tributos – Jornal Digital da Região Oeste

Tributos e dívidas com o município de Barueri serão corrigidos pela Selic

Admin — Wed, 13 May 2026 19:03:40 +0000

Câmara de Barueri aprovou adoção da taxa básica de juros do Banco Central na correção monetária de débitos

Os vereadores de Barueri aprovaram nesta terça-feira, 12, uma mudança na forma de correção monetária aplicada a tributos, multas, parcelamentos e demais débitos municipais.

O Projeto de Lei Complementar 03/2026, do prefeito Beto Piteri (Republicanos), usa a Selic (taxa básica de juros, determinada pelo Banco Central) como índice oficial de atualização no município.

Na prática, a medida ajusta as leis de Barueri às regras estabelecidas pela Constituição Federal e ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que estados e municípios não podem aplicar índices de correção superiores aos utilizados pela União.

O texto também reorganiza a chamada Unidade Fiscal do Município de Barueri (UFIB), utilizada como referência para cálculo de tributos, multas, taxas, emolumentos e preços públicos. A principal mudança é que a UFIB deixa de ter um índice próprio de correção e passa a acompanhar a taxa Selic.

O projeto aprovado pelos vereadores altera ainda dispositivos do Código Tributário Municipal e da lei de parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal.

O que muda na prática

Com a aprovação do PLC 03/2026, a taxa Selic passa a ser o indexador oficial para atualização de tributos e créditos municipais em atraso.

Isso significa que:

Impostos e taxas pagos fora do prazo passarão a ser corrigidos pela Selic;
A Selic também será aplicada em parcelamentos de débitos municipais;
O índice reunirá, ao mesmo tempo, correção monetária e juros de mora;
A mudança vale para créditos tributários e demais discussões envolvendo a Fazenda Municipal.

A postagem Tributos e dívidas com o município de Barueri serão corrigidos pela Selic apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Último mês: anistia de juros de multas para débitos municipais vencidos termina no dia 28/11

Admin — Sat, 01 Nov 2025 15:03:12 +0000

A adesão poderá ser feita presencialmente no Centro Integrado Tributário (CIT) ou pelo site da Prefeitura (cotia.sp.gov.br). Desconto nos juros e multas pode ser de 100% para pagamentos à vista

Os contribuintes com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024 têm até o dia 28 de novembro de 2025 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025), lançado em setembro pela Prefeitura de Cotia. O PREFIS 2025 prevê anistia de juros e multas na ordem dos 100% para quem fizer o pagamento da dívida à vista [veja detalhes abaixo].

Leia a matéria completa em: https://cotia.sp.gov.br/ultimo-mes-anistia-de-juros-de-multas-para-debitos-municipais-vencidos-termina-no-dia-28-11/

A postagem Último mês: anistia de juros de multas para débitos municipais vencidos termina no dia 28/11 apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Barueri implanta QR-Code para pagamento de tributos via Pix

Admin — Fri, 15 Sep 2023 10:01:03 +0000

A Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria de Finanças e o Centro de Inovação e Tecnologia (CIT), implantou a partir do dia 3 de setembro o aplicativo QR-Code nas guias de recolhimento de tributos municipais, viabilizando o uso da ferramenta Pix para o pagamento de débitos originários de IPTU, ITBI, ISSQN, taxas e valores em Dívida Ativa.

A nova opção de pagamento foi criada de acordo com a Lei Ordinária nº 2.995/2023. Os meios de identificação de pagamento poderão ser disponibilizados em consulta AQUI no site da Prefeitura de Barueri.

Os pagamentos poderão ser realizados pelo tradicional código de barras ou pelo Pix por meio da leitura do QR-Code no aplicativo de qualquer banco ou método digital credenciado pelo Banco Central.

A nova modalidade, através do aplicativo QR-Code, traz agilidade, comodidade, praticidade e sobretudo a liberdade de escolha aos contribuintes. Desta forma, os débitos quitados serão baixados no sistema da Prefeitura de Barueri no primeiro dia útil seguinte à data do pagamento.

Alerta!

A Prefeitura de Barueri informa que não aceita pagamentos de tributos por meio de transferências bancárias via Pix. Somente através do escaneamento/leitura do QR-Code ou do código de barras implantado nas guias de recolhimento.

A postagem Barueri implanta QR-Code para pagamento de tributos via Pix apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.