Mais de 155 milhões de brasileiras e brasileiros, incluindo 33 milhões de paulistas (21,5% do total do eleitorado), têm um novo encontro marcado com as urnas eletrônicas em 2026. Em 4 de outubro, eleitoras e eleitores vão votar para escolher deputados federais, deputados estaduais, dois senadores por Unidade da Federação, governadores e presidente da República (nessa ordem). As Eleições Gerais de 2026 tem como slogan #votonademocracia e também celebram um marco histórico: os 30 anos da urna.
De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70. Os jovens podem tirar o título a partir dos 15 anos, no entanto, só podem votar, de forma facultativa, se completarem 16 anos até o dia da eleição.
Nas próximas semanas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai iniciar a atualização das resoluções que irão reger as Eleições 2026. De acordo com o TSE, as minutas estarão disponíveis para consulta pública a partir de 19 de janeiro. Confira, a seguir, as principais datas referentes ao pleito previstas na legislação e as regras sobre pesquisas eleitorais, alistamento, convenções partidárias, registro de candidatura, propaganda eleitoral e horário eleitoral gratuito.
Pesquisas eleitorais: a partir de 1º de janeiro
Desde o dia 1º de janeiro, pesquisas de intenção de voto para divulgação nos meios de comunicação devem ser registradas na Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). De acordo com o artigo 33, a empresa ou entidade responsável pelo levantamento tem até cinco dias antes da divulgação para cumprir a obrigação.
O tema é disciplinado pela Resolução nº 23.600/2019 do TSE, e o cadastro deve ser feito no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). A publicação sem prévio registro pode resultar em multa.
Fim do prazo para tirar ou regularizar o título: 6 de maio
Para votar, a eleitora ou o eleitor deve estar em dia com a Justiça Eleitoral. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. Portanto, nas Eleições 2026, o prazo para tirar o título, regularizar o documento ou atualizar o cadastro eleitoral termina em 6 de maio. A partir do dia 7, o cadastro estará fechado para que a Justiça Eleitoral possa organizar o pleito.
Para tirar o documento, as pessoas que votam em São Paulo podem se dirigir a qualquer cartório do estado. Em janeiro, o atendimento é feito de segunda a sexta, das 13h às 17h. O atendimento presencial deve ser feito mediante agendamento prévio. Os serviços de alteração de dados cadastrais, transferência e revisão de domicílio também estão disponíveis na página Autoatendimento Eleitoral e são totalmente gratuitos.
Convenções partidárias: de 20 de julho a 5 de agosto
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), as candidatas e os candidatos devem ser escolhidos nas convenções partidárias, a serem realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto do ano eleitoral. No Brasil, não há candidatura avulsa — para concorrer a pessoa deve estar filiada a um partido político.
Podem participar das eleições os partidos que tenham seu estatuto registrado no TSE até seis meses antes do pleito e que, até a data da convenção, tenham órgão de direção definitivo ou provisório na circunscrição do pleito (espaço geográfico onde se disputa determinada eleição).
Na eleição para presidente e vice-presidente da República, a circunscrição eleitoral é o país. Nas eleições para governador e vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital, a circunscrição é o estado ou o Distrito Federal.
Registro de candidaturas: até 15 de agosto
Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral conforme prevê a Lei nº 9.504/1997. Em 2026, ano de eleições gerais, os registros de candidaturas a presidente devem ser solicitados ao TSE e os registros para demais cargos em disputa devem ser feitos nos TREs.
Para se candidatar a qualquer dos cargos eletivos, a pessoa deve comprovar nacionalidade brasileira, alfabetização, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer há pelo menos seis meses antes do pleito e filiação partidária aprovada no mesmo prazo do domicílio.
Quem vai concorrer aos cargos de deputado, senador, governador e vice-governador deve estar registrado como eleitora ou eleitor no estado onde pretende disputar a eleição. Para concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente, o domicílio eleitoral pode ser em qualquer Unidade da Federação.
Para os cargos em disputa em 2026, as idades mínimas são 35 anos (presidente, vice-presidente e senador), 30 anos (governador e vice-governador) e 21 anos (deputados federal, estadual ou distrital).
Propaganda eleitoral: a partir de 16 de agosto
A propaganda eleitoral só pode ser feita a partir de 16 de agosto de 2024, data posterior ao término do prazo para o registro de candidaturas. Esse tipo de publicidade busca captar votos do eleitorado, bem como apresentar propostas. A data é um marco para que todos os postulantes iniciem as campanhas eleitorais de forma igualitária. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.
A regulação sobre o tema se encontra principalmente na Lei das Eleições e na Resolução nº 23.610/2019 do TSE, que trata da propaganda eleitoral e passou a vigorar com novo texto, após a aprovação da Resolução nº 23.732/2024. A norma foi atualizada devido às mudanças na publicidade impostas pelo avanço tecnológico, como o uso de Inteligência Artificial (IA).
Horário eleitoral gratuito
A partir do dia 15 de agosto, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. As propagandas deverão ser exibidas por todas as emissoras nos 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno da eleição.
A propaganda no rádio e na TV se restringe ao horário gratuito, vedada a veiculação de publicidade paga. Deverão ser utilizados recursos de acessibilidade, como legendas em texto, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição sob responsabilidade das agremiações partidárias.
Segundo a legislação, não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos. O texto também veda a exibição de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos.

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Em anos eleitorais, a partir de 1º de janeiro, pesquisas de intenção de voto para divulgação nos meios de comunicação devem ser registradas na Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na Lei das Eleições(Lei nº 9.504/97). De acordo com o artigo 33, a empresa ou entidade responsável pelo levantamento tem até cinco dias antes da divulgação para cumprir a obrigação.
A  Resolução TSE nº 23.600/2019 disciplina o registro e a publicação das pesquisas eleitorais. O cadastro deve ser feito no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle).

A solicitação de registro deve conter as seguintes informações:

• Contratante da pesquisa;
• Quem pagou pela contratação;
• Valor e origem dos recursos utilizados na contratação;
• Metodologia e período de realização;
• Plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área de abrangência da pesquisa, nível de confiança e margem de erro;
• Sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
• Questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
• Cópia da respectiva nota fiscal;
• Nome do profissional de estatística responsável pela pesquisa; e
• Indicação do estado ou unidade da federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa.

Vale ressaltar que nos anos em que não há eleição, o registro das pesquisas não é obrigatório.

Divulgação de resultados

De acordo com a Resolução, empresas ou entidades podem utilizar dispositivos eletrônicos, como tablets e similares, para a realização dos levantamentos. Os equipamentos poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral.

Sobre a divulgação dos resultados, a legislação prevê que devem ser obrigatoriamente informados o período da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o número de registro da pesquisa e o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou.
Ainda conforme a norma, a partir da publicação dos editais de registro das candidaturas, os nomes de todas as candidatas e de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido à Justiça Eleitoral deverão ser incluídos na lista apresentada às pessoas entrevistadas durante a realização das pesquisas.

Impugnação e penalidades

O Ministério Público, candidatas e candidatos,partidos políticos, coligações e federações de partidos poderão solicitar acesso ao sistema interno de controle e fiscalização da coleta de dados das entidades responsáveis pelas sondagens, bem como impugnar o registro ou a publicidade. A Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas.
De acordo com o TSE, quem publicar levantamento de intenção de voto não registrado ou em desacordo com as determinações legais, inclusive veículos de comunicação, poderá arcar com as consequências da publicação, mesmo que esteja reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa.

A legislação também estabelece que a divulgação de pesquisa sem registro sujeita os responsáveis a multa no valor de R$ 53.205 a R$ 106.410.

Enquetes

A realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral é vedada no período de campanha, a partir de 15 de agosto do ano da eleição. Enquete não é a mesma coisa que pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir determinados procedimentos científicos, a enquete não tem validade estatística.
Enquete é definida pela Resolução TSE nº 23.600/2019 como levantamento de opinião sem plano amostral, que depende da participação espontânea do interessado e que não utiliza método científico para a sua realização, apresentando resultados que mostram a preferência dos entrevistados entre os candidatos na disputa.
A norma ainda autoriza que o juiz eleitoral determine a remoção de enquete divulgada no período eleitoral, sob pena de crime de desobediência.
Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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A ação em questão é um recurso impetrado pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) contra uma decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O TRE-RJ absolveu Castro e outros envolvidos em denúncias de supostas irregularidades em contratações realizadas no âmbito do Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) durante o período da campanha eleitoral de 2022.

O cerne do recurso apresentado pelo MP Eleitoral reside na alegação de que Cláudio Castro teria se beneficiado eleitoralmente da contratação de servidores temporários sem a devida base legal. O Ministério Público argumenta que essa prática configurou uma vantagem indevida que comprometeu a lisura do pleito.

Em resposta às acusações, a defesa de Cláudio Castro manifestou confiança na Justiça. A defesa alega que a decisão do Tribunal Regional, ao absolver o governador, reconheceu a ausência de provas que pudessem comprovar as irregularidades apontadas. A expectativa é que o TSE mantenha o entendimento do TRE-RJ e confirme a validade do mandato do governador.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Os direitos políticos são a base da cidadania. Conforme descrito no capítulo IV da Constituição Federal de 1988, o sufrágio universal e o voto direto, secreto e com valor igual para todos são a principal manifestação da soberania popular. Contudo, o gozo dos direitos políticos é mais amplo, proporcionando ainda outras maneiras de participar da vida política e social do país. A Constituição Cidadã lista outras formas de exercício da soberania popular, além do voto para eleger representantes nos poderes Executivo e Legislativo: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
Tanto o plebiscito quanto o referendo são instrumentos de consulta popular – a diferença entre os dois é o momento em que são realizados. O plebiscito ajuda a formar a decisão do Legislativo sobre uma matéria, antes que a lei ou ato seja criado, enquanto o referendo aprova ou rejeita uma medida já aprovada no Legislativo.

Em 2021, a Emenda Constitucional 111 determinou que as consultas populares sobre questões locais e as eleições municipais devem acontecer de forma simultânea. Essas consultas devem ser aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. A Lei nº 9.709/1998 regulamenta a realização de plebiscitos e referendos, bem como a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
O instrumento da iniciativa popular coloca o cidadão em um papel mais ativo na criação de leis. O parágrafo segundo do artigo 61 da Constituição estabelece que uma lei de iniciativa popular pode ser apresentada à Câmara dos Deputados se for apoiada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Esse percentual mínimo deve estar distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Um exemplo de lei de iniciativa popular é a Lei Complementar 135, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa. A Constituição também prevê a possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei nos âmbitos municipal e estadual.

Direitos políticos

O pleno gozo dos direitos políticos é condição necessária para a filiação partidária, para a apresentação de candidatura a cargo eletivo e para poder exercer o voto. Assim, ser cidadão significa ter voz e também a oportunidade de ser ouvido e participar da administração do estado.

Existem hipóteses de perda dos direitos políticos. São situações excepcionais, como no caso de perda da nacionalidade brasileira. Também podem ser suspensos temporariamentedevido a uma condenação criminal ou por improbidade administrativa transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recursos).

Importante destacar que a cassação de direitos políticos não é admitida pelo sistema jurídico brasileiro, já que essa é uma forma arbitrária de suprimi-los, incompatível com o regime democrático consagrado pela Constituição.

Alistamento e voto

Para ter acesso a essas formas de participação popular, é necessário estar em dia com as obrigações eleitorais. Assim, é obrigatório que qualquer pessoa alfabetizada e maior de 18 anos se aliste na Justiça Eleitoral e exerça seu direito ao voto. Para os analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos ou os maiores de 70 anos, o alistamento e o voto são facultativos. Apenas as pessoas estrangeiras ou que estejam prestando serviço militar obrigatório são inalistáveis, isto é, não podem se alistar.

Elegibilidade ou direitos políticos passivos

Aqueles que desejem participar da vida política por meio de mandato eletivo precisam cumprir certas condições. É necessário ter a nacionalidade brasileira, estar alistado e ter pleno exercício dos direitos políticos, ser filiado a partido político e domiciliado na circunscrição em que deseja se eleger. Além disso, deve-se observar a idade mínima para cada cargo eletivo:

• 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
• 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
• 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito;
• 18 anos para vereador.

Não podem ser eleitos os inalistáveis e os analfabetos. São inelegíveis também o cônjuge e os parentes de sangue ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de chefe do Executivo (presidente da República, governador de estado ou do Distrito Federal e prefeito) ou quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Já os militares de carreira podem candidatar-se, mas se tiverem menos de dez anos de serviço, devem deixar as Forças Armadas. Por outro lado, se o militar tiver mais de dez anos de serviço, será afastado temporariamente pela autoridade superior e, caso seja eleito, passa para a inatividade automaticamente, após a diplomação no cargo.

Título cancelado e eleitor suspenso: entenda a diferença e quais as consequências dessas situações

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O Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro, marca também os 21 anos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que consolidou direitos, proteção e inclusão social para a população com 60 anos ou mais no Brasil. Duas décadas depois, os efeitos do envelhecimento da sociedade brasileira já aparecem de forma clara nas urnas.
A evolução acompanha a tendência demográfica registrada pelo IBGE. Segundo o Censo 2022, 15,6% da população brasileira é composta por pessoas idosas, número que deve crescer ainda mais nas próximas décadas em razão da queda da taxa de natalidade e do aumento da expectativa de vida, chegando a 79,7 anos em 2040.
Esse cenário também se reflete na Justiça Eleitoral, já que a idade avançada não é um obstáculo para a atuação seja como eleitor ou mesário. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, em 2024, no primeiro turno, 51.715 cidadãos com 60 anos ou mais trabalharam como mesários em todo o país. No segundo turno, o número chegou a 14.843. Entre eles, um dado simbólico chama a atenção: três mesários com mais de 100 anos atuaram no processo eleitoral.
Em São Paulo, a participação foi expressiva. Ao todo, 24.196 eleitores idosos contribuíram como mesários, reforçando a importância desse grupo etário para o fortalecimento da democracia. Na faixa de 70 a 79 anos, foram 1.074 colaboradores, sendo 684 no primeiro turno e 390 no segundo. O destaque também vai para o índice de voluntariado: 72,85% dos mesários idosos paulistas se ofereceram espontaneamente para a função, mais que o dobro da média nacional, que foi de 34%.

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Embora, a partir dos 70 anos, o voto seja facultativo, a presença desse público nas urnas e também na colaboração direta com as eleições permanece significativa. Para assegurar condições adequadas de participação, a Justiça Eleitoral paulista tem ampliado iniciativas de acessibilidade e inclusão.
No início deste ano, o programa “A Justiça Eleitoral vai até você – Voto 60+”, da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep), promoveu mais uma ação de cidadania. A atividade foi realizada no Centro de Referência da Cidadania do Idoso e reuniu cerca de 20 frequentadores, em uma iniciativa voltada ao fortalecimento da participação cidadã.
Durante o encontro, os idosos puderam vivenciar na prática como funciona o processo eleitoral. Com candidatos fictícios, eles participaram de uma simulação de votação em urnas eletrônicas de treinamento.
Além disso, a Justiça Eleitoral paulista tem investido na produção de materiais voltados à inclusão. Entre eles estão a Cartilha de Acessibilidade para as Eleições, disponível em versões para capital e interior; o panfleto Fila de Atendimento Preferencial; e o Guia de Boas Práticas para Elaboração de Documentos e Conteúdos Acessíveis, que reúne orientações para facilitar a leitura, especialmente de pessoas com baixa visão.

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O prazo para prestação de contas anuais dos partidos políticos referente ao exercício de 2024 se encerra na próxima segunda (30). Devem apresentar contas à Justiça Eleitoral as agremiações partidárias que estiveram ativas durante algum período do ano passado. A documentação deve ser elaborada e entregue, obrigatoriamente, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível neste link. As siglas que não movimentaram recursos financeiros também devem entregar uma declaração formal de ausência de movimentação financeira.
Na página do SPCA, está disponível um guia que explica os principais recursos, funções e comandos do sistema. Também há um passo a passo para fazer login na plataforma, ativar o cadastro, requisitar novas senhas ou resolver problemas no acesso. Foram disponibilizadas ainda a usuárias e usuários as respostas para as dúvidas recorrentes relacionadas à ferramenta. O sistema pode ser acessado 24 horas por dia.
Entre os documentos que devem ser entregues, estão: relação das contas bancárias abertas; os demonstrativos de recursos recebidos e distribuídos do Fundo Partidário, de doações e contribuições recebidas, de obrigações a pagar, de dívidas de campanha; o extrato da prestação de contas com o resumo financeiro do partido; e o resumo financeiro do partido.
A obrigação de prestar contas está prevista no art. 17, inciso III, da Constituição, e no art. 32 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). Também foi regulamentada pela Resolução nº 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a finalidade de dar publicidade à origem das receitas e destinação das despesas das legendas. Já o Plano de Contas, que detalha os recursos e as despesas, foi aprovado pela Portaria TSE nº 987/2022.
Os processos dos diretórios partidários nacionais são julgados pelo TSE. Já os processos dos diretórios estaduais são julgados pelos TREs e os dos municipais, pelos respectivos juízos eleitorais. O site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) disponibiliza outras informações sobre a entrega da prestação de contas.
Caso não apresente a prestação de contas, a agremiação fica sujeita à suspensão dos repasses de cotas do Fundo Partidário.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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Postos e pontos de atendimento vinculados a zonas eleitorais serão desativados até 30 de junho. O encerramento das atividades está previsto na Resolução nº 665/2025, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), aprovada no Plenário da Corte em março. A decisão foi tomada devido a diversos fatores, como baixa procura por atendimento presencial, implantação do Autoatendimento Eleitoral, remanejamento da força de trabalho, alto custo de manutenção dos espaços e abertura do cadastro eleitoral, permitindo que o eleitorado seja atendido em qualquer cartório do estado e não somente naquele ao qual o título está vinculado.

Os postos a serem desativados ficam em Aguaí, Bertioga, Bom Jesus dos Perdões, Buri, Cravinhos, Guapiara, Guará, Ibaté, Ilhabela, Iracemápolis, Jaguariúna, Laranjal Paulista, Louveira, Mirante do Paranapanema, Mongaguá, Nuporanga, Palestina, Pilar do Sul, Piquete, Quatá, Queluz, Salesópolis, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rosa de Viterbo, São Sebastião da Grama, Viradouro. O atendimento ao público nessas unidades será realizado até 27 de junho. As unidades de Itupeva e Tambaú serão fechadas antes, na próxima terça (10) e no dia 16 de junho, respectivamente. O posto de Iperó já encerrou as atividades no último dia 30 de maio.

Já os pontos que serão extintos estão nas localidades de Luis Antonio, Itaberá, Ribeirão Grande, Nazaré Paulista, Boiçucanga, Colômbia e Rio das Pedras. As unidades só atenderão o eleitorado também até o dia 27 deste mês. Abrangido pela resolução, o ponto de Pinhalzinho foi fechado em 8 de abril.

A principal diferença entre as unidades está nas atribuições. Enquanto os postos possuem tarefas adicionais relacionadas à preparação e logística de eleições, os pontos foram montados exclusivamente para atendimento ao público, conforme a Resolução TRE-SP nº 423/2018.

Ampliação de acesso aos serviços eleitorais

Para garantir o acesso aos serviços eleitorais pela população, o TRE-SP vem adotando algumas medidas, como o projeto Parceria Cidadã. Por meio da iniciativa, as prefeituras de cidades que não possuem unidades da Justiça Eleitoral disponibilizam um local e um funcionário para auxiliarem no atendimento on-line de cidadãos que procuram os serviços eleitorais. A medida evita que pessoas excluídas digitalmente tenham que se deslocar para regiões distantes em busca de atendimento. A lista das prefeituras parceiras e os endereços dos locais de prestação de serviço podem ser consultados nesta página.

Além disso, o TRE-SP também firmou convênio com outros órgãos do Judiciário para disponibilizar o Ponto de Inclusão Digital (PID). Os PIDs, que estão em funcionamento nos municípios de Anhembi, Barra do Turvo, Bom Sucesso de Itararé e Campos Novos Paulista, contam com servidores capacitados para ajudar os usuários. Nas unidades, é possível acessar serviços eleitorais, balcão virtual de outros Tribunais e realizar atos processuais por videoconferência, sem precisar ir até a unidade judiciária. Os endereços e horários de atendimento estão disponíveis neste link.

No estado, os eleitores ainda podem se dirigir a qualquer cartório, independentemente da zona eleitoral à qual seu título está vinculado (consulte o cartório mais próximo de sua residência). O atendimento ao público é feito de segunda a sexta, das 11h às 17h. É necessário fazer agendamento prévio pelo site do Tribunal antes de ir ao cartório.

Caso haja necessidade de atendimento presencial em alguma localidade, conforme o calendário eleitoral, ainda há a possibilidade de que o juízo eleitoral responsável pode determinado município promova ações de caráter itinerante para suprir as demandas da população local em períodos específicos.

Serviços na internet e central 148

Todos os serviços eleitorais também serão oferecidos de forma gratuita no Autoatendimento Eleitoral. Por meio da internet, é possível solicitar transferência de domicílio e revisão de dados cadastrais, consultar a situação eleitoral, pagar multas por ausência às urnas e emitir certidões.

O eleitorado paulista ainda conta com número 148, da Central de Atendimento ao Eleitor. O serviço dispõe da ferramenta URA (Unidade de Resposta Audível), que fornece informações 24 horas, todos os dias, inclusive nos fins de semana e feriados. No mesmo número é possível falar com atendentes de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados.
A extinção das unidades está subsidiada em diagnóstico realizado pela Comissão de Estudos sobre postos e pontos de atendimento, instituída por meio da Portaria TRE-SP nº 184/2023 e alterada pela Portaria TRE-SP nº 238/2024. As análises foram realizadas no período de agosto de 2023 a novembro de 2024

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A Justiça Eleitoral cancelou 1.304.783 títulos em São Paulo de eleitores que não votaram, não justificaram a ausência em três turnos consecutivos de eleição nem regularizaram a situação por meio do pagamento de multa. O número de cancelamentos no estado corresponde a 25% do total do país, que foi de 5.042.047 documentos cancelados.

O prazo para regularizar o título e evitar o cancelamento terminou em 19 de maio. O cancelamento automático dos documentos com pendência, previsto na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.737/2024 e no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral nº 1/2025, foi processado entre a última sexta (30/5) e esta terça (2/6).

A maioria dos que tiveram o título cancelado no estado é homem (728.431, o equivalente a 55% do total). Há, ainda, 576.157 de mulheres com o documento cancelado. A faixa etária com maior percentual de cancelamentos é de 25 a 29 anos, com 282.426 pessoas (21% do montante). Em relação ao grau de instrução, 30,7% dos que tiveram o título cancelado têm ensino médio completo, seguidos dos que possuem ensino médio incompleto (27,1%) e ensino fundamental incompleto (22,3%). Entre os cancelados, 11.851 têm algum tipo de deficiência e 1.005 fazem uso do nome social.

Com 397.325 pessoas nessa situação, a capital lidera o ranking dos municípios com mais pessoas com o documento cancelado. Os números por município podem ser consultados na página de estatísticas do TSE.

Ainda de acordo com o TSE, 5.489 pessoas no estado não estavam sujeitas ao cancelamento do título por pertencerem a grupos para os quais o voto é facultativo ou estão em situações excepcionais previstas pela legislação eleitoral. Outros 3.302 títulos passaram por cancelamento posterior, depois de 19 de maio, por diferentes razões, como a informação de óbito. Por sua vez, 53.273 eleitoras e eleitores de São Paulo regularizaram o título até o fim do prazo legal.

O que fazer agora?

Eleitores com o título cancelado deverão requerer revisão de dados ou transferência de domicílio em um cartório ou no Autoatendimento Eleitoral (clicar na opção 3), no site do TRE-SP, instruindo o requerimento com a documentação necessária à sua apreciação.

Também é necessário realizar o pagamento de eventuais multas no valor de R$ 3,51 por turno em que a pessoa deixou de votar ou de justificar a ausência.

Como verificar minha situação?

Para consultar a situação do título, basta acessar a página de Autoatendimento (clicar em “Título Eleitoral” e, na página seguinte, na opção 7, “Consultar situação eleitoral”) ou entrar no aplicativo e-Título (clicar em “Mais opções” na barra inferior da tela).

Caso tenha multa, o pagamento também pode ser feito, inclusive via Pix, por meio do Autoatendimento (clicar em “Débito Eleitoral”, informar os dados e, em seguida, escolher uma das opções: “Emitir Boleto” ou “Pagar via Pix”) ou pelo aplicativo (“Mais opções” depois “Pagar Multa Eleitoral).

Após quitar as multas, o eleitor com o título cancelado deverá requerer ainda a regularização do documento solicitando a revisão de dados ou transferência de domicílio no Autoatendimento.

Posso buscar atendimento presencial?

No estado, os eleitores podem solicitar a regularização presencialmente em qualquer cartório, independentemente da zona eleitoral à qual seu título está vinculado (consulte o cartório mais próximo de sua residência).

O atendimento ao público é feito de segunda a sexta, das 11h às 17h. É necessário fazer agendamento prévio pelo site do Tribunal antes de ir ao cartório. A eleitora ou o eleitor que comparecer a uma das unidades deverá apresentar, obrigatoriamente, documento oficial com foto.

Veja mais notícias do TRE-SP.

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A eleitora ou o eleitor que deixou de justificar a ausência à votação no segundo turno da eleição poderá fazê-lo até 7 de janeiro de 2025 por meio do aplicativo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral ou Sistema Justifica. Também devem respeitar esse prazo as pessoas que estavam no seu domicílio eleitoral e por algum motivo justo deixaram de votar.

Nesses casos, é necessário anexar os documentos que comprovem o fato que impediu o comparecimento às urnas. Após o dia da eleição, a justificativa ainda pode ser apresentada ao cartório eleitoral presencialmente ou via correio. O formulário de justificativa pós-eleição pode ser baixado no site do TSE.

Para aqueles que não votaram no 1º turno, que ocorreu em 6 de outubro, o prazo para apresentar a justificativa termina antes, em 5 de dezembro.

Caso a justificativa não seja aceita ou seja feita fora do prazo, a eleitora ou o eleitor deverá pagar multa no valor de R$ 3,51 por turno. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação das multas pode ser obtida na página da Justiça Eleitoral. É possível realizar o pagamento por meio de Pix ou cartão de crédito.

Eleitores no exterior

Quem estava no exterior no dia da eleição deve apresentar passagens, cartões de embarque ou carimbos no passaporte, entre outros documentos que possam justificar a ausência no dia da votação. Nesse caso, o prazo é de 30 dias a contar da data de retorno ao Brasil.

O requerimento de justificativa pode ser entregue ao cartório de inscrição do eleitor por terceiros sem autorização ou procuração específicas, mas deve conter a sua assinatura.

Quem não votar nem justificar a ausência ficará em débito com a Justiça Eleitoral e não poderá obter a certidão de quitação eleitoral. Se não votar em três turnos consecutivos e não justificar, o título estará sujeito a cancelamento. Enquanto não regularizar a situação, a eleitora ou o eleitor não poderá, por exemplo, tirar passaporte, participar de concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.

Saiba mais sobre justificativa e consequências para quem não votar, justificar ou pagar as multas.

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Eleitoras e eleitores devem ficar atentos às regras em relação a manifestações e condutas permitidas e proibidas no dia da eleição. No domingo (6), data do 1º turno, é permitida ao eleitorado a manifestação individual e silenciosa por partido, candidata ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas. Por outro lado, até o término da votação, não pode haver aglomeração de pessoas com camisas e outros adereços padronizados nem manifestação coletiva ou aliciamento de eleitores. A prática pode caracterizar boca de urna, crime punido com detenção e multa.

O horário eleitoral gratuito no rádio e na TV termina nesta quinta (3), três dias antes do pleito, data até quando é permitida a realização de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8h e 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas. Debate no rádio e na TV também só podem ocorrer até esta quinta, admitida sua extensão até as 7h da sexta (4).

A sexta (4), antevéspera da votação, é o último dia para a divulgação paga na imprensa escrita e reprodução na internet de anúncios de propaganda, além da circulação paga ou impulsionada de propaganda na internet.

A campanha eleitoral será encerrada no sábado (5), véspera do pleito, sendo permitida nesse dia a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som entre 8h e 22h, além da distribuição de material gráfico, realização de caminhada, carreata ou passeata, acompanhados ou não por carro de som até as 22h.

Derramamento de santinhos

Já no domingo, é proibida a divulgação de qualquer espécie de propaganda, sendo considerados crimes o uso de alto-falantes ou amplificadores de som, a promoção de comício ou carreata, arregimentação de eleitores e publicação ou impulsionamento de novos conteúdos de partidos ou candidatos na internet.

O derramamento de material impresso de publicidade das candidaturas — os conhecidos “santinhos” — em vias públicas próximas aos locais de votação também configura propaganda irregular. Os infratores podem ser detidos e multados, conforme previsto no art. 87 da Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no art. 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Mesmo o derrame na véspera também poderá ser apurado como crime eleitoral.

Celular proibido na cabina de votação

No dia do pleito, o uso do celular na cabina de votação também está vedado segundo o art. 108 da Resolução TSE nº 23.736/2024. Antes de se dirigir à urna, a eleitora ou o eleitor deve desligar o aparelho e deixá-lo no local indicado pelos mesários. Máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto também estão proibidos.

A mesa receptora ficará responsável pela guarda do telefone móvel, que pode ser retirado pela pessoa depois de concluída a votação. A recusa em cumprir a regra impede a pessoa de votar, e a ocorrência deverá ser registrada na ata da seção eleitoral pelo presidente da mesa receptora. A força policial também poderá ser acionada, caso necessário, com a devida comunicação ao juiz eleitoral.

Vedado porte de arma a 100 metros das seções

Nas 48 horas que antecedem a eleição e nas 24 horas após o pleito, é proibida ainda a circulação de pessoas armadas no perímetro de 100 metros dos locais de votação. O porte de armamento só será permitido a integrantes das forças de segurança em serviço e quando autorizados ou convocados pela autoridade eleitoral competente, de acordo com o art. 151 da Resolução TSE nº 23.736/2024e art. 141 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). A vedação abrange, inclusive, os detentores de porte de arma ou quem tem licença estatal.

A resolução proíbe ainda o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por colecionador, atirador e caçador (CAC) no dia das eleições, nas 24h que antecedem a eleição e nas 24h seguintes. O descumprimento acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma.

Saiba mais sobre permissões e proibições da propaganda eleitoral.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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