O Estado de São Paulo agora possui uma nova legislação que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por motocicletas, popularmente conhecido como “mototáxi”. Após aprovação pela Assembleia Legislativa, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei Estadual 18.156/2025, publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado. A lei determina que esse serviço só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação por parte dos municípios.
Segundo a nova legislação, o transporte por motocicletas, normalmente intermediado por aplicativos, deverá atender a requisitos específicos definidos pelas prefeituras. Entre as exigências estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A, com indicação de atividade remunerada; apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais; inscrição do motociclista como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e contratação obrigatória de seguro de acidentes pessoais para proteger os passageiros.

A Lei nº 18.156/2025 também prevê a cobrança de tributos municipais pela prestação do serviço e estabelece a aplicação de multas em casos de descumprimento. “A exploração do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamentações municipais será considerada atividade ilegal”, reforça o texto da nova norma, que deverá passar por revisão a cada cinco anos.

No Parlamento

A nova legislação foi proposta pelos deputados Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB). Ao defender a medida, Faria de Sá destacou que a iniciativa corrige uma falha da legislação federal. “Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso projeto de lei fala justamente sobre isso”, enfatizou o deputado.

Patrimônio Cultural

Na mesma data, o governador Tarcísio de Freitas também sancionou a Lei Estadual 18.155/2025, reconhecendo o grupo musical Renascer Praise como patrimônio cultural imaterial do Estado de São Paulo. O projeto é de autoria dos deputados estaduais Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos) e Gil Diniz (PL), e ressalta a importância artística e cultural do grupo na música gospel e na divulgação de valores culturais cristãos.

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Dessa forma, empresas como a Uber e a 99Moto poderão voltar a oferecer o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. Cabe recurso da decisão.

Na decisão, o juiz considerou inconstitucional o decreto municipal (nº 62.144/2023) que proíbe esse tipo de transporte de passageiros por motocicletas, uma vez que a atividade é permitida pela legislação federal (Lei nº 12.587/2012).

O magistrado concluiu que não houve comprovação de que o serviço aumenta o número de mortes e de acidentes no trânsito, um dos principais argumentos que vinham sendo utilizados pela Prefeitura de São Paulo para pedir a proibição desse serviço.

“As provas constantes dos autos (dados de 2014 a 2023) não demonstram aumento no número de acidentes e óbitos em razão dos serviços de mototáxi e, por consequência, a violação a direito da personalidade coletiva”, escreveu o juiz na decisão.

Pimentel disse que o risco de mortes refere-se ao ato de pilotar motos em si, e não especificamente ao transporte de passageiros. “Os riscos alegados advêm do próprio meio de locomoção (gênero) e não da atividade econômica exercida por meio do uso deste tipo de veículo (espécie)”, declarou.

APLICATIVOS DE MOTOTÁXI

A Agência Brasil procurou a Uber, que informou que não vai se pronunciar. Já a 99Moto informou que voltou a operar às 16h da 4ª feira (14.mai). Por meio de nota, Bruno Rossini, diretor sênior da 99, comemorou a decisão, afirmando que ela garante aos paulistanos o direito de escolher como se locomover. “Milhares de paulistanos poderão voltar a se aproveitar dos benefícios e da eficiência deste modo de transporte, com a segurança oferecida pelas mais de 50 ferramentas e os preços acessíveis do serviço”, afirmou.

PREFEITURA DE SÃO PAULO

A Prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer. “O município de São Paulo irá recorrer da sentença […] que em momento algum autorizou o serviço de mototáxi, razão pela qual as medidas fiscalizatórias seguem sendo implementadas”, informou a Prefeitura, em nota enviada à Agência Brasil. Fonte: Agência Brasil / Poder 360

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