentos indevidos de subsídios e benefícios a parlamentares que descumpram de forma irreversível o dever de presença”, justifica Farias.

Em agosto, Eduardo Bolsonaro solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorização para exercer seu mandato à distância, dos EUA, comparando a situação com o trabalho remoto autorizado durante a pandemia de covid-19. O pedido foi negado, com base em parecer da Mesa Diretora, que permite o registro remoto apenas para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara.

Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover tarifas contra as exportações brasileiras e outras retaliações. Recentemente, a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo crime de coação no curso do processo, abrindo caminho para uma ação penal.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Os representantes da Unicamp defenderam que a proposta é importante para o futuro da Universidade, que hoje gasta cerca de 25% de seu orçamento no custeio da área da Saúde – cerca de R$ 1,1 bilhão. A nova autarquia, que será ligada à Secretaria de Estado da Saúde (SES), deve gerenciar oito unidades de saúde, como o Hospital de Clínicas (HC), o Hospital da Mulher (Caism), o Hemocentro e o Gastrocentro. Todas elas ainda estarão ligadas academicamente à Universidade.

“Temos muito orgulho da nossa área da saúde. Quando falamos em autarquizar uma área não estamos privatizando absolutamente nada. A autarquia é uma forma de fortalecer o financiamento público de uma área fundamental que é a da Saúde”, defendeu o reitor da Unicamp, professor Paulo Cesar Montagner.

A grande contrapartida que deverá ser assegurada pela Unicamp caso o projeto seja aprovado pelo Parlamento Paulista é a ampliação do número de cursos e vagas oferecidos. “Recebemos notícias do interesse de uma escola de medicina em Piracicaba, por exemplo, que é uma escola cara”, comentou o reitor.

Presentes na audiência, as Secretarias da Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI) apoiaram a proposta apresentada. Representando a SCTI, o coordenador de Ensino Técnico e Superior, Marcos Nogueira Martins, afirmou que a secretaria vê o projeto “com bons olhos”.

“O processo é virtuoso. Todo mundo ganha. A universidade ganha porque aumenta a oferta de cursos e o número de estudantes e os hospitais também crescem porque serão administrados pela SES, que faz muito melhor que a universidade”, defendeu Martins, ressaltando ainda o princípio da independência universitária.

O diretor do Departamento Regional de Saúde (DRS) de Campinas, Jorge Curi, que representou a SES, argumentou que a transferência da administração para a secretaria vai possibilitar que a Unicamp volte a crescer.

“Nós precisamos, essencialmente, do porte e da consistência em ensino e pesquisa dos hospitais universitários. Com a autarquização e com a relação direta com o sistema de saúde estadual, a segunda maior região do estado vai conseguir responder à demanda dos nossos pacientes. Precisamos de agilidade. Os pacientes não podem esperar nas filas”, afirmou.

Exemplo no estado

Encabeçando o projeto, o diretor executivo da área da Saúde da Unicamp, Luiz Carlos Zeferino, ressaltou que a proposta é essencial para que o complexo hospitalar tenha alguma perspectiva de crescimento. “A autonomia universitária foi ótima nos aspectos acadêmicos, mas não foi para a saúde, porque essa área travou. Por isso, temos hoje a mesma dimensão que tínhamos em 1989 quando a autonomia universitária foi instituída”, disse ele.

Segundo ele, o orçamento relativo da pasta até diminuiu em comparação com a década de 1990, quando a saúde representava cerca de 20% do orçamento da universidade – hoje o valor gira em torno de 17%. “O hospital não cresceu, sendo que a população de Campinas passou de 750 mil pessoas em 1985 [época da fundação do HC e do Caism], para 1,2 milhão hoje”, apontou. “Não há perspectiva de crescimento nesse modelo de financiamento da autonomia universitária”, garantiu o diretor.

Ele fez uma apresentação do projeto pontuando os objetivos e comparou com a gestão de hospitais ligados às outras universidades estaduais paulistas – USP e Unesp – no Interior do estado. Zeferino usou o caso do Hospital de Clínicas de Botucatu como exemplo do que buscam para o futuro da saúde da Unicamp.

Aprovada em 2010 e alterada ao longo dos anos, a autarquização do HC da Unesp de Botucatu transferiu, progressivamente, o financiamento da unidade de saúde da universidade para o governo estadual. Esse processo levou dez anos, mesmo período solicitado para a transição no caso da Unicamp. Em contrapartida, a Unesp abriu 11 novos cursos de graduação.

Luiz Carlos Zeferino destacou que o Hospital seguiu ligado academicamente à Universidade, o que é defendido pelos gestores da Unicamp. “Esse é o modelo que nos interessa. Esse complexo é extremamente importante do ponto de vista acadêmico. Criou-se uma autarquia, mas manteve-se o perfil de hospital universitário, o que é fundamental”, disse o professor.

O deputado Mauro Bragato (PSDB), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Alesp, disse que acompanhou o processo da Unesp como deputado e apoiou a proposta da universidade campineira. “Penso que deveríamos fazer isso com a Unicamp o mais rápido possível. A Unicamp é uma universidade de ponta e respeitada. A autarquização vai dar força para que os hospitais possam aprofundar as pesquisas e os atendimentos”, afirmou.

Contrapontos e dúvidas

Mais de dez parlamentares compareceram à audiência pública e fizeram questionamentos para a gestão da Unicamp. O deputado Guilherme Cortez (Psol) mostrou preocupação em relação a possíveis contingenciamentos do governo estadual. “Hoje, esses serviços são garantidos pela universidade que tem autonomia orçamentária. Com a autarquização, vai corresponder à política orçamentária da SES e é um problema.”

Em resposta, Luiz Zeferino apontou que o contingenciamento já existe dentro do ambiente universitário, apesar da autonomia. “Basta ter queda na arrecadação do ICMS e diminui o repasse para a universidade, que precisa segurar e suspender contratações. Quase sempre, a unidade mais comprometida com esse contingenciamento é a área da saúde, onde tem rotatividade de profissionais”, destacou.

Outra questão levantada foi a forma de contratação dos atuais servidores contratados pela Unicamp e que atuam nas unidades de saúde da universidade. Segundo Zeferino, todos os direitos e vantagens devem ser garantidos aos quase 3 mil colaboradores. “A lei tem que prever isso. Não queremos que essas pessoas tenham qualquer perda”, defendeu.

Ele ainda apontou que os 2,5 mil profissionais contratados pela Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) são essenciais para o funcionamento da Universidade e não devem ser demitidos. “As pessoas estão achando que vamos demitir todos esses profissionais. É impossível. Essas unidades precisam dessas pessoas. Elas são treinadas para fazer o que fazem. Levou-se tempo para formar esse quadro, que tem competência e atua eficientemente.”

A presidente da Comissão de Saúde, deputada Bruna Furlan (PSDB), elogiou o debate travado na audiência e anunciou que ainda será realizada uma reunião do Colegiado com servidores e entidades de classe da Unicamp. “Temos a intenção de conversar com o sindicato dos trabalhadores. Isso mostra a boa vontade da Unicamp de discutir à exaustão esse tema que é importante para a Universidade e para o estado e que conta com o meu apoio”, disse ela.
Fotos: Barbara Novaes/Alesp

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Um levantamento realizado pela Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) apontou que a instituição foi responsável por mais de 60% das internações de alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS), evidenciando a importância do órgão para a saúde pública no país.

“Em muitos municípios do interior, as Santas Casas são a única porta de acesso da população ao sistema de saúde. Sem elas, seria impossível garantir o atendimento universal e gratuito que a constituição assegura. Mas, nós sabemos das dificuldades enfrentadas por essas instituições. O fortalecimento das Santas Casas não é apenas uma pauta da saúde, é também uma pauta da cidadania, da justiça social e do direito à vida”, apontou Marcolino.

Desafios

O diretor-presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (Fehosp), Edson Rogatti, lamentou a defasagem de recursos destinados às instituições e explicou que esse é o maior desafio a ser superado. “Estamos há duas décadas sem aumento na tabela de procedimentos do SUS e a inflação é grande. Com a tabela SUS Paulista, o governo estadual está complementando, mas, o governo federal precisa aportar mais recursos”, pontuou.

Rogatti ainda ressaltou, em seu discurso, a atuação dos parlamentares da Alesp a favor da causa. “Se não fosse os deputados daqui e na votação de projetos como Tabela SUS Paulista, regionalização, Saúde digital e Incentivo à Gestão Municipal do SUS, a gente não teria o que vemos em São Paulo. A maioria dos deputados tem ajudado muito com emendas nesse momento de dificuldade”, completou ele.

Agora tem Especialistas?

O médico e diretor do Departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Rodrigo Oliveira, foi um dos especialistas convidados para falar sobre dados ligados à saúde pública no país e as principais demandas a serem resolvidas, como um sistema fragmentado e a falta de médicos especializados.

“Se olharmos para o perfil de maior mortalidade em todos os estados brasileiros, a maior causa são doenças cardiovasculares, seguida de câncer. Portanto, quando a gente fala em cuidar da saúde brasileira, falamos em dar acesso a saúde especializada no tempo correto”, informou ele.

O médico também apresentou o programa do governo federal “Agora tem Especialistas”, que tem como principal objetivo reduzir o tempo de espera por atendimentos. “Pela necessidade do diálogo e pela complexidade da atenção especializada, a gente fez a construção de todos os componentes por meio de intenso diálogo com as associações administrativas do setor”, disse Rodrigo, que ainda destacou a necessidade de complementar e recalcular rotas junto às forças de estados e municípios.

A presidente da Comissão de Saúde da Alesp, Bruna Furlan (PSDB), e o deputado Itamar Borges (MDB), também compareceram ao evento.

Assista a audiência, na íntegra, em transmissão feita pela Rede Alesp:

Confira a galeria de imagens da audiência

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O que nós estamos tentando fazer é diminuir o sofrimento desse povo. O povo levanta cedo, trabalha, espera ônibus lotado, recebe pouco, vive num lugar com lixo, esgoto e insegurança. Não é justo. A gente precisa cuidar disso — senão, para que ser presidente da República”
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República

Durante o evento, Lula reforçou o papel do Estado em garantir condições mínimas de cidadania e qualidade de vida para a população das periferias urbanas. “O que nós estamos tentando fazer é diminuir o sofrimento desse povo. O povo levanta cedo, trabalha, espera ônibus lotado, recebe pouco, vive num lugar com lixo, esgoto e insegurança. Não é justo. A gente precisa cuidar disso — senão, para que ser presidente da República?”, questionou.

Lula destacou ainda que o Novo PAC tem critérios objetivos e é um instrumento de planejamento que muda realidades. “Todos os governadores e prefeitos, gostem ou não de nós, puderam inscrever seus projetos. E se o projeto tiver consistência, ele será financiado. O que importa é o compromisso com o povo”, afirmou.

SÃO PAULO — O estado de São Paulo será o maior beneficiado nesta etapa do Periferia Viva, com R$ 2 bilhões em recursos destinados a 13 comunidades. Só em Osasco, serão R$ 200 milhões para intervenções na Favela da 13, no bairro Jaguaripe, e na comunidade do Limite, no bairro Santa Maria. A iniciativa prevê a construção de 240 unidades habitacionais na Favela da 13 e 194 unidades na Favela do Limite.

“É um processo completo de levar dignidade às comunidades. Estamos falando de habitação, canalização, esgoto, água tratada, equipamentos de lazer e cultura. Só aqui em Osasco já investimos R$ 88 milhões na primeira etapa e agora destinamos mais R$ 82 milhões”, explicou o ministro das Cidades, Jader Filho. O prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, agradeceu os investimentos e celebrou a parceria. “Fico muito feliz da gente estar caminhando rumo a uma Osasco cada vez melhor”, afirmou.

NOVA ETAPA — A cerimônia marcou ainda a assinatura do contrato da segunda fase da urbanização do Jardim Rochdale, bairro historicamente afetado por alagamentos. A nova etapa, no valor de R$ 82 milhões, prevê a construção de infraestrutura urbana (pavimentação, microdrenagem, macrodrenagem, rede de coleta de esgoto sanitário, rede de abastecimento de água, rede elétrica e de iluminação pública), recuperação ambiental, construção de praça, regularização fundiária, construção de 166 novas moradias e melhorias em 319 unidades habitacionais do local, além de trabalho social com 481 famílias.

O projeto também contempla a regularização fundiária das áreas de Rochdale 01, 02 e 03, Chapéu de Couro e Portal D’Oeste, com investimento de R$ 3,1 milhões, beneficiando diretamente 1.230 famílias e mais de 4.300 pessoas.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também destacou a atuação do Governo Federal em parceria com os municípios. “É uma alegria voltar ao Jardim Rochdale com o presidente Lula, que vem liberar milhões de reais em moradia, regularização fundiária e infraestrutura. Lula é amigo de Osasco e dos municípios”, pontuou.

PROPOSTAS HABILITADAS — As propostas habilitadas na seleção nacional envolvem 5.606 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, 8.434 unidades habitacionais com financiamento, 8.465 melhorias habitacionais e o benefício a 375 mil famílias. Com a publicação da portaria ministerial de habilitação, as propostas agora seguem para validação junto à Caixa Econômica Federal, conforme os procedimentos de financiamento do Programa Pró-Moradia, com recursos do FGTS.

“Esses projetos contemplam urbanização integrada, iluminação, pavimentação, contenção de encostas, construção de casas, reassentamentos e equipamentos culturais e educacionais. Todas as propostas elegíveis foram incluídas. É uma política de Estado”, disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

PERIFERIA VIVA — O Programa Periferia Viva destina, por meio do Novo PAC, recursos para melhorias de condições de vida nas periferias urbanas brasileiras. A iniciativa tem a integração de 17 ministérios envolvidos na articulação de políticas, numa demonstração de que a melhoria da vida nas favelas transcende a infraestrutura básica e exige ações coordenadas em diversas frentes. O Ministério das Cidades promove obras de urbanização em favelas, palafitas, loteamentos informais que incluem todo o conjunto de necessidades de infraestrutura urbana (saneamento básico, contenção de encostas, sistema viário, iluminação pública), recuperação ambiental, melhorias habitacionais, produção de moradias, regularização fundiária e trabalho social. Os demais ministérios promovem outras ações articuladas para impulsionar a transformação urbana que já está sendo construída.

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Os deputados da 20ª Legislatura e mais de 2 mil convidados testemunharam um marco histórico nesta quarta-feira (5): a comemoração dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, instalada oficialmente em 2 de fevereiro de 1835. O ato solene no Memorial da América Latina, símbolo da integração continental e da luta democrática, realçou a Casa do Povo Paulista como um dos pilares mais longevos e robustos da democracia brasileira.
No discurso de abertura, o presidente da Alesp, deputado André do Prado, enfatizou a relevância histórica e política do órgão que, ao longo dos 190 anos, permaneceu firme em sua missão de representar a vontade do povo. “A Assembleia é mais que um local físico ou um conjunto de leis. É a Casa do Povo onde vozes são ouvidas, ideias trocadas e os desafios de São Paulo, resolvidos”, declarou.
Em outro trecho do discurso, André do Prado ressaltou a diversidade social que hoje se reflete na pluralidade do Parlamento. “São Paulo é pilar do progresso econômico e social do Brasil e nossa Assembleia tem papel importante nessa construção, sendo a voz de milhões de paulistas e garantindo que suas demandas sejam transformadas em políticas públicas.”
O governador Tarcísio de Freitas destacou a representatividade popular e a promoção de justiça social como marcas institucionais que fazem da Alesp uma Casa legislativa de excelência. “É uma grande responsabilidade representar um estado que, se fosse um país, seria o terceiro maior PIB [Produto Interno Bruto] da América Latina”, comparou o chefe do Executivo paulista. Ele mencionou que São Paulo abriga 22% da população brasileira e produz um terço de toda a riqueza nacional.
Tarcísio atribuiu a longevidade da Alesp ao “esforço e profissionalismo” dos parlamentares que, de uma legislatura para outra, têm priorizado os interesses do povo paulista. “Como numa corrida de revezamento, cada um recebe o bastão, tenta correr o melhor que pode para passar de uma forma diferente e melhor do que recebeu. Esse é o segredo da perenidade da Assembleia Legislativa de São Paulo”, comparou. “Uma Assembleia que lida bem com a divergência, consegue construir consenso e levar debates de alto nível”, concluiu.
Já o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres do Garcia, ressaltou o trabalho dos deputados constituintes em 1989 para elaborar uma Constituição estadual “comprometida com os direitos fundamentais e com o progresso social”. Garcia ainda elogiou a atuação do Legislativo paulista na defesa dos princípios democráticos. “É o mais democrático dos poderes, sendo um local de debates transparentes e de efetiva participação popular”, endossou o magistrado.
O deputado André do Prado concluiu o evento mirando o futuro ao destacar a necessidade de alinhar o legado parlamentar recebido até aqui com as novas demandas da sociedade. “Mais do que nunca precisamos enfrentar uma realidade dinâmica em que a inovação, a sustentabilidade e a justiça social devem orientar nossas ações”, frisou. “Que esta data inspire todos a continuar trabalhando sempre em benefício da população paulista”, completou, recordando a grandeza do Legislativo paulista, maior Parlamento estadual da América Latina em número de representantes do povo, 94 titulares com mandato eletivo.

Sempre deputados

Além de membros dos Três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), a sessão solene dos 190 anos da Alesp atraiu centenas de ex-parlamentares. Doze deles presidiram a Casa: Rodrigo Garcia, Cauê Macris, Fernando Capez, Chico Sardelli, Sidney Beraldo, Ricardo Tripoli, Robson Marinho, Vanderlei Macris, Walter Feldman, Samuel Moreira, Leonel Júlio e Tonico Ramos. Todos receberam placa alusiva aos 190 anos.
Falando em nome dos parlamentares, de hoje e de ontem, o deputado Barros Munhoz (PSDB) – que hoje está no sétimo mandato e já presidiu a Casa em dois biênios – resgatou memórias vividas no Parlamento paulista. Ele destacou, por exemplo, o fortalecimento do diálogo institucional com os demais poderes e o amadurecimento parlamentar a cada Legislatura. “Dizem que a última Legislatura é sempre a pior. Discordo. Esta é a melhor de todas”, afirmou o veterano.
Deputada de sexto mandato consecutivo, Maria Lúcia Amary (PSDB) aproveitou o espaço na solenidade para celebrar o avanço da representatividade feminina na Casa (hoje 24 cadeiras). “Na hora da luta das mulheres, não somos ideologia, não tem direita nem esquerda, tem mulheres representando as mulheres do estado de São Paulo”, comentou.

Servidores comprometidos

Na solenidade, também houve homenagens para os servidores ativos e inativos da Alesp. O presidente André do Prado reconheceu que a doação deles “garante o funcionamento eficiente do nosso Parlamento, assegurando que os trabalhos legislativos ocorram com transparência, seriedade e respeito à nossa população.”
Com 50 anos de Alesp, Sonia Regina Comunale recebeu uma placa de reconhecimento das mãos de André do Prado. “Nunca imaginei isso. Foi uma coisa muito bonita. Só tenho a agradecer”, conta emocionada a servidora. “Sempre fiz tudo com muito amor [na Alesp]”, complementa Sonia.

Autoridades diversas

Dezenas de autoridades civis e militares de todas as esferas (nacional, estadual e municipal) compareceram ao Memorial da América Latina para a solenidade dos 190 anos da Alesp. Os discursos convergiram para reforçar a importância da Casa do Povo na garantia dos direitos dos paulistas.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, ressaltou a história do Parlamento como parte essencial do processo democrático. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Antonio Roque Citadini, destacou a contribuição para avanços fundamentais, como a criação do ensino público obrigatório ainda no século 19.
A cerimônia também teve depoimentos da defensora pública-geral do Estado, Luciana Jordão, que enfatizou a parceria em torno do acesso à justiça aos mais pobres; e do procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que exaltou a responsabilidade da Alesp na distribuição dos recursos orçamentários do estado.

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