Três irmãos, um momento em comum e um gesto de cidadania que chamou a atenção até de quem está acostumado à rotina eleitoral. A ida dos trigêmeos Leonardo, Marcela e Vitor Uehara, de 17 anos, ao cartório de Assis, no interior do estado, para tirar o título de eleitor surpreendeu os servidores da 290ª Zona Eleitoral na última sexta (24). Embora o aumento na procura pela emissão do documento seja comum nesta época do ano, os servidores não esperavam atender três irmãos ao mesmo tempo e, ainda por cima, trigêmeos.
“Em todo o período que estamos nesta zona, essa foi a primeira vez que atendemos trigêmeos aqui”, relatou o servidor Valmir Bueno de Camargo, acrescentando que a surpresa foi geral entre os colegas de trabalho. Já para Marcela Uehara, que tirou o documento para ir às urnas pela primeira vez em 2026, a experiência teve um significado especial. “Quando a gente chegou, ficaram impressionados por sermos trigêmeos e por eu ser a única menina. Isso acontece em todo lugar”, disse.
Porém, mais do que a curiosidade, ela destaca o peso da decisão ao lado dos irmãos. “Tirar o título é uma parte importante para exercer meu papel de cidadã. É poder escolher alguém que te represente e que você acredita que seja a melhor opção para o país.” A jovem também fez um convite a outros adolescentes. “Quem tem a oportunidade deveria tirar o título e votar. Isso mostra o quanto você se importa com seus valores, com a sua vida e com o futuro do país onde você vive.”

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Apesar da situação não ser tão comum, o caso dos jovens de Assis não é isolado. Em janeiro, servidores da 183ª Zona Eleitoral — Ribeirão Pires, também atenderam trigêmeos que procuraram o cartório para emitir o título. Na ocasião, os irmãos Pedro, Mateus e Lucas, de 18 anos, destacaram a importância de manter a documentação em dia e exercer a cidadania.
Prazo para tirar o título termina em 6 de maio
Somente do início de abril até esta segunda (27), a Justiça Eleitoral registrou mais de 115 mil novos alistamentos em São Paulo, sendo 57 mil de jovens com idades entre 15 e 17 anos, o que representa cerca de 50% do total, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Produzido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) com linguagem simples e acessível, o Guia do Jovem Eleitor esclarece dúvidas sobre o primeiro título, o voto e o funcionamento da democracia.
De acordo com a Constituição Federal, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos, quem tem 16 e 17 anos e os maiores de 70. Jovens a partir dos 15 anos podem tirar o título, no entanto, para votar em qualquer turno, as eleitoras e os eleitores deverão ter completado 16 anos até 4 de outubro, data do 1º turno, conforme a Resolução TSE nº 23.759/2026.
Para se alistar e emitir o primeiro título, é necessário realizar a coleta biométrica, o que exige a presença do eleitor no cartório eleitoral mais próximo. O prazo para tirar, transferir ou regularizar o documento termina em 6 de maio. A partir do dia seguinte, o cadastro eleitoral será fechado para a organização das eleições de outubro, conforme dita a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Neste feriado do Dia do Trabalho (1º), no sábado (2) e domingo (3), as unidades abrem no horário das 9h às 15h. Já na segunda (4), terça (5) e quarta (6), o funcionamento será das 9h às 17h. O atendimento ao público será feito por ordem de chegada, respeitadas as prioridades da fila.
Eleições 2026: cartórios eleitorais de SP vão funcionar com horário ampliado de 1º a 6 de maio

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Eleições locais marcam um momento crucial para palestinos

As eleições municipais deste sábado representaram um marco significativo na vida política palestina, especialmente pela inclusão de uma localidade na Faixa de Gaza. Este evento ocorre em um contexto de intensa pressão geopolítica, onde a existência de um futuro Estado palestino é constantemente debatida e contestada por setores do governo israelense. A Autoridade Palestina vê neste pleito uma oportunidade de reafirmar sua influência e legitimidade em todo o território palestino, incluindo Gaza, essencial para a construção de uma narrativa de unidade e governança coesa.

Retorno às urnas em Gaza após duas décadas

A participação de Deir al-Balah, uma cidade na Faixa de Gaza, foi um dos pontos mais notáveis destas eleições. É a primeira vez em 20 anos que qualquer tipo de votação ocorre no enclave e a primeira eleição palestina desde o início da guerra há mais de dois anos. Para muitos moradores de Gaza, que enfrentam uma severa crise humanitária, a oportunidade de votar foi vista como um vislumbre de normalidade e um passo em direção ao restabelecimento do processo democrático. Mamdouh al-Bhaisi, eleitor de 52 anos em Deir al-Balah, expressou orgulho pelo retorno da democracia após o conflito devastador, demonstrando a importância simbólica do voto para uma população castigada.

O contexto político e a busca por um Estado

O presidente palestino, Mahmoud Abbas, votando perto de Ramallah, na Cisjordânia, reiterou a indivisibilidade de Gaza do Estado da Palestina. Ele enfatizou que a realização das eleições em Deir al-Balah visa exatamente a afirmar a unidade entre as duas partes do país. Esta declaração sublinha a intenção da Autoridade Palestina de manter a integridade territorial e política, apesar dos desafios impostos pela ocupação israelense e pela divisão interna. Diplomatas ocidentais e governos europeus e árabes apoiam amplamente o retorno da governança da Autoridade Palestina em Gaza, juntamente com a visão de um Estado palestino independente que abranja Gaza, Jerusalém Oriental e a Cisjordânia.

A participação eleitoral e os desafios enfrentados

Apesar da importância simbólica e política das eleições, os dados preliminares de participação revelaram um cenário misto e, em alguns casos, desafiador. A adesão dos eleitores variou significativamente entre a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, refletindo as diferentes realidades e prioridades das populações em cada território.

Baixa adesão em Gaza reflete crise humanitária

Em Deir al-Balah, na Faixa de Gaza, a participação foi notavelmente baixa, atingindo apenas 22,7%. Analistas políticos, como Hani Al-Masri, da Cisjordânia, interpretam essa baixa adesão como um reflexo direto da crise humanitária em curso. Para os habitantes de Gaza, a luta pela sobrevivência diária em um enclave devastado pelas hostilidades e pela falta de recursos básicos tornou o processo político uma prioridade secundária. A preocupação com alimentação, abrigo e segurança ofusca a atenção que poderiam dar às eleições, destacando a necessidade urgente de soluções para a crise.

O impacto do boicote na Cisjordânia

Na Cisjordânia, embora a participação tenha sido consideravelmente maior, com 53,44% dos eleitores comparecendo às urnas, esse número também foi afetado. Analistas indicam que um boicote de algumas facções palestinas contribuiu para que a adesão não fosse plena. Tais boicotes frequentemente resultam de divergências políticas e da percepção de que as eleições podem não atender aos interesses de todos os grupos. A dinâmica política interna, com a rivalidade entre facções e a busca por maior representatividade, desempenha um papel crucial na decisão dos grupos de participar ou não do processo eleitoral.

O futuro da governança palestina e o papel de Gaza

As eleições municipais são vistas como um possível passo para a reconfiguração da governança palestina e para a aspiração de um Estado independente. A Autoridade Palestina busca consolidar sua posição e a realização dessas eleições em parte de Gaza é estratégica para essa ambição.

Autoridade Palestina busca reafirmar sua soberania

A Autoridade Palestina, que exerce autogoverno limitado sob ocupação israelense na Cisjordânia, utiliza a inclusão de Deir al-Balah nas eleições como um mecanismo para fortalecer sua reivindicação de soberania sobre a Faixa de Gaza. Desde a expulsão pelo Hamas em 2007, a AP tem procurado meios de restabelecer sua autoridade no enclave. Diplomatas ocidentais sugerem que estas eleições locais poderiam pavimentar o caminho para as primeiras eleições nacionais em quase duas décadas, além de impulsionar reformas para aumentar a transparência e a responsabilização, que a Autoridade Palestina afirma já estarem em andamento.

Obstáculos à unidade e à realização de eleições nacionais

Apesar da boa vontade de muitos, a realização de eleições em toda a Faixa de Gaza permanece um desafio. O comitê eleitoral palestino citou a destruição generalizada como um dos motivos pelos quais a votação não pôde ser realizada no restante de Gaza, onde mais da metade do território está sob controle israelense e o restante sob domínio do Hamas. As condições de segurança e a infraestrutura comprometida são barreiras significativas. Munif Treish, um dos candidatos na Cisjordânia, expressou a esperança de que o procedimento atual seja coroado com eleições legislativas e presidenciais, indicando o anseio por um processo democrático completo e unificado.

Disputas financeiras e a visão de Israel sobre um Estado palestino

As tensões financeiras e as posições políticas de Israel representam barreiras significativas para a Autoridade Palestina e para a própria viabilidade de um Estado. A retenção de fundos e as declarações de membros do governo israelense ilustram a complexidade do cenário.

Retenção de receitas e o colapso econômico

A Autoridade Palestina tem enfrentado sérias dificuldades financeiras, chegando a atrasar o pagamento de salários. Essa situação é agravada pela retenção de receitas tributárias por parte de Israel, valores que são arrecadados em nome da AP. Israel justifica a retenção desses fundos como protesto contra os pagamentos de assistência social a prisioneiros e familiares de pessoas mortas por suas forças, alegando que tais pagamentos incentivam ataques. Essa política israelense contribui para temores crescentes de um colapso econômico na Cisjordânia, que por sua vez, pode desestabilizar ainda mais a região.

A postura israelense e a expansão de assentamentos

A posição de Israel em relação à criação de um Estado palestino é explicitada por ações e declarações de membros de seu governo. O ministro das Finanças, Bezalel Smotrich, por exemplo, afirmou reiteradamente que Israel continuará “matando a ideia de um Estado palestino”. Além disso, o governo israelense tem tomado medidas para auxiliar colonos a adquirir terras na Cisjordânia, o que é visto pela comunidade internacional como uma expansão ilegal de assentamentos e um obstáculo à solução de dois Estados. Essa política contraria diretamente as aspirações da Autoridade Palestina e de grande parte da comunidade internacional por um Estado palestino independente.

O jogo político das facções e o boicote do Hamas

O panorama político palestino é caracterizado pela presença de diversas facções, cujas ações e alinhamentos influenciam diretamente o processo eleitoral e a governança. O papel do Hamas e o boicote de alguns grupos foram elementos cruciais neste pleito.

Alinhamentos em Deir al-Balah e o desempenho do Hamas

Em Deir al-Balah, faixas com listas de candidatos adornavam os prédios, mesmo que a cidade tenha sofrido menos danos em comparação com outras áreas de Gaza. Embora o Hamas, que governa Gaza há quase duas décadas, não tenha indicado formalmente nenhum candidato, uma das listas apresentadas na eleição de Deir al-Balah foi percebida por moradores e analistas como alinhada ao grupo. Analistas afirmam que o desempenho de candidatos ligados ao Hamas pode servir como um indicador de sua popularidade atual entre a população, mesmo após os recentes conflitos e a crise humanitária. O Hamas afirmou que respeitará os resultados, e fontes palestinas indicaram que policiais civis do grupo foram mobilizados para proteger as seções eleitorais em Gaza.

O Fatah e os candidatos independentes

A maioria dos candidatos que concorreram nas eleições, tanto na Cisjordânia quanto em Deir al-Balah, representava o Fatah, o principal movimento político por trás da Autoridade Palestina, ou se apresentava como independente. Algumas facções palestinas boicotaram as eleições em protesto contra a exigência da Autoridade Palestina de que os candidatos apoiassem seus acordos, que incluem o reconhecimento do Estado de Israel. Esse boicote reflete as profundas divisões ideológicas e estratégicas dentro da política palestina, especialmente em relação à coexistência com Israel e ao caminho para a autodeterminação.

Avaliação e perspectivas futuras

As eleições municipais deste sábado na Cisjordânia e em Deir al-Balah, Gaza, representam um passo simbólico e prático em um cenário político complexo e fragmentado. A inclusão, ainda que limitada, de Gaza, sinaliza uma tentativa da Autoridade Palestina de reafirmar sua unidade e autoridade em meio a desafios humanitários e políticos. A baixa participação em Gaza e o boicote de algumas facções na Cisjordânia, no entanto, destacam as profundas dificuldades e divisões que permeiam a sociedade palestina. Os resultados deste pleito, junto às tensões financeiras com Israel e a disputa por terras, serão cruciais para moldar os próximos passos em direção a uma governança mais estável e, potencialmente, a futuras eleições nacionais. O caminho para um Estado palestino unificado e independente permanece longo e repleto de obstáculos, mas o ato de votar, mesmo em condições adversas, reafirma a aspiração democrática de seu povo.

FAQ

Por que as eleições em Gaza foram consideradas históricas?
Pela primeira vez em duas décadas, eleições foram realizadas na Faixa de Gaza, especificamente na cidade de Deir al-Balah. Isso é visto como um esforço da Autoridade Palestina para reafirmar sua autoridade sobre o território e um passo para o retorno do processo democrático após anos de ausência de pleitos.

Qual foi o nível de participação dos eleitores e por que foi baixo em algumas áreas?
A participação foi de 22,7% em Deir al-Balah (Gaza) e 53,44% na Cisjordânia. A baixa adesão em Gaza é atribuída principalmente à crise humanitária, onde a população está focada na sobrevivência. Na Cisjordânia, a participação foi afetada por um boicote de algumas facções políticas.

Qual a posição de Israel em relação à criação de um Estado palestino?
Membros do governo israelense, como o ministro das Finanças Bezalel Smotrich, têm declarado abertamente a intenção de “matar a ideia de um Estado palestino”. Israel também retém receitas tributárias da Autoridade Palestina e apoia a aquisição de terras na Cisjordânia por colonos, ações que são vistas como obstáculos à solução de dois Estados.

Para aprofundar seu conhecimento sobre os desdobramentos políticos na região e entender as complexidades do cenário palestino, continue acompanhando as notícias e análises sobre o tema.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O registro de estatutos partidários e a base legal para as eleições

A legislação eleitoral brasileira impõe regras claras para a participação de partidos políticos e federações nos pleitos. Uma das mais importantes é a necessidade de estarem regularmente constituídos e com seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com, no mínimo, seis meses de antecedência do primeiro turno das eleições. Esta exigência, que se encerrou em 4 de abril, é fundamental para assegurar que as agremiações possuam uma estrutura organizacional formalizada e democrática antes de pleitearem votos junto à população.

A importância da regularidade e o papel do TSE

A regularização dos estatutos não é mera formalidade burocrática; ela garante que os partidos operem sob um conjunto de regras claras, internas e públicas, que definem sua estrutura, funcionamento, processos decisórios e princípios ideológicos. O TSE, ao fiscalizar e aprovar esses registros, atua como guardião da ordem legal e da transparência no sistema partidário. A conformidade com este prazo é um pré-requisito inegociável para que qualquer legenda ou federação possa lançar candidatos e receber recursos do fundo partidário e eleitoral. Sem um registro válido, a participação no processo eleitoral é inviabilizada, sublinhando a seriedade e a importância deste marco. A federação União Progressista, por exemplo, teve seu registro aprovado anteriormente pelo TSE, demonstrando o cumprimento dessas etapas essenciais para sua atuação no cenário político e sua capacidade de participar ativamente das eleições.

Requisitos para candidatos: domicílio e filiação partidária

Paralelamente ao registro de estatutos dos partidos, a mesma data limite de 4 de abril marcou o encerramento de outros prazos cruciais, desta vez diretamente relacionados às candidaturas. Para que um indivíduo possa concorrer a um cargo eletivo, ele deve atender a duas condições primordiais que também foram encerradas nesta data, impactando diretamente a elegibilidade.

As exigências de domicílio eleitoral e filiação

Primeiramente, o candidato ou candidata deve ter domicílio eleitoral na circunscrição onde pretende concorrer. Isso significa que, se um aspirante a deputado estadual deseja se eleger por São Paulo, seu domicílio eleitoral deve estar em alguma localidade do estado de São Paulo há pelo menos seis meses. O objetivo dessa regra é garantir um vínculo real do candidato com a região que pretende representar, promovendo a identificação e a responsabilidade com o eleitorado local e evitando candidaturas “paraquedistas”, sem conexão com as necessidades da comunidade.

Em segundo lugar, a filiação partidária do candidato deve estar devidamente aprovada pela agremiação à qual ele pertence. Este é um passo indispensável, pois a candidatura eleitoral no Brasil é obrigatoriamente vinculada a um partido político ou federação. A filiação formaliza o compromisso do indivíduo com os ideais e o programa da legenda, além de ser um requisito para que seu nome possa ser incluído na chapa eleitoral. Embora a legislação estabeleça este prazo-limite de seis meses antes do pleito, os estatutos dos partidos podem prever prazos mais extensos para a filiação interna, desde que não contrariem a lei geral. Essas medidas conjuntas visam organizar e legitimar as candidaturas, impedindo improvisações de última hora e fortalecendo a estrutura partidária e a representatividade.

A desincompatibilização: salvaguarda da isonomia eleitoral

Outro prazo de vital importância que também se encerrou em 4 de abril foi o da desincompatibilização. Esta regra é direcionada especificamente a ocupantes de cargos no Poder Executivo que almejam concorrer a outros mandatos eletivos, sendo um mecanismo fundamental para a integridade do processo eleitoral.

Prevenindo o abuso de poder e assegurando a paridade

A desincompatibilização exige que ministros de Estado, governadores, prefeitos e outros ocupantes de funções executivas se afastem de seus cargos no máximo até seis meses antes da data das eleições, caso queiram ser candidatos. A finalidade precípua desta exigência é impedir que haja abuso de poder econômico ou político durante o período eleitoral. Sem essa regra, um governante ou ministro em exercício poderia, por exemplo, utilizar a máquina pública – recursos, infraestrutura ou visibilidade do cargo – para impulsionar sua própria campanha ou a de seus aliados, criando uma vantagem injusta sobre os demais candidatos que não dispõem de tais privilégios.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reitera que esta medida é crucial para assegurar a paridade de armas entre todos os concorrentes. Ao exigir o afastamento, a legislação busca criar um ambiente de competição mais equitativo, onde o mérito das propostas e a capacidade de articulação política prevaleçam sobre a influência derivada da ocupação de um cargo público. O cumprimento deste prazo é, portanto, um pilar da integridade eleitoral, fundamental para a credibilidade do resultado das urnas e para a confiança da população no sistema democrático, garantindo que o poder não seja usado como ferramenta eleitoral.

Conclusão

O encerramento dos diversos prazos eleitorais, especialmente o de 4 de abril, representa um momento de consolidação das regras que regem as eleições no Brasil. Desde o registro de estatutos pelos partidos e federações, que lhes confere legitimidade para atuar, até a observância do domicílio eleitoral e da filiação partidária pelos candidatos, cada exigência legal é um elo na cadeia de transparência e equidade do processo. A desincompatibilização, em particular, surge como um escudo contra o uso indevido da máquina pública, garantindo que a disputa eleitoral se dê em um campo de jogo nivelado. O respeito a essas normas é um testemunho do compromisso do país com a democracia e a livre manifestação da vontade popular, assegurando eleições justas e representativas para todos os cidadãos, fortalecendo a confiança na lisura do sistema.

Perguntas frequentes 

O que acontece se um partido não registrar seus estatutos no prazo?

Um partido ou federação que não cumprir o prazo de seis meses antes do primeiro turno das eleições para registrar seus estatutos no TSE fica impedido de participar do pleito. Isso inclui a impossibilidade de lançar candidatos, receber fundo partidário ou eleitoral e, consequentemente, de concorrer a qualquer cargo eletivo. A regularização é um pré-requisito legal indispensável para a atuação plena no cenário eleitoral brasileiro.

Qual a principal finalidade da desincompatibilização de cargos executivos?

A principal finalidade da desincompatibilização é garantir a isonomia e a paridade na disputa eleitoral. Ao exigir que ocupantes de cargos executivos se afastem de suas funções seis meses antes das eleições, a legislação busca prevenir o abuso de poder político e econômico, impedindo que a máquina pública seja utilizada para beneficiar candidaturas, seja a do próprio ocupante do cargo ou de seus aliados, criando um ambiente de competição mais justo e imparcial para todos os envolvidos.

É possível ter domicílio eleitoral em uma cidade e concorrer por outra no mesmo estado?

Não. A legislação eleitoral exige que o candidato tenha domicílio eleitoral na “circunscrição onde pretende concorrer”. Isso significa que, se alguém deseja concorrer a um cargo eletivo em um determinado estado ou município, deve ter seu domicílio eleitoral registrado nessa mesma área há, no mínimo, seis meses antes do pleito. Essa regra visa garantir um vínculo efetivo do candidato com a localidade que ele almeja representar e evitar a prática de candidaturas sem raízes locais.

Mantenha-se informado sobre as nuances da legislação eleitoral e os principais marcos do calendário político para exercer sua cidadania de forma plena e consciente. Fonte: Agência Brasil

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A exigência da desincompatibilização eleitoral

A desincompatibilização de cargos é uma ferramenta crucial da legislação eleitoral brasileira, projetada para preservar a integridade e a igualdade no processo democrático. Conforme estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o principal objetivo desta regra é evitar qualquer tipo de abuso de poder, seja ele econômico ou político, que poderia surgir do uso da máquina administrativa em benefício de um candidato. Ao exigir o afastamento de ocupantes de cargos públicos, a norma busca criar um campo de disputa mais equilibrado, onde todos os candidatos partem de condições semelhantes, sem a vantagem indevida de recursos ou influência estatal.

O fundamento legal e seus prazos

A exigência do afastamento dos cargos se aplica a uma vasta gama de autoridades públicas. Além dos ministros de Estado, governadores e prefeitos, a regra abrange magistrados, secretários estaduais e municipais, membros dos Tribunais de Contas (União, Estados e Distrito Federal), bem como dirigentes de empresas, entidades e fundações públicas em geral. O prazo padrão para a desincompatibilização de muitos desses cargos é de seis meses antes da data do primeiro turno das eleições. No entanto, a legislação prevê variações, e o TSE oferece em sua plataforma online um serviço para consulta detalhada dos prazos específicos, que dependem tanto da função exercida quanto do cargo eletivo pretendido pelo pré-candidato. Esta complexidade ressalta a importância de uma análise jurídica cuidadosa para cada caso.

Consequências do descumprimento

A Lei da Inelegibilidade é rigorosa quanto ao não cumprimento dos prazos de desincompatibilização. Caso um pré-candidato não se afaste de sua função no tempo determinado, ele automaticamente se torna inelegível para disputar as eleições. Essa penalidade severa sublinha a seriedade da norma e a determinação da Justiça Eleitoral em garantir um pleito justo. É importante notar que nem todas as posições exigem desincompatibilização. Deputados distritais, federais e senadores que buscam a reeleição ou outro cargo eletivo não precisam renunciar aos seus mandatos. O presidente da República também está isento de renunciar ao mandato se for disputar a reeleição. Contudo, se o chefe do Executivo decidir concorrer a outro cargo eletivo, a regra da desincompatibilização eleitoral aplica-se integralmente.

Ondas de exonerações e novas nomeações

A terça-feira, 31 de março, foi um dia de intensa movimentação nos corredores do poder em Brasília. Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) trouxe a oficialização de oito exonerações e respectivas nomeações no primeiro escalão do governo. As publicações ocorreram poucas horas após uma reunião ministerial na qual o presidente Lula se despediu dos ministros que se preparam para as eleições de outubro. Durante o evento, o presidente confirmou que, dos 37 ministros do governo, cerca de 18 deixarão suas pastas para concorrer a cargos eletivos. Na maioria dos casos, a transição tem sido suave, com os secretários-executivos das respectivas pastas assumindo interinamente, garantindo a continuidade administrativa. O vice-presidente Geraldo Alckmin também teve sua candidatura à reeleição na chapa de Lula confirmada, embora sua saída do MDIC ainda não tenha sido oficializada.

As primeiras oficializações no diário oficial

As mudanças no Ministério da Fazenda foram as primeiras a serem oficializadas, com Fernando Haddad, pré-candidato ao governo de São Paulo, sendo substituído por Dario Durigan em 20 de março. No mais recente DOU, outros nomes importantes tiveram suas saídas sacramentadas. O Ministério do Planejamento e Orçamento viu Simone Tebet, que deve disputar o Senado por São Paulo, ser substituída por Bruno Moretti. No Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, provável candidato à reeleição para senador no Mato Grosso, deu lugar a André de Paula, que antes comandava a Pesca e Aquicultura. A pasta da Pesca, por sua vez, recebeu Rivetla Edipo Cruz, sua secretária-executiva.

Outras exonerações e nomeações importantes já publicadas no Diário Oficial incluem:

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA): Sai Paulo Teixeira (PT), que deve buscar a reeleição para deputado federal por São Paulo. Assume Fernanda Machiaveli, então secretária-executiva.
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH): Sai Macaé Evaristo (PT), provável candidata à reeleição como deputada estadual por Minas Gerais. Assume Janine Mello, então secretária-executiva.
Ministério do Esporte: Sai André Fufuca (PP), que deve tentar uma vaga no Senado pelo Maranhão. Assume Paulo Henrique Perna Cordeiro, atual secretário nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social.
Ministério dos Povos Indígenas: Sai Sônia Guajajara (PSOL), que deve tentar a reeleição como deputada federal por São Paulo. Assume Eloy Terena, então secretário-executivo.
Ministério dos Portos e Aeroportos: Sai Sílvio Costa Filho (Republicanos), que deve disputar a reeleição de deputado federal por Pernambuco. Assume Tomé Barros Monteiro da Franca, então secretário-executivo.

Detalhes das mudanças nas pastas

Além das oficializações, diversas outras mudanças ministeriais estão em curso, aguardando a publicação no DOU. Essas alterações refletem as ambições políticas de ministros que se preparam para as eleições de 2024.

Ministério do Meio Ambiente: Marina Silva (Rede) pode disputar uma vaga ao Senado por São Paulo. João Paulo Ribeiro Capobianco, atual secretário-executivo, é o provável substituto.
Ministério dos Transportes: Renan Filho (MDB) deve concorrer ao governo de Alagoas. George Santoro, atual secretário-executivo, é o nome cotado para assumir a pasta.
Casa Civil: Rui Costa (PT) tem sua saída prevista para 2 de abril, com a intenção de disputar o Senado pela Bahia. Miriam Belchior, secretária-executiva, deve assumir o comando.
Ministério da Educação (MEC): Camilo Santana (PT) pode disputar o governo do Ceará ou uma vaga ao Senado. Leonardo Barchini, atual secretário-executivo, foi anunciado como seu sucessor.
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional: Waldez Góes (PDT) pode disputar uma vaga ao Senado pelo Amapá. Valder Ribeiro de Moura, atual secretário-executivo, é o esperado para a substituição.
Ministério das Cidades: Jáder Filho (MDB) deve disputar o Senado pelo Pará. Antonio Vladimir Moura Lima, atual secretário-executivo, é o provável novo ministro.
Ministério da Igualdade Racial: Anielle Franco (PT) deve disputar uma vaga de deputada federal pelo Rio de Janeiro. Rachel Barros de Oliveira, atual secretária-executiva, está cotada para assumir.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC): Com a saída de Geraldo Alckmin (PSB) para a reeleição de vice-presidente, o substituto ainda está indefinido.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (SRI/PR): Gleisi Hoffmann (PT) deve disputar o Senado pelo Paraná, e seu substituto na secretaria ainda não foi confirmado.

Impacto e panorama futuro

As movimentações de ministros para disputar as eleições refletem a dinâmica política inerente a governos em anos eleitorais. A saída de tantos membros do primeiro escalão inevitavelmente impõe um desafio de continuidade e adaptação para a administração federal. A escolha de secretários-executivos para assumir as pastas na maioria dos casos busca minimizar o impacto dessas transições, aproveitando o conhecimento interno e a experiência com as políticas em andamento. Contudo, cada nova nomeação traz consigo a oportunidade de novas abordagens e ajustes nas prioridades setoriais. Este período de realinhamento ministerial não apenas define os caminhos futuros de importantes pastas, mas também molda o cenário das próximas eleições, com a injeção de nomes de peso na disputa por cargos legislativos e executivos em diversos estados, reconfigurando alianças e estratégias políticas em nível nacional e regional.

Perguntas frequentes sobre a desincompatibilização

O que é a desincompatibilização eleitoral?
É o afastamento obrigatório de ocupantes de cargos públicos (ministros, governadores, prefeitos, etc.) de suas funções, em um prazo estabelecido pela legislação, caso pretendam concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições.

Por que a desincompatibilização é exigida?
A regra visa prevenir o uso indevido da máquina pública e de recursos estatais em benefício de um candidato, garantindo a isonomia e a paridade de armas entre todos os concorrentes durante o processo eleitoral.

Quais são os prazos gerais para a desincompatibilização?
Para a maioria dos cargos de ministro, governador e prefeito que desejam concorrer a outros cargos eletivos, o prazo é de seis meses antes da data do primeiro turno das eleições. No entanto, os prazos podem variar conforme a função e o cargo almejado.

Quem mais precisa se desincompatibilizar, além dos ministros?
Magistrados, secretários estaduais e municipais, membros de Tribunais de Contas, e dirigentes de empresas e fundações públicas também estão sujeitos à desincompatibilização, conforme as especificidades de seus cargos e das eleições que pretendem disputar.

Mantenha-se informado sobre as próximas movimentações políticas e os desdobramentos dessas importantes transições no cenário nacional, acessando regularmente fontes de notícias confiáveis.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A confirmação foi feita pelo ex-prefeito de Barueri, Rubens Furlan, durante uma sessão solene em celebração ao aniversário de 77 anos do município no dia de hoje, (26). Segundo ele, a deputada já definiu que será candidata à reeleição nas próximas eleições.

Atualmente, Bruna ocupa posição de destaque na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde preside a Comissão de Saúde, consolidando sua atuação no Legislativo estadual. A movimentação política também acontece em um momento de articulação partidária, com a presença do presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, que esteve na cidade ao lado de lideranças regionais.

📊 TRAJETÓRIA E DESTAQUE NAS URNAS

A deputada foi eleita para o atual mandato com mais de 195 mil votos, sendo a mais votada de sua antiga sigla. Em Barueri, seu principal reduto eleitoral, alcançou uma votação histórica, ultrapassando 73 mil votos.

Antes de assumir o cargo estadual, Bruna Furlan teve três mandatos como deputada federal, período em que se destacou nacionalmente — especialmente em 2010, quando figurou entre os nomes mais votados do Estado. No Congresso, atuou em comissões importantes e contribuiu para projetos relevantes, como a Lei Geral de Proteção de Dados.

Com cerca de 16 anos de vida pública, a parlamentar soma experiência e forte atuação municipalista, com investimentos destinados a dezenas de cidades paulistas, mantendo forte ligação com sua base em Barueri.

A possível filiação ao Republicanos pode redesenhar alianças políticas na região e fortalecer o grupo ligado ao Governo Estadual nas próximas eleições. Fonte: TV Barueri /Tribuna Regional

A postagem Mudança no cenário político: Bruna Furlan deve migrar de partido e buscar novo mandato na Alesp apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A publicação foi acompanhada de uma foto em que aparecem Zuffa, Furlan e o deputado federal Marcos Pereira, presidente nacional do Republicanos.

Na postagem, o vereador destacou que a possibilidade da candidatura tem gerado repercussão positiva entre moradores do município e toda a região oeste.

“Uma notícia começa a ganhar força e animar muita gente na nossa cidade: a possibilidade de Rubens Furlan colocar seu nome como pré-candidato a deputado estadual”, escreveu Wilson Zuffa.

Até o momento, não houve anúncio oficial por parte de Rubens Furlan confirmando a pré-candidatura. Caso seja confirmada, a movimentação pode influenciar o cenário político regional, já que Furlan é uma das principais lideranças políticas de Barueri.

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Projeto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que utiliza Inteligência Artificial (IA) para analisar prestação de contas eleitorais será apresentado em conferência no Paraná nesta semana. Entre os dias 26 e 28, será realizada no TRE-PR, em Curitiba, a conferência “TRE Inteligente: Desafios e Soluções com Inteligência Artificial”. O encontro busca aprofundar os conhecimentos e fomentar a colaboração no desenvolvimento de soluções de IA que estão sendo implementadas nos TREs.

O projeto, que ainda está em fase de desenvolvimento, foi idealizado pela Seção de Análise de Dados (Sead), em parceria com a Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Cocep), tendo o objetivo de tornar o processo de auditoria de contas mais ágil e eficiente, tanto para cartórios e para o Tribunal, quanto para partidos e candidatos. Até agora, a análise das contas foi feita manualmente, com a comparação de dados lançados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e de documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

• Projeto do TRE-SP usa ferramentas de IA para analisar fotos de candidatos exibidas nas urnas eletrônicas

A solução proposta

A aplicação desenvolvida consiste em uma automatização do processo, extraindo e cruzando as informações necessárias com o uso de IA. A ferramenta é capaz de buscar e ler os documentos em formato PDF anexados ao PJe com a etiqueta de Prestação de Contas Eleitorais (PCE) e retornar os dados em texto estruturado. A aplicação então fornece planilhas com os resultados, que são cruzados com outra tabela, contendo as despesas lançadas no SPCE Web. Assim, há ainda revisão humana, porém de forma mais pontual, focando em documentos sem correspondências encontradas pela IA.

O resultado tem sido positivo, com redução considerável do tempo empregado na análise, uma vez que a IA pode recuperar vários dados, como valores, tipo de documento e até existência de assinatura. A auditoria é normalmente feita por amostragem, devido ao grande número de documentos, mas a solução de IA permite que todos os documentos anexos sejam analisados. A aplicação ainda apresenta a possibilidade de ser replicada e o diferencial de não requerer conhecimentos de IA ou programação do usuário.

No momento, apenas alguns processos estão sendo tratados com a ferramenta, incluindo contas partidárias. Porém, municípios inteiros foram processados na fase de testes. De acordo com o servidor Luciano Pires, chefe da Sead, a maior prestação de contas do Tribunal, com valores em torno de R$ 30 milhões, foi analisada em apenas dois dias com o auxílio da IA, quando normalmente tomaria semanas de trabalho. Atualmente, conta ele, a ferramenta acerta em cerca de 80% das análises. “Acho que para o TRE o maior ganho é o volume de trabalho, que deve diminuir. E, para os candidatos, o tempo de ansiedade, em saber se os documentos passaram ou não, também vai diminuir.”

Processos de prestação de contas eleitorais

O TRE-SP recebe milhares de processos de prestação de contas eleitorais, relacionados a eleições municipais e gerais, e não é incomum que os processos contenham dezenas ou centenas de documentos a serem examinados em um prazo apertado. Assim, surgiu a ideia de uma aplicação que pudesse automatizar pelo menos parte do trabalho, ampliando e melhorando o processo de avaliação.

A prestação de contas eleitorais se divide em:

• Contas de campanhas eleitorais, pertinentes aos partidos políticos, candidatos e candidatas que concorrem nas eleições;
• Contas de partidos políticos, em relação às contas partidárias anuais, sem relação com o pleito.

A Lei das Eleições e a Resolução TSE nº 23.607/2019 estabelecem regras para esse procedimento. A prestação de contas é importante para que a Justiça Eleitoral possa efetivamente fiscalizar a situação contábil e financeira dos partidos, além de impedir o abuso de poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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Em anos eleitorais, a partir de 1º de janeiro, pesquisas de intenção de voto para divulgação nos meios de comunicação devem ser registradas na Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na Lei das Eleições(Lei nº 9.504/97). De acordo com o artigo 33, a empresa ou entidade responsável pelo levantamento tem até cinco dias antes da divulgação para cumprir a obrigação.
A  Resolução TSE nº 23.600/2019 disciplina o registro e a publicação das pesquisas eleitorais. O cadastro deve ser feito no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle).

A solicitação de registro deve conter as seguintes informações:

• Contratante da pesquisa;
• Quem pagou pela contratação;
• Valor e origem dos recursos utilizados na contratação;
• Metodologia e período de realização;
• Plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área de abrangência da pesquisa, nível de confiança e margem de erro;
• Sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
• Questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
• Cópia da respectiva nota fiscal;
• Nome do profissional de estatística responsável pela pesquisa; e
• Indicação do estado ou unidade da federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa.

Vale ressaltar que nos anos em que não há eleição, o registro das pesquisas não é obrigatório.

Divulgação de resultados

De acordo com a Resolução, empresas ou entidades podem utilizar dispositivos eletrônicos, como tablets e similares, para a realização dos levantamentos. Os equipamentos poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral.

Sobre a divulgação dos resultados, a legislação prevê que devem ser obrigatoriamente informados o período da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o número de registro da pesquisa e o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou.
Ainda conforme a norma, a partir da publicação dos editais de registro das candidaturas, os nomes de todas as candidatas e de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido à Justiça Eleitoral deverão ser incluídos na lista apresentada às pessoas entrevistadas durante a realização das pesquisas.

Impugnação e penalidades

O Ministério Público, candidatas e candidatos,partidos políticos, coligações e federações de partidos poderão solicitar acesso ao sistema interno de controle e fiscalização da coleta de dados das entidades responsáveis pelas sondagens, bem como impugnar o registro ou a publicidade. A Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas.
De acordo com o TSE, quem publicar levantamento de intenção de voto não registrado ou em desacordo com as determinações legais, inclusive veículos de comunicação, poderá arcar com as consequências da publicação, mesmo que esteja reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa.

A legislação também estabelece que a divulgação de pesquisa sem registro sujeita os responsáveis a multa no valor de R$ 53.205 a R$ 106.410.

Enquetes

A realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral é vedada no período de campanha, a partir de 15 de agosto do ano da eleição. Enquete não é a mesma coisa que pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir determinados procedimentos científicos, a enquete não tem validade estatística.
Enquete é definida pela Resolução TSE nº 23.600/2019 como levantamento de opinião sem plano amostral, que depende da participação espontânea do interessado e que não utiliza método científico para a sua realização, apresentando resultados que mostram a preferência dos entrevistados entre os candidatos na disputa.
A norma ainda autoriza que o juiz eleitoral determine a remoção de enquete divulgada no período eleitoral, sob pena de crime de desobediência.
Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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O secretário de Finanças de Osasco, Pedro Sotero, lançou oficialmente nesta quarta-feira (12) sua pré-candidatura a deputado federal, em evento no Hotel Volare. O projeto, que já tinha o apoio do prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, e do ex-prefeito Rogério Lins, atual secretário municipal de Esportes de São Paulo, agregou ainda outro nome de peso no cenário político, com o anúncio da adesão do ex-deputado federal Francisco Rossi.

Rossi expressou confiança no projeto e na capacidade do secretário. “Ainda posso contribuir para nossa cidade. E apoiar o Pedro é parte disso. Ele é competente, sabe o caminho das pedras e está preparado.”, acrescentou.

Sotero, por sua vez, retribuiu dimensionando o apoio. “Não havia forma melhor de começar essa trajetória do que com esse anúncio do nosso sempre prefeito Francisco Rossi, por quem tenho profundo respeito”, comentou.

Sobre a pré-candidatura, ele destacou sua trajetória no serviço público o preparou para esse novo desafio. “Esse momento chegou a partir do trabalho que pude fazer como secretário de Habitação e de Finanças. A gente vem trabalhando há muitos anos com o propósito de transformar a vida das pessoas. Essa é a minha vocação”, disse.

Sotero também ressaltou a importância da união política e de lideranças locais preparadas para o novo cenário da reforma tributária, que já está em implementação. “Com a reforma tributária, o poder se concentra em Brasília, com a transferência para a União do controle da arrecadação dos municípios. Ter no Congresso pessoas comprometidas com a cidade é o que vai garantir a manutenção do crescimento e potencializar avanços diante dessa nova realidade”.

O ato político reforçou ainda o movimento, liderado por Gerson e Lins, por uma representação legítima de Osasco e da região Oeste da Grande São Paulo no Congresso.

Em sua fala, o prefeito de Osasco, além de destacar o trabalho do secretário em benefício da cidade, reafirmou a necessidade de um representante em Brasília como Pedro Sotero, que tem total compromisso com a cidade e sua população. “Assim, os recursos vêm e os benefícios aparecem. Por isso, queremos que a população vote em quem é daqui e que se comprometa a me ajudar a governar Osasco”, afirmou.

Rossi fez coro ao movimento. “Fui deputado federal três vezes, fui constituinte, e sei o quanto é essencial Osasco ter representantes em Brasília. Pedro está preparado e vai honrar os votos que receber”, acrescentou.

Já Sotero reforçou que a iniciativa é pluripartidária. “Não discutimos política partidária nem interesses pessoais. É um grupo comprometido com a população”.

Também participaram do ato os vereadores de Osasco Elsa Oliveira, Carmônio Bastos, Delbio Teruel, Pedrinho Cantagessi, Rodolfo Cara, Batista Comunidade e Fábio Chirinhan; o vereador de Barueri Rafael Carvalho; e a esposa de Pedro Sotero, Juliana Lourenço, além de outras lideranças políticas e apoiadores.

Quem é Pedro Sotero

Pedro Sotero é advogado, mestre em Direito Constitucional e possui MBA em Direito e Economia pela FGV. Na gestão pública, acumula atuação nas áreas de habitação, cultura, planejamento urbano e finanças.

Em Osasco, entre 2016 e 2020, comandou a Secretaria de Finanças, implementando um sistema tributário eficiente que atraiu grandes empresas e consolidou a cidade como um dos principais polos tecnológicos do país, sede de empresas como Mercado Livre, Dafiti, iFood, B2W, Uber, Rappi e Shopper.

Já de 2021 a 2024, liderou a Secretaria de Habitação, conduzindo projetos de urbanização e regularização fundiária, com destaque para o conjunto de obras que acabou com as enchentes no bairro do Rochdale. Em 2025, voltou à Secretaria de Finanças, com foco no desenvolvimento econômico.

Antes da Prefeitura, foi Diretor Executivo do Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG) e vice-presidente do Conselho de Administração do IDBrasil Cultura, Educação e Esporte, participando da estruturação de projetos culturais de grande impacto, como o Museu do Futebol, o Museu da Língua Portuguesa e o Museu do Amanhã, entre outros.

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As razões específicas por trás da decisão de Werthein não foram imediatamente esclarecidas. Igualmente incerto permanece o nome de seu sucessor no posto, que vinha sendo ocupado por Werthein desde sua nomeação como substituto de Diana Mondino, após sua demissão por divergências em relação ao posicionamento do governo frente ao embargo dos EUA contra Cuba na ONU.

A renúncia do chanceler acontece em um período de turbulência política e econômica para a Argentina. O país se prepara para eleições legislativas cruciais no domingo, onde o partido de Milei, de orientação libertária, busca ampliar sua representação no Congresso. O objetivo é assegurar a sustentação de sua política de austeridade e cortes drásticos nos gastos públicos, implementada para tentar reverter a crise econômica.

Segundo informações de um jornal local, a saída de Werthein já era esperada para depois das eleições, mas o pedido de demissão foi antecipado para a noite de terça-feira. O momento da renúncia intensifica o escrutínio sobre a gestão Milei, cuja popularidade tem sofrido desgaste em razão do impacto das medidas de austeridade, especialmente entre idosos e pessoas com deficiência. Soma-se a isso um recente escândalo de corrupção envolvendo o governo.

O próprio presidente Milei já havia sinalizado mudanças no gabinete após as eleições de meio de mandato. O pleito ganhou ainda mais relevância após declarações de autoridades em Washington, indicando que o apoio financeiro dos Estados Unidos à Argentina poderia estar condicionado aos resultados eleitorais.

O Tesouro dos EUA já havia concordado com uma linha de swap cambial de US$ 20 bilhões com a Argentina e acenou com a possibilidade de uma nova linha de crédito, também de US$ 20 bilhões, em negociação com bancos e fundos de investimento.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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