O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), decidiu nesta quinta-feira, 13 de março, reduzir a zero as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos.
A deliberação integra a medida anunciada no último dia 6 de março, no Palácio do Planalto, pelo vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, em conjunto com os ministérios da Fazenda, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Casa Civil, que impôs a redução a zero do imposto de importação de alimentos, incluindo carnes, sardinha, café torrado, café em grão, azeite de oliva, açúcar, óleo de palma, óleo de girassol, milho, massas e biscoitos. A medida aprovada pelo Gecex deve entrar em vigor amanhã (14/03). A resolução com decisão deve ser publicada ainda nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou o governo a realizar iniciativas que possam contribuir para o aumento da oferta de alimentos e para a redução dos preços praticados no mercado, ainda que a elevação seja atribuída a fatores climáticos e externos. A decisão do presidente mira proteger especialmente as famílias de baixa renda, que podem destinar até 40% da sua renda à alimentação.
Na avaliação do comitê, em reunião presidida pelo secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, a redução tarifária poderá permitir a importação dos produtos selecionados a custos menores, aumentando a disponibilidade desses itens no mercado interno, facilitando a aquisição de produtos essenciais na cesta básica nacional, minimizando o risco de desabastecimento e garantindo condições dignas de subsistência à população.
Com a maior oferta dos produtos selecionados no Brasil a impostos zerados, a decisão também busca inibir a alta de preços, contribuindo para o cumprimento da meta de inflação (IPCA).
Além disso, o comitê avaliou que a flexibilização tarifária pode ser mais um fator para contribuir com outros objetivos, tais como garantir que eventuais desequilíbrios entre oferta e demanda por razões climáticas, geopolíticas, cambiais, ou oscilações de custo de produção sejam mitigados por importações sem cobrança de Imposto de Importação; ampliar a oferta e previsibilidade aos consumidores, ampliar o poder de compra e contribuir para a segurança alimentar, um pilar fundamental da estabilidade social.
O Gecex decidiu favoravelmente à redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação, medida considerada como emergencial e seletiva, focada em produtos críticos para a cesta básica. Adicionalmente, o governo sinaliza que a medida será acompanhada de outras ações estruturantes, preservando a sustentabilidade da cadeia produtiva doméstica.

A decisão incluiu redução do Imposto de Importação seguintes produtos:

» Carnes desossadas de bovinos, congeladas (passou de 10,8% a 0%)

» Café torrado, não descafeinado (exceto café acondicionado em capsulas) (passou de 9% a 0%)

» Café não torrado, não descafeinado, em grão (passou de 9% a 0%)

» Milho em grão, exceto para semeadura (passou de 7,2% a 0%)

» Outras massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo (passou de14,4% a 0%)

» Bolachas e biscoitos (passou de 16,2% a 0%)

» Azeite de oliva (oliveira) extravirgem (passou de 9% a 0%)

» Óleo de girassol, em bruto (passou de 9% a 0%)

» Outros açúcares de cana (passou de 14,4% a 0%)

» Preparações e conservas de sardinhas, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados, de 32% para 0%

Em relação à sardinha, o Gecex estabeleceu zerar a alíquota dentro de uma quota estabelecida de 7,5 mil toneladas.
O comitê também decidiu aumentar a quota do óleo de palma, de 60 mil toneladas para 150 mil toneladas, pelo prazo de 12 meses, com a manutenção da alíquota do Imposto de Importação de 0%.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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A partir desta quarta-feira, 2 de agosto, todos os aeroportos internacionais do país passam a adotar o novo Sistema de Controle de Carga e Trânsito (CCT Importação – Aéreo). Fruto de parceria da Receita Federal do Brasil (RFB) com a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e desenvolvimento do Serpro, o sistema adota o padrão internacional de envio de informações eletrônicas (IATA) e uso intensivo de tecnologia para simplificar a logística do modal aéreo brasileiro, reduzindo em até 80% o tempo de liberação das cargas e mercadorias importadas via aeroportos.

A área técnica da RFB estima uma redução de 90% nos casos de intervenção do órgão no fluxo das cargas e diminuição no tempo médio de liberação nos aeroportos de seis para apenas um dia. A partir destes números, projeta-se uma economia anual de R$ 10 bilhões para o setor, além da duplicação, já nos próximos dois anos, dos fluxos de cargas aéreas e atração de investimentos externos, o que vai ampliar a competitividade das empresas e melhorar significativamente a logística aérea internacional do Brasil.

“E quem vai ganhar é toda a sociedade brasileira, porque esses 10 bilhões de reais de economia acabam se refletindo no preço, na qualidade e no prazo de entrega das mercadorias, beneficiando o consumidor final. Cada centavo conta hoje no comércio exterior. A gente pensa que a concorrência internacional se dá numa escala e, na verdade, você faz a conta em termos de centavos para saber se o país é competitivo ou não”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a cerimônia de lançamento do CCT Importação – Aéreo.

“Eu posso assegurar que não é qualquer país do mundo que tem alguma coisa semelhante a essa. Nós estamos nos atualizando a um ponto em que vamos estar na fronteira do que tem de melhor em termos logísticos no mundo. É uma grande notícia para os exportadores, importadores e para o mercado brasileiro. Isso certamente vai ser reconhecido ao longo dos anos como uma peça desse grande quebra-cabeça de tornar a nossa economia mais eficiente e atrair as atenções dos investidores para o enorme potencial que o país tem”, acrescentou o ministro.

Transformação digital

Presente à mesa de que anunciou o lançamento oficial da solução, André de Cesero, diretor de Relacionamento com Clientes do Serpro, destacou o orgulho da empresa em participar de um projeto que muda para melhor o ambiente de negócios do país. “Da parte do Serpro, com certeza essa é a entrega de maior complexidade dos últimos anos. Digo pelos atores envolvidos, pelas altas exigências de integração de sistemas e pelo que foi demando em infraestrutura e tecnologia para atender a esse desafio. Estamos diante de uma entrega de inovação e de transformação digital completa para o Brasil”, avaliou.

O diretor do Serpro lembrou ainda que o CCT Importação – Aéreo foi pensado não apenas para facilitar a logística e aumentar a agilidade do modal aéreo, mas também para aumentar a transparência e o controle de todo o processo, ajudando o governo no combate ao contrabando, descaminho e à sonegação. “O projeto preconizou uma revisão 360 de todos as normas e processos do setor e a participação da área de TI desde os primeiros momentos foi fundamental construção de uma arquitetura robusta e eficiente, para a entrega de um sistema elimina a utilização de documentos em papel e reduz complexidade dos controles aduaneiros”, completou Cesero.

Portal Único Siscomex

O CCT Importação – Aéreo é o mais novo dos sistemas integrantes do Portal Único Siscomex, iniciativa que engloba todo o esforço de desburocratização do comércio exterior brasileiro. Desde o dia 9 de julho, o projeto foi implantado em fase piloto no aeroporto de Vitória, que passou a ter voos controlados integralmente pelo novo sistema. Durante esse período, foram mais de 140 conhecimentos de carga sem bloqueios e indisponibilidades, superando U$ 10 bilhões e 70 toneladas em mercadorias liberadas para registro da declaração de importação em até duas horas da chegada dos voos. E tudo isso sem necessidade de intervenção da RFB. A segunda fase da implantação ocorre no dia 2 de agosto, próxima quarta-feira, quando todas as operações de voos regulares passam ser, obrigatoriamente, realizadas pelo novo sistema.

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