A multa aplicada a quem maltrata animais quase triplicou de valor em Barueri. Na última sessão dessa semana, os vereadores aprovaram um projeto que aumentou de 7 para 20 UFIBs (unidades fiscais de Barueri) o valor a ser pago pelos agressores. Em valores atuais, significa dizer que a multa passou de R$ 358,82 para R$ 1.025,20

O Projeto de Lei 14/2026 prevê que a penalização poderá cair pela metade (R$ 512,60) caso o infrator participe de palestras, cursos ou atividades de conscientização sobre o bem-estar animal e guarda responsável.

“Queremos diminuir o número de ocorrências de maus tratos a animais em Barueri, ampliando a proteção das espécies. Esperamos desencorajar esse tipo de violência aumentando o valor da multa”, justificou a vereadora Cris da Maternal (PSDB), autora do projeto.

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A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, anunciou o lançamento do PPE (Programa de Parcelamento Especial), que visa promover a regularização de débitos municipais, com condições facilitadas e descontos de até 100% em multas e juros. O programa estará disponível para adesão de 11 de novembro a 18 de dezembro, podendo ser prorrogado por ato do Executivo.

O PPE abrange débitos tributários e não tributários, oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, incluindo tributos ainda não constituídos ou inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também estão incluídos os débitos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos na condição de substituto tributário.

Condições do programa

Os contribuintes poderão parcelar suas pendências em até 60 parcelas mensais, com descontos escalonados, conforme a forma de pagamento escolhida. As condições são as seguintes:

• Pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes: 100% de desconto em multas moratórias e juros;

• Parcelamento de 13 a 24 vezes: 80% de desconto em multas moratórias e juros;

• Parcelamento de 25 a 36 vezes: 70% de desconto em multas moratórias e juros;

• Parcelamento de 37 a 60 vezes: 50% de desconto em multas moratórias e juros.

Vale ressaltar que o valor mínimo das parcelas varia conforme a categoria do optante, sendo:

• R$ 100,00 para pessoa física;

• R$ 300,00 para pessoa jurídica ME ou EPP;

• R$ 500,00 para outros tipos de pessoa jurídica.

Atendimento presencial

Embora todas as informações sobre o PPE estejam disponíveis no site oficial da Prefeitura de Jandira (www.jandira.sp.gov.br), a adesão ao programa deve ser feita presencialmente no paço municipal, localizado na Rua Elton Silva, 1.000 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

O prefeito de Jandira, Henri Hajime Sato, Doutor Sato, destaca que essa é uma oportunidade única para os moradores e empresários do município regularizarem suas pendências fiscais, garantindo um futuro financeiro mais estável e livre de dívidas. “Com isso, queremos oferecer aos nossos contribuintes condições acessíveis para regularizarem seus débitos e retomarem o controle de suas finanças”, afirma.

Sobre a Prefeitura de Jandira

O órgão público tem se dedicado à promoção de políticas públicas que visam o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, com destaque para ações de regularização fiscal, infraestrutura urbana, saúde, segurança e educação.

Serviço – PPE – Programa de Parcelamento Especial

Período de adesão: 11 de novembro a 18 de dezembro
Local: Prefeitura de Jandira (Rua Elton Silva, 1.000 – Centro)
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
Dúvidas e/ou mais informações: redes sociais oficiais (@prefeituradejandira) ou https://jandira.sp.gov.br/

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A não realização do exame toxicológico é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidade de multa de R＄ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) alerta aos condutores das categorias C, D e E que o cometimento da infração pelo descumprimento do prazo estabelecido será verificado diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal. Isso significa que, após o trigésimo dia do vencimento do exame, o condutor poderá ser multado.

Conscientização

Com o objetivo de orientar os condutores, a Senatran tem realizado campanhas educativas, além de emitir alertas por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT) para que os condutores regularizem a situação. Sabia como verificar se seu exame toxicológico está em dia:

• Acesse a área do condutor na CDT;

• Clique no botão “Exame Toxicológico”;

• Verifique se o prazo para realização está vencido;

• Em caso positivo, busque um dos laboratórios credenciados e faça a coleta para realização do exame toxicológico.

Prazo

Pelo escalonamento definido pela Senatran, o prazo para que condutores das categorias C, D e E que ainda não realizaram o exame toxicológico, e contam com CNH vencendo entre janeiro e junho, têm até 31 de março para regularizarem a situação. Já condutores das mesmas categorias com a CNH vencendo entre julho e dezembro têm até 30 de abril para fazerem o teste.

Com a medida, aqueles com exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 1º de maio, caso a validade da CNH expire entre janeiro e junho, ou a partir de 31 de maio, para os condutores com CNH vencendo entre julho e dezembro.

De acordo com levantamento realizado pela Senatran em 20 de março, 2,4 milhões de motoristas das categorias C, D e E, com CNHs válidas e vencidas, ainda não realizaram o exame toxicológico em todo o território nacional.

Balanço

De acordo com levantamento realizado pela Senatran em 20 de março, 2,4 milhões de motoristas das categorias C, D e E ainda não realizaram o exame toxicológico em todo território nacional.

Na região Sudeste, 1.303.476 condutores seguem com os exames pendentes. Veja a situação de cada estado:

• Espírito Santo – 58.664 condutores irregulares;
• Minas Gerais – 200.981 condutores irregulares;
• Rio de Janeiro – 212.371 condutores irregulares;
• São Paulo – 831.460 condutores irregulares.

Fonte: Ministério dos Transportes / Governo Federal

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Pagamento via Pix é sinal de modernidade e rapidez. O Governo de São Paulo inicia 2024 facilitando ainda mais a vida do cidadão. A partir desta quarta-feira, 3 de janeiro, o licenciamento antecipado e a transferência de veículos usados, bem como multas de trânsito constantes do sistema de arrecadação Online da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP), poderão ser pagos com esse recurso. A operação será feita por meio da geração de um QR Code, obtido do portal da Sefaz-SP (clique aqui).
Em outubro de 2023, a Sefaz-SP já havia viabilizado o pagamento via Pix apenas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na segunda etapa do processo, o Detran-SP entra no circuito, incluindo a facilidade para a quitação de licenciamento de veículos usados, além de multas de trânsito e transferência de veículos.

“Depois do IPVA, a atual gestão dá mais um passo importante de simplificação na relação com os cidadãos com a inclusão de novos pagamentos por Pix. A desburocratização dos serviços públicos é uma prioridade, na medida em que colabora diretamente para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade no Estado de São Paulo”, destaca Samuel Kinoshita, secretário da Fazenda e Planejamento. “A maior vantagem da novidade está na ampliação da rede arrecadadora, que passou a englobar todas as instituições financeiras participantes do Pix, que está na casa de 800”, completa o titular da Sefaz-SP.

De acordo com o diretor-presidente do Detran-SP, incluir o Pix como meio de pagamento é mais um avanço do Governo de São Paulo no caminho do atendimento de excelência às demandas do cidadão. “O serviço estará disponível para todo o Estado. São Paulo merece serviços rápidos, seguros, transparentes e menos burocráticos. Essa é uma diretriz indispensável da atual gestão do Governo, seguida à risca também pela atual gestão do Detran-SP. É assim que nós estamos trabalhando, sempre com o objetivo de facilitar a vida e assegurar um trânsito de qualidade aos paulistas. A intenção é estender a modalidade às demais atividades e serviços que oferecemos com a maior brevidade possível”, afirma Eduardo Aggio.

A ação do Governo de SP em ampliar as opções do cidadão por meio de pagamento com Pix se deu graças a um trabalho que envolveu, além da Sefaz-SP, a Secretaria de Gestão e Governo Digital e dois de seus órgãos vinculados: o Detran e a Prodesp. Também participou do processo o Banco do Brasil.

Confira como pagar os serviços disponíveis por Pix:

• Acesse o sistema da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Link) ;
• Efetue o login e selecione o serviço desejado;
• Para consultar débitos pendentes, preencha os campos com as informações necessárias (Renavam e placa ou, em alguns serviços, CPF/CNPJ) e clique em “Consultar”.
• Selecione os débitos que deseja pagar e clique em “Pagar via Pix” para a emissão do QR Code.
• Utilize o aplicativo de seu banco ou instituição de pagamento para ler o QR Code, ou clique em “Copiar” para utilizar a funcionalidade “Pix Copia e Cola”.
• Em seu aplicativo financeiro, assegure-se de que o pagamento está direcionado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90, em conta do Banco do Brasil.
• Após o pagamento, a mensagem “Pagamento Confirmado!” será exibida na tela do sistema da Sefaz.

Lembretes importantes.

• Vale ressaltar que, a partir da inserção dos dados, o QR Code gerado tem validade de 15 minutos para o pagamento.
• Confira antes de pagar: se o destinatário do QR Code divergir, não conclua o pagamento Pix.
• Para evitar fraudes, o Detran-SP e a Sefaz-SP informam que não enviam boletos, e-mails ou mensagens via Whatsapp com QR Code para pagamento de suas taxas. A única forma para realizar o Pix é o interessado entrar no site da secretaria e solicitar o código para o pagamento do débito.

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No ano passado, as três infrações mais praticadas por motociclistas foram:

– 2.734 infrações por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%. Multa de classificação média, cujo valor é R$ 130,16 e adição de 4 pontos na carteira de habilitação;

– 836 infrações por avançar o sinal vermelho do semáforo, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita. Multa de classificação gravíssima, cujo valor é R$ 293,47 e adição de 7 pontos na CNH;

– 756 infrações por avançar o sinal vermelho do semáforo, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita – fiscalização eletrônica. Multa de classificação gravíssima, cujo valor é R$ 293,47 e adição de 7 pontos na CNH.

Já neste ano, as três primeiras colocações do ranking de infrações de trânsito registradas entre 1º de janeiro e 11 de abril são:

– 298 infrações por avançar o sinal vermelho do semáforo, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita. Multa de classificação gravíssima, cujo valor é R$ 293,47 e adição de 7 pontos na carteira de habilitação;

– 144 infrações por transitar com o veículo em marcas de canalização, considerada gravíssima com adição de 7 pontos na CNH, cujo valor final é R$ 880,41.

– 83 infrações por conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran. Multa de classificação média, cujo valor é R$ 130,16 e adição de 4 pontos na CNH.

Para consultar multas e processos de recursos, basta acessar o site da Prefeitura de Barueri.

Evite acidentes

A Semurb aponta outras infrações de trânsito mais cometidas por motociclistas em Barueri e pede a colaboração de todos para evitá-las. Cautela no trânsito preserva vidas.

Infração gravíssima – 5 vezes o valor de R$ 1.467,35 e 7 pontos na CNH

– Ultrapassar pela contramão outro veículo em linha simples ou dupla contínua amarela de divisão de fluxos opostos.

Infração gravíssima – 3 vezes o valor de R$ 880,41 e 7 pontos na CNH

– Transitar com o veículo em calçada, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.

Infração gravíssima no valor de R$ 293,47 com suspensão do direito de dirigir e 7 pontos na CNH

– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança (condutor e passageiro);

– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma das rodas.

Infração gravíssima no valor de R$ 293,47 com remoção do veículo e 7 pontos na CNH

– Estacionar o veículo nas vagas reservadas aos deficientes ou idosos, sem credencial.

Infração gravíssima no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH

– Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada;

– Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios, faixas de pedestres e nas faixas de veículos não motorizados;

– Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização.

– Dirigir o veículo segurando ou manuseando o telefone celular;

– Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação.

Infração grave no valor de R$ 195,23 com remoção do veículo e 5 pontos na CNH

– Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixas destinadas a pedestres sobre marcas de canalização (zebrada), gramados ou jardins públicos.

Infração grave no valor de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH

– Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos (corredor).

-Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização;

– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos.

Infração média no valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH

– Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores.

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