Com base em um número recorde de sugestões da sociedade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou 14 resoluções para orientar as Eleições Gerais de 2026. A maioria das normas foi elaborada a partir de regulamentações de anos anteriores e atualizadas com a realização de consultas da sociedade e audiências públicas. Sob coordenação do vice-presidente do TSE e relator das resoluções, ministro Nunes Marques, foram mais de 1.600 sugestões avaliadas. O intuito é alinhar a atuação não só da Justiça Eleitoral, mas de candidatas e candidatos, partidos, coligações, federações, eleitoras e eleitores. Aprovadas em sessões administrativas realizadas nos dias 26 de fevereiro e 2 de março, as regras organizam a preparação e a realização das etapas do pleito, bem como garantem uniformidade na aplicação das leis eleitorais.
Entre as principais inovações estão a instituição do programa Seu Voto Importa, que garante transporte individual a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida, e uma resolução voltada inteiramente ao eleitor, compilando determinações de vários textos normativos para facilitar o entendimento do processo eleitoral. Outros pontos relevantes abordados pelas resoluções são medidas para reforçar a segurança de candidatas, divulgação de conteúdo feito com Inteligência Artificial (IA) e verbas para candidaturas de pessoas negras e indígenas.

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O processo eleitoral para a sociedade
Uma das disposições compila todas as regulamentações eleitorais direcionadas à cidadã e ao cidadão em uma só norma. O objetivo da Resolução nº 23.759 foi reunir tudo que seja de interesse do eleitor no contexto do processo eleitoral, facilitando a compreensão por meio de um texto único. O documento traz, entre outros temas, informações sobre alistamento eleitoral, coleta biométrica, trabalhos no dia da votação, além de especificidades voltadas ao eleitorado transgênero, indígena, quilombola e integrante de comunidade remanescente.
Os TREs também poderão utilizar a norma como base para conteúdos educativos e de conscientização do eleitorado. No mesmo documento, há um calendário anexo com datas voltadas aos interesses do eleitor.

Veja mais sobre as orientações e o calendário voltado ao eleitorado na Instrução 0600279-20.2026.6.00.0000.
Regulamentação do uso de IA e conteúdos digitais
Alterações na Resolução nº 23.610/2019 do TSE incluíram a proibição de divulgar conteúdo criado com IA e tecnologias semelhantes com imagens ou voz de candidatos e figuras públicas nas 72h anteriores e nas 24h após o pleito. A vedação vale tanto para publicações quanto republicações, sejam gratuitas ou por impulsionamento.
Outra proibição é a de que os sistemas de IA, mesmo quando solicitado pelo usuários, não podem sugerir ou ranquear candidatos, indicar preferência eleitoral e recomendar votos. Também não podem criar ou alterar fotografias e vídeos para envolver candidatas e candidatos em cenas de nudez e sexo e formular publicidade eleitoral com conteúdos que representem ato de violência política contra a mulher.
A nova resolução ainda determina a possibilidade de inversão do ônus da prova em processos ligados ao uso da IA. Isso significa que caberá à pessoa que postou o conteúdo provar que as informações correspondem à realidade e demonstrar de que forma a tecnologia foi utilizada. A Resolução nº 23.757/2026 também inclui o uso de conteúdo sintético em violação às leis eleitorais dentro das hipóteses de uso indevido dos meios de comunicação e abuso dos poderes político e econômico, podendo ocasionar cassação do diploma ou mandato.

Além disso, a norma prevê que os provedores de aplicação devem indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas com publicações idênticas ou “substancialmente equivalentes” a outras já indisponibilizadas pela Justiça Eleitoral, mesmo que não haja nova ordem judicial. Os provedores devem implementar uma solução que permita a candidatos e candidatas, partidos e federações denunciar irregularidades.
Conteúdos impulsionados que contenham violência política contra a mulher, informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação ou incitação de crimes contra a democracia também devem ser removidos pelos provedores, que poderão ser responsabilizados. Perfis falsos e bots também poderão ser removidos quando praticarem reiteradamente crimes eleitorais e publicarem desinformação sobre o processo eleitoral.

Outras vedações de destaque são a propaganda ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, a veiculação de propaganda eleitoral em perfis de redes sociais e competições ou premiações que ofereçam vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para que realizem publicações de cunho político-eleitoral em perfis, páginas e sites da internet.
Veja as atualizações na íntegra na Resolução nº 23.755/2026.
Candidaturas de mulheres e violência política de gênero
Além das previsões feitas pela resolução sobre propaganda eleitoral combatendo a violência política contra a mulher, outras normas definem medidas para assegurar maior equidade de gênero no processo eleitoral. A Resolução nº 23.751/2026, que dispõe sobre atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2026, determinou que eleitora ou eleitor sob medida protetiva pode ser dispensado da convocação para atuar na mesa receptora de votos ou como apoio logístico. Uma das principais novidades é a disposição, na Resolução nº 23.752/2026, de que despesas com prevenção e combate à violência política e com a contratação de segurança para proteção de candidatas e candidatos sejam incluídas como gastos eleitorais. Já a Resolução nº 23.754/2026, que trata da escolha e do registro de candidaturas para as eleições, firmou que os pedidos de registro de candidatura feminina indeferidos, em relação às eleições proporcionais, terão tramitação prioritária.
Acessibilidade e programa Seu Voto Importa
Uma das grandes inovações do pleito é a instituição do programa Seu Voto Importa, em escala nacional. A ideia nasceu do projeto Eleições Acessíveis do TRE Pernambuco, com o intuito de oferecer transporte individual gratuito aos eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da votação. A norma leva em consideração o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as metas da Agenda 2030 da ONU, o Programa Nacional de Direitos Humanos e o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.
As solicitações de transporte serão analisadas individualmente pelos Tribunais Regionais Eleitorais, considerando aspectos como o grau de limitação funcional do(a) requerente, existência e adequação de transporte público acessível que realize o trajeto e distância. O pedido de transporte deve ser formulado até 20 dias antes do pleito e a confirmação da disponibilidade ocorrerá em até 48 horas antes da votação. O TSE ainda esclarece que a medida não substitui a obrigação do poder público de assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano e intermunicipal.
Leia mais sobre o programa Seu Voto Importa na Resolução nº 23.753/2026.
Candidaturas e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas
A Resolução nº 23.751/2026 trouxe vários avanços relacionados às ações afirmativas para o eleitorado de grupos vulneráveis, principalmente para comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. Entre eles está a indicação de que a capacitação de mesários e mesárias que atuarão em territórios quilombolas e indígenas deve incluir orientações compatíveis com as especificidades de cada povo e de que, para as movimentações da Justiça Eleitoral nesses territórios, deve haver consulta prévia às comunidades envolvidas. Dentro dessa norma, assim como na esfera do programa Seu Voto Importa, está previsto o fornecimento de transporte no dia da eleição para membros dessas populações.
As regras também possibilitam ao eleitorado das comunidades votar em seção temporária, que deverá ser requerida no cartório eleitoral mais próximo ou pelo Autoatendimento da Justiça Eleitoral. Isto é, eleitores e eleitoras indígenas, quilombolas, de comunidades tradicionais, de assentamentos rurais ou moradores de rua poderão escolher outro local de votação, de forma temporária, sem perder o direito de transporte. Além disso, está prevista a supervisão de todos os procedimentos por órgãos e fundações públicas e entidades representativas.
Já a Resolução nº 23.752, que trata da arrecadação e dos gastos de partidos, candidatas e candidatos, bem como prestação de contas eleitorais, define os percentuais para financiamento de campanha de candidaturas de pessoas negras e indígenas do total recebido pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Para pessoas negras o percentual não poderá ser menor do que 30%. Para candidaturas indígenas, será dividido por gênero, de forma proporcional à presença de pessoas indígenas no partido. Ainda discutindo o FEFC, a Resolução nº 23.749/2026, que alterou a norma sobre diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do fundo, determinou que valores destinados ao custeio das candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas só podem ser aplicados nessas campanhas, sendo ilícito seu emprego em candidaturas que não se enquadrem nessas categorias.
Auditoria e segurança da urna
Além de incluir a exigência de que os locais dos Testes de Integridade sejam acessíveis, a Resolução nº 23.758/2026 detalhou os procedimentos do Teste de Integridade com Biometria, já realizado em eleições anteriores, para padronizar e aprimorar a testagem. Com uma seção da norma dedicada ao fluxo do teste, foram adicionadas determinações sobre registro de presença dos convocados para atuar no processo, emissão e rotulagem da zerésima, do Boletim de Urna (BU), da ata a ser assinada por juíza ou juiz e da proibição ao eleitor ou eleitora de tirar fotos ou filmar. A Justiça Eleitoral grava e transmite as auditorias ao vivo no canal oficial de cada TRE no YouTube.
Demais resoluções
Outras resoluções foram editadas para auxiliar e aprimorar o processo eleitoral.

• A Resolução nº 23.747/2026, que regulamenta pesquisas eleitorais, passou a incluir as consultas populares e a exigir uma declaração formal do estatístico responsável pela pesquisa, declarando estar ciente das sanções em casos de pesquisas fraudulentas.
• A Resolução nº 23.748/2026 alterou um artigo da norma-base sobre sistema majoritário e proporcional, totalização, proclamação dos resultados, diplomação e ações decorrentes do processo eleitoral, para entrar em conformidade com a Constituição de 1988. A norma agora prevê que, em caso de vacância, se faltarem menos de 15 meses para terminar o mandato no Senado e na Câmara, na falta de suplente, não haverá nova eleição.
• A Resolução nº 23.750/2026, que fixou o calendário eleitoral, incluiu a possibilidade de que recursos contra alistamentos eleitorais (solicitações de primeiro título) indeferidos tenham julgamento prioritário.
• Já a Resolução nº 23.756/2026 alterou o texto da resolução do TSE que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta, diferenciando as representações de representações especiais, que acarretam cassação de mandato. A representação é um instrumento legal que busca manter a legitimidade das eleições, combatendo infrações como a propaganda eleitoral irregular, e pode ser apresentada por qualquer partido ou federação, candidato ou candidata e pelo Ministério Público Eleitoral.

Todas as normas e documentações podem ser acessadas pelo site do TSE.

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O impacto global da retirada americana

A decisão dos Estados Unidos de se retirar de dezenas de organismos multilaterais, com destaque para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) e o Fundo Verde do Clima (GCF), o principal mecanismo internacional de financiamento para ações climáticas, repercute globalmente. No entanto, o impacto mais significativo e prejudicial recairá sobre os próprios norte-americanos, de acordo com Simon Stiell. Ele descreveu a medida como um “gol contra colossal”, argumentando que ela enfraquece a posição dos EUA e seus interesses nacionais no cenário global.

A UNFCCC, uma entidade fundamental da Organização das Nações Unidas (ONU), é responsável por organizar anualmente a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP), como a COP30, realizada em Belém. A saída dos EUA não apenas desarticula a cooperação em um momento crítico da crise climática, mas também retira um ator historicamente central na formulação e implementação de políticas ambientais internacionais. A nação foi essencial na criação da Convenção-Quadro e do Acordo de Paris, ambos considerados no seu interesse nacional, segundo Stiell. Enquanto outras nações avançam em direção à sustentabilidade e à mitigação dos impactos climáticos, o retrocesso dos EUA na liderança global, na cooperação e na ciência climática pode comprometer sua economia, gerar perda de empregos e deteriorar o padrão de vida de sua população. Eventos extremos como incêndios florestais, enchentes, megatempestades e secas se intensificam rapidamente, e o isolamento dos EUA nesse contexto torna-os menos seguros e menos prósperos.

Repercussões para a governança climática

A retirada dos Estados Unidos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), outro organismo da ONU que reúne cientistas climáticos de renome para publicar relatórios sobre o aquecimento global, é um golpe adicional à credibilidade da ciência e à formulação de políticas baseadas em evidências. A ausência de uma das maiores economias e maiores emissores históricos de gases de efeito estufa no diálogo multilateral fragiliza a capacidade coletiva de enfrentar uma crise que exige ação coordenada. O Instituto Talanoa, uma organização não governamental brasileira dedicada ao debate climático, observa que a decisão americana representa um novo capítulo de choque político em meio à crise climática global. Embora enfraqueça a credibilidade americana, a medida não determina sozinha o rumo da governança climática global. Contudo, se outros países seguirem o exemplo ou se as demais nações não assumirem a responsabilidade de liderar, o sistema pode entrar em um período de baixa, com custos reais em coordenação, ambição e financiamento. A expectativa é que novas lideranças surjam para evitar um colapso, mas a reação coletiva precisa ser rápida e decisiva para que o regime multilateral continue funcionando eficazmente.

As implicações econômicas para os EUA

Além das repercussões geopolíticas, as consequências econômicas da decisão norte-americana são severas e tangíveis para famílias e empresas. Simon Stiell alertou que a saída dos EUA dos acordos climáticos resultará em um aumento nos preços de energia, alimentos, transporte e seguros no país. Isso ocorre em um cenário onde as energias renováveis se tornam progressivamente mais baratas do que os combustíveis fósseis. Desastres impulsionados pelo clima, como secas e inundações, atingem com crescente intensidade as lavouras, empresas e infraestrutura americanas a cada ano. A volatilidade do petróleo, carvão e gás também gera mais conflitos, instabilidade regional e migração forçada, fatores que contribuem para a elevação dos custos e a insegurança econômica. A falta de engajamento em mecanismos internacionais de financiamento climático, como o GCF, também pode limitar o acesso dos EUA a tecnologias e estratégias de adaptação e mitigação que se tornam cada vez mais essenciais. A presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell, enfatizou que, embora o regime multilateral continue operando, o financiamento climático internacional deve sofrer uma queda imediata, impactando diretamente os esforços globais e os próprios investimentos que poderiam beneficiar os Estados Unidos a longo prazo.

O papel das instituições climáticas e o futuro da cooperação

As instituições das quais os Estados Unidos se retiraram desempenham papéis cruciais na arquitetura global de resposta às mudanças climáticas. A UNFCCC é o pilar político e diplomático, o IPCC é a autoridade científica incontestável, e o GCF é o motor financeiro das ações climáticas. A saída de um membro tão influente de cada uma dessas esferas cria um vácuo significativo e exige uma reavaliação da dinâmica de cooperação e responsabilidade.

Entendendo a UNFCCC, GCF e IPCC

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) é um tratado internacional estabelecido em 1992 para estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera a um nível que impeça interferências antropogênicas perigosas no sistema climático. É sob seu guarda-chuva que o Acordo de Paris foi negociado e que as COPs são realizadas, reunindo chefes de estado e negociadores para definir metas e estratégias climáticas globais. A retirada dos EUA da UNFCCC mina a sua capacidade de influenciar as decisões e as ambições desses encontros cruciais.

O Fundo Verde do Clima (GCF) é o maior fundo climático do mundo, criado para apoiar países em desenvolvimento na implementação de projetos de adaptação e mitigação das mudanças climáticas. Ele mobiliza recursos financeiros de países desenvolvidos, buscando uma contribuição equilibrada entre mitigação e adaptação. A decisão do Tesouro dos EUA de retirar-se do GCF, conforme justificado pelo secretário Scott Bessent, foi baseada na visão de que o fundo era uma “organização radical” cujos objetivos contrariavam a necessidade de energia acessível e confiável para o crescimento econômico e a redução da pobreza. Bessent argumentou que a participação contínua no GCF era incompatível com as prioridades do governo Trump, que priorizava o avanço de todas as fontes de energia, sem distinção clara entre fósseis e renováveis, em vez de focar exclusivamente em energias limpas.

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) é o principal corpo internacional para avaliar a ciência das mudanças climáticas. Ele fornece aos governos relatórios científicos regulares que servem como base para o desenvolvimento de políticas climáticas. Composto por milhares de cientistas voluntários de todo o mundo, o IPCC não realiza pesquisas originais, mas sim sintetiza e avalia a literatura científica existente. A saída dos EUA do IPCC pode ser interpretada como um distanciamento da ciência consensual sobre o aquecimento global, potencialmente minando a confiança pública e política na urgência das ações climáticas.

Desafios e respostas da comunidade internacional

Diante da retirada americana, a comunidade internacional enfrenta o desafio de manter a ambição e a coordenação necessárias para cumprir as metas do Acordo de Paris. A ausência de um contribuinte financeiro e diplomático tão significativo certamente impacta a capacidade de mobilização de recursos e a legitimidade das decisões globais. No entanto, a história da governança climática tem mostrado que a cooperação pode persistir mesmo diante de reveses. Outras potências e blocos regionais, como a União Europeia, China e países em desenvolvimento, podem ser chamados a preencher o vácuo de liderança. O fortalecimento de alianças entre estados subnacionais, empresas e sociedade civil dentro dos próprios EUA também pode compensar, em parte, a postura federal. A resiliência do regime multilateral dependerá da capacidade coletiva de reagir rapidamente, de encontrar novas fontes de financiamento e de reforçar o compromisso com a ciência e a ação climática, garantindo que o progresso não seja irreversivelmente comprometido por decisões de um único país.

Conclusão

A retirada dos Estados Unidos de múltiplos organismos e fundos multilaterais relacionados ao clima, sob a gestão de Donald Trump, representa um ponto de inflexão na governança climática global. Embora a decisão seja criticada como um “gol contra” com sérias implicações domésticas e internacionais, ela também serve como um catalisador para a reavaliação do papel de outras nações e da resiliência do sistema multilateral. O impacto nos custos econômicos, na credibilidade científica e no financiamento climático é inegável. O futuro da ação climática dependerá da resposta coletiva da comunidade internacional para preencher as lacunas deixadas e manter a trajetória rumo à sustentabilidade, independentemente da postura de uma das maiores economias mundiais.

FAQ

O que é a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC)?
A UNFCCC é um tratado internacional que estabelece uma estrutura para a cooperação intergovernamental para lidar com as mudanças climáticas. Ela é o palco onde são realizadas as Conferências das Partes (COPs) e onde o Acordo de Paris foi negociado, visando a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera.

Por que a saída dos EUA da convenção do clima é considerada um “gol contra”?
A saída é vista como um “gol contra” porque os Estados Unidos foram fundamentais na criação da UNFCCC e do Acordo de Paris. Ao se retirar, o país não só enfraquece a cooperação global, mas também se expõe a maiores impactos econômicos e sociais internos de eventos climáticos extremos, perdendo a oportunidade de se beneficiar do avanço de energias renováveis e de participar ativamente na busca por soluções que são de seu próprio interesse nacional.

Quais as consequências econômicas diretas para os Estados Unidos com essa retirada?
As consequências incluem o encarecimento de preços de energia, alimentos, transporte e seguros para famílias e empresas, à medida que os desastres climáticos se tornam mais frequentes e severos. Além disso, a volatilidade dos combustíveis fósseis gera instabilidade, enquanto o país se isola da transição global para energias renováveis, que se mostram cada vez mais competitivas e mais baratas.

Para mais informações sobre as implicações globais e locais das políticas climáticas, explore nossos artigos e análises sobre o tema.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Detalhes das alterações na Linha 11-Coral

As principais mudanças operacionais programadas para este fim de semana concentram-se na Linha 11-Coral (Expresso Leste), especificamente no domingo, 28 de dezembro. Durante todo o período de operação comercial do dia, os passageiros que utilizam as estações Ferraz de Vasconcelos e Antonio Gianetti Neto precisarão se adaptar a uma nova dinâmica de embarque e desembarque. A alteração é crucial para a realização de trabalhos de carga e descarga de materiais, essenciais para as obras de infraestrutura que visam aprimorar a qualidade e a segurança do serviço ferroviário.

Operação específica em Ferraz de Vasconcelos e Antonio Gianetti Neto

Em ambas as estações, Ferraz de Vasconcelos e Antonio Gianetti Neto, o embarque e o desembarque de passageiros serão realizados exclusivamente pela plataforma 1, independentemente do sentido de viagem do trem. Esta configuração temporária exige maior atenção dos usuários, que devem seguir as orientações da sinalização local e dos colaboradores da CPTM. A mudança é necessária para facilitar o acesso da equipe de manutenção e o transporte de equipamentos e insumos para os trechos em obras, que incluem a modernização da via e a substituição de componentes desgastados, um investimento contínuo na infraestrutura de transporte.

Recomendações aos passageiros e canais de atendimento

A CPTM enfatiza a importância de que todos os passageiros se informem previamente sobre as mudanças programadas antes de iniciar suas viagens. O planejamento antecipado é a melhor forma de minimizar qualquer inconveniente decorrente das alterações na circulação. A companhia disponibilizará diversos canais de comunicação para garantir que as informações cheguem a todos os usuários de forma clara e acessível, reforçando seu compromisso com a transparência e a boa comunicação.

Como obter informações e suporte durante as mudanças

Para manter os passageiros atualizados, a CPTM fará uso de avisos sonoros e painéis eletrônicos nas estações e trens. Além disso, haverá sinalização específica nos locais afetados, indicando as plataformas e os fluxos de embarque e desembarque. Colaboradores estarão à disposição para auxiliar pessoalmente e esclarecer dúvidas. Para quem busca informações a distância, as redes sociais da CPTM e os canais de atendimento direto estão ativos: a Central de Relacionamento, pelo telefone 0800 055 0121, e o WhatsApp, pelo número (11) 99767-7030, são opções eficazes para obter suporte e atualizações em tempo real.

CPTM: o papel essencial no transporte metropolitano

A CPTM desempenha um papel vital na mobilidade urbana e metropolitana de São Paulo, sendo uma das maiores operadoras de transporte ferroviário de passageiros do país. Com uma média de 1,2 milhão de passageiros transportados por dia útil, o sistema ferroviário é um pilar para a economia e a vida social da região. Diariamente, seus trens percorrem cerca de 53,5 mil quilômetros, o equivalente a mais de uma volta completa em torno da Terra, distribuídos em 1.551 viagens programadas. Essa intensa operação justifica a necessidade de manutenção constante e investimentos em modernização, como os que serão realizados neste fim de semana.

Impacto e abrangência do serviço ferroviário

A rede da CPTM é composta por quatro linhas que totalizam 142 quilômetros de extensão, dos quais 74 quilômetros estão localizados na capital paulista. O sistema atende 12 municípios da Grande São Paulo, incluindo a capital, por meio de suas 41 estações, sendo 18 delas localizadas na cidade de São Paulo. Esses números demonstram a capilaridade e a importância da CPTM como espinha dorsal do transporte público da região. As obras de manutenção e modernização, mesmo que causem pequenas interrupções temporárias, são fundamentais para assegurar a continuidade, a segurança e a qualidade de um serviço essencial para milhões de pessoas.

Aprimoramento contínuo para o serviço CPTM

As alterações na circulação da CPTM neste fim de semana de dezembro, embora possam exigir adaptação dos passageiros, são parte de um processo contínuo de aprimoramento da infraestrutura ferroviária. A CPTM reitera seu compromisso com a melhoria da experiência de viagem, investindo em tecnologia, segurança e conforto. Essas obras são essenciais para garantir um serviço cada vez mais eficiente e confiável, atendendo às demandas de uma metrópole em constante crescimento. A colaboração e a compreensão dos usuários são fundamentais para o sucesso dessas iniciativas que visam beneficiar a todos a longo prazo.

Quais dias haverá alteração na CPTM?

As alterações na circulação da CPTM estão programadas para o fim de semana de 27 e 28 de dezembro, com as principais mudanças na Linha 11-Coral ocorrendo no domingo (28).

Qual linha da CPTM será mais afetada e como?

A Linha 11-Coral (Expresso Leste) será a mais afetada. No domingo, 28 de dezembro, o embarque e o desembarque nas estações Ferraz de Vasconcelos e Antonio Gianetti Neto serão feitos exclusivamente pela plataforma 1, em ambos os sentidos.

Como posso obter informações atualizadas sobre as alterações?

Os passageiros podem obter informações atualizadas por meio de avisos sonoros e painéis eletrônicos nas estações, sinalização local, redes sociais da CPTM, Central de Relacionamento (0800 055 0121) e WhatsApp (11) 99767-7030. Colaboradores também estarão nas estações para auxiliar.

Por que essas mudanças são necessárias?

As mudanças são necessárias para a execução de obras de manutenção, melhorias e modernização ao longo da via férrea. Isso inclui carga e descarga de materiais, visando garantir maior segurança, eficiência e qualidade no serviço prestado aos passageiros da CPTM.

Para uma viagem tranquila, consulte sempre os canais oficiais da CPTM antes de seu deslocamento.

Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br

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Um dos painéis da manhã explorou a necessidade urgente de abandonar os combustíveis fósseis, defendendo a adoção de novos estilos de vida, modelos de educação e programas de formação voltados para uma conversão ecológica estrutural. Os participantes debateram sobre as mudanças comportamentais e as políticas públicas necessárias para alcançar uma economia mais verde e um futuro mais sustentável.

Outro tema central foi a atenção à saúde dos povos indígenas em face da crescente crise climática. Os especialistas analisaram os desafios específicos enfrentados por essas comunidades, que são particularmente vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas, e discutiram inovações na gestão da saúde que podem ajudar a mitigar esses impactos.

Carlos Aragon, diretor da Global Climate Fund, destacou o papel crucial do Amazonas na luta contra as mudanças climáticas. Segundo ele, o estado tem implementado uma série de ações voltadas ao crédito de carbono, e sua dimensão o torna um protagonista nas ações que promovam uma mudança climática significativa. A importância do Amazonas para o futuro do clima global foi um ponto recorrente nas discussões.

Adicionalmente, o esforço internacional para a criação e consolidação de unidades de conservação na Amazônia foi objeto de debate. O diretor nacional do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), Dr. Henrique Pereira, participou da discussão, defendendo que a gestão multilateral, com o esforço dos estados interamericanos, impulsiona soluções mais eficientes para a proteção da floresta. A colaboração internacional e o compartilhamento de conhecimentos foram vistos como essenciais para o sucesso das iniciativas de conservação na região amazônica.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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O documento aponta que a crise climática já configura uma emergência global de saúde, sendo responsável por mais de 540 mil óbitos anuais devido ao calor extremo. Além disso, estima-se que um em cada 12 hospitais em todo o mundo corre o risco de entrar em colapso em decorrência de problemas relacionados ao clima, expondo milhões de pessoas a riscos ainda maiores.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, alertou que os recursos financeiros atualmente disponíveis são insuficientes para garantir a adaptação necessária dos sistemas de saúde. Ele ressaltou que apenas uma pequena fração dos investimentos globais destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas é direcionada para a adaptação dos sistemas de saúde, enfatizando a necessidade urgente de aumentar o investimento internacional nessa área.

O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom, ecoou a preocupação, destacando que um aumento nos investimentos poderia salvar mais de dois milhões de vidas anualmente. Ele fez um apelo para que os países adiram ao Plano de Ação em Saúde de Belém, uma iniciativa que visa fortalecer os sistemas de saúde e prepará-los para os desafios impostos pelas mudanças climáticas.

O Plano de Ação em Saúde de Belém, lançado pelo Ministério da Saúde do Brasil, representa o primeiro plano internacional dedicado exclusivamente à adaptação climática no setor da saúde. A iniciativa já conta com a adesão de mais de 80 países e instituições, consolidando-se como um marco na Conferência do Clima em Belém.

Tedros Adhanom enfatizou a importância da adesão global ao plano, destacando que os investimentos em saúde podem gerar um retorno significativo em termos de vidas salvas. Ele também criticou os subsídios massivos a combustíveis fósseis, argumentando que os recursos deveriam ser direcionados para a promoção da saúde e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas.

Durante o evento, foi anunciado um investimento de US$ 300 milhões pela Coalizão de Financiadores de Clima e Saúde, que será destinado a ações integradas que visam enfrentar tanto as causas das mudanças climáticas quanto seus efeitos na saúde pública. A iniciativa representa um passo importante para impulsionar a adaptação climática no setor da saúde e proteger as populações mais vulneráveis.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Em um discurso que ecoou para líderes globais, o presidente enfatizou a urgência de abandonar a dependência do petróleo, um combustível fóssil cuja queima libera gases poluentes na atmosfera, agravando as mudanças climáticas. “A Terra não comporta mais” o uso desta fonte de energia, declarou Lula, ressaltando a necessidade de uma mudança radical.

Além da criação do fundo, Lula propôs a análise da possibilidade de “troca de dívida por financiamento de iniciativas” voltadas à mitigação das mudanças climáticas e à transição para energias limpas. Essa abordagem inovadora poderia impulsionar a luta contra a pobreza energética, um desafio crucial para muitos países em desenvolvimento.

O presidente também abordou a questão dos conflitos globais, argumentando que estes eventos representam um obstáculo aos esforços globais para combater as mudanças climáticas.

No contexto da energia limpa, Lula destacou a importância de um debate aprofundado sobre os minerais críticos, como lítio, cobalto e nióbio, que desempenham um papel fundamental na fabricação de baterias e outras tecnologias essenciais para a transição energética.

Para o presidente, diversificar as matrizes energéticas, expandir o uso de fontes renováveis e acelerar a adoção de combustíveis sustentáveis são passos cruciais. No entanto, ele ressaltou que o sucesso dessas iniciativas depende do compromisso firme de todos os países.

Lula também fez referência ao Acordo de Paris, que completará uma década em 2025. Apesar do acordo, ele apontou que “a participação dos combustíveis fósseis na matriz energética global diminuiu apenas de 83% para 80%”. Este dado evidencia a lentidão da transição energética global e reforça a necessidade de ações mais ambiciosas e coordenadas.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Em seu pronunciamento, Lula alertou para a crescente crise climática, que se aproxima de um ponto sem retorno, e mencionou o aumento da mortalidade de recifes de corais como um dos sinais mais alarmantes. O presidente enfatizou que apenas através do multilateralismo será possível enfrentar os desafios climáticos atuais, ressaltando a importância da união de esforços entre os países para cumprir os acordos ambientais estabelecidos.

Lula conclamou os líderes mundiais a transformarem a ambição em ação climática efetiva, referindo-se ao momento atual como a “COP da Verdade”. A Cúpula do Clima reúne chefes de estado e governo de diversas nações com o objetivo de construir os acordos que serão discutidos e firmados na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP30, com início previsto para a próxima segunda-feira (10), em Belém, no Pará.

A COP30 representa uma oportunidade crucial para os países definirem metas e estratégias para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a proteção dos ecossistemas e a adaptação às mudanças climáticas já em curso. A expectativa é que o evento em Belém impulsione a cooperação internacional e promova o desenvolvimento de soluções inovadoras para enfrentar os desafios ambientais globais. A declaração de Lula sobre a Amazônia Azul demonstra o compromisso do Brasil com a preservação marinha e o combate às mudanças climáticas.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Segundo a ministra, a decisão tomada pelo órgão ambiental foi estritamente técnica. Ela enfatizou que as modificações propostas pelo Ibama resultaram em aprimoramentos significativos no projeto de exploração, promovendo uma gestão ambiental mais eficiente e responsável.

Apesar da aprovação, ambientalistas manifestaram preocupação, argumentando que o licenciamento para a exploração na região contradiz os esforços do país em se posicionar como líder na agenda climática global. Em resposta a essas preocupações, Marina Silva salientou o compromisso do governo em construir um caminho para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, buscando alternativas energéticas mais sustentáveis.

A ministra também abordou a expectativa em torno da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, que será realizada em Belém, no Pará, em novembro. Marina Silva expressou a esperança de que o Brasil possa liderar o combate às mudanças climáticas, servindo de exemplo para outras nações.

A COP30 representa um momento crucial para a busca de consensos em relação ao cumprimento das metas estabelecidas no Acordo de Paris. O objetivo central é manter o aumento da temperatura do planeta sob controle, evitando ultrapassar um ponto crítico que poderia acarretar consequências irreversíveis para o meio ambiente e para a vida humana. O evento em Belém reunirá líderes mundiais, especialistas e representantes da sociedade civil para discutir e definir estratégias para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas.

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Um relatório recente da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima revela que 144 países já apresentaram seus Planos Nacionais de Adaptação. Essa iniciativa é liderada principalmente por nações menos desenvolvidas e pequenos estados insulares em desenvolvimento, sinalizando um esforço global para enfrentar os desafios impostos pelo clima.

Cada país, ao elaborar seus planos, estabeleceu mecanismos para avaliar a vulnerabilidade e os riscos associados às mudanças climáticas. Os perigos mais frequentemente identificados incluem secas severas, inundações devastadoras, aumento alarmante das temperaturas, elevação do nível do mar e alterações nos padrões de precipitação.

As adaptações consideradas prioritárias abrangem áreas críticas como agricultura, segurança alimentar, recursos hídricos, além da proteção das zonas costeiras e marinhas. Essa abordagem holística reflete a interdependência entre esses setores e a urgência de ações coordenadas.

Alguns países já demonstram progresso significativo no alinhamento de suas ações com o Objetivo Global de Adaptação. O Brasil, por exemplo, está implementando o projeto “Marajó Resiliente” no setor hídrico, visando fortalecer a resiliência da região. Na América Latina, o Peru se destaca pelos seus esforços na proteção de ecossistemas e biodiversidade. Na África, a Zâmbia implementa projetos que adaptam a produção agrícola através do armazenamento de alimentos movido à energia solar.

A maioria dos países reconhece que os impactos das mudanças climáticas afetam desproporcionalmente homens e mulheres, e compartilham o objetivo comum de combater a pobreza. No Haiti, uma iniciativa combina cupons de alimentos com associações de poupança e crédito, evidenciando uma abordagem multifacetada para enfrentar os desafios climáticos e socioeconômicos.

No entanto, o Secretário-Executivo da ONU sobre Mudanças Climáticas, Simon Stiell, ressalta que o financiamento necessário para implementar as adaptações enfrenta sérias restrições. Este obstáculo financeiro demanda atenção imediata e soluções inovadoras.

A discussão agora se desloca da fase de planejamento para a implementação efetiva das respostas de adaptação às mudanças climáticas. O roteiro futuro, segundo o Secretário-Executivo da ONU, é mobilizar até US$ 1,3 trilhão em financiamento climático durante a COP30, um passo crucial para garantir um futuro sustentável e resiliente para todos.

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A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que autoriza a Prefeitura a redistribuir cargos de confiança em seu quadro de funcionários. A medida não cria novos postos de trabalho nem gera aumento de despesas, apenas reorganiza a estrutura administrativa.

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Beto Piteri (Republicanos), o objetivo é adequar funções de direção, chefia e assessoramento às necessidades atuais da administração municipal, garantindo mais eficiência nos serviços públicos.

“Trata-se apenas de uma redistribuição dos cargos em comissão já existentes, sem qualquer criação de novos cargos, tampouco aumento de despesas, ajustando a estrutura às reais necessidades do município”.

Com a aprovação do projeto, a Prefeitura terá mais flexibilidade para organizar suas equipes e atender com agilidade as demandas da população.

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