Quem deve se alistar para 2026

Alistamento obrigatório e voluntário

O alistamento militar é uma exigência constitucional para todos os brasileiros do sexo masculino. Especificamente para o ano de 2026, essa obrigação recai sobre os jovens nascidos em 2008 que, portanto, completarão 18 anos em qualquer mês deste ano. É um marco importante na vida desses cidadãos, sinalizando sua entrada na maioridade e no exercício pleno de seus deveres cívicos. O não cumprimento desse prazo pode acarretar sérias implicações.

Para as mulheres, o cenário é diferente: o alistamento é inteiramente voluntário. Mulheres que também completam 18 anos em 2026 e demonstram interesse em seguir carreira nas Forças Armadas – seja no Exército, Marinha ou Aeronáutica – podem se candidatar. Elas devem seguir o mesmo prazo estabelecido para os homens, ou seja, até 30 de junho, para efetuar sua inscrição. Esta opção permite que jovens talentosas contribuam com sua capacidade e dedicação à segurança e defesa do país, enriquecendo a diversidade e a força das instituições militares brasileiras. A expectativa do Comando Militar do Planalto é que mais de 1 milhão de jovens em todo o país se candidatem este ano, demonstrando o contínuo interesse da população no serviço cívico-militar.

Procedimento de alistamento: guia completo

Opções online e presenciais

O processo de alistamento militar para 2026 foi desenhado para ser acessível, com opções tanto digitais quanto presenciais. A via mais recomendada e prática é a inscrição online, que pode ser realizada através do site oficial alistamento.eb.mil.br. Para isso, o jovem precisa ter um cadastro ativo na plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br, que serve como porta de entrada para diversos serviços públicos. Essa modalidade oferece comodidade e rapidez, permitindo que o alistamento seja feito de qualquer lugar com acesso à internet, evitando filas e deslocamentos.

Caso o acesso à internet seja limitado ou o jovem prefira o atendimento direto, é possível realizar o alistamento presencialmente. Para isso, o interessado deve se dirigir à Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência. As JSMs estão presentes em praticamente todos os municípios do país, facilitando o acesso. É importante verificar o endereço e horário de funcionamento da JSM local previamente.

Documentação essencial

Independentemente da modalidade escolhida, é fundamental que o jovem tenha em mãos os documentos necessários para efetivar o alistamento. A lista inclui:

Certidão de nascimento ou casamento: O documento original é crucial para comprovar a filiação e a data de nascimento do alistando.
Carteira de identidade (RG) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Um documento de identificação com foto é obrigatório.
Comprovante de residência recente: Um comprovante, como conta de água, luz, telefone ou gás, emitido nos últimos três meses, é exigido para confirmar o domicílio do jovem.

A apresentação desses documentos completos e atualizados é vital para que o processo ocorra sem contratempos. Recomenda-se verificar a validade dos documentos e, se necessário, providenciar segundas vias ou atualizações com antecedência para evitar qualquer problema antes do prazo final de 30 de junho.

Consequências da não regularização

Multas e restrições cívicas

O descumprimento do prazo para o alistamento militar até 30 de junho de 2026 acarreta uma série de consequências sérias para os cidadãos do sexo masculino. A primeira delas é a necessidade de pagar uma multa para regularizar a situação militar, cujo valor varia de acordo com o tempo de atraso. No entanto, as implicações vão muito além de uma penalidade financeira, impactando diretamente a vida civil e as oportunidades futuras do indivíduo.

Quem não estiver em dia com o serviço militar obrigatório enfrentará restrições significativas para:

Obter passaporte: Sem a comprovação de regularidade militar, o cidadão não conseguirá emitir ou renovar seu passaporte, impossibilitando viagens internacionais.
Assumir cargos públicos: A posse em qualquer cargo ou emprego público, seja em nível federal, estadual ou municipal, exige a quitação com o serviço militar.
Matricular-se em instituições de ensino: Faculdades e universidades, tanto públicas quanto privadas, podem exigir a regularidade militar para a efetivação da matrícula.
Participar de concursos públicos: A apresentação do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) é um requisito eliminatório em praticamente todos os concursos públicos.
Receber benefícios sociais: Programas e benefícios sociais governamentais podem ter a regularidade militar como um dos critérios para concessão.

Para as mulheres, embora o alistamento seja voluntário, o prazo de 30 de junho é igualmente rigoroso. Aquelas que desejam ingressar nas Forças Armadas e não se alistarem até a data limite perderão a oportunidade de participar do processo seletivo para o ano de 2026, não sendo mais possível se candidatar após esse período. É crucial, portanto, que todos os jovens elegíveis ajam dentro do prazo estabelecido para evitar transtornos e garantir seus direitos e oportunidades.

Oportunidades e desenvolvimento no serviço militar

Projeto Soldado-Cidadão e capacitação

O período de prestação do serviço militar vai muito além do cumprimento de um dever. Ele representa uma fase de intenso desenvolvimento pessoal e profissional para os jovens. Durante o serviço, os militares são constantemente orientados e treinados em valores como disciplina, responsabilidade e liderança, habilidades interpessoais que são valiosas em qualquer esfera da vida. A rotina militar, que exige rigor e organização, molda o caráter e a capacidade de superação dos indivíduos.

Um dos grandes diferenciais é a participação no Projeto Soldado-Cidadão. Este programa, desenvolvido pelas Forças Armadas, tem como objetivo principal oferecer cursos de capacitação profissional em diversas áreas para os jovens durante o serviço militar. A iniciativa visa dotar os recrutas de qualificações que facilitem sua inserção no mercado de trabalho ao término do período militar. Os cursos podem abranger desde áreas técnicas, como eletricista, mecânico, operador de máquinas, até habilidades administrativas e de informática. Essa formação profissional é um legado significativo do serviço militar, ampliando consideravelmente as chances de sucesso e empregabilidade dos jovens após a dispensa. Além disso, a experiência militar em si é valorizada por muitos empregadores, que reconhecem nos ex-militares características como pontualidade, trabalho em equipe e resiliência.

Próximas etapas após o alistamento

Da seleção à incorporação

O alistamento militar é apenas o ponto de partida de um processo que envolve diversas fases. Após efetivar a inscrição, o cidadão receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM). A partir desse momento, é imprescindível que ele consulte o site do Exército Brasileiro periodicamente para acompanhar sua situação e verificar as próximas orientações.

As fases seguintes incluem:

1. Seleção Geral: No segundo semestre de 2026, os alistados que não forem dispensados de imediato serão convocados para a Seleção Geral. Esta etapa envolve uma série de avaliações:
Exames médicos e odontológicos: Para verificar as condições de saúde do candidato.
Testes de aptidão física: Avaliam o condicionamento físico e a capacidade para as atividades militares.
Entrevistas: Abordam as habilidades, interesses e aptidões do jovem, bem como sua preferência por uma das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica).
2. Dispensa por excesso de contingente ou residência: Se o município do alistando não contribuir com pessoal para o serviço militar inicial obrigatório, ou se houver um número de candidatos superior à necessidade das Forças Armadas (excesso de contingente), o jovem poderá ser dispensado. Nesses casos, ele deverá participar da cerimônia de juramento à bandeira para receber o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), atestando sua regularidade militar.
3. Designação, Seleção Complementar e Incorporação: Aqueles que não forem dispensados passarão por etapas adicionais. A designação encaminha o jovem para uma Força específica. A seleção complementar refina a escolha e a aptidão. Finalmente, a incorporação ou matrícula marca o início oficial do serviço militar.

O serviço militar, de modo geral, tem duração de um ano e está previsto para ter início em 2027. Essas fases são cruciais para que as Forças Armadas identifiquem os perfis mais adequados para suas necessidades, ao mesmo tempo em que os jovens têm a oportunidade de conhecer mais sobre a carreira militar e suas possibilidades. Todo o processo é regulamentado pela Lei do Serviço Militar, que dispõe sobre as normas para o alistamento e a prestação do serviço no Brasil, garantindo a previsão legal e a organização de todas as etapas.

O futuro do serviço militar e sua importância

O alistamento militar, embora seja uma obrigatoriedade para uma parcela da população, representa muito mais do que um simples cumprimento de dever. Ele é o primeiro passo para uma jornada que pode oferecer desenvolvimento pessoal, formação profissional e a oportunidade de servir à nação. A prestação do serviço militar inicial não apenas garante a regularidade cívica do jovem, mas também abre portas para um futuro promissor, seja na carreira militar ou no mercado de trabalho civil, graças às habilidades e capacitações adquiridas. A decisão de se alistar dentro do prazo é, portanto, um ato de responsabilidade e um investimento no próprio futuro, garantindo pleno acesso a todos os direitos e oportunidades que a cidadania brasileira oferece.

Perguntas frequentes

1. Qual o prazo final para o alistamento militar de 2026?
O prazo final para o alistamento militar de 2026 é 30 de junho de 2026 para todos os jovens, homens e mulheres, que completam 18 anos neste ano.

2. O que acontece se eu não me alistar dentro do prazo?
Para homens, o não alistamento dentro do prazo implica no pagamento de multa e restrições para obter passaporte, assumir cargos públicos, matricular-se em instituições de ensino, participar de concursos públicos e receber benefícios sociais. Para mulheres, a perda do prazo significa a impossibilidade de se candidatar ao processo seletivo para ingresso nas Forças Armadas em 2026.

3. Mulheres podem se alistar? E quais documentos são necessários?
Sim, o alistamento é voluntário para mulheres que completam 18 anos em 2026 e desejam ingressar nas Forças Armadas. Os documentos necessários são os mesmos que para os homens: certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade ou CTPS e comprovante de residência recente.

Não deixe para a última hora: regularize sua situação militar e garanta seu futuro. Acesse alistamento.eb.mil.br ou procure a Junta de Serviço Militar mais próxima antes de 30 de junho.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

A postagem Prazo final para o Alistamento Militar de 2026: 30 de junho apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Neste ano, o primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro, enquanto o segundo turno ocorrerá em 25 de outubro. A regularização dentro do prazo é essencial para garantir a participação no pleito.

De acordo com as regras vigentes, cidadãos que completarem 18 anos até 6 de maio devem obrigatoriamente providenciar o título para votar. A Constituição estabelece que o voto é obrigatório para maiores de 18 anos, enquanto é facultativo para pessoas não alfabetizadas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos.

Até 6 de abril, era possível realizar a solicitação do documento pela internet. Agora, o atendimento ocorre exclusivamente de forma presencial, nos cartórios eleitorais ou postos da Justiça Eleitoral.

Para solicitar o título, é necessário apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência, em nome do eleitor ou de alguém com quem resida, e, no caso de homens que completarão 19 anos em 2026, o comprovante de quitação militar.

Em Santana de Parnaíba, o atendimento é realizado no cartório eleitoral localizado na Rua São Miguel Arcanjo, 92, Centro.

A postagem Prazo para tirar ou transferir título de eleitor encerra em 6 de maio em Santana de Parnaíba apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

O registro de estatutos partidários e a base legal para as eleições

A legislação eleitoral brasileira impõe regras claras para a participação de partidos políticos e federações nos pleitos. Uma das mais importantes é a necessidade de estarem regularmente constituídos e com seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com, no mínimo, seis meses de antecedência do primeiro turno das eleições. Esta exigência, que se encerrou em 4 de abril, é fundamental para assegurar que as agremiações possuam uma estrutura organizacional formalizada e democrática antes de pleitearem votos junto à população.

A importância da regularidade e o papel do TSE

A regularização dos estatutos não é mera formalidade burocrática; ela garante que os partidos operem sob um conjunto de regras claras, internas e públicas, que definem sua estrutura, funcionamento, processos decisórios e princípios ideológicos. O TSE, ao fiscalizar e aprovar esses registros, atua como guardião da ordem legal e da transparência no sistema partidário. A conformidade com este prazo é um pré-requisito inegociável para que qualquer legenda ou federação possa lançar candidatos e receber recursos do fundo partidário e eleitoral. Sem um registro válido, a participação no processo eleitoral é inviabilizada, sublinhando a seriedade e a importância deste marco. A federação União Progressista, por exemplo, teve seu registro aprovado anteriormente pelo TSE, demonstrando o cumprimento dessas etapas essenciais para sua atuação no cenário político e sua capacidade de participar ativamente das eleições.

Requisitos para candidatos: domicílio e filiação partidária

Paralelamente ao registro de estatutos dos partidos, a mesma data limite de 4 de abril marcou o encerramento de outros prazos cruciais, desta vez diretamente relacionados às candidaturas. Para que um indivíduo possa concorrer a um cargo eletivo, ele deve atender a duas condições primordiais que também foram encerradas nesta data, impactando diretamente a elegibilidade.

As exigências de domicílio eleitoral e filiação

Primeiramente, o candidato ou candidata deve ter domicílio eleitoral na circunscrição onde pretende concorrer. Isso significa que, se um aspirante a deputado estadual deseja se eleger por São Paulo, seu domicílio eleitoral deve estar em alguma localidade do estado de São Paulo há pelo menos seis meses. O objetivo dessa regra é garantir um vínculo real do candidato com a região que pretende representar, promovendo a identificação e a responsabilidade com o eleitorado local e evitando candidaturas “paraquedistas”, sem conexão com as necessidades da comunidade.

Em segundo lugar, a filiação partidária do candidato deve estar devidamente aprovada pela agremiação à qual ele pertence. Este é um passo indispensável, pois a candidatura eleitoral no Brasil é obrigatoriamente vinculada a um partido político ou federação. A filiação formaliza o compromisso do indivíduo com os ideais e o programa da legenda, além de ser um requisito para que seu nome possa ser incluído na chapa eleitoral. Embora a legislação estabeleça este prazo-limite de seis meses antes do pleito, os estatutos dos partidos podem prever prazos mais extensos para a filiação interna, desde que não contrariem a lei geral. Essas medidas conjuntas visam organizar e legitimar as candidaturas, impedindo improvisações de última hora e fortalecendo a estrutura partidária e a representatividade.

A desincompatibilização: salvaguarda da isonomia eleitoral

Outro prazo de vital importância que também se encerrou em 4 de abril foi o da desincompatibilização. Esta regra é direcionada especificamente a ocupantes de cargos no Poder Executivo que almejam concorrer a outros mandatos eletivos, sendo um mecanismo fundamental para a integridade do processo eleitoral.

Prevenindo o abuso de poder e assegurando a paridade

A desincompatibilização exige que ministros de Estado, governadores, prefeitos e outros ocupantes de funções executivas se afastem de seus cargos no máximo até seis meses antes da data das eleições, caso queiram ser candidatos. A finalidade precípua desta exigência é impedir que haja abuso de poder econômico ou político durante o período eleitoral. Sem essa regra, um governante ou ministro em exercício poderia, por exemplo, utilizar a máquina pública – recursos, infraestrutura ou visibilidade do cargo – para impulsionar sua própria campanha ou a de seus aliados, criando uma vantagem injusta sobre os demais candidatos que não dispõem de tais privilégios.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reitera que esta medida é crucial para assegurar a paridade de armas entre todos os concorrentes. Ao exigir o afastamento, a legislação busca criar um ambiente de competição mais equitativo, onde o mérito das propostas e a capacidade de articulação política prevaleçam sobre a influência derivada da ocupação de um cargo público. O cumprimento deste prazo é, portanto, um pilar da integridade eleitoral, fundamental para a credibilidade do resultado das urnas e para a confiança da população no sistema democrático, garantindo que o poder não seja usado como ferramenta eleitoral.

Conclusão

O encerramento dos diversos prazos eleitorais, especialmente o de 4 de abril, representa um momento de consolidação das regras que regem as eleições no Brasil. Desde o registro de estatutos pelos partidos e federações, que lhes confere legitimidade para atuar, até a observância do domicílio eleitoral e da filiação partidária pelos candidatos, cada exigência legal é um elo na cadeia de transparência e equidade do processo. A desincompatibilização, em particular, surge como um escudo contra o uso indevido da máquina pública, garantindo que a disputa eleitoral se dê em um campo de jogo nivelado. O respeito a essas normas é um testemunho do compromisso do país com a democracia e a livre manifestação da vontade popular, assegurando eleições justas e representativas para todos os cidadãos, fortalecendo a confiança na lisura do sistema.

Perguntas frequentes 

O que acontece se um partido não registrar seus estatutos no prazo?

Um partido ou federação que não cumprir o prazo de seis meses antes do primeiro turno das eleições para registrar seus estatutos no TSE fica impedido de participar do pleito. Isso inclui a impossibilidade de lançar candidatos, receber fundo partidário ou eleitoral e, consequentemente, de concorrer a qualquer cargo eletivo. A regularização é um pré-requisito legal indispensável para a atuação plena no cenário eleitoral brasileiro.

Qual a principal finalidade da desincompatibilização de cargos executivos?

A principal finalidade da desincompatibilização é garantir a isonomia e a paridade na disputa eleitoral. Ao exigir que ocupantes de cargos executivos se afastem de suas funções seis meses antes das eleições, a legislação busca prevenir o abuso de poder político e econômico, impedindo que a máquina pública seja utilizada para beneficiar candidaturas, seja a do próprio ocupante do cargo ou de seus aliados, criando um ambiente de competição mais justo e imparcial para todos os envolvidos.

É possível ter domicílio eleitoral em uma cidade e concorrer por outra no mesmo estado?

Não. A legislação eleitoral exige que o candidato tenha domicílio eleitoral na “circunscrição onde pretende concorrer”. Isso significa que, se alguém deseja concorrer a um cargo eletivo em um determinado estado ou município, deve ter seu domicílio eleitoral registrado nessa mesma área há, no mínimo, seis meses antes do pleito. Essa regra visa garantir um vínculo efetivo do candidato com a localidade que ele almeja representar e evitar a prática de candidaturas sem raízes locais.

Mantenha-se informado sobre as nuances da legislação eleitoral e os principais marcos do calendário político para exercer sua cidadania de forma plena e consciente. Fonte: Agência Brasil

A postagem Prazo final para registro de estatutos partidários e desincompatibilização encerrou-se em 4/4 apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentado no último dia do prazo anterior, 30 de setembro. A AGU justificou a necessidade de mais tempo para a conclusão do trabalho, que envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial. Segundo a AGU, o processo inclui fases de validação para a elaboração de uma minuta de portaria que regule a importação de sementes, o cultivo, a industrialização e a comercialização de cannabis com baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol).

A AGU argumentou que existem muitas questões tecnicamente relevantes a serem enfrentadas para garantir a segurança à saúde, justificando assim o pedido de prorrogação.

A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, reconheceu a complexidade do processo, classificando-o como “estrutural” e, portanto, demandando maior flexibilidade. A ministra também reconheceu a boa-fé do governo e da Anvisa, que demonstraram interesse em avançar na questão. Segundo a relatora, a articulação entre os representantes das entidades para reconhecer a inviabilidade de cumprir o prazo anterior e propor um novo calendário demonstra a intenção de atender à ordem judicial, apesar das dificuldades.

A decisão da Primeira Seção do STJ, que julga um Incidente de Assunção de Competência (IAC), tem caráter vinculante, ou seja, deve ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.

Em novembro de 2024, o STJ já havia decidido que a Lei das Drogas não se aplica às espécies de cannabis com baixas concentrações de THC, o principal componente psicoativo da planta. Essa decisão permitiu que uma empresa importasse sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), um composto não psicoativo com comprovados benefícios medicinais.

O tratamento de doenças como epilepsia e esclerose múltipla, que causam convulsões e espasmos musculares, é um dos usos comprovadamente eficazes do canabidiol.

A regulamentação da importação de sementes, do cultivo, da industrialização e da comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC (inferior a 0,3%) é necessária para que a decisão do STJ possa ser efetivamente cumprida. A medida abre caminho para a produção no Brasil de produtos industriais à base de outros compostos da cannabis, como o CBD, e também para o uso das fibras do cânhamo industrial, que possuem aplicação em diversas indústrias, incluindo a têxtil.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A postagem Stj prorroga prazo para regras do plantio de cannabis medicinal apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

De acordo com informações fornecidas pela Polícia Penal do Paraná ao ministro, o sinal de GPS do equipamento de monitoramento apresentou uma interrupção de aproximadamente uma hora no dia 23 de outubro, entre 17h50 e 18h53.

Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que os advogados de Martins apresentem as devidas justificativas para a ocorrência. A decisão do ministro é clara: o não cumprimento da exigência dentro do prazo estipulado poderá acarretar na decretação imediata da prisão do réu.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi expressa: “Intimem-se os advogados regularmente constituídos por Filipe Garcia Martins Pereira para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de decretação imediata da prisão do réu.”

Filipe Martins figura como um dos réus no chamado Núcleo 2 da investigação que apura a trama golpista que teria ocorrido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, ele responde ao processo em liberdade, condicionado ao uso da tornozeleira eletrônica como medida de monitoramento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou o ex-assessor como um dos responsáveis pela elaboração da minuta de golpe de Estado que circulou ao final do mandato de Bolsonaro.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A postagem Moraes exige explicações sobre falha em tornozeleira de filipe martins apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Com o programa, os moradores podem obter até 100% de desconto em juros e multas, além da possibilidade de parcelar os valores em até 100 vezes. A iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização fiscal, proporcionando mais tranquilidade financeira para os contribuintes e garantindo que os recursos arrecadados sejam revertidos em melhorias para toda a cidade.

O pagamento dos tributos municipais é essencial para o desenvolvimento de Cajamar. Os valores arrecadados são aplicados diretamente em áreas fundamentais, como Saúde, Educação e Infraestrutura, garantindo mais qualidade de vida à população.

Além das condições especiais, quem quitar o IPTU dentro do prazo participará do IPTU Premiado, que sorteará diversos prêmios, incluindo carro 0 km, motocicleta 0 km, geladeira, máquina de lavar roupa, smart TV 40”, bicicleta, micro-ondas, forno elétrico e air fryer.

O Em Dia Cajamar é mais do que uma oportunidade de regularização fiscal: é uma forma de contribuir para o crescimento do município e, ao mesmo tempo, ser reconhecido pelo esforço em manter os tributos em dia.

A postagem Prazo prorrogado para regularização de débitos com o Em Dia Cajamar apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Eleitoras e eleitores que vão às urnas no próximo ano têm dez meses para tirar, transferir ou regularizar o título para votar nas eleições 2026. A data-limite para solicitar o documento ou resolver pendências com a Justiça Eleitoral é 6 de maio. Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o cadastro eleitoral fecha dentro dos 150 dias anteriores à data da votação, que, em 2026, ocorre em 4 de outubro. A legislação prevê o fechamento do cadastro para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base num número determinado de eleitores e eleitoras aptos a votar. No próximo pleito, estarão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Os serviços de emissão ou regularização do título são oferecidos de forma totalmente gratuita, nos cartórios ou pelo Autoatendimento Eleitoral. Quem ainda não tem a biometria cadastrada deve, obrigatoriamente, comparecer a uma unidade cartorária de forma presencial, para fazer a coleta dos dados biométricos. Esse é o caso, por exemplo, das pessoas que ainda não tiraram o título. No estado, o atendimento ao público é feito de segunda a sexta, das 11h às 17h. É necessário fazer agendamento prévio pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) antes de ir ao cartório. Atualmente, dos mais de 33,2 milhões votantes do estado, 29,1 milhões (87% do total) possuem biometria cadastrada.

No dia do atendimento agendado, é necessário levar documento oficial com foto e comprovante de endereço recente. As pessoas do gênero masculino que solicitam o título no ano em que completam 19 anos também devem apresentar o certificado de quitação do serviço militar. Já no requerimento pela internet, a eleitora ou eleitor precisará, ainda, anexar uma foto em estilo selfie, segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

675 mil atendimentos no 1º semestre

Entre janeiro e junho deste ano, 674.867 pessoas buscaram os serviços da Justiça Eleitoral em São Paulo para tirar, transferir ou regularizar o título. Do total de atendimentos do 1º semestre, foram registrados 285.111 alistamentos (emissões do título), 260.188 revisões (atualizações cadastrais) e 129.568 transferências de domicílio eleitoral. Dos alistamentos, 65.063 foram de jovens de 15 a 17 anos, 22,8% do total.

De acordo com a Constituição Federal, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70. Os jovens podem tirar o título a partir dos 15 anos, no entanto, só podem votar, de forma facultativa, ao completarem 16 anos até o dia da eleição.

• Acesse diversos serviços eleitorais oferecidos no portal do TSE
• Dia Nacional da Consciência do 1º Voto incentiva participação da juventude no processo eleitoral
• Com 1,3 milhão de títulos cancelados, São Paulo possui 25% dos cancelamentos do país; veja o que fazer

Como regularizar o título cancelado

Quem está com o título cancelado porque não votou, não justificou a ausência às urnas em três turnos consecutivos de eleição nem regularizou a situação por meio do pagamento de multa também deve resolver a pendência para votar em 2026. Em São Paulo, a Justiça Eleitoral cancelou 1.304.783 títulos por essa situação, número correspondente a 25% do total do país, que foi de 5.042.047 documentos cancelados.

Para ficar com o documento em dia, é necessário quitar eventuais multas no valor de R$ 3,51 por turno em que a pessoa deixou de votar ou de justificar a ausência. O pagamento pode ser feito on-line, inclusive via Pix, por meio do Autoatendimento (clicar em “Débito Eleitoral”, informar os dados e, em seguida, escolher uma das opções: “Emitir Boleto” ou “Pagar via Pix”) ou pelo aplicativo e-Título (“Mais opções” depois “Pagar Multa Eleitoral).

Após pagar os débitos, essas pessoas devem requerer revisão de dados ou transferência de domicílio no Autoatendimento (opção 3) ou em um cartório. É possível procurar qualquer cartório do estado, independentemente da zona eleitoral à qual seu título está vinculado (consulte os endereços das unidades).

Dúvidas sobre a situação eleitoral

Aqueles que não sabem a situação do título podem realizar consulta sobre o documento também pela página de Autoatendimento (clicar em “Título Eleitoral” e, na página seguinte, na opção 7, “Consultar situação eleitoral”) ou pelo e-Título (clicar em “Mais opções” na barra inferior da tela).

Além dos cartórios e do atendimento on-line, o eleitorado paulista conta com a Central de Atendimento ao Eleitor (número 148). O serviço dispõe da ferramenta URA (Unidade de Resposta Audível), que fornece informações 24 horas, todos os dias, inclusive nos fins de semana e feriados. No mesmo número é possível falar com atendentes de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados.

O TRE-SP orienta eleitores e eleitores a não deixarem para resolver pendências com o título de última hora, a fim de evitar possíveis filas e assegurar o direito de exercer voto no próximo ano.

A postagem Eleições 2026: prazo para tirar, transferir ou regularizar título termina em dez meses apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.