O Calendário Oficial de Osasco ganhou, nesta terça-feira (5), duas novas datas, instituídas a partir da sanção de leis de iniciativa parlamentar. As novas datas foram sancionadas pelo prefeito Rogério Lins (Pode) e publicadas na edição 2.738 da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO). Elas tratam de temas de interesse social.

A Lei 5.368/2024 institui em Osasco o Dia da Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser celebrada anualmente, todo dia 29 de setembro, com ações de incentivo, apoio e promoção, eventos ou encontros sobre o tema.

Segundo o autor da lei e presidente da Câmara Municipal, vereador Carmônio Bastos (Pode), a nova data deve se somar às políticas de promoção de segurança alimentar e estimular a conscientização sobre o desperdício.

Ao criar a lei, a intenção do parlamentar foi sensibilizar as autoridades sobre o desperdício de alimentos que afeta todo o país. Atualmente, o Brasil está entre os dez países que mais jogam comida fora no mundo, com cerca de 55,4 milhões de toneladas de alimentos desperdiçados.

Experiências adversas na infância

A outra lei promulgada nesta semana (Lei 5.369/2024) institui em Osasco o Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância, a ser lembrado anualmente em 20 de maio, por meio de ações de apoio, incentivo, promoção, eventos e encontros que tratam sobre o tema.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as experiências adversas na infância (ACE) são eventos traumáticos que podem influenciar negativamente a saúde e o bem-estar de uma pessoa.

Abuso físico, sexual, verbal ou emocional, negligência física ou emocional e ser testemunha de violência interparental são exemplos de ACEs.

O autor da lei, o vereador Michel Figueredo (PSDB) acredita que se trata de um marco para o município. “Ao sancionar essa lei, Osasco não apenas demonstra sua preocupação com a proteção da infância, mas também se destaca como um exemplo a ser seguido por outras localidades”, disse.

O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta quinta-feira (22), um projeto do Executivo para permitir a alteração da Lei 4.056/2006, que dispõe sobre a concessão dos serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial dos terminais rodoviários do município.

Aprovada em dois turnos, durante a 6ª Sessão Ordinária e a 2ª Sessão Extraordinária do ano, a proposta amplia de cinco para até 30 anos o período de concessão, mediante concorrência pública.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (UNIÃO), a mudança vai atrair interessados em promover a reforma da Estação Rodoviária Alfredo Thomaz, na região central da cidade, que opera linhas intermunicipais e interestaduais.

“Teremos nova rodoviária, novos terminais bem cuidados. Será um espaço maravilhoso, bonito, em que a nossa população vai se sentir bastante confortável”, explicou.

Ainda de acordo com Teruel, após a sanção da lei, o Executivo formalizará um edital de concorrência para atendimento às exigências técnicas como construção, reforma e gestão do espaço.

Além da rodoviária localizada atrás da Estação Osasco da CPTM, no Bonfim, a concessão abrange os terminais Amador Aguiar (Vila Yara), Walt Disney (Helena Maria) e Avelino Francisco de Lima (Novo Osasco), que operam linhas urbanas.

O plenário aprovou o texto com 15 votos favoráveis e um contrário. Agora a matéria segue para sanção do Executivo.

A Câmara Municipal de Osasco realizou duas sessões nesta quinta-feira (23) – a 4ª Sessão Ordinária e a 2ª Sessão Extraordinária de 2023. Durante os trabalhos, os parlamentares discutiram e aprovaram três moções e oito projetos.

Dentre os destaques aprovados estão dois Projetos de Lei Complementar (PLC), de autoria do Poder Executivo, que tratam de alterações em legislações específicas sobre expedição de alvará para estabelecimentos comerciais e atividades de comércio ambulante.

O PLC 14/2022 altera a Lei Complementar 383/2020, que disciplina a expedição de alvará de funcionamento e dá outras providências.

O texto foi aprovado em dois turnos, com 18 votos favoráveis em Primeira Discussão e 15 favoráveis na Segunda Discussão.

Segundo a líder do Governo na Câmara, vereadora Ana Paula Rossi (PL), alguns trechos do projeto atendem o Ministério Público estadual, que solicitou a introdução da lacração de estabelecimentos comerciais irregulares mediante “emparedamento” – edificação construída para impedir o funcionamento de comércio lacrado por irregularidades.

A proposta do Executivo prevê que o emparedamento é o último recurso a ser aplicado nos casos de estabelecimentos irregulares. O projeto também prevê a transferência das atividades de concessão de autorizações e fiscalização dos estabelecimentos para a Secretaria Executiva de Fiscalização, Licenciamento e Empreendedorismo (Selfie). Atualmente, essas atribuições são da Secretaria de Governo.

Para Ana Paula Rossi, a mudança na lei vai contribuir muito com o setor de fiscalização que, segundo ela, enfrenta dificuldades.

“Em várias situações não estão respeitando a lacração. Esse projeto vem contribuir para que, de fato, a fiscalização ocorra de forma adequada”, disse a parlamentar, que também defendeu a realização de concursos públicos para a contratação de novos fiscais.

O vereador Josias da Juco (PSD) relatou casos de donos de estabelecimentos comerciais irregulares, cujos proprietários ameaçaram fiscais. Ele citou como exemplos bares que tocam música alta após o horário permitido e ferros-velhos que receptam produtos furtados.

Comércio Ambulante

Aprovado com 16 votos favoráveis, nos dois turnos, o PLC 7/2022 altera a Lei Complementar 313/2016, que dispõe sobre as atividades de comércio ambulante, prestação de serviços ambulantes, comércio eventual e/ou eventos em Osasco.

O texto regulamenta os tamanhos de bancas, carrinhos e food trucks permitidos na cidade. Além disso, prevê a divisão das funções relacionadas ao setor, sendo da competência da Secretaria de Governo e da Sefle a autorização, organização, regulamentação e fiscalização. Já a aprovação de planta cadastral dos comerciantes ou prestadores de serviços será de competência da Sefle.

Lista de todos os projetos aprovados nas sessões desta quinta-feira:

Sessão Extraordinária

Projeto de Lei Complementar 14/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar n° 383, de 17 de setembro de 2020, que disciplina a expedição de alvará de funcionamento e dá outras providências. (Aprovado com 15 votos favoráveis)

Projeto de Lei Complementar 7/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar n° 313, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre as atividades de comércio ambulante, prestação de serviços ambulantes, comércio eventual e/ou eventos no município de Osasco. (Aprovado com 16 votos favoráveis)

4ª Sessão Ordinária

Primeira Discussão

Projeto de Lei Complementar 14/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar n° 383, de 17 de setembro de 2020, que disciplina a expedição de alvará de funcionamento e dá outras providências. (Aprovado com 18 votos favoráveis)

Projeto de Lei Complementar 7/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar n° 313, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre as atividades de comércio ambulante, prestação de serviços ambulantes, comércio eventual e/ou eventos no município de Osasco. (Aprovado com 16 votos favoráveis)

Projeto de Lei 5/2022 – Lúcia da Saúde – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco a Semana de conscientização sobre a qualidade de vida da mulher em estado de climatério e pós-climatério em decorrência do processo de menopausa. (Aprovado com 17 votos favoráveis)

Projeto de Lei 51/2022 – Ana Paula Rossi – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco a Semana Municipal de Luta da População em Situação de Rua. Contém a Emenda 1/2022, da Ana Paula Rossi. (Aprovado com 17 votos favoráveis; emenda aprovada com 16 votos favoráveis)

Discussão Única

Projeto de Lei 79/2022 – Emerson Osasco – Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Jardim Bonança. (Aprovado com 14 votos favoráveis)

Projeto de Decreto Legislativo 14/2020 – Ralfi – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata ao Senhor Jabson Bispo de Lisboa. (Aprovado com 15 votos favoráveis)

Projeto de Decreto Legislativo 8/2022 – Batista Comunidade – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata ao Senhor Antônio Alves de Meneses. (Aprovado com 15 votos favoráveis)

Projeto de Lei 101/2019 – PELÉ DA CÂNDIDA – Dispõe sobre a nomenclatura da rua sem nome, localizada na altura do nº 15 da rua da Fraternidade e paralela à rua Tomé de Souza, que passa a denominar-se Maria de Lourdes de Andrade. (Aprovado com 14 votos favoráveis)