O espaço conta com duas piscinas aquecidas totalmente reformadas, cuja revitalização foi possível graças a uma emenda parlamentar destinada pelo vereador. A melhoria representa um avanço importante nas atividades terapêuticas e de lazer oferecidas pela instituição, proporcionando mais qualidade no atendimento às crianças e jovens atendidos.

Durante a visita, Frota destacou a importância de apoiar iniciativas que trabalham diretamente com famílias e pessoas com transtorno do espectro autista. O parlamentar também reforçou seu compromisso com as chamadas mães atípicas e com as organizações que desenvolvem projetos sociais voltados à inclusão.

“Nosso trabalho é buscar recursos e garantir que eles cheguem a quem realmente precisa. O Instituto FADA faz um trabalho essencial em Cotia e merece todo apoio”, afirmou o vereador.

Nos últimos anos, Alexandre Frota tem se aproximado de projetos sociais e entidades que atuam no atendimento a pessoas com deficiência, fortalecendo parcerias e destinando recursos para ampliar os serviços prestados à população. A nova estrutura aquática do Instituto FADA passa a ser mais um importante instrumento terapêutico e de integração para os jovens atendidos pela entidade em Cotia.

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A nova regra e seu impacto

Detalhes da emenda constitucional
A alteração legislativa fundamental foi formalizada por meio da Emenda Constitucional 138/2025, que modifica substancialmente o artigo 37 da Constituição Federal. Anteriormente, a redação constitucional era interpretada de forma mais restritiva, permitindo o acúmulo de cargos públicos apenas em situações específicas, como para professores com outro cargo técnico ou científico. Com a nova redação, essa limitação é amplamente expandida, abrangendo cargos de “qualquer natureza”. Essa flexibilização representa um avanço significativo, reconhecendo a multiplicidade de habilidades e a necessidade de oportunidades para os docentes. A promulgação ocorreu em uma sessão solene no Congresso Nacional, sublinhando a importância e o consenso político em torno da medida, que contou com o apoio transversal de diversas bancadas.

Aplicação imediata e segurança jurídica
Um dos aspectos mais cruciais da Emenda Constitucional 138/2025 é sua aplicação imediata. Assim que promulgada, a nova regra entrou em vigor, eliminando qualquer período de transição e oferecendo segurança jurídica instantânea aos professores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que a medida traz “tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país”. Essa tranquilidade é vital, pois a imprecisão anterior frequentemente resultava em docentes enfrentando ações judiciais ou até mesmo sendo forçados a abandonar a sala de aula após serem aprovados em concursos para outros cargos públicos, mesmo que as atividades pudessem ser conciliadas. A clareza e a amplitude da nova regra põem fim a essa insegurança, permitindo que os profissionais planejem suas carreiras com maior previsibilidade e estabilidade.

A justificativa para a mudança

Eliminação de distorções e inseguranças
A reformulação do artigo 37 da Carta Magna é o resultado de um reconhecimento legislativo de uma distorção de longa data que penalizava os professores da rede pública. Antes da emenda, a interpretação restritiva da lei criava um cenário de insegurança jurídica, onde a busca por novas oportunidades profissionais por parte de um educador era frequentemente barrada por impedimentos legais ou pela ameaça de questionamentos judiciais. O senador Davi Alcolumbre enfatizou que a redação anterior era “restritiva e imprecisa”, ao limitar o acúmulo a cargos “técnicos ou científicos” – termos que por si só geravam debates sobre suas definições e abrangência. Com a nova emenda, essa ambiguidade é superada, garantindo que o acúmulo seja permitido desde que não haja choque de horários, independentemente da natureza do segundo cargo, o que amplia as possibilidades de progressão e desenvolvimento profissional dos docentes sem o temor de sanções.

Valorização do magistério e melhoria de vida
A aprovação da Emenda Constitucional 138/2025 é vista como um passo concreto na valorização do magistério brasileiro. O presidente do Senado argumentou que “melhorar a qualidade de vida do professor por sua remuneração e suas condições de trabalho é um dever de todos nós”. Ao permitir o acúmulo de cargos, a medida não apenas oferece uma via para o aumento da renda dos profissionais, mas também reconhece a dedicação e a qualificação dos educadores. A possibilidade de exercer outras funções públicas complementares à docência abre um leque de oportunidades que podem enriquecer a experiência do professor, trazendo novos conhecimentos e perspectivas para a sala de aula. Essa iniciativa é um reflexo do compromisso do Estado com a educação e com o investimento no futuro do país, fortalecendo a carreira e o bem-estar dos educadores.

Reconhecimento da importância profissional
A aprovação desta nova regra no Congresso Nacional é um forte indicativo do reconhecimento da importância vital dos profissionais do magistério para a sociedade. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que, com a promulgação da emenda, o Congresso “reconheceu a importância dos profissionais do magistério”. Esta medida transcende a mera flexibilização burocrática; ela é um gesto legislativo que valida a complexidade e a multifuncionalidade dos professores. Ao permitir que esses profissionais contribuam em diferentes frentes do serviço público, o Estado não apenas lhes oferece mais caminhos para o desenvolvimento de suas carreiras, mas também aproveita suas competências em outras áreas, reforçando a ideia de que a educação é a base para o progresso em todos os setores. É um investimento na força de trabalho intelectual que impulsiona o desenvolvimento nacional.

Fortalecendo o futuro da educação

A promulgação da Emenda Constitucional 138/2025 representa um avanço significativo para a categoria dos professores da educação pública brasileira. Ao flexibilizar as regras para o acúmulo de cargos públicos, a legislação não apenas corrige uma antiga distorção jurídica, mas também promove a valorização e a segurança profissional dos docentes. Essa medida amplia o leque de oportunidades de carreira, permitindo que educadores busquem outras vias no serviço público sem o receio de conflitos legais, desde que a compatibilidade de horários seja respeitada. É um passo que reflete o reconhecimento da importância do magistério e o compromisso do Estado com a melhoria das condições de trabalho e vida desses profissionais, que são pilares fundamentais para o desenvolvimento do país.

Perguntas frequentes

1. O que a Emenda Constitucional 138/2025 muda para os professores?
A emenda altera o artigo 37 da Constituição Federal, permitindo que professores da educação pública acumulem outro cargo público de qualquer natureza, e não apenas técnico ou científico como era anteriormente.

2. Quais são as condições para que um professor possa acumular dois cargos públicos?
A condição primordial é a inexistência de conflito de horários entre os dois cargos. A compatibilidade de jornada deve ser assegurada para que o acúmulo seja permitido, garantindo que ambas as funções sejam desempenhadas de forma plena.

3. A partir de quando a nova regra está em vigor?
A nova regra tem aplicação imediata desde sua promulgação pelo Congresso Nacional, que ocorreu nesta sexta-feira (19). Não há necessidade de período de transição ou de regulamentação posterior para sua validade.

4. Por que essa mudança foi considerada necessária?
A mudança foi implementada para eliminar inseguranças jurídicas e corrigir uma distorção que levava docentes a enfrentar ações judiciais ou a abandonar a sala de aula. Ela visa valorizar o magistério e ampliar as possibilidades profissionais dos educadores, fortalecendo a educação pública.

Fique atento às próximas publicações para aprofundar seu conhecimento sobre as recentes alterações legislativas que impactam o serviço público e a carreira do magistério.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O avanço do PL da Dosimetria no senado

Aprovação na comissão e rito acelerado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal concluiu a análise do PL 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria, em uma sessão marcada pela celeridade. O parecer, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu o aval da maioria dos membros da comissão. Inicialmente, após a apresentação do relatório, foi concedido um pedido de vista coletiva, que, de forma atípica, durou apenas quatro horas. Geralmente, pedidos de vista podem estender-se por até cinco dias, o que, no contexto de um ano legislativo que se encerra nesta quinta-feira (18), adiaria a apreciação do projeto para 2026. A votação foi retomada logo após às 15h, resultando na aprovação do texto.

Um ponto crucial na tramitação foi a aceitação, pelo relator Amin, de uma emenda ao texto. Essa emenda estabelece que a redução das penas será aplicada especificamente aos condenados pelos atos golpistas. Segundo o senador, a modificação configura-se como um ajuste de redação, e não de mérito. Essa distinção é fundamental, pois, se a emenda fosse considerada de mérito, o projeto teria que retornar à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovado na madrugada de 10 de dezembro. A classificação como “emenda de redação” permite que, uma vez aprovado pelo plenário do Senado, o projeto siga diretamente para sanção presidencial, acelerando consideravelmente seu processo legislativo.

Implicações e controvérsias do projeto

Impacto nas penas e possíveis beneficiados

O cerne do PL da Dosimetria reside na sua proposta de redefinição da metodologia de cálculo das penas criminais, especialmente para delitos praticados no mesmo contexto. O texto prevê que, para crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos simultaneamente, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma de ambas as sanções. Além disso, o projeto busca uma “calibração” das penas mínimas e máximas de cada tipo penal, alterando a forma geral de cálculo. Outra mudança significativa é a redução do tempo exigido para a progressão do regime de prisão, permitindo a transição mais rápida do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

Essas alterações têm o potencial de beneficiar diretamente indivíduos condenados pelos atentados de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, que foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os nomes que podem ser impactados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista. Outras figuras de destaque que poderiam ter suas situações penais revistas incluem militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Reações políticas e sociais à proposta

O avanço do PL da Dosimetria no Congresso Nacional não ocorreu sem forte oposição e repercussões significativas. O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), manifestou publicamente sua intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a emenda aceita pelo relator seja, de fato, uma manobra para evitar o retorno do projeto à Câmara. Farias argumenta que, se a emenda alterar o mérito e for dissimulada como mera redação, a assessoria jurídica de seu bloco acionará o STF ainda nesta quarta-feira, defendendo o devido processo legislativo e buscando adiar o debate para o próximo ano.

Por sua vez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou uma postura cautelosa, afirmando que só se manifestará sobre a sanção ou veto do PL da Dosimetria quando o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo. Lula enfatizou que a matéria é de competência do Poder Legislativo e que ele não gosta de “dar palpite” em discussões internas do Congresso.

Paralelamente à tramitação legislativa, a população brasileira demonstrou sua insatisfação. No domingo (14), manifestantes de diversas capitais foram às ruas em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. As mobilizações foram promovidas por frentes progressistas como Brasil Popular e Povo Sem Medo, evidenciando a polarização e a intensidade do debate público em torno das possíveis implicações do projeto para a justiça e a democracia no país.

Perspectivas e o futuro do PL da Dosimetria

A aprovação do PL da Dosimetria pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado marca um momento decisivo e controverso na tramitação legislativa de uma proposta com profundas implicações para o sistema judicial brasileiro e para a responsabilização dos envolvidos nos atos antidemocráticos. A rapidez com que o projeto avançou na CCJ, com um “pedido de vista” de apenas quatro horas e uma emenda que evita o retorno à Câmara, reflete a urgência e a tensão política em torno da matéria.

As divergências são claras, com setores da oposição já anunciando recursos ao Supremo Tribunal Federal em caso de o projeto ser aprovado no plenário do Senado sem o retorno à Câmara. A posição do presidente da República de só se manifestar após a chegada do texto ao Executivo adiciona mais uma camada de incerteza ao desfecho. Enquanto isso, a mobilização social contra o projeto demonstra a sensibilidade do tema para a opinião pública. O país aguarda agora a votação em plenário e os desdobramentos jurídicos e políticos que certamente se seguirão a esta importante decisão legislativa.

FAQ

1. O que é o PL da Dosimetria e qual seu objetivo principal?
O Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, ou PL da Dosimetria, visa alterar a forma de cálculo das penas e a progressão de regime prisional para certos crimes. Seu objetivo principal é modificar a metodologia de dosimetria da pena, aplicando a pena mais grave em vez da soma de penas em casos de crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, além de reduzir o tempo para progressão de regime.

2. Quem são os possíveis beneficiados com a aprovação deste projeto?
As mudanças propostas pelo PL da Dosimetria podem beneficiar indivíduos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Entre os nomes destacados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, e militares como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do GSI).

3. Por que o PL da Dosimetria é considerado controverso?
O projeto é controverso por diversos motivos: sua tramitação acelerada na CCJ, a emenda que pode evitar o retorno à Câmara, e, principalmente, o impacto potencial na redução de penas de condenados por crimes contra a democracia. Críticos argumentam que a proposta pode enfraquecer a responsabilização de envolvidos em atos golpistas e questionam a legitimidade do rito legislativo adotado.

4. Quais são os próximos passos para o PL da Dosimetria?
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o PL da Dosimetria segue para votação no plenário do Senado Federal, com expectativa de que ocorra ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, e caso a emenda seja considerada de redação, o projeto será enviado para sanção ou veto presidencial. No entanto, já há anúncios de que a oposição pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal, o que poderia alterar o desfecho da tramitação.

Mantenha-se informado sobre os desdobramentos deste importante projeto de lei, que tem potencial para redefinir o cenário jurídico e político do país.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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