Radiografia da violência no Rio de Janeiro

O impacto das balas perdidas e chacinas

Os números da violência no Rio de Janeiro são um espelho cruel da realidade vivenciada por milhões de pessoas. Com 1.389 vítimas de balas perdidas em dez anos, cada estatística representa uma vida alterada ou interrompida de forma brutal e imprevisível. O impacto é ainda mais doloroso ao considerar que 192 dessas vítimas são crianças, inocentes que se tornaram alvos em conflitos que não lhes pertencem, perdendo a infância ou a própria existência para a casualidade letal dos tiroteios. Esses dados não são meros números; são famílias desfeitas, sonhos perdidos e comunidades aterrorizadas.

Paralelamente, a ocorrência de 359 chacinas no mesmo período sublinha a ferocidade e a frequência com que a violência extrema se manifesta. Esses massacres, muitas vezes ligados a disputas territoriais entre grupos criminosos ou a ações violentas, solidificam a percepção de um estado de guerra urbana. A recorrência desses eventos revela uma profunda falha na capacidade do Estado em garantir o direito fundamental à segurança, permitindo que a barbárie se torne parte da paisagem social e urbana. A ineficácia em conter esses incidentes tem um efeito cascata, desestabilizando a vida social, econômica e psicológica dos habitantes, que vivem em constante alerta e com a sensação de abandono por parte das autoridades.

O “adubo do crime”: a raiz do problema

Falta de estado e cumplicidade pública

Especialistas apontam que a causa fundamental para o avanço do crime organizado, não apenas no Rio de Janeiro mas em todo o país, reside no que muitos chamam de “adubo do crime”. Essa expressão refere-se a um ambiente onde o crime prospera vigorosamente devido à ausência do Estado e, simultaneamente, à colaboração de agentes públicos. A falta do Estado manifesta-se especialmente na deficiência de fiscalização e controle sobre áreas vulneráveis, deixando um vácuo que é rapidamente preenchido por organizações criminosas.

Mais preocupante ainda é a colaboração de servidores públicos. Essa cumplicidade não se restringe apenas a setores específicos da polícia, mas se estende por toda a cadeia do serviço público, incluindo deputados que fecham os olhos para certas situações, juízes que falham em agir com rigor, secretários que negligenciam suas responsabilidades, e, infelizmente, policiais que buscam o “arrego” – a prática de suborno e conivência com o crime. Essa teia de omissão e corrupção cria um terreno fértil para que o crime organizado se enraíze, expandindo suas operações e consolidando seu poder. A falta de integridade em diversos níveis da administração pública corrói a confiança da população nas instituições e mina qualquer esforço efetivo de combate à criminalidade, transformando o próprio sistema que deveria proteger a sociedade em um facilitador para as ações criminosas.

A ascensão das milícias e zonas de influência

Um dos fenômenos mais preocupantes na escalada da criminalidade no Rio de Janeiro é o crescimento exponencial das milícias. Em apenas duas décadas, a presença desses grupos paramilitares aumentou em mais de 300%. Se considerarmos as “zonas de influência”, onde as milícias não exercem controle total, mas prestam serviços e mantêm uma presença armada, o aumento é ainda mais drástico, superando 500%. Essas zonas de influência representam uma forma insidiosa de domínio, onde os grupos armados controlam a vida cotidiana das comunidades, impondo taxas por serviços básicos como gás, internet e transporte, e exercendo um controle social paralelo ao do Estado.

A expansão das milícias é um sintoma claro da incapacidade do Estado em ocupar territórios e oferecer serviços essenciais à população. Ao explorar essa lacuna, as milícias solidificam seu poder, transformando-se em verdadeiras máfias que operam à luz do dia, muitas vezes com a complacência ou até mesmo a participação de agentes públicos. Esse crescimento não só agrava a violência, mas também mina a democracia e o Estado de Direito, criando áreas onde a lei é ditada por grupos armados. O desafio de desmantelar essas estruturas criminosas é imenso, exigindo uma ação coordenada e multifacetada que vá além das operações policiais pontuais, atacando as raízes econômicas, políticas e sociais que permitem seu florescimento.

Soluções coordenadas para um problema nacional

A necessidade de políticas de segurança unificadas

Diante da complexidade e da abrangência do problema, especialistas apontam que a solução reside na ação conjunta e em políticas de segurança pública organizadas nacionalmente, e não mais de forma localizada, como ocorre atualmente. O crime organizado, como demonstrado pela atuação de facções como o PCC em 28 países e o avanço do Comando Vermelho sobre estados e rotas internacionais na América Latina, nacionalizou-se e transnacionalizou-se. Contudo, as políticas de segurança pública no Brasil permanecem fragmentadas, com instituições que frequentemente competem por protagonismo ou orçamento, em vez de cooperar.

Essa desconexão entre a realidade do crime e a estratégia de combate é um dos maiores entraves. É imperativo que os governadores de todos os estados se sentem juntos para enfrentar este problema que afeta a todos, de forma coordenada. Esse movimento precisa ser, de fato, liderado pelo Poder Legislativo e pelo Governo Federal, estabelecendo diretrizes e incentivando a integração das inteligências e forças de segurança. A unificação das estratégias, o compartilhamento de informações e a harmonização das ações em nível nacional são passos cruciais para desarticular as redes criminosas que exploram as fronteiras estaduais e as lacunas institucionais. Sem uma abordagem coesa, o combate ao crime organizado permanecerá um esforço pontual e ineficaz contra uma ameaça cada vez mais sofisticada e interconectada.

Desdobramentos na CPI do Crime Organizado

O caso Belline Santana e a Operação Compliance Zero

Em um dos recentes desdobramentos sobre a investigação do crime organizado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) estava agendada para ouvir o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, Belline Santana. No entanto, sua presença foi desobrigada por uma decisão judicial. Belline havia solicitado a dispensa alegando que, devido ao uso de tornozeleira eletrônica, não poderia viajar de São Paulo para Brasília para prestar depoimento à CPI.

Belline Santana é figura central na terceira fase da Operação Compliance Zero. Ele é acusado de atuar como uma espécie de consultor informal para um ex-proprietário de uma instituição bancária. Tanto Belline quanto outro ex-diretor de Fiscalização do Banco Central foram afastados de suas funções por determinação judicial. Este caso ilustra os desafios enfrentados pelas investigações sobre o crime organizado, que frequentemente envolvem ramificações complexas e figuras influentes, com implicações em diversos setores, incluindo o sistema financeiro. A incapacidade de ouvir depoimentos-chave, mesmo por questões logísticas, pode atrasar o andamento das investigações e a compreensão completa das redes de atuação criminosa.

Perguntas frequentes

1. Quantas vítimas de balas perdidas foram registradas no Rio de Janeiro na última década?
Na última década, o Rio de Janeiro registrou cerca de 1.389 vítimas de balas perdidas, sendo 192 delas crianças.

2. Qual é a principal causa apontada para o crescimento do crime organizado no Brasil?
A principal causa apontada é a ausência do Estado, manifestada pela falta de fiscalização, e a cumplicidade de agentes públicos (políticos, juízes, secretários e policiais corruptos) que colaboram com o crime.

3. Por que as políticas de segurança pública atuais são consideradas ineficazes contra o crime organizado?
As políticas atuais são vistas como ineficazes porque são locais e fragmentadas, enquanto o crime organizado nacionalizou-se e internacionalizou-se. Essa desconexão entre a abordagem e a realidade do crime impede uma resposta coordenada e eficiente.

Para aprofundar seu conhecimento sobre o impacto do crime organizado na segurança pública e as propostas para combatê-lo, explore outros artigos e análises disponíveis em nosso portal.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O cerne da controvérsia: quem o PL realmente atinge?

A principal crítica levantada contra o Projeto de Lei Antifacção é sua aparente incapacidade de impactar diretamente as figuras mais proeminentes e poderosas do crime organizado. Segundo especialistas, a redação aprovada na Câmara dos Deputados tende a concentrar suas punições nos membros de baixo escalão das facções, aqueles que operam nas ruas e são visíveis nas ações criminosas mais violentas. Essa abordagem, embora combata a criminalidade ostensiva, falha em desmantelar a estrutura hierárquica e financeira que sustenta essas organizações.

Atingindo a base, poupando o topo

A análise aponta que, se a versão atual do projeto for sancionada sem alterações, a lei antifacção se tornará uma ferramenta eficaz para combater os operadores e executores de crimes, mas será branda com os verdadeiros arquitetos do esquema. Estes “comandantes”, muitas vezes descritos como estando no “andar de cima”, não empunham armas nem participam diretamente de confrontos. Em vez disso, atuam nos bastidores, manipulando redes complexas de lavagem de dinheiro, corrupção política e investimentos ilícitos. O foco do texto em crimes violentos deixa de lado a intrincada teia de ligações financeiras e políticas que permite a essas lideranças operar com impunidade, minando a capacidade de asfixiar as facções em sua fonte vital: o dinheiro. A estratégia de combate ao crime moderno exige ir além da repressão armada, buscando desarticular a logística e, sobretudo, o fluxo financeiro que alimenta a violência e a expansão dessas redes.

O impacto financeiro e a controvérsia das bets

Um dos pontos mais polêmicos e criticados na tramitação do PL Antifacção foi a exclusão de um mecanismo crucial de financiamento para o combate ao crime organizado. A proposta original previa a destinação de recursos provenientes da taxação de empresas de apostas online, as chamadas “bets”, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas essa medida foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.

Bilhões perdidos e o Fundo Nacional de Segurança Pública

A decisão de remover a taxação das bets do texto representa uma perda estimada de R$ 30 bilhões que seriam anualmente injetados no FNSP. Este fundo é vital para o sistema de segurança pública do Brasil, pois distribui recursos para os estados para financiar programas, equipamentos e operações de combate à criminalidade, incluindo as organizações criminosas. A exclusão desse montante significativo é vista como um golpe à capacidade financeira dos estados de enfrentar o crime organizado de forma eficaz. Especialistas argumentam que a justificativa para essa retirada foi baseada em “razões políticas”, sem, no entanto, detalhar quais seriam essas motivações. A ausência desses recursos compromete não apenas a modernização das forças de segurança estaduais, mas também a implementação de estratégias de inteligência e o aparelhamento necessário para investigar e desmantelar as complexas redes financeiras das facções, que operam com capital vultoso.

A visão estratégica e os desafios futuros

A proposta inicial do PL Antifacção, que visava atacar o coração financeiro das organizações criminosas, representava uma mudança estratégica fundamental no combate ao crime. A ideia era criar mecanismos para rastrear e confiscar bens daqueles que atuam em centros financeiros e utilizam plataformas como as fintechs para lavar dinheiro. Essa abordagem se alinha à visão de que a forma mais eficaz de desmantelar as facções é asfixiá-las financeiramente.

A estratégia de combater o crime organizado de “cima para baixo” se baseia na premissa de que a descapitalização é a chave para enfraquecer essas estruturas. Cortar o fluxo de dinheiro significa inviabilizar a compra de armamentos, o pagamento de “soldados” e olheiros, e a corrupção de agentes públicos. Sem recursos, as organizações criminosas perdem sua capacidade operacional e de expansão, tornando-se mais vulneráveis à ação das forças de segurança. Exemplos como a Operação Carbono Oculto, que desvendou um esquema sofisticado de movimentação financeira do Primeiro Comando da Capital (PCC) envolvendo empresas e transações complexas, ilustram a sofisticação da criminalidade financeira e a necessidade de ferramentas legais robustas para combatê-la. A ideia é que, somente após “estancar o fluxo financeiro”, as forças de segurança possam agir de forma mais consistente e com menor letalidade para retomar territórios, garantindo mais eficiência e menos confrontos violentos. A aprovação do PL sem essas ferramentas financeiras pode resultar em um esforço paliativo, que combate os sintomas, mas não a raiz do problema.

Consequências e o caminho para o Senado

A versão atual do Projeto de Lei Antifacção, conforme aprovada na Câmara dos Deputados, enfrenta críticas significativas por sua potencial ineficácia em atingir as grandes lideranças e o financiamento do crime organizado. A preocupação central é que, ao se concentrar predominantemente nos crimes violentos e ao remover mecanismos de descapitalização, a legislação pode falhar em desmantelar as estruturas mais sofisticadas das facções. A perda da receita bilionária que viria da taxação das bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública é um revés considerável para o aparelhamento e as estratégias de combate ao crime nos estados. O projeto agora segue para sanção presidencial, onde ainda há a possibilidade de vetos e ajustes. A expectativa é que o debate sobre a necessidade de uma abordagem mais abrangente e financeiramente focada no crime organizado continue, visando uma lei que realmente consiga desmantelar todas as camadas da criminalidade, da base ao topo, garantindo maior segurança à sociedade brasileira.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que é o Projeto de Lei Antifacção?
É uma proposta legislativa que visa endurecer as penas e criar novos mecanismos para combater as organizações criminosas no Brasil, com foco no crime organizado.

Por que se argumenta que o PL não atinge o “andar de cima” do crime?
Especialistas apontam que a versão aprovada na Câmara se foca mais nos crimes violentos e nos executores, sem dar a devida atenção aos mecanismos financeiros e às redes de lavagem de dinheiro que sustentam as grandes lideranças das facções.

Qual a importância do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) neste contexto?
O FNSP é um fundo que distribui recursos para os estados combaterem a criminalidade. A proposta original do PL previa R$ 30 bilhões de receita das bets para o FNSP, mas essa fonte foi removida, enfraquecendo a capacidade de financiamento da segurança pública.

Quais são os próximos passos para o PL Antifacção?
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue para a sanção do presidente da República, que pode sancionar integralmente, vetar partes ou até mesmo vetar todo o texto.

Interessado em aprofundar seu conhecimento sobre as nuances do combate ao crime organizado no Brasil? Continue acompanhando as análises e desdobramentos dessa importante legislação para entender como ela impactará a segurança pública.

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Ação coordenada e inteligência policial
A complexidade das rotas de tráfico de drogas exige uma resposta cada vez mais sofisticada das forças de segurança. A apreensão dos 300 quilos de cocaína na Rodovia Washington Luís é um exemplo claro de como a integração de informações e a ação estratégica podem desmantelar esquemas criminosos bem estabelecidos. A operação não foi um mero acaso, mas sim o resultado de um trabalho investigativo aprofundado, que utilizou dados de inteligência para prever e interceptar o carregamento ilícito, demonstrando a capacidade das agências policiais de se anteciparem às manobras do crime organizado.

Detalhes da operação em rodovia estratégica
A abordagem crucial ocorreu no quilômetro 267 da Rodovia Washington Luís (SP-310), uma das principais artérias rodoviárias do estado de São Paulo, conhecida por conectar o interior à capital e outras regiões estratégicas do país. Essa rodovia é frequentemente utilizada por criminosos para o transporte de cargas ilícitas, dada sua extensão e fluxo intenso de veículos, que servem como camuflagem. As equipes do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), pertencentes ao 3º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária, foram as responsáveis pela fiscalização que culminou na descoberta. O TOR é uma unidade especializada no patrulhamento e combate ao crime nas rodovias, treinada para identificar comportamentos e veículos suspeitos.

O sucesso da interceptação foi atribuído a um minucioso trabalho de inteligência da própria corporação, que contou com o apoio fundamental da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em São Paulo (Ficco), um braço da Polícia Federal. A Ficco atua na coordenação e integração de diversas agências policiais para combater o crime organizado em suas múltiplas facetas, desde o tráfico de drogas e armas até lavagem de dinheiro. Essa parceria estratégica permitiu que os policiais tivessem informações precisas sobre a movimentação do veículo suspeito, incluindo características do automóvel e possíveis horários de trânsito, o que otimizou a operação e minimizou riscos.

Durante a vistoria na caminhonete, que transportava a droga na caçamba, os policiais localizaram dez fardos cuidadosamente embalados e dissimulados. Cada fardo continha cerca de 30 tabletes de cocaína, totalizando os 300 quilos do entorpecente. A forma de embalagem e a quantidade indicam que se tratava de uma operação de grande escala, típica de organizações criminosas com considerável capacidade logística e financeira, evidenciando uma estrutura bem montada para o transporte ilegal. O condutor do veículo foi imediatamente detido em flagrante, sem oferecer resistência, diante da evidência irrefutável do crime de tráfico de drogas.

O impacto financeiro e jurídico da apreensão
A quantificação do prejuízo imposto ao crime organizado vai além do valor de mercado imediato da droga apreendida. Ela atinge toda a cadeia logística e financeira das quadrilhas, descapitalizando-as e dificultando novas operações. A apreensão de 300 quilos de cocaína, com um valor estimado superior a R$ 100 mil, representa um golpe significativo na economia subterrânea das organizações criminosas que operam no estado e em nível nacional, afetando diretamente seu poder de investimento em outras atividades ilícitas.

Prejuízo ao crime organizado e desdobramentos legais
O valor de mercado da cocaína pode variar drasticamente dependendo do grau de pureza, da região de venda e da etapa da distribuição (atacado ou varejo). No atacado, 300 quilos representam uma mercadoria de altíssimo valor, cuja perda impacta diretamente o capital de giro dos traficantes. Se essa carga fosse distribuída e vendida nas ruas, seu valor final poderia multiplicar-se em diversas vezes o montante inicial, chegando a milhões de reais, dependendo do refino e das porções vendidas ao consumidor final. Assim, o prejuízo de mais de R$ 100 mil é uma estimativa conservadora, que reflete o custo para o crime organizado no momento da aquisição e transporte, antes da capilaridade da distribuição e da maximização dos lucros.

Com a prisão em flagrante por tráfico de drogas, o condutor da caminhonete enfrenta sérias acusações. A legislação brasileira prevê penas severas para este tipo de crime, especialmente em grandes quantidades como esta. O tráfico de drogas é um crime inafiançável e hediondo, cujas penas podem variar de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa. Tais penas podem ser aumentadas em caso de associação para o tráfico ou comprovado envolvimento com uma organização criminosa, elementos que frequentemente acompanham carregamentos de tal porte.

Após a prisão, o suspeito foi encaminhado à delegacia da Polícia Civil para o registro formal do caso e as primeiras oitivas. Lá, será iniciada a fase de inquérito policial, com a coleta de depoimentos, análise de evidências e outras diligências que visam identificar a origem da droga, o destino final e os demais envolvidos na rede criminosa. É comum que, após grandes apreensões, as investigações se aprofundem para desarticular toda a estrutura do grupo, desde os fornecedores internacionais até os distribuidores locais. A colaboração contínua entre a Polícia Militar Rodoviária, Polícia Federal e Polícia Civil é fundamental para o sucesso dessas etapas subsequentes e para a total elucidação da rede criminosa.

Um avanço contínuo na segurança pública
A apreensão dos 300 quilos de cocaína na região de Araraquara é mais um testemunho da incansável luta das forças de segurança contra o tráfico de drogas e o crime organizado. A eficácia da operação ressalta a importância da integração de tecnologias de inteligência e da colaboração entre diferentes esferas policiais, como a Polícia Militar Rodoviária, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) e a Polícia Federal. Ao causar um prejuízo financeiro substancial e retirar uma grande quantidade de entorpecentes de circulação, as autoridades reafirmam seu compromisso em proteger a sociedade e desmantelar as redes que alimentam a criminalidade. Essas ações não apenas impedem a chegada de drogas às ruas, mas também enfraquecem a capacidade operacional dos grupos criminosos, contribuindo para um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos.

Perguntas frequentes

Quais unidades de polícia participaram desta operação?
A operação envolveu principalmente a Polícia Militar Rodoviária (PMR), por meio do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR) do 3º Batalhão, com apoio crucial da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em São Paulo (Ficco), que é uma estrutura da Polícia Federal.

Qual o valor de 300 kg de cocaína no mercado ilícito?
Embora o prejuízo inicial estimado para o crime organizado seja de mais de R$ 100 mil (valor de atacado/custo da droga), a quantidade de 300 quilos de cocaína, se fracionada e vendida no varejo nas ruas, poderia atingir um valor muito superior, potencialmente na casa dos milhões de reais, dependendo da pureza e da região de distribuição.

Quais são os próximos passos após a prisão do condutor?
Após a prisão em flagrante, o condutor foi encaminhado à delegacia para o registro da ocorrência. Em seguida, será instaurado um inquérito policial para aprofundar as investigações, identificar outros envolvidos na rede de tráfico e a origem/destino da droga. O suspeito será indiciado por tráfico de drogas e responderá ao processo judicial, podendo enfrentar penas severas conforme a legislação brasileira.

Para se manter informado sobre as ações de combate ao crime e contribuir com a segurança da sua comunidade, fique atento às notícias e apoie as iniciativas das forças de segurança.

Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br

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Uma frente unida contra a criminalidade organizada
O cenário da reunião e os participantes
A mesa de discussões que se formou no Palácio do Planalto reunia alguns dos nomes mais influentes e estratégicos do aparato de justiça e segurança do país. Além do presidente Lula, estavam presentes o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o recém-empossado ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva. A presença de um representante do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes Executivo e de segurança em uma mesma reunião sublinha a seriedade e a abrangência da estratégia que se pretende implementar.

A participação do ministro Alexandre de Moraes, conhecido por sua atuação firme em casos de criminalidade complexa, e do procurador-geral Paulo Gonet, chefe do órgão máximo do Ministério Público, reforça o compromisso de que a nova estratégia terá respaldo judicial e ministerial, garantindo a legalidade e a robustez das ações. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, também participou, representando a linha de frente no combate ao crime e garantindo a perspectiva operacional na formulação das diretrizes. A posse de Wellington Lima e Silva no Ministério da Justiça e Segurança Pública, ocorrida no mesmo dia da reunião, é um fator crucial, posicionando-o como o principal articulador dessa nova fase no Executivo, com um mandato claro e imediato para centralizar os esforços.

A elevação do combate ao status de ação de Estado
A decisão presidencial de concentrar esforços e elevar o combate à criminalidade organizada a “ação de Estado” transcende a mera atribuição de uma pasta ministerial. Conforme explicitado pelo ministro Wellington Lima e Silva após o encontro, essa medida significa que o enfrentamento a esses grupos criminosos passa a ser uma prioridade transversal, envolvendo múltiplos órgãos governamentais e recursos, em uma articulação sem precedentes. Tal status implica que o problema é reconhecido como uma ameaça fundamental à soberania e à estabilidade do Estado brasileiro, exigindo uma resposta que não se limita a investigações pontuais, mas a uma estratégia sistêmica e de longo prazo.

A percepção compartilhada pelo presidente e pelas demais autoridades é que a relevância e a complexidade do crime organizado atingiram um patamar que impõe a necessidade de uma ação conjunta e sinérgica de todas as agências. Isso envolve desde a inteligência e investigação, passando pela repressão, até a descapitalização desses grupos criminosos, que frequentemente operam com lavagem de dinheiro e crimes financeiros sofisticados. O objetivo é desmantelar as estruturas criminosas em todas as suas frentes, não apenas prendendo indivíduos, mas atingindo suas bases financeiras e logísticas.

Estratégias e prioridades da nova gestão
O foco do novo Ministro da Justiça
Ao assumir a chefia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva delineou as prioridades que guiarão sua gestão. O foco principal será o incremento no combate ao crime organizado, um objetivo que será perseguido por meio de diversas frentes. Uma das mais importantes é a busca ativa por recursos e tecnologia. Isso implica em investimentos significativos em infraestrutura tecnológica, como sistemas de inteligência artificial para análise de dados, ferramentas de big data para rastreamento de operações financeiras ilegais, equipamentos de vigilância avançados e sistemas de comunicação seguros para as forças policiais. A intenção é modernizar as capacidades investigativas e operacionais, permitindo uma resposta mais ágil e eficaz às táticas cada vez mais sofisticadas do crime.

Além disso, o ministro destacou a importância de incentivos cooperativos com a Federação. Esta é uma chave para o sucesso da estratégia, visto que o crime organizado atua em âmbito nacional, transpondo fronteiras estaduais e municipais. A cooperação significa o estabelecimento de protocolos claros de compartilhamento de informações e inteligência entre as polícias federais e estaduais, a realização de operações conjuntas, o alinhamento de políticas de segurança pública e a capacitação de agentes em todos os níveis. O objetivo é criar uma rede de segurança que permita o fluxo contínuo de dados e recursos, garantindo que nenhuma área do país seja vista como um refúgio seguro para a criminalidade.

A visão integrada da Polícia Federal
A Polícia Federal, um dos pilares no combate ao crime organizado, reforçou seu compromisso com a integração sob a liderança do diretor-geral Andrei Rodrigues. Ele reiterou que o modelo de atuação que se acredita ser o mais efetivo é justamente o alicerçado na integração doméstica. Essa abordagem envolve a colaboração estreita com uma gama de outras agências governamentais que, embora não diretamente policiais, possuem dados e expertises cruciais para a desarticulação de redes criminosas.

Entre os órgãos citados, a Receita Federal é fundamental para identificar fluxos financeiros ilícitos, fraudes e lavagem de dinheiro, enquanto o Banco Central tem um papel vital no monitoramento de transações e na aplicação de regulamentações que dificultem a movimentação de capitais de origem criminosa. A Controladoria-Geral da União (CGU), por sua vez, atua na prevenção e combate à corrupção, que muitas vezes serve como combustível para o crime organizado, infiltrando-se em esferas governamentais. Outras agências reguladoras e de fiscalização também podem ser acionadas, cada uma contribuindo com sua área de especialidade. Essa integração permite que a polícia judiciária da União atue de forma mais informada e direcionada, agregando dados financeiros, fiscais e de controle para construir investigações mais robustas e com maior probabilidade de sucesso.

Conclusão
A reunião promovida pelo presidente Lula, envolvendo o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Executivo, marca um ponto de inflexão na estratégia nacional de combate ao crime organizado. A elevação deste enfrentamento ao patamar de “ação de Estado” e a ênfase na cooperação interinstitucional e interfederativa sinalizam uma abordagem mais coordenada, robusta e abrangente. Com o novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, priorizando o investimento em tecnologia, recursos e a integração com outras agências, o governo demonstra o compromisso em enfrentar o problema de forma sistêmica. A expectativa é que essa união de forças e a troca de informações entre os diversos órgãos resultem em maior efetividade no desmantelamento das complexas redes criminosas que desafiam a segurança pública do Brasil, garantindo uma resposta à altura da gravidade do problema.

FAQ
1. Por que o combate ao crime organizado foi elevado a “ação de Estado”?
A decisão de elevar o combate ao crime organizado ao status de “ação de Estado” reflete o reconhecimento da sua crescente complexidade e ameaça sistêmica. O crime organizado deixou de ser um problema apenas de segurança pública e passou a impactar a economia, a política e as instituições democráticas do país. Ao designá-lo como “ação de Estado”, o governo sinaliza que o enfrentamento não será limitado a um único ministério ou órgão, mas envolverá uma articulação ampla e coordenada de todas as esferas estatais – desde a inteligência e investigação até a descapitalização e repressão – garantindo um esforço contínuo e prioritário com recursos e tecnologias dedicados.

2. Quais órgãos estarão diretamente envolvidos nesta ação conjunta, além dos já mencionados?
Além do Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Polícia Federal (PF), a ação conjunta visa envolver uma gama mais ampla de instituições. Como citado pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, órgãos como a Receita Federal, o Banco Central e a Controladoria-Geral da União (CGU) são essenciais. Outras agências de fiscalização, Ministérios Públicos estaduais, Secretarias de Segurança Pública dos estados e até mesmo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) podem ser integradas para fortalecer a troca de informações, o rastreamento financeiro, a fiscalização de ilícitos e a coordenação de operações em nível federal e estadual.

3. Como a cooperação com a Federação será implementada na prática?
A cooperação com a Federação, que envolve estados e municípios, será implementada por meio de mecanismos de coordenação e compartilhamento. Isso pode incluir a criação de grupos de trabalho conjuntos, o estabelecimento de canais diretos para troca de informações de inteligência, a realização de operações integradas entre polícias federais e estaduais, e a harmonização de estratégias de combate ao crime organizado em diferentes níveis de governo. O governo federal deverá incentivar essa colaboração com repasses de recursos, capacitação de pessoal e o fornecimento de tecnologia, garantindo que as ações de combate à criminalidade sejam eficazes em todo o território nacional.

4. O que significa a busca por “recursos e tecnologia” na prática?
A busca por “recursos e tecnologia” na prática implica um investimento substancial em modernização e capacitação. Em termos de tecnologia, isso pode significar a aquisição de softwares avançados para análise forense digital, sistemas de inteligência artificial para processamento de grandes volumes de dados (big data analytics), ferramentas de cibersegurança para proteção de informações sensíveis, equipamentos de vigilância e monitoramento de última geração, e sistemas de comunicação criptografados para as forças de segurança. Quanto aos recursos, envolve o aporte financeiro para treinamento de agentes, ampliação do efetivo, melhoria de infraestrutura e o financiamento de projetos específicos de combate ao crime organizado, garantindo que as forças de segurança tenham as ferramentas necessárias para atuar com eficácia.

Mantenha-se informado sobre os desdobramentos desta estratégia nacional no combate à criminalidade organizada, acessando nosso portal para análises aprofundadas e notícias atualizadas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Combate integrado ao tráfico e crime organizado

Ações conjuntas e resultados expressivos

A estratégia de enfrentamento ao crime organizado em São Paulo tem sido marcada pela forte integração entre as Polícias Civil e Militar, o Ministério Público (MP) e a Polícia Federal (PF). Desde o início de 2023, foram desencadeadas 424 operações conjuntas, sendo 161 apenas no ano de 2025, o que sublinha a intensificação dessas parcerias. Essa colaboração permitiu desferir golpes significativos nas estruturas financeiras e logísticas das facções criminosas.

Entre as grandes vitórias, destaca-se a maior apreensão de cocaína da história do estado, ocorrida em dezembro de 2024, na cidade de Assis, quando 3,2 toneladas foram interceptadas em uma única ocorrência. Em fevereiro de 2025, uma operação em Porangaba resultou na maior apreensão de maconha e skunk, com mais de nove toneladas de entorpecentes escondidas em uma carga de milho. O carregamento tinha como destino o Porto de Santos, um ponto estratégico frequentemente utilizado por criminosos para o envio de drogas para outros países, o que revela a amplitude internacional das operações desarticuladas.

Operações de alto impacto contra redes criminosas

Operação Carbono Oculto: desarticulação bilionária nos combustíveis

Uma das operações de maior envergadura foi a “Carbono Oculto”, deflagrada em agosto de 2025. Esta ação visou desarticular um complexo esquema criminoso ligado ao setor de combustíveis, com mandados de busca e apreensão cumpridos contra aproximadamente 350 investigados em São Paulo e em outros sete estados do país. A operação, iniciada em território paulista, mobilizou cerca de 1.400 agentes das Polícias Civil e Militar, Polícia Federal, Ministério Público de São Paulo (por meio do GAECO), Ministério Público Federal e Receita Federal. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado teve um papel crucial, atuando diretamente em 50 alvos com 160 auditores fiscais, que realizaram a apreensão digital de documentos.

A Polícia Civil de São Paulo cumpriu 156 ordens judiciais, com o objetivo de desmantelar uma facção criminosa envolvida em uma série de delitos graves, incluindo crimes contra a ordem econômica, adulteração de combustíveis, crimes ambientais, lavagem de dinheiro, fraude fiscal e estelionato. As investigações revelaram irregularidades em diversas etapas da produção e distribuição, afetando mais de 300 postos de gasolina, onde se praticavam fraudes tanto qualitativas (combustíveis adulterados fora do padrão) quanto quantitativas (volume menor do que o registrado nas bombas).

Outras grandes ações contra facções e delitos variados

Além da “Carbono Oculto”, outras operações tiveram impacto significativo no combate ao crime organizado. A “Operação Fim da Linha”, deflagrada em abril de 2024, focou na desarticulação de organizações criminosas envolvidas na lavagem de dinheiro de facções por meio de empresas de ônibus, atingindo um dos pilares financeiros dessas estruturas.

Em setembro de 2025, a “Operação Vareio” resultou na prisão de mais de 20 suspeitos ligados a uma organização criminosa especializada em roubo e receptação de cargas, com mandados cumpridos em pelo menos 19 cidades do estado, impactando diretamente uma cadeia de crimes patrimoniais.

Mais recentemente, a “Operação Bancada” teve como alvo influenciadores digitais que promoviam e monetizavam a fabricação e soltura ilegal de balões, uma prática perigosa e ilegal. Foram cumpridos 31 mandados de busca e apreensão na capital e na região metropolitana, resultando na apreensão de 37 balões, dez veículos, 15 munições, 34 artefatos explosivos e 35 celulares, evidenciando a amplitude das atividades criminosas investigadas.

Estratégia consolidada e impacto na segurança pública

As ações desenvolvidas ao longo do período analisado consolidam uma estratégia robusta e contínua de enfrentamento ao crime organizado no estado de São Paulo. A combinação de inteligência policial, integração interinstitucional e a atuação firme das forças de segurança tem se mostrado eficaz na desarticulação de facções, na redução de sua capacidade financeira e no reforço da proteção à população. Esses resultados se alinham com a tendência de queda em indicadores criminais importantes, como a menor taxa de homicídios da história e quedas recordes em latrocínios e roubos registradas em 2025, refletindo um avanço consistente na segurança pública do estado.

Perguntas frequentes

1. Quantas toneladas de drogas foram apreendidas em São Paulo entre janeiro de 2023 e outubro de 2025?
Nesse período, foram apreendidas mais de 656 toneladas de drogas, resultando em uma média diária de 634 quilos.

2. Quais foram as maiores apreensões de drogas na história recente do estado?

A maior apreensão de cocaína ocorreu em dezembro de 2024, em Assis, com 3,2 toneladas. Já a maior apreensão de maconha e skunk foi em fevereiro de 2025, em Porangaba, totalizando mais de nove toneladas.

3. O que foi a Operação Carbono Oculto e quais crimes combatia?

A Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, desarticulou um esquema criminoso bilionário no setor de combustíveis. Combatia crimes contra a ordem econômica, adulteração de combustíveis, crimes ambientais, lavagem de dinheiro, fraude fiscal e estelionato.

4. Como a integração entre as forças de segurança contribui para esses resultados?

A integração entre as Polícias Civil e Militar, o Ministério Público e a Polícia Federal permite o compartilhamento de inteligência, otimiza recursos e possibilita a realização de operações conjuntas de grande escala, como as 424 desencadeadas desde 2023, aumentando a eficácia no combate ao crime organizado.

Para mais detalhes sobre as ações de segurança pública e o combate ao crime organizado no estado, acompanhe os comunicados oficiais das autoridades competentes.

Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br

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A urgência da triagem partidária

A declaração do ministro Lewandowski ressalta uma preocupação crescente com a capacidade do crime organizado de se infiltrar em esferas políticas, cooptando ou elegendo representantes. Segundo ele, a complexidade e a adaptabilidade das facções criminosas exigem uma abordagem multifacetada, onde a autodepuração partidária se torna um pilar fundamental. A ideia é que os partidos não apenas observem as exigências legais, mas que estabeleçam seus próprios critérios internos de idoneidade, agindo preventivamente antes que a Justiça ou a polícia sejam acionadas.

O papel crucial das legendas na segurança pública

A responsabilidade das legendas vai além da mera formalidade legal, tocando a essência da representação democrática. Ao realizar uma triagem eficaz, os partidos não apenas protegem a si mesmos, mas também preservam a legitimidade do sistema político e a confiança dos eleitores. Candidatos com vínculos com o crime organizado podem utilizar a plataforma política para avançar agendas ilícitas, desviar recursos públicos ou minar as instituições democráticas por dentro. Lewandowski argumenta que, sem essa vigilância interna, o Estado de direito fica vulnerável, pois a política, em vez de ser um instrumento de serviço público, pode se converter em um veículo para atividades criminosas, com impacto direto na segurança pública e na qualidade de vida da população. A prevenção, neste contexto, é vista como um investimento essencial na solidez das fundações democráticas do país.

A sofisticação do crime organizado e sua capilaridade

A análise do ministro da Justiça aponta para uma transformação preocupante no modus operandi do crime organizado no Brasil. O padrão de atuação das facções não se restringe mais às atividades tradicionalmente ilícitas, como o tráfico de drogas ou assaltos. Há uma migração estratégica para o universo da legalidade, o que permite lavar dinheiro, expandir influência e operar com uma fachada de legitimidade. Essa sofisticação representa um desafio ainda maior para as forças de segurança e para a sociedade como um todo, exigindo uma reavaliação das estratégias de combate e prevenção.

Infiltração em setores estratégicos da economia

Lewandowski detalhou como o crime organizado tem se infiltrado em setores vitais da economia brasileira. Entre os exemplos citados, destacam-se:
Setor de combustíveis: A manipulação de preços, a adulteração de produtos e o contrabando de combustíveis geram lucros astronômicos para as facções, além de lesar consumidores e o erário público.
Coleta de lixo: O controle sobre este serviço essencial pode ser usado para extorquir prefeituras, desviar verbas e até mesmo empregar membros de facções em posições estratégicas.
Construção civil: Licitações fraudulentas, monopólio de obras e a utilização de empresas de fachada são mecanismos comuns para lavar dinheiro e garantir contratos públicos.
Serviços de internet e streaming: Embora menos óbvio, a menção a este setor indica a crescente apropriação de tecnologias por parte do crime, seja para pirataria, extorsão digital ou para operar redes de comunicação criptografadas.

A capacidade de controlar ou influenciar esses setores permite que as organizações criminosas acumulem poder econômico e político, tornando-se ainda mais difíceis de combater. Para enfrentar essa capilaridade, o ministro enfatizou a imperatividade de um trabalho integrado e coordenado entre todas as forças policiais – federais, estaduais e municipais. A troca de informações e a operação conjunta são vistas como essenciais para desmantelar redes criminosas que atuam em diversas frentes e territórios, garantindo uma resposta mais robusta e eficiente do Estado.

O dilema do orçamento e o futuro da segurança

Apesar da clareza sobre os desafios e a sofisticação do crime organizado, o ministro Ricardo Lewandowski expôs uma fragilidade crucial na capacidade do Estado de enfrentá-lo: a falta de orçamento adequado. A segurança pública, historicamente negligenciada em termos de investimento, continua a sofrer com a escassez de recursos, o que compromete a eficácia das operações e a modernização das instituições. O problema é complexo e transcende governos, sendo uma questão enraizada na percepção de que a segurança não gera o retorno político imediato que outras áreas podem proporcionar.

Verbas contingenciadas e propostas legislativas

Lewandowski lamentou o contingenciamento de verbas que afeta diretamente o Ministério da Justiça, totalizando “quase meio bilhão” de reais. Essa restrição orçamentária, segundo ele, deixa o ministério “de mãos atadas” para implementar políticas e ações de segurança mais robustas. O ministro destacou que a falta de investimento em segurança, especialmente em presídios – um tabu político por não “dar votos” ou “prestígio” –, é um problema crônico que atravessa diversas gestões.

Nesse cenário de restrições, foram abordadas importantes iniciativas legislativas:
PEC da Segurança Pública: Em discussão na Câmara dos Deputados, busca fortalecer o arcabouço legal e financeiro para a área.
PL Antifacção: Programado para votação no Senado, visa endurecer o combate às organizações criminosas, oferecendo novas ferramentas jurídicas e operacionais.

O ministro expressou seu apoio a propostas inovadoras de financiamento, como a tributação das apostas esportivas (bets), com a destinação dos recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Para Lewandowski, sem uma verba “perene e substantiva”, é inviável combere o crime organizado de forma eficaz e sustentável, garantindo que as forças de segurança tenham os meios necessários para operar, investir em tecnologia, capacitação e infraestrutura.

Perspectivas e o caminho para uma segurança pública robusta

As declarações do ministro Ricardo Lewandowski na CPI do Crime Organizado pintam um quadro claro dos desafios multifacetados que o Brasil enfrenta na luta contra as organizações criminosas. A necessidade de uma triagem rigorosa por parte dos partidos políticos, a conscientização sobre a infiltração do crime em setores econômicos legítimos e a urgência de um financiamento adequado e perene para a segurança pública são pontos cruciais. O caminho para uma sociedade mais segura e justa exige uma ação coordenada e ininterrupta de todas as esferas do poder, aliada a um compromisso inabalável com a integridade democrática e o investimento estratégico. Somente assim será possível desmantelar as redes criminosas e proteger os cidadãos e as instituições do país.

Perguntas frequentes sobre o combate ao crime organizado

1. Qual o principal apelo do ministro Ricardo Lewandowski aos partidos políticos?
O ministro apelou aos presidentes de partidos para que realizem uma triagem rigorosa de candidatos, a fim de evitar a infiltração de indivíduos com ligações ao crime organizado nas esferas políticas e eleitorais.

2. Em quais setores da economia o crime organizado estaria se infiltrando, segundo o ministro?
Ricardo Lewandowski mencionou que o crime organizado tem migrado para a legalidade, infiltrando-se em setores como combustíveis, coleta de lixo, construção civil e até mesmo serviços de internet e streaming.

3. Qual a principal dificuldade enfrentada pelo Ministério da Justiça no combate ao crime organizado?
A principal dificuldade apontada pelo ministro é o contingenciamento de verbas, que chega a quase meio bilhão de reais, deixando o Ministério com “mãos atadas” e limitando a capacidade de investimento e ação em segurança pública.

4. Como o ministro propõe financiar a segurança pública de forma perene?
O ministro vê com bons olhos a proposta de tributar as apostas esportivas (bets) e destinar os recursos arrecadados para o Fundo Nacional de Segurança Pública, visando garantir uma verba perene e substantiva para o combate ao crime organizado.

Para um futuro mais seguro e uma democracia fortalecida, é imperativo que os cidadãos exijam de seus representantes um compromisso firme com a transparência e a integridade. Acompanhe as discussões sobre segurança pública e apoie iniciativas que busquem um financiamento robusto e uma atuação integrada contra o crime organizado.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Walfrido Warde, especialista no tema, enfatiza a importância da colaboração entre as forças de segurança e propõe a criação de uma autoridade nacional antimáfia como elementos cruciais para combater as organizações criminosas brasileiras. Segundo Warde, a articulação e a coordenação unificada das ações podem evitar a desorganização, a falta de comunicação e a politização no processo de combate às máfias.

O jurista, juntamente com o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, lançou recentemente o livro “Segurança Pública: o Brasil Livre das Máfias”, que detalha a expansão do crime organizado nas esferas sociais, políticas e econômicas do país. A obra explora como organizações criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, se infiltraram em diversos setores, incluindo a política e a economia.

No âmbito econômico, as organizações criminosas marcam presença em setores como transporte, iluminação, imobiliário, redes de restaurantes, revenda de carros e combustíveis. Warde destaca que essas organizações mantêm contratos com a administração pública e atuam no mercado financeiro por meio de fundos, investimentos em sociedades e criptomoedas.

A infiltração na área política ocorre, em grande parte, através do financiamento de campanhas eleitorais. O jurista ressalta investigações em andamento sobre o financiamento criminoso de campanhas eleitorais no Brasil, que se intensificou após o fim do financiamento empresarial, abrindo espaço para o financiamento por organizações criminosas com grande disponibilidade de recursos.

Warde argumenta que a falta de articulação entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais, devido à divisão de competências constitucionais, prejudica as ações de combate ao crime organizado. Ele aponta para a disparidade entre os efetivos e orçamentos da Polícia Federal e das polícias estaduais e municipais, defendendo que uma coordenação unificada potencializaria os esforços.

O jurista defende a criação de uma autoridade nacional antimáfia, proposta que deveria ter sido contemplada na Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. Essa autoridade, em conjunto com a Polícia Federal, seria responsável por definir as políticas de combate às máfias em coordenação com as polícias estaduais, municipais e civis e militares.

Warde enfatiza a necessidade de tipificar o grau de participação e comprometimento dos criminosos dentro das organizações mafiosas, defendendo que não basta apenas identificar a ligação de um indivíduo com uma organização criminosa, mas sim detalhar o nível de envolvimento.

No livro, Warde e o promotor propõem diferentes graus de associação para pessoas físicas e jurídicas, levando em consideração se são condenadas, investigadas, indiciadas ou denunciadas. Essa diferenciação permitiria ao Estado elaborar uma lista de pessoas envolvidas nas máfias de forma mais precisa.

O jurista também sugere a criação de regras para impedir que órgãos da administração pública contratem pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com o crime organizado, prática que, segundo ele, tem ocorrido no Brasil. Além disso, defende a reinstituição do financiamento empresarial de campanhas, com novas regras de rastreabilidade, transparência e governança, como forma de substituir o financiamento por organizações criminosas.

Warde conclui que as infiltrações do crime organizado indicam um avanço perigoso em direção a um narcoestado, o que exige um combate urgente e eficaz.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Em Brasília, o ministro da Justiça e da Segurança Pública defendeu a integração de dados com as nações do Mercosul para fortalecer o combate ao tráfico de pessoas. A declaração foi feita durante o anúncio de um acordo de cooperação com ministros de segurança dos países que compõem o bloco.

Lewandowski lembrou que o projeto de Lei Antifacção, em discussão na Câmara dos Deputados, prevê a criação do Banco Nacional de Informações sobre o Crime Organizado. Ele acredita que essa iniciativa pode evoluir para um banco regional de dados sobre criminosos, especialmente aqueles ligados a organizações criminosas.

O ministro do Interior do Paraguai, reforçou que a integração é fundamental no combate ao crime organizado. Ele acredita que os acordos com os países do Mercosul serão ampliados, sendo este o caminho para enfrentar as facções. “Mais do que enfrentá-los, precisamos ser mais criativos, mais rápidos, porque senão é uma luta assimétrica”, afirmou o ministro paraguaio, que assumirá a presidência pró tempore do grupo de ministros responsáveis pela segurança pública.

O acordo de cooperação no combate ao tráfico de pessoas foi apontado pelo ministro brasileiro como um avanço importante contra o flagelo que atinge os países do bloco. “Agora temos um instrumento de cooperação para combater esse crime, que muitas vezes é dirigido contra pessoas indefesas”, declarou. Ele também mencionou a criação de uma comissão e uma estratégia do Mercosul contra o crime organizado transnacional, visando uma integração ainda maior entre os Estados-membros do bloco.

Além disso, foi assinada uma declaração conjunta para a segurança do corredor viário bioceânico, que ligará o Atlântico ao Pacífico por via terrestre e hidroviária, bem como uma declaração de vigilância de crimes que afetam o meio ambiente.

A Secretária de Seguridade Nacional da Argentina ressaltou que nenhum país pode combater o crime organizado de forma isolada. “A articulação de respostas em nossos países requer cooperação e integração, com viabilidade técnica e política”, ponderou.

Lewandowski enfatizou que os acordos de cooperação representam uma declaração de intenções, que serão concretizadas em ações e programas elaborados pelas equipes dos países. O ministro paraguaio acrescentou que as autoridades do bloco estão se atualizando constantemente, pois o crime organizado tem adotado práticas inimagináveis há 30 anos, como a ciberdelinquência, que agora está incorporada aos acordos de segurança do Mercosul.

Em relação ao tráfico de drogas, o ministro paraguaio lamentou o impacto devastador nas vidas em todo o continente, classificando-o como um problema de segurança pública e de saúde pública.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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A quarta versão do relatório inclui agora uma previsão para destinação de recursos à Polícia Federal, provenientes de bens apreendidos em operações contra organizações criminosas. Segundo o novo parecer, a destinação dos bens apreendidos será direcionada aos Fundos de Segurança Pública dos respectivos estados, caso a investigação seja conduzida por autoridades locais. Se a investigação for de competência da Polícia Federal, os recursos serão destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF. Em situações de atuação conjunta, os recursos serão divididos igualmente entre as instituições.

A nova redação do relatório também atende a uma demanda do governo federal em relação à criação do tipo penal específico para “facção criminosa”. Além disso, o acesso ao auxílio-reclusão será negado aos dependentes de indivíduos que integram organizações consideradas ultraviolentas.

Outra mudança significativa é a possibilidade de perda de patrimônio por meio de uma ação civil autônoma, independente da ação penal. Essa medida visa acelerar a destinação de bens provenientes do crime organizado. Praticamente todos os crimes previstos na lei antifacção serão agora classificados como hediondos, endurecendo as penas e o tratamento legal.

O relator afirmou que o documento ainda está sujeito a novos ajustes e que ele permanece aberto ao diálogo com o governo e outros parlamentares, buscando um consenso político que permita a aprovação da matéria. O objetivo é construir uma legislação robusta e eficaz no combate ao crime organizado no país, incorporando as diferentes visões e preocupações levantadas.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Em nota pública, a PF manifestou receio de que as mudanças efetuadas pelo relator enfraqueçam o combate ao crime organizado, representando um “risco real” para as investigações.

A instituição enfatizou que a proposta original tinha como objetivo fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas, mas o texto em discussão no parlamento, com as modificações introduzidas, compromete o interesse público ao alterar pontos estruturais do projeto.

A Polícia Federal declarou acompanhar com preocupação as alterações no relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção.

Um dos pontos críticos destacados pela PF é a exigência, incluída pelo deputado Guilherme Derrite em seu parecer, de que investigações conjuntas da Polícia Federal com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas dependam de um pedido formal do governador. A PF argumenta que essa exigência poderá restringir o alcance das operações.

A corporação ressaltou que a alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos e tráfico de pessoas.

A PF citou a maior operação contra o crime organizado realizada no país em agosto, em São Paulo, que revelou o uso de postos de combustíveis, motéis e empresas de fachada pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) para lavagem de dinheiro em um esquema bilionário.

A Polícia Federal afirmou que, pelas regras propostas no relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados.

O projeto está na pauta de votação desta terça-feira da Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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