As quadrigêmeas Ana Beatriz, Ana Clara, Ana Maria e Ana Júlia Eleutério Moreira

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) registrou mais de 1,3 milhão de atendimentos para serviços do título do início de janeiro até às 11h desta quarta (6), último dia para tirar ou regularizar o documento. Foram realizadas 530 mil emissões do título (alistamentos eleitorais), 455 mil revisões de dados cadastrais e 350 mil transferências de domicílio. Em relação às emissões do documento, cerca de 240 mil foram solicitadas por jovens de 15 a 17 anos, 45% do total.
As quadrigêmeas Ana Beatriz, Ana Clara, Ana Maria e Ana Júlia Eleutério Moreira, 17 anos, buscaram o cartório da 426ª Zona Eleitoral, em Diadema, na Grande São Paulo, para tirar o título e votar nas eleições de outubro. Elas foram até a unidade no último fim de semana. Já os trigêmeos Antônio, Oscar e Joaquim Vilella de Andrade Strauss, também de 17 anos, emitiram o documento na 127ª Zona Eleitoral, em São José dos Campos.
“Foi um momento muito especial e emocionante para nós três, porque estamos vivendo juntos uma fase nova da vida. Poder passar por isso ao lado dos meus irmãos torna tudo ainda mais significativo, já que crescemos compartilhando tantos momentos e agora também estamos entrando juntos nessa etapa de mais responsabilidade”, afirmou Antônio, acrescentando que tirar o documento representa um passo importante. “É saber que estamos crescendo e que agora também temos a chance de participar das escolhas que influenciam o futuro do país”.

Os trigêmeos Antônio, Oscar e Joaquim Vilella de Andrade

Cartórios do estado funcionam em horário ampliado
Nesta quarta (6), os cartórios eleitorais de todo o estado estão de portas abertas ao público das 9h às 17h. O atendimento é por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento. Quem vai tirar o 1º título deve comparecer ao cartório levando um documento de identificação com foto, como o RG, e um comprovante de residência recente em seu nome ou da pessoa com quem mora. São aceitas contas de luz, água ou telefone. As pessoas do gênero masculino que completarem 19 anos em 2026 também precisam levar o certificado de quitação militar (reservista).
Somente precisa buscar atendimento presencial quem vai tirar o 1º título ou precisa fazer alguma alteração no cadastro eleitoral e ainda não tem a biometria coletada. Eleitoras e eleitores que já têm a identificação biométrica podem solicitar qualquer serviço pela internet, por meio da plataforma de Autoatendimento, sem sair de casa. É importante destacar que os eleitores que não possuem biometria, mas estão em situação regular com a Justiça Eleitoral poderão votar normalmente nas Eleições 2026 apresentando um documento com foto no dia do pleito. O 1º turno será em 4 de outubro.

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De acordo com a Constituição Federal, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos, quem tem 16 e 17 anos e os maiores de 70. Jovens a partir dos 15 anos podem tirar o título, no entanto, para votar em qualquer turno, as eleitoras e os eleitores deverão ter completado 16 anos até 4 de outubro, data do 1º turno, conforme a Resolução TSE nº 23.759/2026. A Justiça Eleitoral não faz coleta biométrica de menores de 15 anos, que não podem se alistar como eleitoras e eleitores.

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Os cartórios eleitorais de São Paulo vão funcionar com horário ampliado do feriado de 1º de maio até o dia 6 para atender quem precisa tirar o primeiro título, regularizar o documento ou cadastrar a biometria para votar nas Eleições 2026. No Dia do Trabalho (1º), no sábado (2) e domingo (3), as unidades abrem no horário das 9h às 15h. Já na segunda (4), terça (5) e quarta (6), o funcionamento será das 9h às 17h. O atendimento ao público será feito por ordem de chegada, respeitadas as prioridades da fila.
De acordo com o calendário eleitoral, 6 de maio é o último dia para emitir, transferir ou fazer a regularização do título. O cadastro eleitoral estará fechado a partir do dia 7, conforme determina o artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação de outubro. O 1º turno ocorrerá em 4 de outubro. O eleitorado fará seis escolhas nas urnas. Por ordem, as opções a serem preenchidas são: deputado federal, deputado estadual, senador (1ª opção), senador (2ª opção), governador e presidente.

Antes de buscar atendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) orienta a verificar a situação do título ou da biometria acessando a página do Autoatendimento e clicando na opção “Situação do título”, na aba “Consultas”. Para usar o serviço, basta informar o número do título, o CPF ou o nome.

Quem tem biometria pode usar serviços on-line
Apenas deve procurar os cartórios quem ainda não tem título ou não coletou a biometria. Eleitoras e eleitores que já têm a identificação biométrica podem solicitar qualquer serviço pela internet, na página de Autoatendimento. Por meio da plataforma, sem sair de casa, é possível, por exemplo, transferir o domicílio eleitoral, atualizar dados pessoais, endereço ou local de votação, regularizar o título cancelado e emitir a segunda via do documento.
Até o fim de março, dos mais de 33,7 milhões de votantes registrados em São Paulo, 29,8 milhões possuíam a biometria, o equivalente a 88,4% do total. A falta da identificação biométrica não impede o exercício do voto. Desde que o título esteja em situação regular, a eleitora ou o eleitor pode votar normalmente, comparecendo à seção eleitoral no dia do pleito com um documento oficial com foto.
Documentos necessários no atendimento presencial
Quem vai tirar o primeiro título deve comparecer ao cartório eleitoral levando um documento de identificação com foto, como o RG, e um comprovante de residência recente em seu nome ou da pessoa com quem mora. São aceitas contas de luz, água ou telefone. As pessoas do gênero masculino que completarem 19 anos em 2026 também precisam levar o certificado de quitação militar (reservista).
Jovens a partir dos 15 anos podem solicitar o título
De acordo com a Constituição Federal, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos, quem tem 16 e 17 anos e os maiores de 70. Jovens a partir dos 15 anos podem tirar o título, no entanto, para votar em qualquer turno, as eleitoras e os eleitores deverão ter completado 16 anos até 4 de outubro, data do 1º turno, conforme a Resolução TSE nº 23.759/2026. A Justiça Eleitoral não faz coleta biométrica de menores de 15 anos, que não podem se alistar como eleitoras e eleitores. O “Guia do Jovem Eleitor” traz outras orientações para esse público.
Serviços eleitorais são gratuitos
Todos os serviços eleitorais são gratuitos, sendo cobradas, eventualmente, apenas as multas devidas por quem não votou nem justificou a ausência às urnas. A consulta de débitos está disponível no Autoatendimento, na aba “Consultas”. Caso a eleitora ou o eleitor tenha dúvida ao solicitar algum serviço, o TRE-SP disponibiliza o telefone 148 (Central de Atendimento ao Eleitor) e o chatbot Lina. A assistente baseada em Inteligência Artificial pode ser acessada pelo site do TRE-SP ou WhatsApp: (11) 3130-2200.

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Com as Eleições 2026 marcadas para 4 de outubro, a Justiça Eleitoral já iniciou a mobilização de quem estará na linha de frente do pleito: as mesárias e os mesários. As inscrições para participar da mesa receptora de votos seguem abertas e podem ser feitas pela página do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), pelo aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios eleitorais (consulte sua Zona Eleitoral).
Podem se inscrever pessoas maiores de 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral. No entanto, a legislação estabelece algumas restrições: não podem atuar como mesários os candidatos e seus parentes até o segundo grau, integrantes de diretórios partidários, autoridades policiais, ocupantes de cargos de confiança no Executivo e pessoas vinculadas ao serviço eleitoral.
Peça-chave no dia da votação, o mesário atua diretamente no atendimento ao eleitor. Cabe a ele organizar filas, conferir documentos, liberar o voto na urna eletrônica e registrar eventuais ocorrências em ata.
Além do caráter cívico, o serviço também traz benefícios. A participação assegura dois dias de folga no trabalho para cada dia de atuação, sem prejuízo do salário, além de auxílio-alimentação, fixado em R$ 65 por turno conforme a Portaria TSE nº 86/2025. A experiência ainda pode contar como atividade complementar em cursos universitários conveniados e, em alguns casos, como critério de desempate em concursos públicos, se previsto em edital.

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Campanha valoriza histórias reais
Para incentivar novas inscrições, o TRE-SP lançou a campanha #OrgulhoDeSerMesário, que destaca experiências de quem já viveu o dia da eleição por dentro. Os relatos ajudam a mostrar que, além da responsabilidade, a função também é marcada por encontros, histórias e senso de pertencimento. O primeiro vídeo da ação, lançado no Mês da Mulher, em março, trouxe a mesária Priscila da Silva, mãe e pessoa com deficiência, que colabora com as eleições desde 2012.

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O segundo vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação do Tribunal traz a história de Ana Maria, mesária há 30 anos. “Na primeira eleição em que eu trabalhei, fui convocada. Em virtude do clima bastante amistoso e pela amizade que fizemos, nos candidatamos por outras inúmeras vezes”, conta. Entre as lembranças mais marcantes, destaca a presença de eleitores idosos. “Muitos não são mais obrigados a votar, mas fazem questão. Vão com ajuda da família e votam com muito orgulho”, relata.
Também participante da campanha, Suellen atua como mesária há mais de 12 anos e ressalta o significado do voto em sua trajetória. “Enquanto mulher preta, que foi uma das últimas a conquistar esse direito, eu faço questão de participar. Muita gente lutou para que hoje eu pudesse votar”, afirma. Para Suellen, o sentimento permanece além das eleições. “Não é só no dia. É um orgulho que fica com a gente o tempo todo”, completa.
Em nível nacional, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também lançou campanha de convocação de mesárias e mesários. A iniciativa aposta em uma narrativa que conecta diferentes faixas etárias para aproximar o eleitorado: de um lado, a figura do mesário experiente e de outro, uma jovem que irá estrear na função. Com veiculação prevista até 20 de maio, a peça publicitária foi desenhada para alcançar diferentes perfis de público. Além da veiculação na televisão, o conteúdo também foi adaptado para as redes sociais.
Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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Com base em um número recorde de sugestões da sociedade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou 14 resoluções para orientar as Eleições Gerais de 2026. A maioria das normas foi elaborada a partir de regulamentações de anos anteriores e atualizadas com a realização de consultas da sociedade e audiências públicas. Sob coordenação do vice-presidente do TSE e relator das resoluções, ministro Nunes Marques, foram mais de 1.600 sugestões avaliadas. O intuito é alinhar a atuação não só da Justiça Eleitoral, mas de candidatas e candidatos, partidos, coligações, federações, eleitoras e eleitores. Aprovadas em sessões administrativas realizadas nos dias 26 de fevereiro e 2 de março, as regras organizam a preparação e a realização das etapas do pleito, bem como garantem uniformidade na aplicação das leis eleitorais.
Entre as principais inovações estão a instituição do programa Seu Voto Importa, que garante transporte individual a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida, e uma resolução voltada inteiramente ao eleitor, compilando determinações de vários textos normativos para facilitar o entendimento do processo eleitoral. Outros pontos relevantes abordados pelas resoluções são medidas para reforçar a segurança de candidatas, divulgação de conteúdo feito com Inteligência Artificial (IA) e verbas para candidaturas de pessoas negras e indígenas.

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O processo eleitoral para a sociedade
Uma das disposições compila todas as regulamentações eleitorais direcionadas à cidadã e ao cidadão em uma só norma. O objetivo da Resolução nº 23.759 foi reunir tudo que seja de interesse do eleitor no contexto do processo eleitoral, facilitando a compreensão por meio de um texto único. O documento traz, entre outros temas, informações sobre alistamento eleitoral, coleta biométrica, trabalhos no dia da votação, além de especificidades voltadas ao eleitorado transgênero, indígena, quilombola e integrante de comunidade remanescente.
Os TREs também poderão utilizar a norma como base para conteúdos educativos e de conscientização do eleitorado. No mesmo documento, há um calendário anexo com datas voltadas aos interesses do eleitor.

Veja mais sobre as orientações e o calendário voltado ao eleitorado na Instrução 0600279-20.2026.6.00.0000.
Regulamentação do uso de IA e conteúdos digitais
Alterações na Resolução nº 23.610/2019 do TSE incluíram a proibição de divulgar conteúdo criado com IA e tecnologias semelhantes com imagens ou voz de candidatos e figuras públicas nas 72h anteriores e nas 24h após o pleito. A vedação vale tanto para publicações quanto republicações, sejam gratuitas ou por impulsionamento.
Outra proibição é a de que os sistemas de IA, mesmo quando solicitado pelo usuários, não podem sugerir ou ranquear candidatos, indicar preferência eleitoral e recomendar votos. Também não podem criar ou alterar fotografias e vídeos para envolver candidatas e candidatos em cenas de nudez e sexo e formular publicidade eleitoral com conteúdos que representem ato de violência política contra a mulher.
A nova resolução ainda determina a possibilidade de inversão do ônus da prova em processos ligados ao uso da IA. Isso significa que caberá à pessoa que postou o conteúdo provar que as informações correspondem à realidade e demonstrar de que forma a tecnologia foi utilizada. A Resolução nº 23.757/2026 também inclui o uso de conteúdo sintético em violação às leis eleitorais dentro das hipóteses de uso indevido dos meios de comunicação e abuso dos poderes político e econômico, podendo ocasionar cassação do diploma ou mandato.

Além disso, a norma prevê que os provedores de aplicação devem indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas com publicações idênticas ou “substancialmente equivalentes” a outras já indisponibilizadas pela Justiça Eleitoral, mesmo que não haja nova ordem judicial. Os provedores devem implementar uma solução que permita a candidatos e candidatas, partidos e federações denunciar irregularidades.
Conteúdos impulsionados que contenham violência política contra a mulher, informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação ou incitação de crimes contra a democracia também devem ser removidos pelos provedores, que poderão ser responsabilizados. Perfis falsos e bots também poderão ser removidos quando praticarem reiteradamente crimes eleitorais e publicarem desinformação sobre o processo eleitoral.

Outras vedações de destaque são a propaganda ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, a veiculação de propaganda eleitoral em perfis de redes sociais e competições ou premiações que ofereçam vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para que realizem publicações de cunho político-eleitoral em perfis, páginas e sites da internet.
Veja as atualizações na íntegra na Resolução nº 23.755/2026.
Candidaturas de mulheres e violência política de gênero
Além das previsões feitas pela resolução sobre propaganda eleitoral combatendo a violência política contra a mulher, outras normas definem medidas para assegurar maior equidade de gênero no processo eleitoral. A Resolução nº 23.751/2026, que dispõe sobre atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2026, determinou que eleitora ou eleitor sob medida protetiva pode ser dispensado da convocação para atuar na mesa receptora de votos ou como apoio logístico. Uma das principais novidades é a disposição, na Resolução nº 23.752/2026, de que despesas com prevenção e combate à violência política e com a contratação de segurança para proteção de candidatas e candidatos sejam incluídas como gastos eleitorais. Já a Resolução nº 23.754/2026, que trata da escolha e do registro de candidaturas para as eleições, firmou que os pedidos de registro de candidatura feminina indeferidos, em relação às eleições proporcionais, terão tramitação prioritária.
Acessibilidade e programa Seu Voto Importa
Uma das grandes inovações do pleito é a instituição do programa Seu Voto Importa, em escala nacional. A ideia nasceu do projeto Eleições Acessíveis do TRE Pernambuco, com o intuito de oferecer transporte individual gratuito aos eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da votação. A norma leva em consideração o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as metas da Agenda 2030 da ONU, o Programa Nacional de Direitos Humanos e o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.
As solicitações de transporte serão analisadas individualmente pelos Tribunais Regionais Eleitorais, considerando aspectos como o grau de limitação funcional do(a) requerente, existência e adequação de transporte público acessível que realize o trajeto e distância. O pedido de transporte deve ser formulado até 20 dias antes do pleito e a confirmação da disponibilidade ocorrerá em até 48 horas antes da votação. O TSE ainda esclarece que a medida não substitui a obrigação do poder público de assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano e intermunicipal.
Leia mais sobre o programa Seu Voto Importa na Resolução nº 23.753/2026.
Candidaturas e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas
A Resolução nº 23.751/2026 trouxe vários avanços relacionados às ações afirmativas para o eleitorado de grupos vulneráveis, principalmente para comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. Entre eles está a indicação de que a capacitação de mesários e mesárias que atuarão em territórios quilombolas e indígenas deve incluir orientações compatíveis com as especificidades de cada povo e de que, para as movimentações da Justiça Eleitoral nesses territórios, deve haver consulta prévia às comunidades envolvidas. Dentro dessa norma, assim como na esfera do programa Seu Voto Importa, está previsto o fornecimento de transporte no dia da eleição para membros dessas populações.
As regras também possibilitam ao eleitorado das comunidades votar em seção temporária, que deverá ser requerida no cartório eleitoral mais próximo ou pelo Autoatendimento da Justiça Eleitoral. Isto é, eleitores e eleitoras indígenas, quilombolas, de comunidades tradicionais, de assentamentos rurais ou moradores de rua poderão escolher outro local de votação, de forma temporária, sem perder o direito de transporte. Além disso, está prevista a supervisão de todos os procedimentos por órgãos e fundações públicas e entidades representativas.
Já a Resolução nº 23.752, que trata da arrecadação e dos gastos de partidos, candidatas e candidatos, bem como prestação de contas eleitorais, define os percentuais para financiamento de campanha de candidaturas de pessoas negras e indígenas do total recebido pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Para pessoas negras o percentual não poderá ser menor do que 30%. Para candidaturas indígenas, será dividido por gênero, de forma proporcional à presença de pessoas indígenas no partido. Ainda discutindo o FEFC, a Resolução nº 23.749/2026, que alterou a norma sobre diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do fundo, determinou que valores destinados ao custeio das candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas só podem ser aplicados nessas campanhas, sendo ilícito seu emprego em candidaturas que não se enquadrem nessas categorias.
Auditoria e segurança da urna
Além de incluir a exigência de que os locais dos Testes de Integridade sejam acessíveis, a Resolução nº 23.758/2026 detalhou os procedimentos do Teste de Integridade com Biometria, já realizado em eleições anteriores, para padronizar e aprimorar a testagem. Com uma seção da norma dedicada ao fluxo do teste, foram adicionadas determinações sobre registro de presença dos convocados para atuar no processo, emissão e rotulagem da zerésima, do Boletim de Urna (BU), da ata a ser assinada por juíza ou juiz e da proibição ao eleitor ou eleitora de tirar fotos ou filmar. A Justiça Eleitoral grava e transmite as auditorias ao vivo no canal oficial de cada TRE no YouTube.
Demais resoluções
Outras resoluções foram editadas para auxiliar e aprimorar o processo eleitoral.

• A Resolução nº 23.747/2026, que regulamenta pesquisas eleitorais, passou a incluir as consultas populares e a exigir uma declaração formal do estatístico responsável pela pesquisa, declarando estar ciente das sanções em casos de pesquisas fraudulentas.
• A Resolução nº 23.748/2026 alterou um artigo da norma-base sobre sistema majoritário e proporcional, totalização, proclamação dos resultados, diplomação e ações decorrentes do processo eleitoral, para entrar em conformidade com a Constituição de 1988. A norma agora prevê que, em caso de vacância, se faltarem menos de 15 meses para terminar o mandato no Senado e na Câmara, na falta de suplente, não haverá nova eleição.
• A Resolução nº 23.750/2026, que fixou o calendário eleitoral, incluiu a possibilidade de que recursos contra alistamentos eleitorais (solicitações de primeiro título) indeferidos tenham julgamento prioritário.
• Já a Resolução nº 23.756/2026 alterou o texto da resolução do TSE que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta, diferenciando as representações de representações especiais, que acarretam cassação de mandato. A representação é um instrumento legal que busca manter a legitimidade das eleições, combatendo infrações como a propaganda eleitoral irregular, e pode ser apresentada por qualquer partido ou federação, candidato ou candidata e pelo Ministério Público Eleitoral.

Todas as normas e documentações podem ser acessadas pelo site do TSE.

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Todo ano de eleição voltam as mesmas dúvidas: Como justificar voto? Por que no Brasil o voto é obrigatório? O que acontece se eu for chamado para ser mesário e não comparecer? O que pode ou não pode fazer no dia da votação? Posso ter problemas com a Justiça Eleitoral?

O voto nem sempre foi obrigatório. Ele veio com a Constituição de 1.934, editada na ditadura varguista. Hoje, a Constituição de 1.988 mantém um modelo similar: voto obrigatório para cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos de idade.

O que é e como justificar voto

Atributo alt: Como justificar voto

Justificar o voto é a forma de informar à Justiça Eleitoral que você não pôde comparecer. Muita gente acha que basta “não ir” e pagar a multa depois, mas o risco é deixar a situação eleitoral irregular por falta de justificativa.

Em geral, a justificativa pode ser feita no dia da eleição (conforme os canais oficiais disponíveis) e também depois, dentro do prazo previsto pela Justiça Eleitoral. O importante é não deixar “para quando der”, porque o acúmulo de pendências costuma virar dor de cabeça.

O que acontece se não votar?

Na prática, muita gente pergunta: “E se eu não votar?” 

A multa é pequena, mas o problema não é o valor. Quem não vota e não justifica pode ficar irregular com a Justiça Eleitoral, e isso pode travar coisas bem concretas da vida: tirar passaporte, fazer matrícula em universidade pública, tomar posse após aprovação em concurso público, renovar alguns documentos e até resolver certas pendências em órgãos públicos. O CPF não é cancelado, como muita gente teme, mas a situação irregular pode, sim, criar uma cadeia de aborrecimentos burocráticos.

O que pode e o que não pode no dia da eleição

No dia da eleição, também existem regras simples que muita gente ignora. Boca de urna é proibida: nada de pedir voto, distribuir material ou abordar eleitores perto da seção. Filmar dentro da cabine também não pode, porque o voto é secreto. Usar camiseta de candidato, em regra, pode, desde que seja manifestação individual e silenciosa — o que não pode é transformar isso em bagunça organizada ou tentar convencer outras pessoas na fila.

Aqui entra a diferença entre crime eleitoral e simples falta de educação. Chegar com um adesivo ou uma camiseta pode ser só mau gosto. Mas fazer campanha no local de votação, tumultuar a fila, pressionar eleitores, tentar registrar o voto no celular ou atrapalhar o trabalho dos mesários pode virar problema sério, com multa e até processo 

No fim das contas, voto obrigatório não é uma “tradição eterna”: é uma escolha histórica e institucional. Em 2026, como em outras eleições, o que evita dor de cabeça não é “torcer para dar certo”, e sim conhecer as regras básicas, justificar quando for necessário e evitar condutas que podem dar problema no dia da votação.

FAQ de como justificar o voto

1) Como justificar voto nas Eleições 2026?
Justificando pelos canais oficiais disponibilizados pela Justiça Eleitoral (no dia e/ou depois, dentro do prazo). O mais importante é não deixar passar o prazo.

2) Dá para justificar depois da eleição?
Em geral, sim — desde que seja dentro do prazo previsto. Quem perde o prazo normalmente precisa regularizar com multa e procedimentos.

3) O que acontece se eu não votar e não justificar?
Você pode ficar irregular com a Justiça Eleitoral, e isso pode dificultar emissão de passaporte, matrícula em instituição pública, posse em concurso e outras situações burocráticas.

4) A multa por não votar é alta?
Normalmente é baixa. O problema maior costuma ser a irregularidade e o trabalho para regularizar depois.

Se você ficou com dúvidas sobre justificativa, regularização, multas ou qualquer pendência que possa afetar documentos e procedimentos, o Nunes Pinto Advogados pode orientar você de forma clara e objetiva sobre os próximos passos e como evitar contratempos com a Justiça Eleitoral. Se preferir, você pode entrar em contato para uma avaliação do seu caso e entender o caminho mais seguro para manter sua situação regular.

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Jorge Henrique Nunes Pinto é advogado empresarial e tributarista, inscrito na OAB/SP nº 531.587, sócio do Nunes Pinto Advogados. Possui Mestrado e Doutorado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atua com foco na gestão estratégica de passivos jurídicos, contencioso tributário e empresarial e reestruturação jurídica de empresas, assessorando empresários e grupos econômicos no Brasil e no exterior. É colunista e consultor jurídico.)

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As inscrições para mesárias e mesários voluntários, que desejam atuar nas Eleições 2026, seguem abertas e podem ser feitas pela internet, no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Além da ficha de inscrição, a página reúne informações sobre o papel desses colaboradores, os benefícios para quem exerce a função e as principais dúvidas a respeito de treinamento, convocação, entre outros assuntos.
A Justiça Eleitoral paulista lançou a campanha #OrgulhoDeSerMesário, que busca incentivar as inscrições de pessoas para compor a mesa receptora de votos. Produzidas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), as peças destacam experiências positivas de mesários voluntários da vida real. Os cartazes da campanha foram enviados às zonas eleitorais do estado para divulgação local.
Após realizar a inscrição, a ficha da pessoa será analisada pelo cartório para verificar se existe vaga na seção eleitoral onde vota, no mesmo local, ou em um local de votação próximo. Havendo vaga e não existindo impedimento, a voluntária ou voluntário poderá receber a convocação. As inscrições para mesários voluntários também podem ser feitas por meio do aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios (consulte a unidade mais próxima).
Como regra, qualquer pessoa maior de 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral pode se tornar mesário ou mesária. Entretanto, há algumas exceções:

• Candidatas e candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau;
• Membros de diretórios de partidos políticos com função executiva;
• Autoridades e agentes policiais;
• Funcionários e funcionárias do Executivo em cargos de confiança;
• Pessoas que pertencem ao serviço eleitoral;
• Menores de 18 anos;
• Agentes de Segurança Penitenciária, de Escolta e Vigilância Penitenciária e Guardas Civis Municipais, mesmo que a título voluntário.

Atualmente, a Justiça Eleitoral mantém alguns benefícios para quem desempenha a função, incluindo:

• 2 dias de folga para cada dia trabalhado;
• 2 dias de folga para um ciclo completo de treinamento, em qualquer modalidade (presencial ou on-line);
• Certificado dos serviços prestados à Justiça Eleitoral;
• Auxílio-alimentação por dia de atuação (com valor de R$ 65 para as eleições de 2026, conforme Portaria nº 86/2025 do TSE);
• Preferência no desempate em concursos públicos (se previsto em edital);
• Utilização das horas trabalhadas para atividades complementares em faculdades.

Números das Eleições 2024
Nas eleições municipais de 2024, 52% dos cidadãos e cidadãs que atuaram na linha de frente da votação em todo o país participaram de forma espontânea. No estado de São Paulo, esse número foi ainda maior: 67% dos mesários e mesárias convocados no 1º turno se inscreveram voluntariamente, chegando a mais de 277 mil pessoas. Já no segundo turno, 137.966 voluntários e voluntárias desempenharam a função, cerca de 77% do total de mesários paulistas convocados.

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Mais de 155 milhões de brasileiras e brasileiros, incluindo 33 milhões de paulistas (21,5% do total do eleitorado), têm um novo encontro marcado com as urnas eletrônicas em 2026. Em 4 de outubro, eleitoras e eleitores vão votar para escolher deputados federais, deputados estaduais, dois senadores por Unidade da Federação, governadores e presidente da República (nessa ordem). As Eleições Gerais de 2026 tem como slogan #votonademocracia e também celebram um marco histórico: os 30 anos da urna.
De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70. Os jovens podem tirar o título a partir dos 15 anos, no entanto, só podem votar, de forma facultativa, se completarem 16 anos até o dia da eleição.
Nas próximas semanas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai iniciar a atualização das resoluções que irão reger as Eleições 2026. De acordo com o TSE, as minutas estarão disponíveis para consulta pública a partir de 19 de janeiro. Confira, a seguir, as principais datas referentes ao pleito previstas na legislação e as regras sobre pesquisas eleitorais, alistamento, convenções partidárias, registro de candidatura, propaganda eleitoral e horário eleitoral gratuito.
Pesquisas eleitorais: a partir de 1º de janeiro
Desde o dia 1º de janeiro, pesquisas de intenção de voto para divulgação nos meios de comunicação devem ser registradas na Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). De acordo com o artigo 33, a empresa ou entidade responsável pelo levantamento tem até cinco dias antes da divulgação para cumprir a obrigação.
O tema é disciplinado pela Resolução nº 23.600/2019 do TSE, e o cadastro deve ser feito no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). A publicação sem prévio registro pode resultar em multa.
Fim do prazo para tirar ou regularizar o título: 6 de maio
Para votar, a eleitora ou o eleitor deve estar em dia com a Justiça Eleitoral. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. Portanto, nas Eleições 2026, o prazo para tirar o título, regularizar o documento ou atualizar o cadastro eleitoral termina em 6 de maio. A partir do dia 7, o cadastro estará fechado para que a Justiça Eleitoral possa organizar o pleito.
Para tirar o documento, as pessoas que votam em São Paulo podem se dirigir a qualquer cartório do estado. Em janeiro, o atendimento é feito de segunda a sexta, das 13h às 17h. O atendimento presencial deve ser feito mediante agendamento prévio. Os serviços de alteração de dados cadastrais, transferência e revisão de domicílio também estão disponíveis na página Autoatendimento Eleitoral e são totalmente gratuitos.
Convenções partidárias: de 20 de julho a 5 de agosto
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), as candidatas e os candidatos devem ser escolhidos nas convenções partidárias, a serem realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto do ano eleitoral. No Brasil, não há candidatura avulsa — para concorrer a pessoa deve estar filiada a um partido político.
Podem participar das eleições os partidos que tenham seu estatuto registrado no TSE até seis meses antes do pleito e que, até a data da convenção, tenham órgão de direção definitivo ou provisório na circunscrição do pleito (espaço geográfico onde se disputa determinada eleição).
Na eleição para presidente e vice-presidente da República, a circunscrição eleitoral é o país. Nas eleições para governador e vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital, a circunscrição é o estado ou o Distrito Federal.
Registro de candidaturas: até 15 de agosto
Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral conforme prevê a Lei nº 9.504/1997. Em 2026, ano de eleições gerais, os registros de candidaturas a presidente devem ser solicitados ao TSE e os registros para demais cargos em disputa devem ser feitos nos TREs.
Para se candidatar a qualquer dos cargos eletivos, a pessoa deve comprovar nacionalidade brasileira, alfabetização, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer há pelo menos seis meses antes do pleito e filiação partidária aprovada no mesmo prazo do domicílio.
Quem vai concorrer aos cargos de deputado, senador, governador e vice-governador deve estar registrado como eleitora ou eleitor no estado onde pretende disputar a eleição. Para concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente, o domicílio eleitoral pode ser em qualquer Unidade da Federação.
Para os cargos em disputa em 2026, as idades mínimas são 35 anos (presidente, vice-presidente e senador), 30 anos (governador e vice-governador) e 21 anos (deputados federal, estadual ou distrital).
Propaganda eleitoral: a partir de 16 de agosto
A propaganda eleitoral só pode ser feita a partir de 16 de agosto de 2024, data posterior ao término do prazo para o registro de candidaturas. Esse tipo de publicidade busca captar votos do eleitorado, bem como apresentar propostas. A data é um marco para que todos os postulantes iniciem as campanhas eleitorais de forma igualitária. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.
A regulação sobre o tema se encontra principalmente na Lei das Eleições e na Resolução nº 23.610/2019 do TSE, que trata da propaganda eleitoral e passou a vigorar com novo texto, após a aprovação da Resolução nº 23.732/2024. A norma foi atualizada devido às mudanças na publicidade impostas pelo avanço tecnológico, como o uso de Inteligência Artificial (IA).
Horário eleitoral gratuito
A partir do dia 15 de agosto, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. As propagandas deverão ser exibidas por todas as emissoras nos 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno da eleição.
A propaganda no rádio e na TV se restringe ao horário gratuito, vedada a veiculação de publicidade paga. Deverão ser utilizados recursos de acessibilidade, como legendas em texto, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição sob responsabilidade das agremiações partidárias.
Segundo a legislação, não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos. O texto também veda a exibição de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos.

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Em anos eleitorais, a partir de 1º de janeiro, pesquisas de intenção de voto para divulgação nos meios de comunicação devem ser registradas na Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na Lei das Eleições(Lei nº 9.504/97). De acordo com o artigo 33, a empresa ou entidade responsável pelo levantamento tem até cinco dias antes da divulgação para cumprir a obrigação.
A  Resolução TSE nº 23.600/2019 disciplina o registro e a publicação das pesquisas eleitorais. O cadastro deve ser feito no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle).

A solicitação de registro deve conter as seguintes informações:

• Contratante da pesquisa;
• Quem pagou pela contratação;
• Valor e origem dos recursos utilizados na contratação;
• Metodologia e período de realização;
• Plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área de abrangência da pesquisa, nível de confiança e margem de erro;
• Sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
• Questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
• Cópia da respectiva nota fiscal;
• Nome do profissional de estatística responsável pela pesquisa; e
• Indicação do estado ou unidade da federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa.

Vale ressaltar que nos anos em que não há eleição, o registro das pesquisas não é obrigatório.

Divulgação de resultados

De acordo com a Resolução, empresas ou entidades podem utilizar dispositivos eletrônicos, como tablets e similares, para a realização dos levantamentos. Os equipamentos poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral.

Sobre a divulgação dos resultados, a legislação prevê que devem ser obrigatoriamente informados o período da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o número de registro da pesquisa e o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou.
Ainda conforme a norma, a partir da publicação dos editais de registro das candidaturas, os nomes de todas as candidatas e de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido à Justiça Eleitoral deverão ser incluídos na lista apresentada às pessoas entrevistadas durante a realização das pesquisas.

Impugnação e penalidades

O Ministério Público, candidatas e candidatos,partidos políticos, coligações e federações de partidos poderão solicitar acesso ao sistema interno de controle e fiscalização da coleta de dados das entidades responsáveis pelas sondagens, bem como impugnar o registro ou a publicidade. A Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas.
De acordo com o TSE, quem publicar levantamento de intenção de voto não registrado ou em desacordo com as determinações legais, inclusive veículos de comunicação, poderá arcar com as consequências da publicação, mesmo que esteja reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa.

A legislação também estabelece que a divulgação de pesquisa sem registro sujeita os responsáveis a multa no valor de R$ 53.205 a R$ 106.410.

Enquetes

A realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral é vedada no período de campanha, a partir de 15 de agosto do ano da eleição. Enquete não é a mesma coisa que pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir determinados procedimentos científicos, a enquete não tem validade estatística.
Enquete é definida pela Resolução TSE nº 23.600/2019 como levantamento de opinião sem plano amostral, que depende da participação espontânea do interessado e que não utiliza método científico para a sua realização, apresentando resultados que mostram a preferência dos entrevistados entre os candidatos na disputa.
A norma ainda autoriza que o juiz eleitoral determine a remoção de enquete divulgada no período eleitoral, sob pena de crime de desobediência.
Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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Eleitoras e eleitores que vão às urnas no próximo ano têm dez meses para tirar, transferir ou regularizar o título para votar nas eleições 2026. A data-limite para solicitar o documento ou resolver pendências com a Justiça Eleitoral é 6 de maio. Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o cadastro eleitoral fecha dentro dos 150 dias anteriores à data da votação, que, em 2026, ocorre em 4 de outubro. A legislação prevê o fechamento do cadastro para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base num número determinado de eleitores e eleitoras aptos a votar. No próximo pleito, estarão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Os serviços de emissão ou regularização do título são oferecidos de forma totalmente gratuita, nos cartórios ou pelo Autoatendimento Eleitoral. Quem ainda não tem a biometria cadastrada deve, obrigatoriamente, comparecer a uma unidade cartorária de forma presencial, para fazer a coleta dos dados biométricos. Esse é o caso, por exemplo, das pessoas que ainda não tiraram o título. No estado, o atendimento ao público é feito de segunda a sexta, das 11h às 17h. É necessário fazer agendamento prévio pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) antes de ir ao cartório. Atualmente, dos mais de 33,2 milhões votantes do estado, 29,1 milhões (87% do total) possuem biometria cadastrada.

No dia do atendimento agendado, é necessário levar documento oficial com foto e comprovante de endereço recente. As pessoas do gênero masculino que solicitam o título no ano em que completam 19 anos também devem apresentar o certificado de quitação do serviço militar. Já no requerimento pela internet, a eleitora ou eleitor precisará, ainda, anexar uma foto em estilo selfie, segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

675 mil atendimentos no 1º semestre

Entre janeiro e junho deste ano, 674.867 pessoas buscaram os serviços da Justiça Eleitoral em São Paulo para tirar, transferir ou regularizar o título. Do total de atendimentos do 1º semestre, foram registrados 285.111 alistamentos (emissões do título), 260.188 revisões (atualizações cadastrais) e 129.568 transferências de domicílio eleitoral. Dos alistamentos, 65.063 foram de jovens de 15 a 17 anos, 22,8% do total.

De acordo com a Constituição Federal, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70. Os jovens podem tirar o título a partir dos 15 anos, no entanto, só podem votar, de forma facultativa, ao completarem 16 anos até o dia da eleição.

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Como regularizar o título cancelado

Quem está com o título cancelado porque não votou, não justificou a ausência às urnas em três turnos consecutivos de eleição nem regularizou a situação por meio do pagamento de multa também deve resolver a pendência para votar em 2026. Em São Paulo, a Justiça Eleitoral cancelou 1.304.783 títulos por essa situação, número correspondente a 25% do total do país, que foi de 5.042.047 documentos cancelados.

Para ficar com o documento em dia, é necessário quitar eventuais multas no valor de R$ 3,51 por turno em que a pessoa deixou de votar ou de justificar a ausência. O pagamento pode ser feito on-line, inclusive via Pix, por meio do Autoatendimento (clicar em “Débito Eleitoral”, informar os dados e, em seguida, escolher uma das opções: “Emitir Boleto” ou “Pagar via Pix”) ou pelo aplicativo e-Título (“Mais opções” depois “Pagar Multa Eleitoral).

Após pagar os débitos, essas pessoas devem requerer revisão de dados ou transferência de domicílio no Autoatendimento (opção 3) ou em um cartório. É possível procurar qualquer cartório do estado, independentemente da zona eleitoral à qual seu título está vinculado (consulte os endereços das unidades).

Dúvidas sobre a situação eleitoral

Aqueles que não sabem a situação do título podem realizar consulta sobre o documento também pela página de Autoatendimento (clicar em “Título Eleitoral” e, na página seguinte, na opção 7, “Consultar situação eleitoral”) ou pelo e-Título (clicar em “Mais opções” na barra inferior da tela).

Além dos cartórios e do atendimento on-line, o eleitorado paulista conta com a Central de Atendimento ao Eleitor (número 148). O serviço dispõe da ferramenta URA (Unidade de Resposta Audível), que fornece informações 24 horas, todos os dias, inclusive nos fins de semana e feriados. No mesmo número é possível falar com atendentes de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados.

O TRE-SP orienta eleitores e eleitores a não deixarem para resolver pendências com o título de última hora, a fim de evitar possíveis filas e assegurar o direito de exercer voto no próximo ano.

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