O benefício vale para dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2026 e estará disponível por tempo limitado, até 30 de abril deste ano. O pagamento à vista garante o maior desconto previsto no programa, enquanto o parcelamento também é permitido, porém com redução menor nos encargos.

A adesão pode ser feita no Poupatempo de Santana de Parnaíba ou diretamente na prefeitura, onde os contribuintes poderão consultar as condições e opções de negociação.

A medida busca facilitar a regularização fiscal e fortalecer a atividade econômica local, permitindo que profissionais e empresas retomem suas atividades com mais segurança e planejamento financeiro.

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Os contribuintes de Cotia que estão com impostos atrasados tem até o o próximo dia 22 para fazerem adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025), instituído pela Lei Complementar 398, de 15 de setembro de 2025.  O prazo foi prorrogado pela Secretaria a Fazenda. 

Os tributos contemplados são de IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas vencidos até 31 de dezembro de 2024. Estão fora do benefício do PREFIS as multas de trânsito, descumprimento de contratos e valores de decisões judiciais. 

O PREFIS 2025 permite que contriuintes negociem dívidas com descontos e modalidades facilitadas, contribuindo para a recuperação financeira e para a redução da inadimplência. 

Segundo o prefeito Welington Formiga, a medida atende ao interesse público e amplia a oportunidade para que mais moradores e empresas consigam aproveitar os benefícios do PREFIS. A prorrogação também deve reforçar o equilíbrio fiscal do município, ampliando a arrecadação destinada às políticas públicas. 

A adesão pode ser feita presencialmente no Centro Integrado Tributário (mediante agendamento) ou ON LINE

Serviço 

Anistia de juros e multas para débitos municipais vencidos até 31/12/2024 

Vigência: até 22 de dezembro  de 2025 

Adesão Presencial no Centro Integrado Tributário (CIT) 

De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h 

Endereço: Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Pq. Dom Henrique 

Atendimento no CIT somente com agendamento: FAÇA O AGENDAMENTO AQUI. 

Levar: documento oficial com foto, comprovante de endereço atualizado; no caso de empresa, apresentar procuração e contrato social 

 Adesão On-line: 

FAÇA A ADESÃO ON-LINE NO LINK: https://cidadaocotia.giap.com.br/ords/cotia/f?p=1315:1 

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A ampliação do prazo foi aprovada pela Câmara de Vereadores em regime de urgência especial, por unanimidade na terça-feira (25).  

Com a alteração, os contribuintes passam a ter até 22 de dezembro de 2025 para aderir ao programa e regularizar débitos municipais com condições especiais.  

Os tributos contemplados são de IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas vencidos até 31 de dezembro de 2024. Estão fora do benefício do PREFIS as multas de trânsito, descumprimento de contratos e valores de decisões judiciais. 

O PREFIS 2025 permite que contriuintes negociem dívidas com descontos e modalidades facilitadas, contribuindo para a recuperação financeira e para a redução da inadimplência. 

Segundo o prefeito Welington Formiga, a medida atende ao interesse público e amplia a oportunidade para que mais moradores e empresas consigam aproveitar os benefícios do PREFIS. A prorrogação também deve reforçar o equilíbrio fiscal do município, ampliando a arrecadação destinada às políticas públicas. 

A adesão pode ser feita presencialmente no Centro Integrado Tributário (mediante agendamento) ou ON LINE

Serviço 

Anistia de juros e multas para débitos municipais vencidos até 31/12/2024 

Vigência: até 22 de dezembro  de 2025 

Adesão Presencial no Centro Integrado Tributário (CIT) 

De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h 

Endereço: Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Pq. Dom Henrique 

Atendimento no CIT somente com agendamento: FAÇA O AGENDAMENTO AQUI. 

Levar: documento oficial com foto, comprovante de endereço atualizado; no caso de empresa, apresentar procuração e contrato social 

  Adesão On-line: 

FAÇA A ADESÃO ON-LINE NO LINK: https://cidadaocotia.giap.com.br/ords/cotia/f?p=1315:1 

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Leia a matéria completa em: https://cotia.sp.gov.br/contribuintes-do-issqn-e-licencas-de-funcionamento-devem-ficar-atentos-ao-vencimento/

Acesse: www.cotia.sp.gov.br para saber mais sobre as notícias de Cotia

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Confira:

Parcela única/à vista – Desconto de 100% em juros e multas;

2 a 12 parcelas – Desconto de 80% em juros e multas;

13 a 24 parcelas – Desconto de 60% em juros e multas;

25 a 36 parcelas – Desconto de 40% em juros e multas;

37 a 48 parcelas – Desconto de 20% em juros e multas.

Descontos:

No formato on-line você deve acessar o portal “Facilita Digital”. Já presencialmente, o requerente deve comparecer ao Centro Administrativo, localizado na Rua Joaquim das Neves, 211 – Centro, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas. As senhas para o atendimento presencial são limitadas. Documentos necessários (original e cópia): espelho IPTU 2024; RG; CPF; comprovante de endereço recente (água, luz ou telefone); documento de propriedade do imóvel.

Atenção! O Refis vale para impostos emitidos até o ano de 2024.

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A Prefeitura de Cajamar já deu início ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, criado para facilitar a vida de cidadãos e empresas que possuem dívidas municipais vencidas. Com condições especiais, o REFIS oferece descontos de até 100% nos juros e multas, além de parcelamentos que podem chegar a 100 vezes, com valores acessíveis para diferentes perfis.

Podem ser renegociados débitos referentes a IPTU, ISS e outras taxas, vencidos até 31 de dezembro de 2024 e inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm até o dia 30 de setembro de 2025 para aderir ao programa, com possibilidade de prorrogação dentro do mesmo exercício.

O atendimento está disponível tanto presencialmente quanto por meio de plataformas digitais, oferecendo comodidade e agilidade ao contribuinte. Os valores mínimos por parcela variam de acordo com o tipo de débito: IPTU (R$ 120,56), ISS (R$ 220,11) e parcelamento social (R$ 36,71).

“O objetivo é oferecer oportunidade para que todos possam quitar suas dívidas com condições que cabem no bolso, contribuindo também para o fortalecimento das finanças públicas municipais”, destacou Michael Cunha, Secretário Municipal da Fazenda.

Não perca essa chance de regularizar sua situação e contribuir com o desenvolvimento de Cajamar.

📌 Para mais informações, entre em contato com a Prefeitura pelo telefone (11) 4446-0000.

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Um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que listou as 100 cidades brasileiras que mais arrecadam impostos (dados de 2023), revela que Barueri é 3ª cidade do Estado e a 10ª do Brasil em arrecadação. Em 2023, o município totalizou mais de R$ 56 bi (exatos R$ 56.879.561.376,03) em impostos.

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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ficará mais barato em São Paulo em 2024. A tabela de valores venais registra queda nominal de 4,1%, em média, nos preços de venda praticados no varejo, segundo levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A tabela foi publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento nesta quinta-feira (21), em edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE). O calendário de vencimentos do imposto já está definido (veja as tabelas completas abaixo).

O levantamento da Fipe é referente a 12.642 modelos e versões de veículos de todas as marcas. A pesquisa, baseada nos valores de mercado de setembro de 2023, comparada ao mesmo período de 2022, identificou maior queda de preços de venda para automóveis, que apresentam recuo de 5,11%. As camionetas e utilitários tiveram queda de 4,35%, seguidos de motos, com redução de 2,26%. Os preços de venda de caminhões subiram 0,52% e ônibus e microônibus fecharam 0,69% acima do valor apurado no ano anterior.

Para consultar o valor venal do automóvel para 2024, a Sefaz-SP preparou uma página simplificada de consulta, no Sistema de Veículos (Sivei) do portal, bastando o proprietário informar a placa do veículo.

Frota total de veículos e alíquotas

A frota total no Estado de São Paulo é de aproximadamente 28,3 milhões de veículos. Desses, 18,5 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA e 8,9 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação. Cerca de 900 mil veículos são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (como taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/micro-ônibus urbanos).

A Fazenda prevê arrecadar R＄ 27,6 bilhões com o IPVA em 2024. Deste total, descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb), o valor restante é repartido metade para os municípios de registro dos veículos, que devem corresponder ao local de domicílio ou residência dos respectivos proprietários, e a outra metade para o Estado. Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos como os de saúde e educação.

As alíquotas do imposto para veículos particulares novos e usados permanecem as mesmas: 4% para carros de passeio; 2% para motocicletas e similares, caminhonetes cabine simples, micro-ônibus, ônibus e maquinário pesado; além de 1,5% para caminhões e 1% para os veículos de locadoras, registrados em São Paulo.

Calendário de pagamento

Os proprietários poderão escolher entre as seguintes formas de pagamento com vencimentos de acordo com o final de placa:

À vista

– Cota única em janeiro com desconto de 3%;

– Cota única em fevereiro, sem desconto;

Parcelamento, sem desconto, cota mínima de R＄ 70,72

– Em 3 vezes, de janeiro a março (IPVA entre R＄ 212,16 e R＄ 282,87);

– Em 4 vezes, de janeiro a abril (IPVA entre R＄ 282,88 e R＄ 353,59);

– Em 5 vezes, de janeiro a maio (IPVA acima de R＄ 353,60).

Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral em janeiro é concedido desconto de 3%; Aos que escolherem pagar em cota única, sem desconto, o vencimento será em 19 de abril. Para os proprietários que optarem pelo parcelamento em três, quatro ou cinco vezes, sem desconto, os vencimentos são em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro (veja as tabelas completas abaixo).

Atraso de pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Calendário de vencimento do IPVA-2024

Relação dos maiores e menores valores venais registrados pela pesquisa FIPE em setembro de 2023

MAIOR valor para veículo tipo AUTOMÓVEL:

Marca/Modelo: 1108680 – I/PORSCHE 918 SPYDER

Ano de fabricação: 2015

Frota: 3

Valor: R＄ R＄ 14.074.612,00

Valor de IPVA: R＄ 562.984,48

MAIOR valor para veículo tipo CAMIONETA / UTILITÁRIO:

Marca/Modelo: 2005640 – I/ROLLS-ROYCE CULLINAN B

Ano de fabricação: 2022

Frota: 2

Valor: R＄ 6.026.577,00

Valor de IPVA: R＄ 241.063,08

MAIOR valor para veículo tipo CAMINHÃO:

Marca/Modelo: 3003600- VW/17.330 MITREN BOMB

Ano de fabricação: 2021

Frota: 1

Valor: R＄ 1.472.785,00

Valor de IPVA: R＄ 22.091,78

MAIOR valor para veículo tipo ÔNIBUS / MICRO-ÔNIBUS:

Marca/Modelo: 4000890- BYD/D11B ATTIVI EXPRESS

Ano de fabricação: 2021

Frota: 3

Valor: R＄ 1.783.135,00

Valor de IPVA: R＄ 35.662,70

MAIOR valor para veículo tipo MOTOS E SIMILARES:

Marca/Modelo: 0001940- I/DUCATI PANIGALE V4 SP

Ano de fabricação: 2021

Frota: 1

Valor: R＄ 432.749,00

Valor de IPVA: R＄ 8.654,98

MENOR valor para veículo tipo AUTOMÓVEL:

Marca/Modelo: 1143170 – ANTONIO CARLOS/F.PROPRIA

Ano de fabricação: 2004

Frota: 1

Valor: R＄ 1.280,00

Valor de IPVA: R＄ 51,20

MENOR valor para veículo tipo CAMIONETA / UTILITÁRIO

Marca/Modelo: 2035040 – TOKUJI/F.PROPRIA

Ano de fabricação: 2004

Frota: 1

Valor: R＄ 3.381,00

Valor de IPVA: R＄ 135,24

MENOR valor para veículo tipo CAMINHÃO:

Marca/Modelo: 3414050 – I/KIA BESTA SV GRAND

Ano de fabricação: 2004

Frota: 18

Valor: R＄ 22.232,00

Valor de IPVA: R＄ 333,48

MENOR valor para veículo tipo ÔNIBUS / MICRO-ÔNIBUS:

Marca/Modelo: 4652010 – I/JIMBEI HAISE SY6480 AD

Ano de fabricação: 2007

Frota: 2

Valor: R＄ 11.811,00

Valor de IPVA: R＄ 236,22

MENOR valor para veículo tipo MOTOS E SIMILARES:

Marca/Modelo: 0287000- MOTTUS/MOTTOCA SX

Ano de fabricação: 2004

Frota: 3

Valor: R＄ R＄ 897,00

Valor de IPVA: R＄ 17,94

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O prefeito Rogério Lins (Podemos), sancionou, na última segunda-feira (25), a Lei 5.275/2023, que promove alterações nas formas de celebração de contratos e convênios para viabilizar os recebimentos de créditos municipais, inscritos ou não na dívida ativa.

A nova lei, de iniciativa do vereador Laércio Mendonça (PSD), acrescenta o PIX como mais uma forma de pagamento à disposição dos munícipes.

Pela lei anterior, o pagamento só poderia ser feito em dinheiro ou cartões de débito e crédito. No entanto, não listava o PIX como opção de pagamento.

Apesar de o pagamento via PIX estar disponível nos carnês de IPTU, a prática ainda não havia sido oficializada legalmente.

“A ideia é regulamentar para regularizar, a fim de permitir que o recebimento também seja feito por PIX, como já ocorre em outros órgãos públicos, como a Receita Federal”, explica Laércio.

Na prática, a regulamentação cria segurança jurídica para que a prática seja utilizada de modo efetivo.

A nova lei está vigorando desde o dia 25/09/2023 – data em que houve a publicação da normativa atualizada na Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO).

A postagem Lei que permite pagamento de impostos via PIX em Osasco é sancionada apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.