A decisão histórica da Corte de Cassação

A Corte Suprema di Cassazione, ao analisar um caso que espelha a realidade de muitos descendentes, reafirmou a essência do direito à cidadania italiana por descendência. A análise partiu de uma situação onde requerentes relataram a impossibilidade crônica de agendar atendimentos nos consulados italianos para iniciar o processo administrativo. Esta dificuldade, que se estende por anos em diversas representações diplomáticas italianas ao redor do mundo, tem sido um dos maiores entraves para o reconhecimento da cidadania.

Caráter permanente e imprescritível do direito

A principal fundamentação da decisão da Corte reside na declaração de que a cidadania iure sanguinis é permanente e imprescritível. Isso significa que o direito de um descendente de um cidadão italiano de ser reconhecido como cidadão italiano não tem prazo de validade, não pode ser perdido por decurso de tempo e não pode ser condicionado a um limite geracional arbitrário. Para aqueles que possuem o direito, ele é intrínseco e inalienável, independentemente do tempo decorrido desde a emigração do ancestral. Essa característica protege o direito contra qualquer tentativa de expiração ou restrição temporal, garantindo que as futuras gerações possam reivindicá-lo. Em outras palavras, o vínculo de sangue com a nação italiana confere um direito que transcende as barreiras do tempo e da burocracia, sendo um reconhecimento fundamental da identidade e do pertencimento.

O reconhecimento da via judicial como alternativa

Um dos pontos mais revolucionários da decisão da Corte de Cassação é o reconhecimento explícito da via judicial como um caminho legítimo para a obtenção da cidadania, mesmo na ausência de uma recusa formal por parte da administração consular. Historicamente, a via judicial era muitas vezes vista como um último recurso, exigindo que o requerente demonstrasse ter esgotado todas as possibilidades administrativas. No entanto, a nova interpretação inverte essa lógica em casos de comprovada ineficiência consular.

Superando os gargalos administrativos

A decisão da Suprema Corte representa uma resposta direta aos obstáculos prolongados e às limitações práticas de acesso ao sistema administrativo. A Corte compreendeu que a persistente dificuldade em obter agendamentos consulares ou em processar pedidos através dos canais administrativos pode ser equiparada a uma omissão do Estado, justificando a intervenção judicial. Isso significa que os descendentes não precisam mais comprovar que tentaram inúmeras vezes agendar um atendimento, que protocolaram um pedido formal no consulado ou que esperaram indefinidamente em uma fila administrativa. A mera impossibilidade de acesso efetivo ao sistema já é considerada fundamento para buscar o reconhecimento da cidadania na Justiça italiana. Essa perspectiva reforça que o acesso ao próprio sistema é um componente essencial do exercício do direito. Embora a via administrativa não seja eliminada, a decisão oferece uma alternativa robusta e legítima para milhares de requerentes que se sentiam desamparados pela lentidão e ineficiência consular. Em um cenário onde a Itália centralizou a análise de pedidos de cidadania em Roma e tem enfrentado debates legislativos sobre a restrição de critérios, a decisão da Cassação serve como um baluarte para a manutenção do direito de sangue.

Implicações e futuro da cidadania italiana

A decisão da Corte Suprema di Cassazione é um marco para a cidadania italiana por descendência, oferecendo maior segurança jurídica e um caminho mais claro para os requerentes. Ela representa um reconhecimento institucional das dificuldades enfrentadas por milhares de descendentes em todo o mundo, que muitas vezes viam seu direito ser tolhido pela inacessibilidade administrativa. Embora não signifique um reconhecimento automático da cidadania ou a eliminação completa da via administrativa, a sentença estabelece um precedente fundamental: o direito à cidadania iure sanguinis é inquestionável em sua essência e seu exercício não pode ser impedido por falhas burocráticas. A decisão reafirma o valor do vínculo de sangue e a importância de garantir que esse direito fundamental seja efetivamente acessível a todos que o possuem.

Perguntas frequentes sobre a cidadania italiana por descendência

O que significa “permanente e imprescritível” para a cidadania italiana por descendência?
Significa que o direito à cidadania italiana por iure sanguinis não tem um prazo de validade e não pode ser perdido pelo decurso do tempo. Uma vez que a pessoa se enquadra nos critérios de descendência, seu direito é inato e não expira, independentemente de quando decide solicitá-lo.

Ainda preciso tentar a via administrativa (consular) antes de buscar a judicial?
De acordo com a recente decisão da Corte de Cassação, não é mais estritamente necessário comprovar o esgotamento da via administrativa, como a obtenção de agendamentos ou protocolos consulares, se houver uma comprovada impossibilidade de acesso efetivo ao sistema administrativo. A mera dificuldade prolongada de acesso pode justificar a busca direta pela via judicial.

Essa decisão altera os requisitos para quem pode solicitar a cidadania italiana?
Não. A decisão da Corte Suprema di Cassazione reforça a natureza do direito à cidadania iure sanguinis (permanente e imprescritível) e flexibiliza o caminho para obtê-la (via judicial em casos de barreiras administrativas), mas não altera os critérios de quem tem direito à cidadania por descendência, como a linha de transmissão ou ausência de “grande naturalização”.

Qual o impacto para brasileiros com ascendência italiana?
O impacto é significativo para brasileiros e outros descendentes em países com grandes comunidades italianas, onde os consulados estão sobrecarregados. A decisão oferece uma alternativa legal robusta para quem não consegue agendar atendimentos ou está preso em longas filas consulares, permitindo que busquem o reconhecimento de seu direito diretamente pela Justiça italiana.

Se você possui ascendência italiana e enfrenta dificuldades no processo de reconhecimento da sua cidadania, explore as possibilidades com um especialista. Descubra como a via judicial pode ser a sua solução.

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Por Dra Luana Karen 

Vivemos em uma época em que a revolução tecnológica transformou a maneira como interagimos com o mundo ao nosso redor. A relação entre Inteligência Artificial (IA) e o mercado de trabalho é complexa e cheia de nuances, pois a revolução da IA gera uma série de impactos em diversas profissões.

De acordo com um recente relatório sobre o futuro do trabalho, produzido pelo World Economic Forum, espera-se que até um quarto das funções se modifiquem nos próximos cinco anos. Cerca de 23% dos empregos devem passar por transformações até 2027.

À medida que a IA abre novos horizontes, os empregos de analistas, cientistas de dados, especialistas em Big Data, aprendizado de máquina e segurança cibernética devem experimentar um crescimento médio de 30% até 2027. No entanto, muitas profissões deverão passar por um processo adaptativo, como as das áreas jurídica, da saúde, da engenharia, do jornalismo e outras.

Nós, advogados, antes da IA, precisávamos pesquisar jurisprudências manualmente. Confesso que ainda me pego realizando essa atividade de maneira arcaica. Hoje, porém, a tecnologia nos oferece softwares que automatizam a revisão de documentos e jurisprudências. Há influenciadores na internet que se autointitulam especialistas em tudo e afirmam que as profissões jurídicas serão extintas. Mas sabemos que a IA não possui a capacidade de estratégia e argumentação que o ser humano tem.

Embora os softwares de IA automatizem procedimentos e tragam agilidade, alta performance e assertividade aos processos, os robôs não possuem criatividade, emoção e outros sentimentos como um ser humano.

Nesse contexto, devemos enfatizar que, se o seu trabalho for repetitivo e mecânico, e se você não estiver disposto a se adaptar e se atualizar à nova realidade, os robôs podem, sim, “roubar” seu emprego. No entanto, o ideal é nos adaptarmos à nova tecnologia para que ela complemente nossas atividades.

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Europa e o apoio às ações contra o Irã

A postura das potências: Reino Unido, França e Alemanha
As principais potências europeias – Reino Unido, França e Alemanha – têm demonstrado um alinhamento estratégico com os Estados Unidos e Israel no contexto das tensões com o Irã. Apesar dos ataques contra Teerã serem vistos por muitos como violações do direito internacional, esses países evitaram condená-los abertamente. Em vez disso, buscaram justificar as ações militares, atribuindo ao Irã a responsabilidade pela escalada do conflito. Além disso, as potências europeias têm imposto exigências para que o governo iraniano aceite as condições estabelecidas por Washington e Tel Aviv.

O Reino Unido, por exemplo, não apenas se absteve de condenar os ataques, mas também manifestou repúdio às retaliações iranianas contra bases norte-americanas na região. Paralelamente, Londres tem fornecido suporte logístico crucial para as operações de Washington, utilizando suas bases militares no Oriente Médio. A França, por sua vez, enquanto anuncia planos para expandir seu próprio arsenal de ogivas nucleares, critica veementemente o programa nuclear iraniano, alegando que este não teria fins pacíficos, mesmo diante de declarações do Irã em contrário. O presidente francês, Emmanuel Macron, chegou a enviar dois navios de guerra para o Oriente Médio, com o objetivo declarado de participar de “operações defensivas” europeias na região.

A Alemanha também se posicionou de forma alinhada, afirmando que não era o momento para “dar lições” aos parceiros envolvidos na agressão contra o Irã. Berlim declarou compartilhar dos objetivos dos EUA e de Israel de promover uma “mudança de regime” em Teerã, chegando a se oferecer para contribuir com a “recuperação econômica” do país persa após o conflito. Em uma declaração conjunta, Alemanha, França e Reino Unido exigiram o fim dos “ataques imprudentes” do Irã e anunciaram a intenção de tomar as ações “defensivas” necessárias para “destruir a capacidade do Irã de lançar mísseis e drones em sua origem”.

Outros apoios na Europa: Portugal e Itália
Portugal e Itália também têm desempenhado papéis relevantes no suporte à estratégia anti-iraniana. O governo português concedeu autorização para que os Estados Unidos utilizem suas bases militares nos Açores. Embora Lisboa tenha enfatizado que não está diretamente envolvida nos ataques e exija o fim do programa nuclear iraniano, a concessão da base representa um apoio logístico significativo. O primeiro-ministro português, Luís Montenegro, confirmou que a autorização foi dada de forma condicionada, mas efetiva.

A Itália, por sua vez, não condenou a agressão inicial contra o Irã, mas focou suas críticas nas retaliações de Teerã que atingiram bases norte-americanas no Oriente Médio. Roma tem trabalhado para fortalecer o apoio de defesa aos países do Golfo e expressou solidariedade à “população civil” iraniana, criticando a “repressão violenta e injustificável” que esta sofre ao exigir seus direitos.

A análise da posição europeia

Unidade europeia em questão e o direito internacional
A posição assumida pela maioria dos países europeus neste conflito tem sido objeto de análise crítica por especialistas em relações internacionais. Segundo o historiador Francisco Carlos Teixeira da Silva, a Europa, com a notável exceção da Espanha, tomou um lado claro em favor dos Estados Unidos e de Israel. Ele destaca que, ao denominar o governo e o Estado iranianos como criminosos em meio a um cenário de guerra, a Europa efetivamente se posiciona, independentemente do grau de sua participação militar direta.

Teixeira da Silva também aponta uma preocupante omissão: em nenhum momento, França, Alemanha e Reino Unido – membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) – convocaram uma reunião para discutir a situação. Para o historiador, essa inação atende à posição americana de evitar que o debate seja levado às Nações Unidas, resultando na ausência de uma condenação ética da guerra, mesmo diante das violações do direito internacional. A fragilidade do direito e da legalidade internacionais é acentuada, especialmente porque os ataques contra o Irã ocorreram em meio a negociações com os Estados Unidos, tornando a ideia de negociar com o adversário desprovida de sentido. Em resposta a este apoio europeu, a Guarda Revolucionária do Irã emitiu um alerta, afirmando que navios dos EUA, Israel e países europeus não deveriam cruzar o Estreito de Ormuz, uma rota vital para o comércio mundial de petróleo.

A barganha com os EUA e o papel da Alemanha
A postura europeia pode ser interpretada, em parte, como uma tentativa de barganhar uma posição favorável junto a Washington. O professor Chico Teixeira sugere que os países da União Europeia buscam mostrar-se como aliados valiosos, apoiando Israel, em troca de serem “deixados em paz” pelos EUA, evitando, por exemplo, ameaças como a de um hipotético desmonte da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ou a retórica de Donald Trump sobre a anexação da Groenlândia.

Contudo, o especialista observa que essa “velha política tradicional da Europa” parece ter um impacto limitado, pois os Estados Unidos, atualmente, veem a Europa como “dispensável”. A Alemanha, em particular, é vista como a nação com a posição mais pró-EUA. A visita do premier Friedrich Merz à Casa Branca em meio ao conflito foi citada como um exemplo da “subserviência” alemã, especialmente considerando que Merz criticou o governo iraniano como “assassino e bárbaro”, mas não proferiu palavras semelhantes sobre os massacres ocorridos em Gaza.

A exceção espanhola: um “não à guerra”

Madri contra a corrente europeia
Em contraste com a maioria de seus parceiros europeus, o governo espanhol de Pedro Sánchez adotou uma posição de forte divergência, expressando duras críticas à guerra movida pelos Estados Unidos e Israel contra o Irã. Sánchez enfatizou que a questão fundamental não era apoiar o regime dos aiatolás, mas sim defender o direito internacional e a paz. Ele recordou os fracassos da Guerra do Iraque, liderada pelos EUA, como um exemplo das consequências negativas de intervenções militares desautorizadas.

O primeiro-ministro espanhol alertou que a Guerra do Iraque resultou em um aumento dramático do terrorismo jihadista, uma grave crise migratória no Mediterrâneo Oriental e uma subida generalizada dos preços da energia, impactando diretamente o custo de vida. A firmeza da posição de Sánchez foi reconhecida internacionalmente, com o jornal britânico The Financial Times destacando que o líder espanhol “ousou dizer ao presidente Trump o que nenhum outro líder europeu se atreve a dizer”.

A postura de Madri, no entanto, provocou a irritação do então presidente dos EUA, Donald Trump, que chegou a ameaçar cortar relações comerciais com a Espanha. Posteriormente, o governo norte-americano recuou, informando que a Espanha teria concordado em cooperar com a guerra. Contudo, o governo espanhol negou categoricamente qualquer mudança em sua posição em relação ao conflito, reafirmando seu compromisso com o direito internacional e a solução pacífica de disputas.

Implicações e o futuro da região
A divisão no cenário europeu em relação ao conflito no Irã sublinha a complexidade das relações internacionais contemporâneas e a tensão entre interesses nacionais e a observância do direito internacional. Enquanto a maioria dos países da Europa prioriza o alinhamento com os Estados Unidos e Israel, a voz dissidente da Espanha ressoa como um alerta para as potenciais consequências de uma escalada militar na região. A fragilidade das normas internacionais, a ausência de um consenso no Conselho de Segurança da ONU e as motivações geopolíticas subjacentes moldam um cenário onde a paz e a estabilidade no Oriente Médio permanecem precárias. O futuro das relações com o Irã e a própria unidade europeia dependerão, em grande medida, da capacidade de equilibrar alianças estratégicas com o respeito aos princípios de soberania e não intervenção. A crise atual pode redefinir o papel da Europa no tabuleiro global, exigindo uma reavaliação de suas prioridades e da eficácia de suas políticas externas.

Perguntas frequentes (FAQ)

Qual a posição da maioria dos países europeus em relação ao conflito entre EUA/Israel e Irã?
A maioria dos principais países europeus, incluindo Reino Unido, França e Alemanha, tem oferecido apoio político e logístico aos esforços dos Estados Unidos e de Israel contra o Irã, justificando as ações e exigindo que Teerã aceite suas condições.

Por que a Espanha se diferencia dos demais países europeus neste conflito?
O governo espanhol, liderado por Pedro Sánchez, defende o direito internacional e a paz, criticando a guerra e alertando para as consequências negativas de intervenções militares, como a Guerra do Iraque. Madri nega qualquer apoio às ações militares contra o Irã.

Como Portugal e Itália têm contribuído para as ações contra o Irã?
Portugal concedeu aos EUA o uso de suas bases militares nos Açores para suporte logístico. A Itália tem fortalecido o apoio de defesa aos países do Golfo e criticado as retaliações iranianas, sem condenar a agressão inicial contra o Irã.

Qual a crítica de especialistas sobre a postura europeia?
Especialistas apontam que a Europa assumiu um lado no conflito, negligenciando o direito internacional ao não levar a discussão ao Conselho de Segurança da ONU. Também sugerem que a postura europeia pode ser uma tentativa de barganhar com os EUA, buscando reconhecimento como aliados valiosos.

Para uma análise mais aprofundada sobre as implicações geopolíticas e o impacto no direito internacional, continue acompanhando nossas publicações e análises especializadas.

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O ano de 2025 expôs uma realidade incômoda: o brasileiro ainda espera a crise para lembrar da Justiça! Em vez de servir como instrumento de prevenção, ela segue sendo usada como último recurso, quando o prejuízo já está instalado. Ao longo dos últimos meses, cresceram os conflitos trabalhistas, os golpes financeiros e as disputas familiares. E, por trás desses números, surge um padrão preocupante: a falta de orientação jurídica prévia.

O país assistiu a um volume expressivo de trabalhadores que desconheciam seus direitos básicos, consumidores enganados por fraudes cada vez mais sofisticadas e famílias que evitaram discutir temas essenciais, como guarda ou sucessão. Em comum, uma postura cultural ainda presente: a de acreditar que “não vai acontecer comigo”.

O aumento de golpes digitais e bancários mostrou que informação deixou de ser diferencial e passou a ser ferramenta de autoproteção. Ainda assim, muitos brasileiros continuaram agindo com base na confiança excessiva, na informalidade e em acordos verbais que, diante de qualquer divergência, se revelaram frágeis ou inexistentes.

A consequência foi previsível: litígios que poderiam ter sido evitados com uma conversa prévia, um contrato simples ou uma consulta jurídica rápida. Em um cenário em que as relações se tornaram mais complexas, improvisar deixou de ser apenas arriscado e tornou-se disfuncional.

É verdade que parte da população passou a se preocupar mais com segurança digital e contratos formais. No entanto, o avanço da consciência jurídica ainda é lento. Enquanto alguns se informam para evitar conflitos, outros só buscam ajuda quando já foram vítimas. Esse comportamento se repete em diferentes contextos: trabalhadores que só procuram seus direitos após a demissão, consumidores que só questionam cobranças após meses de prejuízo, famílias que deixam inventários parados até se tornarem problemas maiores.

O ano deixou claro que o Direito não é remédio, mas prevenção. Ele deveria entrar na vida das pessoas antes do problema e não depois. O hábito de consultar profissionais, formalizar acordos, ler contratos e proteger dados precisa deixar de ser exceção e se tornar regra. Mais do que isso, a experiência de 2025 mostrou que agir com consciência jurídica não é burocracia é proteção emocional, financeira e patrimonial.

Pra 2026 o país precisa abandonar a cultura do improviso e adotar uma visão mais madura sobre responsabilidade. Informação não é luxo.  Cautela não é exagero. E buscar orientação não é sinônimo de conflito, mas de prudência.

Se 2025 nos deixou um ensinamento, ele é direto: quem se informa evita perdas; quem se previne evita litígios; quem se orienta toma decisões melhores. A Justiça não pertence apenas aos tribunais. Ela é construída diariamente nas escolhas que fazemos. Que 2026 seja o ano em que essa percepção finalmente ganhe espaço na vida real.

Que 2026 chegue trazendo mais clareza, mais consciência e mais responsabilidade nas relações. Que seja um ano mais justo, mais seguro e mais consciente para todos nós. Feliz 2026!

Dra. Luana Kahren

Instagram: @luanakahren.adv

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A ameaça à democracia e aos direitos humanos

Um relatório abrangente detalha uma série de preocupações sobre os rumos do Estado de Direito e dos direitos humanos nos Estados Unidos, caso determinadas práticas políticas e governamentais se consolidem. A análise aponta para uma trajetória que, em diferentes contextos internacionais, tem levado à deterioração de sistemas democráticos e à restrição de liberdades fundamentais. O documento identifica doze áreas específicas onde as decisões e iniciativas governamentais poderiam ter impactos negativos profundos, refletindo um padrão global observado há décadas.

Deterioração de pilares democráticos

Entre as áreas documentadas como vulneráveis à erosão, destacam-se aspectos cruciais para a manutenção de uma sociedade democrática e justa. A liberdade de imprensa e o acesso à informação podem ser comprometidos por tentativas de controlar narrativas ou restringir a divulgação de dados públicos, essenciais para uma cidadania informada. A liberdade de expressão e o direito a reunião pacífica também estariam em risco, com o potencial de serem limitados por medidas que visam silenciar a dissidência ou reprimir manifestações.

O funcionamento de organizações da sociedade civil e de universidades, pilares da crítica construtiva e da produção de conhecimento independente, pode ser dificultado, com restrições ao seu espaço de atuação e autonomia. O espaço para opositores políticos e para críticos políticos em geral pode ser reduzido, criando um ambiente hostil à pluralidade de ideias e ao debate democrático. Além disso, as relações com juízes e advogados, bem como o funcionamento do sistema jurídico e o respeito ao processo legal, podem ser afetados, minando a independência judicial e a garantia de direitos individuais perante a lei. Esses elementos, interligados, formam a espinha dorsal de qualquer sistema democrático e sua fragilização representa uma ameaça sistêmica.

O padrão global de erosão do Estado de Direito

O documento ressalta que a trajetória observada nos Estados Unidos se alinha a um padrão global de deterioração do Estado de Direito, um fenômeno estudado por movimentos de direitos humanos em diversos países. Esse caminho preocupante geralmente começa com a consolidação de poder por parte de um governo ou líder, que busca centralizar decisões e enfraquecer contrapesos institucionais. Segue-se o controle da informação, através de ataques à imprensa livre ou pela promoção de narrativas oficiais, dificultando o acesso público a dados diversos e análises críticas.

O rechaçamento à crítica e a punição à dissidência são etapas subsequentes, onde vozes contrárias são silenciadas ou penalizadas, seja por meios legais ou extrajudiciais, inibindo qualquer tipo de oposição. A restrição ao espaço cívico impede que organizações não governamentais, ativistas e cidadãos se organizem e atuem livremente. Finalmente, o enfraquecimento dos mecanismos de responsabilização desmantela as ferramentas que garantem que governos e líderes sejam fiscalizados e respondam por suas ações. Esse ciclo, uma vez iniciado, pode levar à erosão gradual e profunda dos direitos humanos e das liberdades civis, transformando a governança em um sistema mais autoritário.

Escalada de práticas autoritárias e suas consequências

A análise detalhada aponta que o recrudescimento de práticas autoritárias não é um fenômeno isolado, mas sim parte de um sistema de reforço mútuo, onde diversas ações se complementam e se intensificam. A documentação do último ano destaca uma série de medidas que indicam um caminho preocupante, com impactos diretos sobre comunidades vulneráveis e sobre o tecido democrático como um todo. A normalização dessas práticas é vista como um perigo iminente, que pode solidificar tendências autoritárias.

Aprofundamento das violações de direitos

As práticas autoritárias documentadas incluem a retirada de direitos de refugiados e migrantes, um grupo frequentemente vulnerável a políticas restritivas e desumanas. A busca por bodes expiatórios entre comunidades específicas, muitas vezes minoritárias, é uma tática que visa desviar a atenção de problemas maiores e polarizar a sociedade. A revogação de proteções contra a discriminação representa um retrocesso significativo na garantia de igualdade e dignidade para todos os cidadãos, abrindo caminho para mais desigualdades.

O uso das forças armadas para fins domésticos é uma prática alarmante que borra as linhas entre segurança civil e militar, com o potencial de militarizar a resposta a protestos e manifestações. O desmonte de mecanismos de responsabilização corporativa e de medidas anticorrupção enfraquece a fiscalização sobre grandes empresas e sobre o próprio governo, aumentando o risco de abusos e impunidade. A expansão da vigilância sem supervisão adequada ameaça a privacidade dos cidadãos e pode ser usada para monitorar e reprimir dissidentes. Por fim, os esforços de combate aos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos sinalizam um desprezo por compromissos globais e pela cooperação multilateral em defesa da dignidade humana.

O mecanismo de reforço mútuo

É crucial entender que a escalada de práticas autoritárias não ocorre de forma isolada, mas sim por meio de um sistema de reforço mútuo. Isso significa que uma prática se retroalimenta e potencializa outras, criando um ciclo vicioso. Por exemplo, a militarização de cidades em resposta a protestos contra ações repressivas de agentes estatais, como os serviços de imigração e alfândega, ilustra esse mecanismo. A repressão inicial gera protesto, que é respondido com mais força, levando a uma normalização da violência estatal e à erosão do direito de manifestação pacífica.

A organização enfatiza que essas práticas autoritárias só se enraízam e se tornam parte do sistema quando são normalizadas. A passividade diante de sua ocorrência pode abrir caminho para sua aceitação e perpetuação. Diante deste cenário, o movimento global por direitos humanos faz um apelo urgente: a sociedade, em conjunto, tem a oportunidade e a responsabilidade de enfrentar este momento desafiador da história e proteger os direitos humanos fundamentais. Isso inclui estar vigilante, denunciar abusos e exigir a manutenção do Estado de Direito e das liberdades civis, evitando que a normalização das violações se torne a nova realidade.

Perspectivas e apelos à ação

A gravidade do panorama delineado no relatório exige uma resposta proativa e coordenada de diversos atores. O alerta sobre a potencial deterioração do Estado de Direito e dos direitos humanos nos Estados Unidos não é apenas uma crítica, mas um chamado à ação. A organização por trás do estudo compreende que a complexidade da situação requer um engajamento multifacetado para salvaguardar as instituições democráticas e as liberdades civis.

Para combater a escalada de práticas autoritárias e a erosão dos direitos humanos, o documento apresenta um conjunto robusto de recomendações direcionadas a diferentes esferas de poder. Ao Poder Executivo, são sugeridas iniciativas para garantir a proteção de espaços públicos e a restauração de salvaguardas do Estado de Direito, essenciais para a participação cívica e a justiça. O Poder Judiciário é instado a fortalecer a responsabilização de agentes estatais e a garantir a independência de suas decisões, enquanto o Congresso dos Estados Unidos deve atuar na criação de legislação que reforce a proteção de direitos e limite abusos de poder.

Empresas e atores internacionais também têm um papel fundamental. Empresas são encorajadas a aderir a padrões éticos e de direitos humanos em suas operações, evitando complicidade com violações. Atores internacionais devem continuar a monitorar a situação, oferecer apoio a organizações da sociedade civil e pressionar pela adesão aos princípios universais de direitos humanos. O objetivo primordial dessas recomendações é combater a normatização das violações e reafirmar o compromisso com a dignidade e a liberdade, garantindo que os Estados Unidos mantenham sua posição como uma nação que respeita e promove os direitos humanos.

Perguntas frequentes

Qual é o principal alerta sobre um possível novo governo Trump?
O principal alerta é sobre os impactos negativos no primeiro ano de um eventual retorno de Donald Trump à presidência dos EUA, com foco na deterioração do Estado de Direito, na erosão dos direitos humanos e na escalada de práticas autoritárias, seguindo um padrão observado em outros países onde a democracia foi comprometida.

Quais áreas dos direitos humanos e da democracia seriam mais afetadas?
O relatório documenta doze áreas críticas: liberdade de imprensa, acesso à informação, liberdade de expressão, direito a reunião pacífica, funcionamento de organizações da sociedade civil e universidades, espaço para opositores e críticos políticos, relação com juízes e advogados, funcionamento do sistema jurídico e respeito ao processo legal.

O que significa o “padrão global de erosão do Estado de Direito”?
É uma trajetória observada em vários países que começa com a consolidação de poder, seguida pelo controle da informação, rechaçamento à crítica, punição à dissidência, restrição ao espaço cívico e enfraquecimento dos mecanismos de responsabilização, levando à diminuição gradual dos direitos humanos e liberdades.

Existem recomendações para evitar esses impactos?
Sim, o relatório reúne um conjunto de recomendações aos Poderes Executivo, Judiciário e ao Congresso dos Estados Unidos, bem como a empresas e atores internacionais, para proteger espaços públicos, restaurar salvaguardas do Estado de Direito, fortalecer a responsabilização e combater a normalização das violações dos direitos humanos.

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A posição enfática da China: Diálogo e não-intervenção

A China, uma das maiores potências globais e parceira econômica da Venezuela, manifestou-se com veemência em defesa da integridade política do país sul-americano. Em um comunicado oficial, o governo chinês apelou diretamente aos Estados Unidos para a libertação imediata do presidente venezuelano Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores, caso estejam sob alguma forma de restrição. Pequim enfatizou a necessidade de garantir a segurança pessoal do casal e exigiu o fim de qualquer tentativa de derrubar o governo da Venezuela, considerado legítimo pelas autoridades chinesas.

Para a China, as ações que visam desestabilizar o governo venezuelano constituem uma clara violação do direito internacional, das normas básicas que regem as relações entre as nações e dos propósitos e princípios fundamentais da Carta da ONU. O posicionamento chinês reflete uma defesa intransigente do princípio de não-intervenção nos assuntos internos de outros Estados, um pilar da sua política externa. A nota ressalta que as complexas questões políticas e sociais enfrentadas pela Venezuela devem ser resolvidas exclusivamente por meio do diálogo e da negociação, sem coerção externa ou ameaças. Este apelo chinês sublinha a importância de uma abordagem diplomática e pacífica para a resolução de conflitos, em contraste com a imposição de soluções por via da força ou da pressão unilateral. A estabilidade na Venezuela, na visão de Pequim, é crucial para a América Latina e para a ordem internacional como um todo, justificando a intervenção diplomática em defesa da soberania do país.

Violação do direito internacional e a defesa de princípios

A preocupação da China com a situação venezuelana não se limita a um mero interesse geopolítico, mas baseia-se em princípios que considera universais e essenciais para a manutenção da paz e da ordem mundial. Ao argumentar que os Estados Unidos violaram o direito internacional e as normas básicas das relações internacionais, Pequim está ecoando uma leitura rigorosa de convenções e acordos que proíbem a ingerência em assuntos internos de outras nações. A Carta da ONU, frequentemente citada, estabelece a igualdade soberana de todos os seus membros e a abstenção de ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado.

A China defende que tentativas de derrubar governos eleitos, mesmo que contestados, configuram uma grave afronta a esses preceitos. A insistência no diálogo e na negociação como únicas vias legítimas para a resolução de conflitos internos é uma pedra angular da diplomacia chinesa. Esse posicionamento busca salvaguardar não apenas a Venezuela, mas também o arcabouço legal internacional que protege nações de intervenções externas indesejadas, promovendo um sistema multipolar onde a soberania é respeitada por todos os atores globais.

O apelo humanitário e pela paz do Papa Leão XIV

Em um pronunciamento que ecoa a profunda preocupação da Igreja Católica com o sofrimento humano, o Papa Leão XIV manifestou-se sobre a situação na Venezuela. O Sumo Pontífice declarou acompanhar com profunda apreensão os desdobramentos na nação sul-americana, fazendo um forte apelo à superação da violência. A mensagem papal clamou para que a Venezuela trilhe caminhos de justiça e paz, reiterando a necessidade inegociável de garantir a soberania do país.

O Papa Leão XIV, fiel à missão humanitária da Igreja, pediu enfaticamente o respeito aos direitos humanos e civis de todos os venezuelanos, com uma especial atenção aos mais pobres e vulneráveis. Estes, segundo o Pontífice, são os que mais sofrem as consequências da difícil situação econômica e política enfrentada pela Venezuela. A intervenção papal não tem um caráter político-partidário, mas sim pastoral, focada na dignidade da pessoa humana e na busca de soluções que minimizem o sofrimento e promovam a reconciliação. A voz do Papa, por sua autoridade moral e espiritual, busca inspirar os atores políticos e sociais a priorizar o bem comum e a encontrar saídas pacíficas e justas para a crise. Ele ressalta que a paz duradoura só pode ser construída sobre os pilares da justiça social e do respeito integral aos direitos fundamentais.

Respeito aos direitos humanos e o sofrimento dos mais pobres

A dimensão humanitária é central na mensagem do Papa Leão XIV. Sua preocupação se volta para as camadas mais vulneráveis da população venezuelana, que enfrentam os impactos mais severos da crise econômica, social e política. A escassez de alimentos, medicamentos, a hiperinflação e o colapso dos serviços básicos têm gerado uma profunda crise humanitária, resultando em êxodo massivo e deterioração das condições de vida para milhões.

Ao clamar pelo respeito aos direitos humanos e civis, o Papa não apenas se refere às liberdades fundamentais, mas também aos direitos econômicos e sociais, como o acesso à saúde, educação e moradia digna. Sua intervenção visa sensibilizar a comunidade internacional e os líderes venezuelanos sobre a urgência de ações concretas que aliviem o sofrimento da população, promovam a solidariedade e criem um ambiente propício para a restauração da dignidade e da esperança. O apelo à justiça e à paz, portanto, está intrinsecamente ligado à garantia de que a crise não continue a penalizar desproporcionalmente os que menos têm, transformando o diálogo político em um meio para assegurar o bem-estar de todos.

A União Africana e o compromisso com o direito internacional

A União Africana (UA), representando 55 países do continente, também se manifestou, expressando profunda preocupação com os relatos de ataques militares contra instituições venezuelanas e com a situação do presidente Nicolás Maduro. A organização reafirmou seu compromisso inabalável com o direito internacional e com o princípio fundamental do respeito à soberania dos Estados. A postura da União Africana reflete uma experiência histórica do continente com intervenções externas e a subsequente valorização da autodeterminação dos povos.

Os países africanos apelaram veementemente para que todas as partes envolvidas na crise venezuelana exerçam moderação e se abstenham de qualquer ação que possa levar a uma escalada do conflito. Para a União Africana, os complexos desafios internos enfrentados pela Venezuela só podem ser abordados de forma sustentável e eficaz por meio de um diálogo político inclusivo, conduzido pelos próprios venezuelanos. Esta visão enfatiza que soluções impostas de fora raramente são duradouras ou legítimas. A organização defende que a construção de um consenso nacional, sem interferências externas, é a única via para a superação das divisões e para a construção de um futuro de paz e estabilidade na Venezuela, alinhando-se aos princípios da diplomacia e da resolução pacífica de disputas.

Moderação e diálogo inclusivo como caminhos para a estabilidade

A mensagem da União Africana é um eco poderoso de princípios que são caros a muitas nações em desenvolvimento: a não-intervenção, o respeito à soberania e a primazia do diálogo interno. Ao enfatizar a necessidade de moderação, a UA busca prevenir a militarização ou a escalada da crise, que poderia ter consequências devastadoras para a região e para o povo venezuelano. A experiência de muitos países africanos com conflitos internos e intervenções estrangeiras os torna particularmente sensíveis à importância de se permitir que as nações resolvam seus próprios problemas.

O apelo a um “diálogo político inclusivo entre os próprios venezuelanos” é um reconhecimento de que a solução para a crise deve emergir de um consenso genuíno dentro do país, envolvendo todas as forças políticas e sociais. Isso implica que a comunidade internacional pode apoiar e facilitar esse diálogo, mas não ditar seus termos ou resultados. A União Africana, ao defender essa abordagem, busca fortalecer a capacidade das instituições venezuelanas de encontrar uma saída negociada, reforçando a legitimidade de qualquer acordo alcançado e pavimentando o caminho para uma paz duradoura e uma reconstrução nacional.

A convergência de apelos pela estabilidade e autodeterminação

Os pronunciamentos da China, do Papa Leão XIV e da União Africana, embora originados de esferas distintas e com focos específicos, convergem em um ponto crucial: a necessidade inadiável de respeitar a soberania da Venezuela e de buscar soluções pacíficas e dialogadas para a crise. Esses apelos globais sublinham a importância de os atores externos se absterem de ações que possam exacerbar as tensões ou comprometer o direito do povo venezuelano à autodeterminação. A defesa do direito internacional, dos direitos humanos e do diálogo inclusivo emerge como um consenso fundamental para a estabilidade regional e a coexistência harmoniosa entre as nações, reforçando a mensagem de que a paz e a justiça na Venezuela dependem, em última instância, da capacidade de seus próprios cidadãos em construir um futuro comum, livre de intervenções e pressões externas.

Perguntas frequentes

1. Por que a China, o Papa e a União Africana se manifestaram sobre a Venezuela?
Esses atores internacionais manifestaram-se devido à profunda preocupação com a situação de instabilidade política, econômica e social na Venezuela, bem como com o potencial de escalada de tensões e violações do direito internacional. A China busca defender o princípio da não-intervenção, o Papa foca na dimensão humanitária e no sofrimento do povo, e a União Africana reforça o respeito à soberania e ao direito internacional.

2. Qual é o ponto comum nas declarações desses diferentes atores globais?
O ponto comum é o apelo pelo respeito à soberania da Venezuela e pela resolução da crise por meio do diálogo pacífico e inclusivo, sem interferência externa. Todos enfatizam a importância de evitar a violência, de proteger os direitos humanos e de permitir que os próprios venezuelanos encontrem uma solução sustentável para seus desafios.

3. O que significa o apelo por “respeito à soberania da Venezuela”?
Significa que os atores externos devem abster-se de intervenções militares, pressões indevidas ou tentativas de derrubar o governo do país. Implica que as decisões sobre o futuro político e social da Venezuela devem ser tomadas pelos seus cidadãos e líderes, sem coerção externa, em conformidade com o direito internacional e a Carta das Nações Unidas.

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Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O Direito nos ensina diariamente sobre justiça, equilíbrio e reconstrução. E, que mesmo diante dos desafios, sempre existe um novo capítulo possível.

Que o Natal renove nossas forças para continuarmos lutando pelos nossos direitos, buscando soluções, recomeços e escolhas mais conscientes. Que a serenidade desta época inspire decisões mais justas, relações mais humanas e um futuro construído com responsabilidade e coragem.

Agradeço a cada leitor que, ao longo do ano, acompanhou esta coluna, refletiu, aprendeu e compartilhou conhecimento. Seguimos juntos em 2026, com ainda mais conteúdos relevantes, orientações práticas e um olhar atento sobre o mundo jurídico.

Desejo um Natal de luz, saúde e momentos verdadeiramente significativos.
Que a justiça, em todas as suas formas, esteja presente no seu caminho.

Com carinho,

Dra. Luana Kahren

Instagram: @luanakahren.adv

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Ainda não foi definido qual dos campi da universidade, Campinas ou Limeira, sediará o novo curso. Essa definição será parte dos próximos passos do processo, que incluem a instalação de uma comissão de especialistas pela reitoria. A comissão terá a responsabilidade de detalhar a proposta curricular, definir as etapas de implementação e elaborar um cronograma para a criação da faculdade de Direito.

O projeto inicial prevê um curso de graduação diurno e em tempo integral, com a oferta de 80 vagas anuais. A carga horária total será de 4.440 horas, distribuídas ao longo de dez semestres, conferindo aos graduados o título de bacharel em Direito.

A Unicamp planeja que, até março de 2026, a comissão de especialistas apresente seus pareceres ao Consu. Essa etapa será crucial para avaliar a viabilidade do projeto e garantir que o novo curso atenda aos padrões de excelência acadêmica da universidade.

Atualmente, a Unicamp oferece 69 cursos de graduação, um número consideravelmente menor em comparação com a Universidade de São Paulo (USP), que possui 183, e a Universidade Estadual Paulista (Unesp), com 136. A aprovação do curso de Direito representa, portanto, um movimento estratégico para ampliar a diversidade da oferta educacional da Unicamp e atender à crescente demanda por profissionais qualificados na área jurídica.

Fonte: g1.globo.com

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Em nota divulgada em suas redes sociais, Messias expressou gratidão pelas orações e demonstrações de apoio que tem recebido. Afirmou que se dedicará a demonstrar aos senadores que possui todos os requisitos necessários para assumir a posição no STF.

“Com fé e humildade confiadas às senadoras e aos senadores da República, buscarei demonstrar o atendimento aos requisitos constitucionais necessários ao exercício desta elevada missão de Estado”, declarou o advogado-geral da União.

Messias também reiterou seu compromisso com a defesa da democracia brasileira. “Reafirmo meu compromisso com a Constituição da República, com o Estado Democrático de Direito e com a Justiça brasileira, em especial, com os relevantes deveres e responsabilidades da magistratura nacional”, acrescentou.

Para que a nomeação seja efetivada, Jorge Messias deverá passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde seu nome será votado. Em seguida, a indicação precisa ser aprovada tanto na CCJ quanto no plenário do Senado. A data da sabatina ainda não foi definida.

Messias está à frente da Advocacia-Geral da União desde o início do terceiro mandato de Lula, em 1º de janeiro de 2023. Nascido em Recife, ele é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. É graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui mestrado e doutorado pela Universidade de Brasília (UnB).

Durante o governo da então presidenta Dilma Rousseff, Messias ocupou o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, setor responsável pelo assessoramento direto do presidente.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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O Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) expressou profunda preocupação com a série de ataques realizados pelas forças armadas dos EUA desde o início de setembro, que teriam resultado em mais de 60 mortes. A ONU questiona a justificativa dessas ações à luz do direito internacional.

Segundo o alto comissário para os Direitos Humanos, Volker Türk, os ataques promovidos pelo governo americano violam o direito internacional dos direitos humanos. “Esses ataques – e seu crescente custo humano – são inaceitáveis”, declarou Türk, alertando que os EUA devem interromper tais operações e tomar medidas para impedir a execução extrajudicial de pessoas a bordo das embarcações, independentemente de quaisquer alegações criminais.

Os Estados Unidos justificam as operações como parte do combate às drogas e ao terrorismo, ações que seriam regidas pelo direito internacional humanitário. No entanto, a ONU argumenta que o combate ao tráfico de drogas é uma questão de aplicação da lei e deve estar sujeito a rigorosos limites no uso da força letal, conforme estabelecido pelo direito internacional dos direitos humanos.

A ONU enfatiza que o uso intencional de força letal só é permitido como último recurso contra indivíduos que representem uma ameaça iminente à vida. Volker Türk questiona se os indivíduos alvos dos ataques representavam tal ameaça, alegando que, com base nas informações disponíveis, o uso de força armada letal não se justifica.

Diante desse cenário, o alto comissário apelou por investigações rápidas, independentes e transparentes sobre os ataques. Ele também pediu às autoridades americanas que utilizem métodos de aplicação da lei já estabelecidos, como a interceptação legal de embarcações e a detenção de suspeitos, em conformidade com as normas do direito penal.

O ACNUDH sugere que, se necessário, os EUA prossigam com as investigações, mas que o processo e a punição dos acusados de crimes graves sejam realizados em conformidade com os princípios do Estado de Direito, do devido processo legal e do julgamento justo.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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