Os contribuintes poderão parcelar os valores em até seis vezes, com prazo de adesão até 30 de junho de 2026. O procedimento pode ser realizado de forma online, pelo site oficial da prefeitura, ou presencialmente no Centro Administrativo Bandeirantes (CAB) e no Poupatempo Fazendinha.

A iniciativa tem como objetivo auxiliar pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos de ISSQN a regularizarem sua situação junto ao fisco municipal. Além de facilitar o pagamento, a ação evita que as dívidas sejam encaminhadas para protesto em cartório ou cobrança judicial.

A administração municipal reforça a importância dos contribuintes aproveitarem o período de adesão para manterem suas obrigações fiscais em dia e evitarem futuras restrições.

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O benefício vale para dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2026 e estará disponível por tempo limitado, até 30 de abril deste ano. O pagamento à vista garante o maior desconto previsto no programa, enquanto o parcelamento também é permitido, porém com redução menor nos encargos.

A adesão pode ser feita no Poupatempo de Santana de Parnaíba ou diretamente na prefeitura, onde os contribuintes poderão consultar as condições e opções de negociação.

A medida busca facilitar a regularização fiscal e fortalecer a atividade econômica local, permitindo que profissionais e empresas retomem suas atividades com mais segurança e planejamento financeiro.

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Com a medida, proprietários de veículos cadastrados deixam de receber notificações em papel, enviadas pelos Correios. As comunicações passam a ser feitas de forma digital, diretamente pelo aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito – CDT).

O que é o SNE

O Sistema de Notificação Eletrônica foi desenvolvido pelo Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A ferramenta centraliza, em ambiente digital, as notificações emitidas pelos órgãos de trânsito que aderiram ao sistema, permitindo que o condutor acompanhe autuações e prazos pelo celular, com mais rapidez e segurança.

Saiba mais

Descontos e vantagens

A principal vantagem para o motorista é a possibilidade de redução no valor da multa. Ao aderir ao SNE e reconhecer a infração, desistindo de apresentar defesa prévia ou recurso, o condutor garante 40% de desconto até a data do vencimento. Caso opte apenas pela notificação digital, mas decida recorrer, o desconto previsto é de 20%.

Além da economia, o sistema oferece:

• Agilidade: notificação em tempo real no dispositivo móvel;
• Sustentabilidade: redução no uso de papel e custos de postagem;
• Praticidade: facilidade para emitir o código de barras e realizar o pagamento pelo aplicativo bancário.

Para a equipe da Semurb de Mobilidade Urbana, a adesão reforça o compromisso da administração municipal com a modernização dos serviços públicos, trazendo mais eficiência, transparência e comodidade para a população.

Implementação

A implementação ocorre em um momento simbólico, durante as comemorações dos quatro anos de criação da Semurb.

Como aderir

Para utilizar o sistema e garantir os benefícios, o proprietário do veículo deve:

• Baixar o aplicativo CNH do Brasil (disponível para Android e iOS);
• Fazer login utilizando a conta Gov.br;
• Acessar a aba “Preferências” e optar pela adesão ao SNE.

A Semurb ressalta que o desconto é válido apenas para infrações cometidas após a adesão ao sistema e quando o órgão autuador já estiver integrado ao SNE, condição que agora passa a valer para Barueri.

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Cotia aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Para ter o desconto, condutor precisa ter acesso à Carteira de habilitação digital e renunciar defesa e recursos de multas

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A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, está oferecendo uma excelente oportunidade para quem deseja regularizar débitos tributários e não tributários com grandes descontos. O PPE (Programa de Parcelamento Especial), que concede descontos de até 100% em multas e juros, estará disponível até a próxima quarta-feira, 18 de dezembro.

Este programa visa possibilitar a regularização de pendências fiscais, abrangendo débitos gerados até 31 de dezembro de 2023, incluindo tributos não constituídos ou inscritos em dívida ativa, débitos ajuizados ou com exigibilidade suspensa, além dos valores retidos na condição de substituto tributário.

Condições

Os contribuintes poderão parcelar suas dívidas de acordo com as seguintes condições:

• À vista ou parcelado em até 12 vezes: 100% de desconto em multas e juros;

• Parcelamento de 13 a 24 vezes: 80% de desconto em multas e juros;

• Parcelamento de 25 a 36 vezes: 70% de desconto em multas e juros;

• Parcelamento de 37 a 60 vezes: 50% de desconto em multas e juros.

Além disso, o valor mínimo das parcelas varia conforme o tipo de contribuinte:

• Pessoa física: R$ 100,00

• Pessoa jurídica ME ou EPP: R$ 300,00

• Outros tipos de pessoa jurídica: R$ 500,00

Adesão

A adesão ao PPE deve ser feita presencialmente no paço municipal, localizado na Rua Elton Silva, 1.000 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Prefeitura de Jandira ou entrar em contato pelas redes sociais oficiais da administração municipal.

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Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil) informa que a Operação SP Sem Fogo registrou, de janeiro a agosto deste ano, 2159 ocorrências de incêndio em todo estado. A Polícia Ambiental aplicou 420 autos de infração por degradar a vegetação. Mais de R$ 21 milhões de reais em multas foram aplicadas. Mais de 20 pessoas foram presas por causarem incêndios.

A Fundação Florestal (FF), responsável pelas Unidades de Conservação do Estado, como forma de prevenção, fechou 81 Parques Estaduais para proteger os visitantes e a população do entorno destas localidades. A FF ampliou o número de bombeiros civis em quase 80% neste mês para combater as chamas, passando de 57 para 102 profissionais. A estrutura da FF conta ainda com mais de 200 brigadistas, e 70 vigilantes brigadistas. Os equipamentos que são usados por esses profissionais são: Caminhões-pipa, tratores, carretas-tanque, picapes 4×4, kit moto-bomba com tanque rígido, quadriciclos, sopradores, atomizador costal, roçadeiras, motosserras, bomba costal e abafadores. Além disso, só neste ano, a fundação realizou mais de 1.600 km de aceiros, faixa de terra livre de vegetação que é criada para impedir a propagação de incêndios. 80 animais silvestres foram resgatados, 44 mortos e 36 estão em tratamento. A área queimada nas Unidades de Conservação é de cerca de 700 hectares, o que corresponde a apenas 0,7% da área total protegida de mais de um milhão de hectares.

A atual gestão do Governo do Estado adota uma série de medidas, desde o ano passado, com ações transversais e intersecretariais no combate aos incêndios. Em dezembro de 2023, foi lançado o programa São Paulo Sempre Alerta, que investe mais de R$ 1,8 bilhão em ações para minimizar o impacto das mudanças climáticas. Outra iniciativa implantada em 2023 é a Operação SP sem Fogo, que, de forma permanente, desenvolve ações preventivas contra incêndios. Desde 5 de junho, a operação está na fase vermelha, quando as equipes passam de uma fase de treinamento e preparação para uma fase de monitoramento, prevenção e combate. 2600 profissionais passaram por esse treinamento neste ano.

No dia 24 de agosto, o governo criou um gabinete de crise, no âmbito dessa operação, por causa dos incêndios. Uma força-tarefa com 15 mil pessoas permanece mobilizada continuamente para pronta resposta. Há monitoramento permanente por satélite de focos de incêndio, condições climáticas e previsão meteorológica para planejamento de ações e deslocamento de efetivo, veículos terrestres e aeronaves. Dentro desta operação estão mais de 1,6 mil bombeiros e apoio de 587 viaturas para combate terrestre. No início do mês, o Estado liberou R$ 5,9 milhões adicionais para a contratação de 120 horas de voo de monitoramento e 300 de combate aéreo, somando 420 horas. O reforço se somou às outras 1.400 horas de voo já contratadas pela Semil e pela Defesa Civil para atuar nas queimadas. Ao todo, o estado conta com 20 aeronaves à disposição. Mais de 800 lançamentos de água por aeronaves já foram realizados no interior do estado, com cerca de 330 mil litros de água despejados. As ações de combate aos incêndios também contam com o apoio da iniciativa privada tanto na identificação de focos de queimada quanto nas ações preventivas.

Desde o ano passado, a gestão estadual investiu mais de R$ 170 milhões no âmbito da Operação SP Sem Fogo. Além disso, o governo paulista aplicou mais R$ 152 milhões na compra de 125 viaturas para o Corpo de Bombeiros e na aquisição de veículos e equipamentos para a Defesa Civil atuar no enfrentamento ao fogo. O Governo de São Paulo adotou ainda medidas para garantir o estoque de medicamentos e oxigênio nas unidades de saúde. A Secretaria de Estado da Saúde reforçou o estoque de medicamentos e oxigênio e intensificou medidas de orientação à população.

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) retoma o calendário de pagamento do IPVA 2024. Em fevereiro, os proprietários podem quitar o imposto de forma integral, sem o desconto, ou, para quem optou pelo parcelamento, recolher a segunda parcela. O calendário de vencimento de acordo com o final de placa dos veículos segue até o dia 24/1 (veja na tabela abaixo).

Proprietários de veículos com placa final 3 devem quitar a segunda parcela até quinta-feira, 15. Assim como no ano passado, para não gerar confusão nos contribuintes que pagam o imposto de forma parcelada, a Sefaz-SP optou por deixar todos os vencimentos no mesmo dia do mês – a placa 3, por exemplo, tem os próximos vencimentos em 15 de fevereiro, 15 de março, 15 de abril e 15 de maio. Se o vencimento ocorrer no final de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil, seguindo a regra geral do processo civil.

A consulta do valor pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui, mediante o número do Renavam e placa do veículo.

Formas de pagamento​

A novidade para 2024 é o pagamento via Pix. A Sefaz-SP tornou mais rápido, facilitado e imediato o pagamento do IPVA, permitindo o recolhimento por meio de QR code junto a cerca de 800 instituições financeiras. Esse aumento na rede arrecadadora é o principal benefício do Pix para os cidadãos, especialmente para os “desbancarizados” e para aqueles que não mantêm conta nos grandes e tradicionais bancos, preferindo bancos digitais.

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2024, basta o contribuinte utilizar o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pela internet ou débito agendado, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária.

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte.

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo canal Fale Conosco.

Licenciamento

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.

Atraso de pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Calendário de vencimento do IPVA-2024

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