Em sua fala, Loureiro destacou que a Lei nº 13.465/2017 (Reurb) foi criada para enfrentar um problema histórico: áreas ocupadas sem registro oficial são tratadas pela lei como se não existissem, quando na prática milhares de famílias vivem nelas e continuarão vivendo. A Reurb surge justamente para corrigir essa distorção, garantindo títulos formais que assegurem a permanência e os direitos dos moradores.

O corregedor também ressaltou que a atuação de um consórcio regional, como o CIOESTE, pode ser fundamental para viabilizar o processo. Ele citou como exemplo a realização de trabalhos de campo para levantamento de dados, estudos e organização de documentos, etapa essencial para dar efetividade à regularização fundiária.

Outro ponto mencionado foi a possibilidade de se tomar como referência a Lei Estadual nº 17.734/2022, de São Paulo, que alterou o marco temporal previsto na legislação federal. A lei original previa como limite as ocupações existentes até 22 de dezembro de 2017. Já a norma paulista estendeu esse marco para 17 de janeiro de 2022, data de sua publicação. Essa mudança amplia significativamente o alcance da regularização, permitindo integrar inúmeras ocupações criadas nesse intervalo, o que já vem sendo aceito pelos tribunais do Estado.

Loureiro sugeriu ainda que, por meio do Consórcio e com a união de esforços, seja possível contratar empresas especializadas em regularização fundiária, contando com profissionais do direito e técnicos de alto nível, aptos a oferecer suporte jurídico e urbanístico para reorganizar territórios e assegurar resultados consistentes.

O presidente do CIOESTE e prefeito de São Roque, Guto Issa, também se manifestou durante o encontro. Ele disse estar honrado com a presença do desembargador Francisco Eduardo Loureiro e afirmou que todos puderam aprender muito com suas palavras. Recordou que, por carreira em concurso público, atuou como oficial de justiça, o que lhe permitiu vivenciar de perto a complexidade do tema. Reconheceu que se trata de um assunto espinhoso, mas destacou que Loureiro conseguiu trazer leveza ao debate e garantiu que o CIOESTE irá acolher e colocar em prática as orientações apresentadas.

O evento contou com a presença de procuradores, juízes, delegados e presidentes de OAB seccionais da região, além de autoridades políticas como o prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, e a vice-prefeita de Barueri, Dra. Cláudia Marques.

A mesa de abertura foi composta por Guto Issa (presidente do CIOESTE e prefeito de São Roque), Dra. Cláudia Marques (vice-prefeita de Barueri), desembargador James Siano, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Dr. Guilherme Magri (OAB/SP), Dr. Bruno Straforini (juiz diretor de Barueri), Dr. Renato Ferreira (promotor de Justiça de Barueri e representante do Ministério Público), Renata Bittencourt Couto da Costa (juíza de Direito) e Fábio Luiz da Silva Rhormens (secretário de Governo de Barueri).

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Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou cinco projetos de lei que ampliam o quadro de servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e valorizam os funcionários da Defensoria Pública do Estado. As medidas serão encaminhadas para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Em relação ao TJ-SP, o Projeto de Lei Complementar 41/2024 cria 100 cargos de analista de sistemas judiciário que poderão ser preenchidos por profissionais com ensino superior na área de Tecnologia da Informação. Na mesma linha, o PL 530/2024 cria 150 cargos de assistente social judiciário e 300 cargos de psicólogo judiciário, que poderão atuar nas comarcas espalhadas pelo estado.

“É indispensável o aumento do Quadro de Servidores do Tribunal de Justiça, com a criação de cargos de assistente social e de psicólogo judiciário, para atender as demandas das Comarcas do Interior e da Capital, que necessitam de equipe técnica especializada”, justifica Fernando Antônio Torres Garcia, presidente do TJ-SP.

Foi aprovado, também, o Projeto de Lei Complementar 26/2013 que amplia o quadro permanente do TJ-SP. A propositura cria 95 novos cargos de juiz de direito substituto em segundo grau. Ao mesmo tempo, cria novos 285 cargos de assistente jurídico e 285 de escrevente-técnico judiciário que atuarão nos gabinetes dos juízes.

Para o deputado André do Prado, presidente da Alesp, a aprovação dessas pautas vai fortalecer o trabalho prestado à população. “Esses projetos vão ampliar o trabalho da Defensoria e, também, possibilitar a criação de novas comarcas da Justiça em todo o estado. É um avanço muito grande”, destacou.

Defensoria Pública

A Sessão Extraordinária contou com a aprovação, também, de projetos de lei complementares que trazem mudanças às remunerações dos servidores da Defensoria Pública do Estado. O PLC 46/2024 e o PLC 47/2024, de autoria da própria Defensoria, reajustam, respectivamente, os vencimentos dos defensores estaduais e dos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública em 6%, recompondo perdas inflacionárias.

Os projetos aprovados ainda regulamentam o regime de compensações em caso de trabalho realizado em fins de semana, feriados e recessos, tanto para os defensores quanto para os funcionários do quadro de apoio. “Busca-se alcançar a almejada simetria com os demais agentes públicos do sistema de justiça que atuam em idênticas atividades e que já possuem legislações que regulamentam a matéria”, comenta a defensora pública-geral do estado, Luciana Jordão, na justificativa da proposta.

O PLC 47/2024, em especial, também revoga artigos da Lei Complementar n° 1.338/2019 e passa a permitir a acumulação de gratificações em casos de acúmulo de funções dentro do órgão. De acordo com a Defensoria, o subquadro de apoio, por ser enxuto, faz com que os servidores realizem mais de uma atividade simultaneamente.

Na visão do deputado e líder do PL na Casa, Carlos Cezar, a valorização da Defensoria beneficia a população que não tem como arcar com custas judiciais. “Acredito que mais uma vez estamos dando uma demonstração da nossa responsabilidade com a população do estado de São Paulo”, afirmou.

Na mesma linha, o deputado e líder da Minoria, Enio Tatto (PT), também destacou o papel da Defensoria no atendimento à população mais carente do estado. “A expansão da Defensoria é muito importante para chegar cada vez mais próximo da população. Aprovamos esses projetos porque vemos resultados”, pontuou.

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