A escalada do medo de estupro no Brasil

O Brasil enfrenta uma crise persistente de violência de gênero, e o medo de estupro é um reflexo direto dessa realidade brutal. A evolução dos dados ao longo dos anos — de 78% em 2020 para 80% em 2022 e atingindo 82% em 2025 — não é apenas um número, mas um termômetro social que aponta para a falha em garantir a segurança e a dignidade das mulheres. Essa ascensão constante do temor não se restringe a eventos isolados; ela permeia o cotidiano, moldando comportamentos, limitando a liberdade e impondo uma vigilância constante sobre as brasileiras em todos os estratos sociais e regiões do país.

Dados alarmantes e a progressão da insegurança

A pesquisa analisou a percepção de segurança de mais de mil e duzentas pessoas em todas as regiões do Brasil, oferecendo um panorama abrangente da extensão do problema. O “muito medo” expresso por 82% das mulheres não é um sentimento passageiro, mas uma preocupação arraigada que influencia decisões diárias, desde a escolha de roupas até o percurso para o trabalho ou lazer. É um medo que se intensifica em ambientes públicos e, paradoxalmente, também nos privados, como veremos adiante. A manutenção e o crescimento desses índices de pavor indicam que as estratégias de combate à violência sexual existentes podem não estar sendo eficazes o suficiente para reverter a tendência ou que o problema subjacente é mais profundo e complexo do que se imagina. A sensação de insegurança se enraíza na consciência coletiva feminina, gerando um custo psicológico e social imenso.

O temor generalizado: quase totalidade das mulheres vive em alerta

A somatória das mulheres que sentem “muito medo” e “algum medo” eleva o índice para 97%, revelando que quase a totalidade das mulheres brasileiras vive em um estado de alerta constante. Esse número é particularmente chocante, pois demonstra que a violência sexual não é uma preocupação marginal, mas uma ameaça onipresente que afeta a maioria das mulheres em sua existência. Viver sob essa sombra de temor impacta a saúde mental, a autoconfiança e a capacidade de exercer plena cidadania. Muitas mulheres internalizam a responsabilidade pela própria segurança, ajustando suas vidas para evitar riscos, em vez de exigir que a sociedade e o Estado garantam sua proteção. Isso reflete uma sociedade onde a liberdade feminina é constantemente cerceada pela ameaça da violência.

Perfis de vulnerabilidade e o impacto da violência

A análise detalhada dos dados revela que o medo de estupro não é distribuído de forma homogênea, manifestando-se com maior intensidade em grupos específicos que já enfrentam vulnerabilidades sociais. Essas disparidades ressaltam como a interseccionalidade de fatores como idade e raça amplifica a exposição ao risco e o medo da violência sexual, exigindo abordagens e políticas públicas diferenciadas e mais focadas. A compreensão desses perfis é crucial para desenhar estratégias eficazes de prevenção e apoio.

Jovens e mulheres negras: grupos sob maior ameaça

Entre as jovens com idades entre 16 e 24 anos, o índice de “muito medo” de ser estuprada atinge alarmantes 87%. Essa faixa etária, em transição para a vida adulta, deveria ser um período de descobertas e empoderamento, mas é, ironicamente, marcada por uma intensificação do temor. Para as mulheres negras, a situação é ainda mais crítica, com 88% delas declarando sentir “muito medo”. Esses números evidenciam a intersecção de machismo e racismo, onde mulheres negras são duplamente marginalizadas e expostas a um risco maior de violência, além de enfrentarem barreiras adicionais para acesso à justiça e apoio. A falta de representatividade e o preconceito sistêmico frequentemente as deixam mais vulneráveis e com menos recursos para lidar com a violência e suas consequências.

A dolorosa realidade da violência doméstica e os agressores conhecidos

A pesquisa derruba o mito do agressor desconhecido que espreita nas sombras. A realidade da violência sexual é muito mais íntima e perturbadora. Entre as meninas com até 13 anos que foram violentadas, 72% relataram que o crime ocorreu dentro da própria casa. Desses casos, a metade foi cometida por um familiar. Para as mulheres com 14 anos ou mais, os números permanecem altos: 76% foram violentadas por alguém conhecido, e 59% dos crimes aconteceram dentro do ambiente doméstico. Esses dados são devastadores e chocantes, pois revelam que o lar, que deveria ser o porto seguro, muitas vezes se torna o palco da violência mais hedionda, perpetrada por pessoas de confiança. Essa quebra de confiança não apenas causa trauma físico e psicológico profundo, mas também dificulta a denúncia e o enfrentamento da situação, uma vez que a vítima muitas vezes depende emocional ou financeiramente do agressor. A proximidade do agressor agrava o trauma e o isolamento da vítima.

O desafio da subnotificação e a necessidade de ação

Apesar do medo generalizado e da prevalência da violência sexual, a maioria dos casos de estupro permanece nas sombras, sem serem denunciados às autoridades. Esse cenário de subnotificação é um dos maiores entraves para o combate efetivo à violência de gênero, perpetuando um ciclo de impunidade e reforçando a cultura do silêncio que assola as vítimas. É um desafio complexo que exige não apenas mudanças legislativas, mas também uma profunda transformação cultural e social.

Barreiras para a denúncia: o silêncio imposto

Um dos achados mais impactantes da pesquisa é que 99% dos entrevistados reconhecem que, mesmo com medo, a grande maioria das vítimas de estupro opta por não denunciar o crime. Os motivos são variados e interligados: o medo de retaliação do agressor, a vergonha e o estigma social que frequentemente recaem sobre a vítima, e as ameaças diretas ou indiretas. A cultura do “não vai dar em nada” e a falta de confiança nas instituições de segurança e justiça também desmotivam as denúncias. Muitas vítimas temem não serem acreditadas, serem julgadas ou revitimizadas durante o processo legal. O silêncio, nesse contexto, torna-se uma forma de autoproteção, ainda que à custa da justiça e da própria recuperação. O trauma da violência sexual é amplificado pela solidão e pela sensação de que a sociedade não oferece um ambiente seguro para que a verdade venha à tona.

Implicações para a sociedade e o caminho adiante

A prevalência do medo de estupro e a alta taxa de subnotificação têm implicações profundas para a sociedade brasileira. Cria-se um ambiente onde a impunidade é a regra e a justiça a exceção, desvalorizando a vida e a dignidade das mulheres. Isso alimenta um ciclo vicioso de violência e silêncio. Para reverter esse quadro, é imperativo que haja um esforço conjunto e multifacetado. É fundamental fortalecer os canais de denúncia, garantir um acolhimento humanizado às vítimas, investir em educação para desconstruir mitos e combater a cultura do estupro, além de promover políticas públicas que assegurem a responsabilização dos agressores e a proteção das mulheres. Somente com ações integradas e um compromisso social robusto será possível construir um Brasil onde o medo de estupro não seja uma realidade diária para a maioria das mulheres.

Urgência em combater o medo e a violência sexual

Os dados apresentados neste levantamento pintam um retrato alarmante da realidade brasileira: a grande maioria das mulheres vive sob a constante ameaça da violência sexual, um medo que se intensifica e se enraíza, especialmente entre jovens e mulheres negras. A revelação de que a violência ocorre majoritariamente por agressores conhecidos e, muitas vezes, dentro do próprio lar, desmistifica noções preconcebidas e expõe a complexidade do problema. A subnotificação massiva de casos, impulsionada pelo medo, vergonha e ameaças, perpetua um ciclo de impunidade que clama por intervenção urgente e sistêmica. É imperativo que a sociedade e o Estado reconheçam a seriedade desses números e atuem com determinação para garantir que todas as mulheres possam viver livres do medo e da violência.

Perguntas frequentes sobre o medo de estupro no Brasil

Qual a porcentagem de mulheres brasileiras que sentem “muito medo” de serem estupradas atualmente?
Atualmente, 82% das mulheres brasileiras declaram sentir “muito medo” de serem vítimas de estupro, um índice que tem crescido nos últimos anos.

Quais grupos demográficos apresentam maior índice de medo de estupro?
Jovens entre 16 e 24 anos e mulheres negras são os grupos que manifestam maior índice de “muito medo”, com 87% e 88% respectivamente.

Quem são os principais agressores nos casos de violência sexual, segundo a pesquisa?
A pesquisa revela que a maioria dos agressores são pessoas conhecidas da vítima, incluindo familiares. Entre meninas de até 13 anos, metade dos casos dentro de casa foram por um familiar.

Por que a maioria dos casos de estupro não são denunciados?
A principal razão para a subnotificação é o medo, a vergonha e as ameaças que as vítimas sofrem, além da falta de confiança nos sistemas de apoio e justiça.

Se você ou alguém que conhece precisa de ajuda ou quer denunciar casos de violência sexual, não se cale. Procure os canais de denúncia e apoio disponíveis. Sua voz é fundamental para mudar essa realidade e construir um futuro mais seguro para todas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O caso e a polêmica decisão judicial

O cerne da controvérsia reside na absolvição de um homem que já havia sido sentenciado a nove anos e quatro meses de prisão por estupro de vulnerável. A decisão inicial de condenação reconhecia a gravidade do crime, tipificado quando a vítima não possui discernimento para o ato ou não pode oferecer resistência, seja por idade, enfermidade ou deficiência. No entanto, a recente absolvição pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais surpreendeu e chocou a opinião pública. O argumento central para essa reviravolta judicial foi a alegação de um “vínculo afetivo consensual” entre o agressor e a vítima, uma menina de apenas 12 anos.

A absolvição e o “vínculo afetivo consensual”

A tese de “vínculo afetivo consensual” em casos de estupro de vulnerável é amplamente questionada e vista como perigosa por juristas e defensores dos direitos da criança e do adolescente. A legislação brasileira é clara ao definir que qualquer relação sexual com menores de 14 anos é presumidamente estupro de vulnerável, não havendo possibilidade de consentimento devido à imaturidade e à capacidade reduzida de discernimento da vítima. A aplicação de tal argumento em um caso de uma menina de 12 anos gerou forte indignação, pois desconsidera a presunção legal de vulnerabilidade e o potencial de coerção ou manipulação inerente a relações entre adultos e crianças. Essa interpretação judicial levantou sérias preocupações sobre a proteção legal de menores e a forma como o sistema de justiça avalia casos de abuso sexual infantil, colocando em xeque a segurança jurídica e a confiança da sociedade nas instituições.

Repercussão nacional e mobilização social

A notícia da absolvição do agressor causou um alvoroço imediato, transcendendo as fronteiras de Minas Gerais e gerando uma massiva mobilização em nível nacional. Redes sociais foram inundadas com manifestações de repúdio, organizações da sociedade civil se articularam para protestos e veículos de imprensa dedicaram ampla cobertura ao tema. A comoção pública evidenciou a sensibilidade da sociedade brasileira para a questão da violência sexual contra crianças e adolescentes e a intolerância em relação a decisões judiciais que pareçam minimizar a gravidade desses crimes. A pressão popular e institucional se mostrou um catalisador para a revisão e o debate sobre a aplicação da lei.

Ação governamental e o papel da sociedade civil

A repercussão do caso escalou rapidamente até o âmbito governamental. A Ministra das Mulheres, logo nas primeiras horas após a divulgação da decisão, pronunciou-se veementemente contra a absolvição e encaminhou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intervenção do CNJ é crucial, pois este órgão tem a prerrogativa de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades no desempenho de magistrados, buscando garantir a correta aplicação da lei e a ética na conduta judicial. Paralelamente, diversas entidades de direitos humanos e coletivos feministas organizaram atos e campanhas, exigindo justiça para a vítima e a revisão da decisão. Essa mobilização conjunta, tanto de instâncias governamentais quanto da sociedade civil, foi fundamental para que o desembargador responsável pela absolvição recuasse da decisão, demonstrando a importância da vigilância social e da pressão contínua para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

As implicações do estupro de vulnerável

O estupro de vulnerável representa uma das formas mais hediondas de violência, com ramificações profundas e duradouras para as vítimas. Os maus-tratos na infância, incluindo o abuso sexual, são reconhecidos como uma grave questão médico-social, atingindo proporções epidêmicas em escala global. As implicações de tal violência vão muito além do trauma imediato, englobando sequelas médicas, legais e psicossociais complexas que demandam uma compreensão aprofundada por parte dos profissionais que lidam com essa questão. É essencial que a sociedade e o sistema de justiça compreendam a amplitude desses danos e atuem de forma protetiva e reparadora.

Impacto na vítima e a importância do suporte especializado

Para a menina de 12 anos envolvida neste drama, e para tantas outras vítimas de abuso sexual, as consequências são devastadoras. O abuso sexual infantil pode resultar em transtornos psicológicos graves, como depressão, ansiedade, transtorno de estresse pós-traumático, dificuldades de relacionamento e problemas de autoestima, que podem persistir por toda a vida adulta. A Dra. Renata Greco, psicanalista e coordenadora do time de comunicação do Instituto Liberta, organização dedicada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, ressalta a urgência de um acompanhamento psicológico e social contínuo. “A situação da criança diante desse drama está longe de chegar ao fim. É fundamental oferecer um suporte integral que envolva atendimento psicológico especializado, amparo social e a garantia de seus direitos legais, assegurando que ela possa reconstruir sua vida com dignidade e segurança”, explica a psicanalista. O Instituto Liberta e outras organizações similares desempenham um papel vital na assistência às vítimas e na promoção de políticas de prevenção e combate à violência.

Próximos passos e a luta contínua

O recuo do desembargador em relação à absolvição do agressor representa uma vitória significativa para a causa da proteção infantil, mas a luta está longe de terminar. A situação da menina de 12 anos continua sendo a prioridade, exigindo atenção contínua e a garantia de todos os seus direitos. O caso sublinha a necessidade imperativa de revisões constantes nos protocolos judiciais e de um aprimoramento na formação de profissionais do direito para que compreendam plenamente a complexidade do estupro de vulnerável e suas implicações. A mobilização social e a atuação de instituições como o CNJ e organizações da sociedade civil são essenciais para manter a vigilância e assegurar que a justiça prevaleça, protegendo as crianças e adolescentes de todo o país contra todas as formas de violência sexual e garantindo que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que é estupro de vulnerável?
Estupro de vulnerável é um crime tipificado no Código Penal Brasileiro (Art. 217-A) que ocorre quando há conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. O consentimento da vítima é irrelevante para a caracterização do crime nesses casos.

Qual a pena para o crime de estupro de vulnerável no Brasil?
A pena para o estupro de vulnerável é de reclusão de 8 a 15 anos. Se da conduta resultar lesão corporal grave, a pena aumenta para 10 a 20 anos. Se resultar em morte, a pena é de 12 a 30 anos.

Como a sociedade pode atuar para proteger crianças e adolescentes contra a violência sexual?
A sociedade pode atuar de diversas formas, incluindo denunciar casos suspeitos (Disque 100), apoiar organizações que trabalham na proteção de crianças, participar de campanhas de conscientização, educar crianças e adolescentes sobre seus direitos e limites corporais, e pressionar por políticas públicas mais eficazes e pela correta aplicação da lei.

Acompanhe as notícias e participe ativamente da discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes para fortalecer a rede de segurança de nossos jovens.

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A reviravolta judicial e a reclusão

A decisão recente do desembargador Magid Nauef Láuar marca um ponto crucial em um caso que gerou ampla repercussão e preocupação social. A condenação original, de primeira instância, previa pena de nove anos e quatro meses de reclusão tanto para o homem acusado do estupro quanto para a mãe da vítima. Contudo, em um julgamento anterior da 9ª Câmara Criminal, o réu e a mãe haviam sido absolvidos. Esta absolvição foi baseada na alegação de que haveria um “vínculo afetivo consensual” entre o agressor e a vítima, e que a menina já teria tido relações sexuais com outros homens – argumentos que, conforme o Código Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são irrelevantes quando a vítima é menor de 14 anos.

O caso e as decisões anteriores

As investigações iniciais revelaram que a criança morava com o homem, com a expressa autorização da mãe, e havia abandonado a escola. O acusado, que possuía antecedentes criminais por homicídio e tráfico de drogas, foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024. Na ocasião, ele estava em companhia da menina e admitiu às autoridades que mantinha relações sexuais com ela. Com base nesses fatos, o homem e a mãe da vítima foram condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão de absolvição subsequente pela 9ª Câmara Criminal provocou forte reação de diversos setores da sociedade, incluindo ministérios e órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que consideraram a medida um “precedente perigoso”. A pressão e o recurso do Ministério Público de Minas Gerais foram fundamentais para que o desembargador Láuar reconsiderasse e suspendesse o acórdão de sua própria relatoria, restabelecendo a condenação inicial.

A aplicação da lei e o entendimento do STJ

O cerne da questão jurídica reside na correta aplicação do artigo 217-A do Código Penal brasileiro, que define o crime de estupro de vulnerável. A legislação é clara ao estabelecer que a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos configura estupro, independentemente de qualquer consentimento ou suposto relacionamento. A proteção legal busca salvaguardar a integralidade física e psicológica de crianças e adolescentes, reconhecendo sua vulnerabilidade e a impossibilidade de discernimento para consentir em atos sexuais.

O conceito de estupro de vulnerável e a súmula 593

No Brasil, o Código Penal define estupro de vulnerável como a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Súmula 593, reforça este entendimento ao dispor que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou sua experiência sexual anterior”. Este dispositivo legal é fundamental, pois anula qualquer argumento de “vínculo afetivo consensual” ou de experiência sexual prévia da vítima como justificativa para a absolvição em casos envolvendo menores de 14 anos. A decisão do desembargador Láuar, ao revogar a absolvição e restabelecer a condenação, alinha-se estritamente com este entendimento pacificado do STJ, garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A condenação da mãe, por sua vez, ressalta a responsabilidade legal de adultos na proteção de menores sob sua guarda, configurando conivência em sua omissão.

Repercussão e a defesa dos direitos infantis

A decisão de restabelecer a condenação foi recebida com profundo alívio e satisfação pelos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente (CAO-DCA), Graciele de Rezende Almeida, expressou a relevância da medida. “O Ministério Público de Minas Gerais recebe com profundo alívio e satisfação a notícia de reforma da decisão. A sociedade e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente uniram-se ao Ministério Público em uma só voz, que foi ouvida pelo Poder Judiciário”, afirmou Almeida. A reversão da absolvição e a manutenção da pena de reclusão para o agressor e a mãe conivente representam uma vitória significativa na luta contra a violência sexual infantil.

Almeida completou, enfatizando o alcance da decisão: “Temos muito a celebrar. Ganha a sociedade brasileira que reafirma o dever de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de abuso, violência e negligência com prioridade absoluta”. A postura do Judiciário, neste caso, serve como um poderoso lembrete de que a proteção de menores é um pilar inegociável da justiça e da sociedade. A decisão envia uma mensagem clara de que a lei será aplicada para coibir crimes de estupro de vulnerável, garantindo que a impunidade não prevaleça e que os direitos fundamentais das crianças sejam respeitados e defendidos com o máximo rigor.

Perguntas frequentes

O que é estupro de vulnerável?
Estupro de vulnerável é um crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal brasileiro, que consiste na prática de conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, ou que, por alguma condição (enfermidade, deficiência mental, etc.), não possui discernimento ou capacidade de resistência para o ato.

Qual a importância da decisão do desembargador Magid Nauef Láuar?
A decisão do desembargador Magid Nauef Láuar é crucial porque reverteu uma absolvição polêmica, reafirmando a condenação em primeira instância para o agressor e a mãe conivente. Isso fortalece o entendimento legal sobre estupro de vulnerável e envia uma mensagem clara sobre a prioridade na proteção de crianças e adolescentes.

A mãe da vítima foi condenada por quê?
A mãe da vítima foi condenada por conivência com o crime de estupro de vulnerável. As investigações apontaram que ela permitiu que a filha morasse com o agressor e, portanto, foi considerada corresponsável pela situação de vulnerabilidade e abuso da menina, sendo omissa em seu dever de proteção.

O consentimento da vítima menor de 14 anos é válido no crime de estupro de vulnerável?
Não, o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do crime de estupro de vulnerável. A Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o crime se configura independentemente de eventual consentimento ou experiência sexual anterior da criança, devido à sua incapacidade legal de consentir.

Mantenha-se informado sobre casos como este para entender a importância da legislação na proteção de menores. Se você presenciar ou desconfiar de situações de abuso infantil, denuncie. Sua ação pode salvar uma vida.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Prior havia sido condenado em primeira instância a seis anos de prisão. No entanto, os desembargadores responsáveis pela análise do caso entenderam que as provas apresentadas não eram suficientes para sustentar a condenação inicial. O processo tramita sob segredo de Justiça.

Esta absolvição altera o histórico judicial de Prior, que enfrenta um total de quatro processos por estupro. Até o momento, ele foi absolvido em dois casos, teve uma condenação confirmada e aguarda a decisão em um quarto processo.

Os advogados da acusadora, Maurício Stegemann Dieter e Maira Machado Frota Pinheiro, manifestaram sua decepção com o resultado do julgamento. Em nota, afirmaram que recorrerão da decisão. Segundo os advogados, o acórdão desconsiderou um conjunto probatório considerado robusto e coerente, corroborado por testemunhas, além do histórico e modus operandi do acusado. Eles alegam que a decisão judicial causou sofrimento profundo à vítima, revivendo os traumas relacionados aos eventos que motivaram o processo.

Em setembro de 2024, Prior havia sido condenado em segunda instância a oito anos de prisão em regime semiaberto pelo estupro de uma jovem ocorrido em 2014, após uma festa. Na época, Prior e a vítima eram estudantes no mesmo campus da Universidade Presbiteriana Mackenzie, na Zona Norte de São Paulo, e ele oferecia caronas à vítima e uma amiga em comum. A acusação alega que, após deixar a amiga, Prior teria beijado a vítima à força, passando a mão em seu corpo e a levando para o banco traseiro do carro, onde teria cometido o estupro. A defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra essa condenação.

Em maio deste ano, Prior também foi absolvido da acusação de estupro de uma mulher durante o InterFAU, evento esportivo entre faculdades de Arquitetura de São Paulo, realizado em Itapetininga, em setembro de 2018. A vítima alegou que Prior se aproveitou de seu estado de embriaguez para praticar atos libidinosos e conjunção carnal, usando violência física, mesmo diante de seu choro.

O quarto processo que envolve Felipe Prior refere-se a um suposto estupro ocorrido durante uma festa universitária em Biritiba Mirim, também no interior paulista, em 2018. O julgamento deste caso ainda está pendente.

Fonte: g1.globo.com

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