Com base em um número recorde de sugestões da sociedade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou 14 resoluções para orientar as Eleições Gerais de 2026. A maioria das normas foi elaborada a partir de regulamentações de anos anteriores e atualizadas com a realização de consultas da sociedade e audiências públicas. Sob coordenação do vice-presidente do TSE e relator das resoluções, ministro Nunes Marques, foram mais de 1.600 sugestões avaliadas. O intuito é alinhar a atuação não só da Justiça Eleitoral, mas de candidatas e candidatos, partidos, coligações, federações, eleitoras e eleitores. Aprovadas em sessões administrativas realizadas nos dias 26 de fevereiro e 2 de março, as regras organizam a preparação e a realização das etapas do pleito, bem como garantem uniformidade na aplicação das leis eleitorais.
Entre as principais inovações estão a instituição do programa Seu Voto Importa, que garante transporte individual a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida, e uma resolução voltada inteiramente ao eleitor, compilando determinações de vários textos normativos para facilitar o entendimento do processo eleitoral. Outros pontos relevantes abordados pelas resoluções são medidas para reforçar a segurança de candidatas, divulgação de conteúdo feito com Inteligência Artificial (IA) e verbas para candidaturas de pessoas negras e indígenas.

• Eleições 2026: o que são as resoluções do TSE e por que passam por atualização
• TSE aprova calendário eleitoral e regulamenta uso de IA nas Eleições 2026

O processo eleitoral para a sociedade
Uma das disposições compila todas as regulamentações eleitorais direcionadas à cidadã e ao cidadão em uma só norma. O objetivo da Resolução nº 23.759 foi reunir tudo que seja de interesse do eleitor no contexto do processo eleitoral, facilitando a compreensão por meio de um texto único. O documento traz, entre outros temas, informações sobre alistamento eleitoral, coleta biométrica, trabalhos no dia da votação, além de especificidades voltadas ao eleitorado transgênero, indígena, quilombola e integrante de comunidade remanescente.
Os TREs também poderão utilizar a norma como base para conteúdos educativos e de conscientização do eleitorado. No mesmo documento, há um calendário anexo com datas voltadas aos interesses do eleitor.

Veja mais sobre as orientações e o calendário voltado ao eleitorado na Instrução 0600279-20.2026.6.00.0000.
Regulamentação do uso de IA e conteúdos digitais
Alterações na Resolução nº 23.610/2019 do TSE incluíram a proibição de divulgar conteúdo criado com IA e tecnologias semelhantes com imagens ou voz de candidatos e figuras públicas nas 72h anteriores e nas 24h após o pleito. A vedação vale tanto para publicações quanto republicações, sejam gratuitas ou por impulsionamento.
Outra proibição é a de que os sistemas de IA, mesmo quando solicitado pelo usuários, não podem sugerir ou ranquear candidatos, indicar preferência eleitoral e recomendar votos. Também não podem criar ou alterar fotografias e vídeos para envolver candidatas e candidatos em cenas de nudez e sexo e formular publicidade eleitoral com conteúdos que representem ato de violência política contra a mulher.
A nova resolução ainda determina a possibilidade de inversão do ônus da prova em processos ligados ao uso da IA. Isso significa que caberá à pessoa que postou o conteúdo provar que as informações correspondem à realidade e demonstrar de que forma a tecnologia foi utilizada. A Resolução nº 23.757/2026 também inclui o uso de conteúdo sintético em violação às leis eleitorais dentro das hipóteses de uso indevido dos meios de comunicação e abuso dos poderes político e econômico, podendo ocasionar cassação do diploma ou mandato.

Além disso, a norma prevê que os provedores de aplicação devem indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas com publicações idênticas ou “substancialmente equivalentes” a outras já indisponibilizadas pela Justiça Eleitoral, mesmo que não haja nova ordem judicial. Os provedores devem implementar uma solução que permita a candidatos e candidatas, partidos e federações denunciar irregularidades.
Conteúdos impulsionados que contenham violência política contra a mulher, informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação ou incitação de crimes contra a democracia também devem ser removidos pelos provedores, que poderão ser responsabilizados. Perfis falsos e bots também poderão ser removidos quando praticarem reiteradamente crimes eleitorais e publicarem desinformação sobre o processo eleitoral.

Outras vedações de destaque são a propaganda ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, a veiculação de propaganda eleitoral em perfis de redes sociais e competições ou premiações que ofereçam vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para que realizem publicações de cunho político-eleitoral em perfis, páginas e sites da internet.
Veja as atualizações na íntegra na Resolução nº 23.755/2026.
Candidaturas de mulheres e violência política de gênero
Além das previsões feitas pela resolução sobre propaganda eleitoral combatendo a violência política contra a mulher, outras normas definem medidas para assegurar maior equidade de gênero no processo eleitoral. A Resolução nº 23.751/2026, que dispõe sobre atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2026, determinou que eleitora ou eleitor sob medida protetiva pode ser dispensado da convocação para atuar na mesa receptora de votos ou como apoio logístico. Uma das principais novidades é a disposição, na Resolução nº 23.752/2026, de que despesas com prevenção e combate à violência política e com a contratação de segurança para proteção de candidatas e candidatos sejam incluídas como gastos eleitorais. Já a Resolução nº 23.754/2026, que trata da escolha e do registro de candidaturas para as eleições, firmou que os pedidos de registro de candidatura feminina indeferidos, em relação às eleições proporcionais, terão tramitação prioritária.
Acessibilidade e programa Seu Voto Importa
Uma das grandes inovações do pleito é a instituição do programa Seu Voto Importa, em escala nacional. A ideia nasceu do projeto Eleições Acessíveis do TRE Pernambuco, com o intuito de oferecer transporte individual gratuito aos eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da votação. A norma leva em consideração o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as metas da Agenda 2030 da ONU, o Programa Nacional de Direitos Humanos e o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.
As solicitações de transporte serão analisadas individualmente pelos Tribunais Regionais Eleitorais, considerando aspectos como o grau de limitação funcional do(a) requerente, existência e adequação de transporte público acessível que realize o trajeto e distância. O pedido de transporte deve ser formulado até 20 dias antes do pleito e a confirmação da disponibilidade ocorrerá em até 48 horas antes da votação. O TSE ainda esclarece que a medida não substitui a obrigação do poder público de assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano e intermunicipal.
Leia mais sobre o programa Seu Voto Importa na Resolução nº 23.753/2026.
Candidaturas e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas
A Resolução nº 23.751/2026 trouxe vários avanços relacionados às ações afirmativas para o eleitorado de grupos vulneráveis, principalmente para comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. Entre eles está a indicação de que a capacitação de mesários e mesárias que atuarão em territórios quilombolas e indígenas deve incluir orientações compatíveis com as especificidades de cada povo e de que, para as movimentações da Justiça Eleitoral nesses territórios, deve haver consulta prévia às comunidades envolvidas. Dentro dessa norma, assim como na esfera do programa Seu Voto Importa, está previsto o fornecimento de transporte no dia da eleição para membros dessas populações.
As regras também possibilitam ao eleitorado das comunidades votar em seção temporária, que deverá ser requerida no cartório eleitoral mais próximo ou pelo Autoatendimento da Justiça Eleitoral. Isto é, eleitores e eleitoras indígenas, quilombolas, de comunidades tradicionais, de assentamentos rurais ou moradores de rua poderão escolher outro local de votação, de forma temporária, sem perder o direito de transporte. Além disso, está prevista a supervisão de todos os procedimentos por órgãos e fundações públicas e entidades representativas.
Já a Resolução nº 23.752, que trata da arrecadação e dos gastos de partidos, candidatas e candidatos, bem como prestação de contas eleitorais, define os percentuais para financiamento de campanha de candidaturas de pessoas negras e indígenas do total recebido pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Para pessoas negras o percentual não poderá ser menor do que 30%. Para candidaturas indígenas, será dividido por gênero, de forma proporcional à presença de pessoas indígenas no partido. Ainda discutindo o FEFC, a Resolução nº 23.749/2026, que alterou a norma sobre diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do fundo, determinou que valores destinados ao custeio das candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas só podem ser aplicados nessas campanhas, sendo ilícito seu emprego em candidaturas que não se enquadrem nessas categorias.
Auditoria e segurança da urna
Além de incluir a exigência de que os locais dos Testes de Integridade sejam acessíveis, a Resolução nº 23.758/2026 detalhou os procedimentos do Teste de Integridade com Biometria, já realizado em eleições anteriores, para padronizar e aprimorar a testagem. Com uma seção da norma dedicada ao fluxo do teste, foram adicionadas determinações sobre registro de presença dos convocados para atuar no processo, emissão e rotulagem da zerésima, do Boletim de Urna (BU), da ata a ser assinada por juíza ou juiz e da proibição ao eleitor ou eleitora de tirar fotos ou filmar. A Justiça Eleitoral grava e transmite as auditorias ao vivo no canal oficial de cada TRE no YouTube.
Demais resoluções
Outras resoluções foram editadas para auxiliar e aprimorar o processo eleitoral.

• A Resolução nº 23.747/2026, que regulamenta pesquisas eleitorais, passou a incluir as consultas populares e a exigir uma declaração formal do estatístico responsável pela pesquisa, declarando estar ciente das sanções em casos de pesquisas fraudulentas.
• A Resolução nº 23.748/2026 alterou um artigo da norma-base sobre sistema majoritário e proporcional, totalização, proclamação dos resultados, diplomação e ações decorrentes do processo eleitoral, para entrar em conformidade com a Constituição de 1988. A norma agora prevê que, em caso de vacância, se faltarem menos de 15 meses para terminar o mandato no Senado e na Câmara, na falta de suplente, não haverá nova eleição.
• A Resolução nº 23.750/2026, que fixou o calendário eleitoral, incluiu a possibilidade de que recursos contra alistamentos eleitorais (solicitações de primeiro título) indeferidos tenham julgamento prioritário.
• Já a Resolução nº 23.756/2026 alterou o texto da resolução do TSE que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta, diferenciando as representações de representações especiais, que acarretam cassação de mandato. A representação é um instrumento legal que busca manter a legitimidade das eleições, combatendo infrações como a propaganda eleitoral irregular, e pode ser apresentada por qualquer partido ou federação, candidato ou candidata e pelo Ministério Público Eleitoral.

Todas as normas e documentações podem ser acessadas pelo site do TSE.

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O crescente desafio da indisciplina a bordo

Estatísticas alarmantes impulsionam a mudança
A decisão da ANAC de endurecer as regras não surge de um vácuo, mas como uma resposta direta a um problema que tem escalado rapidamente no cenário da aviação brasileira. Dados recentes revelados pela Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR) indicam um aumento vertiginoso de 66% nas ocorrências de indisciplina em aeronaves e aeroportos apenas no último ano, em comparação com o período anterior. Ao todo, foram registrados 1.764 casos de passageiros que violaram normas de conduta, causando transtornos e, em algumas situações, colocando em risco a segurança de voo. Esse cenário preocupante exigiu uma intervenção regulatória mais robusta para coibir atitudes que vão desde a agressão verbal até a física, perturbações da ordem e danos à infraestrutura aérea. A segurança das operações e a tranquilidade dos demais passageiros e tripulantes tornaram-se prioridade máxima na agenda da agência reguladora.

Novas regras e as implicações para passageiros

Um protocolo claro para tripulações e consequências severas
As novas diretrizes da ANAC estabelecem um procedimento padrão de atuação para as tripulações, visando uniformizar a abordagem diante de passageiros com comportamento disruptivo. O protocolo inicia com advertências verbais e pode escalar rapidamente para a retirada do passageiro da aeronave, com o auxílio de autoridades policiais, se necessário, para assegurar que a ordem seja restabelecida e a operação do voo não seja comprometida.

As punições definidas pela ANAC são proporcionais à gravidade da infração. Para condutas menos graves, as multas variam de R$ 500 a R$ 17.000. Em situações consideradas gravíssimas, como agressões sérias ou atos que representem perigo iminente à segurança, o passageiro será incluído na “No Fly List”. Esta sanção máxima proíbe o indivíduo de adquirir passagens ou embarcar em qualquer voo doméstico no Brasil por tempo indeterminado, visando prevenir reincidências em comportamentos perigosos no ambiente aéreo.

Outra inovação impactante é a ausência de assistência material para passageiros desembarcados por indisciplina. A companhia aérea não terá mais a obrigação de oferecer alimentação, hospedagem ou reacomodação em outro voo para aqueles removidos da aeronave devido ao seu mau comportamento. Essa determinação serve como um desincentivo adicional, transferindo integralmente a responsabilidade e os custos adicionais para o passageiro infrator, reforçando a ideia de que o privilégio de voar vem acompanhado da responsabilidade de seguir as regras de conduta e segurança.

Implementação e o novo panorama da aviação civil

Prazo de adaptação e o impacto setorial
As novas regras da ANAC entrarão em vigor 180 dias após a sua publicação oficial, concedendo ao setor de aviação civil um período crucial para adaptação. Empresas aéreas terão tempo para treinar tripulações e equipes de terra sobre os procedimentos de identificação, advertência e contenção. Aeroportos também ajustarão seus protocolos de segurança e coordenação policial para garantir uma aplicação eficaz. A adaptação incluirá revisão de manuais, treinamento de pessoal e comunicação clara das novas expectativas aos passageiros.

Este endurecimento regulatório marca uma mudança de paradigma no tratamento da indisciplina. A intenção é criar um ambiente de voo mais seguro e harmonioso, desestimulando comportamentos que comprometem a experiência de viagem e a segurança das operações. A longo prazo, espera-se que a rigidez das medidas contribua para uma redução significativa de incidentes, promovendo uma cultura de respeito e responsabilidade entre os viajantes aéreos.

Um novo cenário para a segurança aérea
A aprovação das novas regras pela ANAC sinaliza um compromisso inabalável com a segurança e a ordem na aviação civil brasileira. Diante do aumento preocupante de casos de indisciplina, a agência responde com um conjunto de medidas robustas que visam não apenas punir, mas também educar e prevenir. A introdução da “No Fly List” e a ausência de assistência material para infratores representam passos firmes em direção a um ambiente de voo mais respeitoso e seguro. O período de adaptação de 180 dias permitirá que o setor se prepare adequadamente para a implementação, garantindo que a transição seja suave e eficaz. A expectativa é que, com estas diretrizes, os voos no Brasil se tornem cada vez mais tranquilos e seguros para passageiros e tripulantes, reforçando a imagem do país como um destino que prioriza a excelência em segurança aérea.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que motivou a ANAC a criar essas novas regras?
O aumento de 66% nos casos de indisciplina em aeroportos e aeronaves no último ano, totalizando 1.764 ocorrências, motivou a ANAC a agir para garantir a segurança e a ordem na aviação civil.

2. Quais são as principais punições para passageiros indisciplinados?
As punições variam de multas de R$ 500 a R$ 17.000 para infrações menos graves. Em casos gravíssimos, o passageiro pode ser incluído na “No Fly List”, que o proíbe de voar em todo o território nacional.

3. Se um passageiro for retirado de um voo por indisciplina, ele terá direito a assistência material?
Não. As novas regras estabelecem que, em caso de desembarque forçado por indisciplina, a companhia aérea não terá obrigação de fornecer assistência material, como alimentação, hospedagem ou reacomodação em outro voo.

4. Quando as novas regras entrarão em vigor?
As novas diretrizes começarão a valer 180 dias após a sua publicação oficial no Diário Oficial da União, dando tempo para o setor se adaptar.

Mantenha-se informado sobre as normas da aviação e contribua para um ambiente de voo seguro e agradável.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Todo ano de eleição voltam as mesmas dúvidas: Como justificar voto? Por que no Brasil o voto é obrigatório? O que acontece se eu for chamado para ser mesário e não comparecer? O que pode ou não pode fazer no dia da votação? Posso ter problemas com a Justiça Eleitoral?

O voto nem sempre foi obrigatório. Ele veio com a Constituição de 1.934, editada na ditadura varguista. Hoje, a Constituição de 1.988 mantém um modelo similar: voto obrigatório para cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos de idade.

O que é e como justificar voto

Atributo alt: Como justificar voto

Justificar o voto é a forma de informar à Justiça Eleitoral que você não pôde comparecer. Muita gente acha que basta “não ir” e pagar a multa depois, mas o risco é deixar a situação eleitoral irregular por falta de justificativa.

Em geral, a justificativa pode ser feita no dia da eleição (conforme os canais oficiais disponíveis) e também depois, dentro do prazo previsto pela Justiça Eleitoral. O importante é não deixar “para quando der”, porque o acúmulo de pendências costuma virar dor de cabeça.

O que acontece se não votar?

Na prática, muita gente pergunta: “E se eu não votar?” 

A multa é pequena, mas o problema não é o valor. Quem não vota e não justifica pode ficar irregular com a Justiça Eleitoral, e isso pode travar coisas bem concretas da vida: tirar passaporte, fazer matrícula em universidade pública, tomar posse após aprovação em concurso público, renovar alguns documentos e até resolver certas pendências em órgãos públicos. O CPF não é cancelado, como muita gente teme, mas a situação irregular pode, sim, criar uma cadeia de aborrecimentos burocráticos.

O que pode e o que não pode no dia da eleição

No dia da eleição, também existem regras simples que muita gente ignora. Boca de urna é proibida: nada de pedir voto, distribuir material ou abordar eleitores perto da seção. Filmar dentro da cabine também não pode, porque o voto é secreto. Usar camiseta de candidato, em regra, pode, desde que seja manifestação individual e silenciosa — o que não pode é transformar isso em bagunça organizada ou tentar convencer outras pessoas na fila.

Aqui entra a diferença entre crime eleitoral e simples falta de educação. Chegar com um adesivo ou uma camiseta pode ser só mau gosto. Mas fazer campanha no local de votação, tumultuar a fila, pressionar eleitores, tentar registrar o voto no celular ou atrapalhar o trabalho dos mesários pode virar problema sério, com multa e até processo 

No fim das contas, voto obrigatório não é uma “tradição eterna”: é uma escolha histórica e institucional. Em 2026, como em outras eleições, o que evita dor de cabeça não é “torcer para dar certo”, e sim conhecer as regras básicas, justificar quando for necessário e evitar condutas que podem dar problema no dia da votação.

FAQ de como justificar o voto

1) Como justificar voto nas Eleições 2026?
Justificando pelos canais oficiais disponibilizados pela Justiça Eleitoral (no dia e/ou depois, dentro do prazo). O mais importante é não deixar passar o prazo.

2) Dá para justificar depois da eleição?
Em geral, sim — desde que seja dentro do prazo previsto. Quem perde o prazo normalmente precisa regularizar com multa e procedimentos.

3) O que acontece se eu não votar e não justificar?
Você pode ficar irregular com a Justiça Eleitoral, e isso pode dificultar emissão de passaporte, matrícula em instituição pública, posse em concurso e outras situações burocráticas.

4) A multa por não votar é alta?
Normalmente é baixa. O problema maior costuma ser a irregularidade e o trabalho para regularizar depois.

Se você ficou com dúvidas sobre justificativa, regularização, multas ou qualquer pendência que possa afetar documentos e procedimentos, o Nunes Pinto Advogados pode orientar você de forma clara e objetiva sobre os próximos passos e como evitar contratempos com a Justiça Eleitoral. Se preferir, você pode entrar em contato para uma avaliação do seu caso e entender o caminho mais seguro para manter sua situação regular.

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Jorge Henrique Nunes Pinto é advogado empresarial e tributarista, inscrito na OAB/SP nº 531.587, sócio do Nunes Pinto Advogados. Possui Mestrado e Doutorado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atua com foco na gestão estratégica de passivos jurídicos, contencioso tributário e empresarial e reestruturação jurídica de empresas, assessorando empresários e grupos econômicos no Brasil e no exterior. É colunista e consultor jurídico.)

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O processo de julgamento e o calendário eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral, enquanto guardião da democracia e responsável pela organização das eleições no Brasil, inicia um dos momentos mais importantes de sua agenda: a aprovação das resoluções que regerão as eleições de 2026. Este processo não é meramente burocrático, mas sim a pedra angular para a garantia de um pleito justo, transparente e equitativo. As resoluções abordam uma vasta gama de temas, desde as normas de propaganda eleitoral até as regras de registro de candidaturas e o uso de novas tecnologias no processo.

O calendário eleitoral estabelece prazos rigorosos para que todos os procedimentos sejam cumpridos. A data limite de 5 de março para a aprovação desses textos é um indicativo da urgência e da necessidade de planejamento antecipado. A convocação de uma sessão extraordinária para a segunda-feira seguinte ao início dos trabalhos demonstra o compromisso do TSE em agilizar a análise e votação dessas propostas. Cada artigo, parágrafo e alínea dessas resoluções impactará diretamente a forma como partidos políticos, candidatos e eleitores se relacionarão com o processo democrático, influenciando desde a narrativa de campanha até a contagem final dos votos. A definição prévia das regras busca evitar incertezas e litígios durante o período eleitoral, proporcionando segurança jurídica a todos os envolvidos.

Os temas cruciais em discussão

As resoluções eleitorais que estão sendo julgadas pelo TSE abrangem uma série de temas complexos e de grande impacto para as eleições de 2026. Entre os pontos de maior relevância, destacam-se a regulamentação da propaganda eleitoral em diversos meios, as regras para o financiamento de campanha e a prestação de contas, a definição dos limites de gastos, e o combate à desinformação, especialmente em ambientes digitais.

A propaganda eleitoral, em particular, tem sido um campo de constante evolução e desafios. Com a crescente influência das redes sociais e plataformas de mensagem, o TSE busca equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de coibir abusos, notícias falsas e discursos de ódio. As novas regras devem detalhar o uso de impulsionamento de conteúdo, a responsabilidade sobre publicações de terceiros e a identificação de propaganda paga. Outro ponto vital é o financiamento de campanha, com o objetivo de assegurar a transparência na origem e destino dos recursos, bem como a fiscalização das chamadas “caixas dois”. As cotas de gênero e raça para candidaturas e para a distribuição de recursos e tempo de propaganda também serão revisadas, visando aprimorar a representatividade e a inclusão no cenário político. A segurança do processo eleitoral, incluindo a auditoria das urnas eletrônicas e a integridade dos sistemas, é outra preocupação central que as resoluções devem abordar para manter a confiança pública no resultado das urnas.

Impacto das novas regras para 2026

As decisões que emergem do julgamento das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral terão um impacto profundo e multifacetado nas eleições de 2026. Para partidos políticos e candidatos, as novas regras significarão a necessidade de adaptar suas estratégias de campanha, desde a alocação de recursos até a comunicação com o eleitorado. A clareza nas normas sobre propaganda digital, por exemplo, pode exigir investimentos em equipes de monitoramento e produção de conteúdo ético, ao mesmo tempo em que restringe práticas consideradas abusivas.

Para os eleitores, a importância reside na garantia de um processo eleitoral mais transparente e justo. As regras para o combate à desinformação, por exemplo, visam proteger o debate público e permitir que os cidadãos formem suas opiniões com base em fatos, e não em narrativas distorcidas. As diretrizes sobre financiamento de campanha e prestação de contas contribuem para reduzir a influência do poder econômico e promover a equidade na disputa. Em um cenário político cada vez mais complexo, o trabalho do TSE na aprovação dessas resoluções é essencial para fortalecer a legitimidade das instituições democráticas e assegurar que o processo eleitoral reflita verdadeiramente a vontade popular.

Perguntas frequentes

Qual a importância das resoluções eleitorais para as eleições de 2026?
As resoluções eleitorais são fundamentais porque estabelecem todas as regras do jogo para o pleito, abrangendo desde a propaganda, o registro de candidaturas, o financiamento de campanha, até as normas de votação e fiscalização, garantindo um processo transparente e justo.

Quais são os principais temas em discussão durante o julgamento no TSE?
Entre os temas mais relevantes estão a regulamentação da propaganda eleitoral (especialmente nas redes sociais e internet), o financiamento e a prestação de contas de campanha, o combate à desinformação e às fake news, as cotas de gênero e raça para candidaturas e a segurança do processo eleitoral.

Qual o prazo final para a aprovação dessas resoluções?
Pelo calendário eleitoral, o prazo final para que o Tribunal Superior Eleitoral aprove as resoluções que irão disciplinar as eleições de 2026 é 5 de março.

Mantenha-se informado sobre as decisões do Tribunal Superior Eleitoral e o desenvolvimento das regras que impactarão as eleições de 2026. Acompanhe as notícias e entenda como as mudanças podem influenciar o futuro político do país.

Fonte: https://redir.folha.com.br

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Mais de 155 milhões de brasileiras e brasileiros, incluindo 33 milhões de paulistas (21,5% do total do eleitorado), têm um novo encontro marcado com as urnas eletrônicas em 2026. Em 4 de outubro, eleitoras e eleitores vão votar para escolher deputados federais, deputados estaduais, dois senadores por Unidade da Federação, governadores e presidente da República (nessa ordem). As Eleições Gerais de 2026 tem como slogan #votonademocracia e também celebram um marco histórico: os 30 anos da urna.
De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70. Os jovens podem tirar o título a partir dos 15 anos, no entanto, só podem votar, de forma facultativa, se completarem 16 anos até o dia da eleição.
Nas próximas semanas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai iniciar a atualização das resoluções que irão reger as Eleições 2026. De acordo com o TSE, as minutas estarão disponíveis para consulta pública a partir de 19 de janeiro. Confira, a seguir, as principais datas referentes ao pleito previstas na legislação e as regras sobre pesquisas eleitorais, alistamento, convenções partidárias, registro de candidatura, propaganda eleitoral e horário eleitoral gratuito.
Pesquisas eleitorais: a partir de 1º de janeiro
Desde o dia 1º de janeiro, pesquisas de intenção de voto para divulgação nos meios de comunicação devem ser registradas na Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). De acordo com o artigo 33, a empresa ou entidade responsável pelo levantamento tem até cinco dias antes da divulgação para cumprir a obrigação.
O tema é disciplinado pela Resolução nº 23.600/2019 do TSE, e o cadastro deve ser feito no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). A publicação sem prévio registro pode resultar em multa.
Fim do prazo para tirar ou regularizar o título: 6 de maio
Para votar, a eleitora ou o eleitor deve estar em dia com a Justiça Eleitoral. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. Portanto, nas Eleições 2026, o prazo para tirar o título, regularizar o documento ou atualizar o cadastro eleitoral termina em 6 de maio. A partir do dia 7, o cadastro estará fechado para que a Justiça Eleitoral possa organizar o pleito.
Para tirar o documento, as pessoas que votam em São Paulo podem se dirigir a qualquer cartório do estado. Em janeiro, o atendimento é feito de segunda a sexta, das 13h às 17h. O atendimento presencial deve ser feito mediante agendamento prévio. Os serviços de alteração de dados cadastrais, transferência e revisão de domicílio também estão disponíveis na página Autoatendimento Eleitoral e são totalmente gratuitos.
Convenções partidárias: de 20 de julho a 5 de agosto
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), as candidatas e os candidatos devem ser escolhidos nas convenções partidárias, a serem realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto do ano eleitoral. No Brasil, não há candidatura avulsa — para concorrer a pessoa deve estar filiada a um partido político.
Podem participar das eleições os partidos que tenham seu estatuto registrado no TSE até seis meses antes do pleito e que, até a data da convenção, tenham órgão de direção definitivo ou provisório na circunscrição do pleito (espaço geográfico onde se disputa determinada eleição).
Na eleição para presidente e vice-presidente da República, a circunscrição eleitoral é o país. Nas eleições para governador e vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital, a circunscrição é o estado ou o Distrito Federal.
Registro de candidaturas: até 15 de agosto
Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral conforme prevê a Lei nº 9.504/1997. Em 2026, ano de eleições gerais, os registros de candidaturas a presidente devem ser solicitados ao TSE e os registros para demais cargos em disputa devem ser feitos nos TREs.
Para se candidatar a qualquer dos cargos eletivos, a pessoa deve comprovar nacionalidade brasileira, alfabetização, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer há pelo menos seis meses antes do pleito e filiação partidária aprovada no mesmo prazo do domicílio.
Quem vai concorrer aos cargos de deputado, senador, governador e vice-governador deve estar registrado como eleitora ou eleitor no estado onde pretende disputar a eleição. Para concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente, o domicílio eleitoral pode ser em qualquer Unidade da Federação.
Para os cargos em disputa em 2026, as idades mínimas são 35 anos (presidente, vice-presidente e senador), 30 anos (governador e vice-governador) e 21 anos (deputados federal, estadual ou distrital).
Propaganda eleitoral: a partir de 16 de agosto
A propaganda eleitoral só pode ser feita a partir de 16 de agosto de 2024, data posterior ao término do prazo para o registro de candidaturas. Esse tipo de publicidade busca captar votos do eleitorado, bem como apresentar propostas. A data é um marco para que todos os postulantes iniciem as campanhas eleitorais de forma igualitária. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.
A regulação sobre o tema se encontra principalmente na Lei das Eleições e na Resolução nº 23.610/2019 do TSE, que trata da propaganda eleitoral e passou a vigorar com novo texto, após a aprovação da Resolução nº 23.732/2024. A norma foi atualizada devido às mudanças na publicidade impostas pelo avanço tecnológico, como o uso de Inteligência Artificial (IA).
Horário eleitoral gratuito
A partir do dia 15 de agosto, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. As propagandas deverão ser exibidas por todas as emissoras nos 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno da eleição.
A propaganda no rádio e na TV se restringe ao horário gratuito, vedada a veiculação de publicidade paga. Deverão ser utilizados recursos de acessibilidade, como legendas em texto, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição sob responsabilidade das agremiações partidárias.
Segundo a legislação, não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos. O texto também veda a exibição de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos.

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O governo federal adiou novamente a publicação de uma portaria que regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A medida foi adiada pela terceira vez. Inicialmente aprovada em novembro de 2023, a portaria deveria entrar em vigor em 1º de janeiro de 2024, mas foi prorrogada para 1º de agosto do mesmo ano. Agora, às vésperas dessa data, o governo decidiu postergar a implementação para 1º de janeiro de 2025.

A principal razão para os sucessivos adiamentos é a discussão que a medida tem gerado entre diversos setores da sociedade, incluindo sindicatos e empresários. A portaria de 2021, que atualmente está em vigor, facilita o trabalho aos domingos e feriados ao não exigir a aprovação prévia de sindicatos e empresários.

A nova medida proposta pelo governo federal, que exige essa aprovação, foi defendida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. No entanto, a proposta não avançou devido à controvérsia que gerou.

Com o novo adiamento, a portaria de 2021 continuará valendo até o final deste ano, permitindo que o comércio funcione aos domingos e feriados sem a necessidade de aprovação prévia. A situação permanecerá assim pelo menos até 31 de dezembro de 2024, a menos que ocorra um novo adiamento no próximo ano.

Imagem: Pedro Ventura / Agência Brasília

Fonte: JOVEM PAN

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De acordo com o Departamento de Governo Aberto, a criação das novas lei segue as seguintes etapas:

Parceria

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Projeto de Lei (PL) elaborado pelo Governo de São Paulo prevê maior facilidade de acesso ao crédito aos empreendedores e empresários estabelecidos em cidades paulistas que estiverem em situação de calamidade pública. O texto foi enviado nesta segunda-feira, 3, à Assembleia Legislativa (Alesp) e precisa ser aprovado pelos deputados estaduais para virar Lei.

O PL dispensa algumas regras exigidas dos micro, pequenos e médios empresários no momento em que estes procurarem a Desenvolve SP para ter acesso a financiamentos. Isso também vale para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que solicitarem empréstimo do Banco do Povo Paulista.

Pela atual legislação, tanto a Desenvolve SP como o Banco do Povo Paulista – instituições vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico – antes de fornecerem crédito, são obrigadas a consultar a situação do MEI e do empresário no Cadin. O cadastro aponta se existe algum débito desses solicitantes com entidades estaduais.

Caso o texto do governo seja aprovado, essa consulta não será mais obrigatória no processo de liberação de crédito para quem estiver em cidade com calamidade pública decretada pela Prefeitura e reconhecida pelo Estado. A concessão de garantias a esses empréstimos e financiamentos também está isenta da consulta ao Cadin.

Tragédia no Litoral Norte

Quando se fala em calamidade pública, lembramos a tragédia causada pelas fortes chuvas em fevereiro de 2023 no Litoral Norte paulista. O Governo de São Paulo agiu para socorrer empresários e prefeituras. Foram disponibilizados cerca de R$ 500 milhões em linhas de crédito com condições especiais.

Hotéis, pousadas, restaurantes e serviços em geral oferecidos aos turistas foram fortemente impactados, entre eles a Marina Vitória, empresa que oferece passeios de barco no bairro de Boiçucanga, em São Sebastião. A empresária Mayli Carvalho de Moraes buscou crédito da Desenvolve, reergueu a marina e retomou suas atividades.

“Fizemos uma obra de recuperação ambiental, com estudo geológico, geotécnico, sondagem para análise do solo; estrutura de gabião, contenção; e delimitamos o caminho da água para que não ocorra um segundo acontecimento desse tipo. Tive conhecimento das linhas de crédito porque, na época da catástrofe, o governador Tarcísio transferiu o gabinete dele para cá. Ele montou um comitê de gestão de crise e começou a anunciar a disponibilidade dessas verbas. São taxas de juros acessíveis.”, afirma a empresária.

As linhas de crédito da agência atendem pessoas jurídicas com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 300 milhões anuais. Já os Microempreendedores individuais (MEIs), que faturam anualmente até R$ 81 mil, são atendidos pelo Banco do Povo Paulista. Para mais detalhes, acesse o site: Link

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