Todo ano de eleição voltam as mesmas dúvidas: Como justificar voto? Por que no Brasil o voto é obrigatório? O que acontece se eu for chamado para ser mesário e não comparecer? O que pode ou não pode fazer no dia da votação? Posso ter problemas com a Justiça Eleitoral?

O voto nem sempre foi obrigatório. Ele veio com a Constituição de 1.934, editada na ditadura varguista. Hoje, a Constituição de 1.988 mantém um modelo similar: voto obrigatório para cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos de idade.

O que é e como justificar voto

Atributo alt: Como justificar voto

Justificar o voto é a forma de informar à Justiça Eleitoral que você não pôde comparecer. Muita gente acha que basta “não ir” e pagar a multa depois, mas o risco é deixar a situação eleitoral irregular por falta de justificativa.

Em geral, a justificativa pode ser feita no dia da eleição (conforme os canais oficiais disponíveis) e também depois, dentro do prazo previsto pela Justiça Eleitoral. O importante é não deixar “para quando der”, porque o acúmulo de pendências costuma virar dor de cabeça.

O que acontece se não votar?

Na prática, muita gente pergunta: “E se eu não votar?” 

A multa é pequena, mas o problema não é o valor. Quem não vota e não justifica pode ficar irregular com a Justiça Eleitoral, e isso pode travar coisas bem concretas da vida: tirar passaporte, fazer matrícula em universidade pública, tomar posse após aprovação em concurso público, renovar alguns documentos e até resolver certas pendências em órgãos públicos. O CPF não é cancelado, como muita gente teme, mas a situação irregular pode, sim, criar uma cadeia de aborrecimentos burocráticos.

O que pode e o que não pode no dia da eleição

No dia da eleição, também existem regras simples que muita gente ignora. Boca de urna é proibida: nada de pedir voto, distribuir material ou abordar eleitores perto da seção. Filmar dentro da cabine também não pode, porque o voto é secreto. Usar camiseta de candidato, em regra, pode, desde que seja manifestação individual e silenciosa — o que não pode é transformar isso em bagunça organizada ou tentar convencer outras pessoas na fila.

Aqui entra a diferença entre crime eleitoral e simples falta de educação. Chegar com um adesivo ou uma camiseta pode ser só mau gosto. Mas fazer campanha no local de votação, tumultuar a fila, pressionar eleitores, tentar registrar o voto no celular ou atrapalhar o trabalho dos mesários pode virar problema sério, com multa e até processo 

No fim das contas, voto obrigatório não é uma “tradição eterna”: é uma escolha histórica e institucional. Em 2026, como em outras eleições, o que evita dor de cabeça não é “torcer para dar certo”, e sim conhecer as regras básicas, justificar quando for necessário e evitar condutas que podem dar problema no dia da votação.

FAQ de como justificar o voto

1) Como justificar voto nas Eleições 2026?
Justificando pelos canais oficiais disponibilizados pela Justiça Eleitoral (no dia e/ou depois, dentro do prazo). O mais importante é não deixar passar o prazo.

2) Dá para justificar depois da eleição?
Em geral, sim — desde que seja dentro do prazo previsto. Quem perde o prazo normalmente precisa regularizar com multa e procedimentos.

3) O que acontece se eu não votar e não justificar?
Você pode ficar irregular com a Justiça Eleitoral, e isso pode dificultar emissão de passaporte, matrícula em instituição pública, posse em concurso e outras situações burocráticas.

4) A multa por não votar é alta?
Normalmente é baixa. O problema maior costuma ser a irregularidade e o trabalho para regularizar depois.

Se você ficou com dúvidas sobre justificativa, regularização, multas ou qualquer pendência que possa afetar documentos e procedimentos, o Nunes Pinto Advogados pode orientar você de forma clara e objetiva sobre os próximos passos e como evitar contratempos com a Justiça Eleitoral. Se preferir, você pode entrar em contato para uma avaliação do seu caso e entender o caminho mais seguro para manter sua situação regular.

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Jorge Henrique Nunes Pinto é advogado empresarial e tributarista, inscrito na OAB/SP nº 531.587, sócio do Nunes Pinto Advogados. Possui Mestrado e Doutorado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atua com foco na gestão estratégica de passivos jurídicos, contencioso tributário e empresarial e reestruturação jurídica de empresas, assessorando empresários e grupos econômicos no Brasil e no exterior. É colunista e consultor jurídico.)

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No Senado, a atenção se volta para a proposta do senador Renan Calheiros, que visa aumentar a tributação sobre as empresas de apostas (bets) e as fintechs. O projeto, sob a relatoria do senador Eduardo Braga, está programado para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana do dia 18. Antes da votação, o relator e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devem se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir possíveis ajustes no texto. A proposta em questão eleva a tributação das bets de 12% para 24% e a das fintechs de 9% para 15%.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS continua com a fase de depoimentos. Igor Delecrode, dirigente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista, prestará esclarecimentos sobre supostos descontos irregulares em aposentadorias e benefícios. Delecrode também é apontado como proprietário de empresas especializadas em criação de sites de assinatura digital e com ligações a outras entidades sob investigação, como a Amar Brasil Clube de Benefícios, a Master Prev e a Associação Nacional de Defesa Dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas (ANDAPP).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para uma sessão de sabatinas na quarta-feira, com foco em diversas autoridades indicadas a cargos. Entre os nomes a serem avaliados está o do procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicado à recondução ao cargo. Além dele, a CCJ também sabatinará indicados para o Superior Tribunal Militar (STM), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Após a sabatina e a votação na Comissão, os nomes serão encaminhados ao plenário, onde passarão por votação secreta.

Na Câmara dos Deputados, o debate sobre propostas relacionadas a facções criminosas deve prosseguir. A CCJ adiou a votação do projeto que busca equiparar facções como o Comando Vermelho e o PCC a grupos terroristas. O autor do projeto, deputado Danilo Forte, propôs que a matéria seja apensada ao PL Antifacção Criminosa, enviado pelo governo. O texto governamental visa aumentar a pena para crimes cometidos por ordem ou em benefício de facções, bem como para a atuação desses grupos no controle de territórios. Adicionalmente, o projeto busca fortalecer o poder do Estado e das forças policiais na investigação e asfixia financeira das facções.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão realizada nesta quarta-feira (5), a tramitação em urgência para 26 projetos de lei de autoria parlamentar. Com a aprovação, as propostas passam a ter tramitação prioritária na Casa. A lista de projetos foi elaborada, em conjunto, pelas lideranças partidárias da Alesp, sob coordenação do deputado Thiago Auricchio (PL).
Líder do Governo na Alesp, o deputado Gilmaci Santos (Republicanos) ressaltou o esforço conjunto dos deputados e a colaboração entre todos os partidos. “Essa Casa tem andado muito bem e cumprido seu papel, apresentando dezenas de projetos de grande valia e enorme qualidade para atender à população do estado. Todos os deputados estão fazendo um grande trabalho e isso se mostra nos ótimos projetos que serão votados até o final do ano”, disse.

Confira a lista de projetos em tramitação de urgência:

1. PL 385/2024 – Autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada, dos deputados Rogério Santos (MDB), Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Itamar Borges (MDB);
2. PL 677/2023 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais – Naming Rights, dos deputados Leonardo Siqueira (Novo) e Altair Moraes (Republicanos);
 

3. PL 793/2021 – Reconhece a “Região Turística da Fé”, do Vale do Paraíba, como de relevante interesse cultural do Estado, do deputado Agente Federal Danilo Balas (PL);
4. PL 335/2025 – Institui o “Dia da Família Cristã”, da deputada Fabiana Bolsonaro (PL);
5. PL 1551/2023 – Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau, do deputado Lucas Bove (PL);
6. PL 1191/2023 – Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais, do deputado Paulo Mansur (PL);
7. PL 196/2025 – Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade, do deputado Thiago Auricchio (PL);
8. PL 1381/2023 – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola Bíblica Dominical, dos deputados Marta Costa (PSD) e Oseias de Madureira (PSD);
9. PL 391/2025 – Institui o Programa ZOSnãoTER, do deputado Oseias de Madureira (PSD);
10. PL 428/2024 – Assegura o direito à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, dos deputados Paulo Correa Jr. (PSD) e Rafa Zimbaldi (Cidadania);
11. PL 129/2025 – Autoriza o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública estadual de ensino, dos deputados Analice Fernandes (PSDB), Rogério Nogueira (PSDB), Letícia Aguiar (PL) e Rafa Zimbaldi (Cidadania);
12. PL 1583/2023 – Cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Poder Executivo a instituir o Cartão Bolsa Ração, do deputado Carlão Pignatari (PSDB);
 

13. PL 723/2024 – Determina a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas e programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB);
14. PL 1193/2019 – Dispõe sobre o “Programa Cidadania Digital” nas escolas, na forma que especifica e dá outras providências, do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania);
15. PL 731/2024 – Autoriza a dispensa do expediente de aulas e escolas em celebração ao Dia dos Professores, do deputado Carlos Giannazi (Psol);
16. PL 1666/2023 – Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas, da deputada Ediane Maria (Psol);
17. PL 1311/2023 – Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares, dos deputados Guilherme Cortez (Psol) e Marina Helou (Rede);
18. PL 1035/2025 – Institui a Política Estadual de Segurança do Abastecimento de Água, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol);
 

19. PL 435/2025 – Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, dos deputados Paula da Bancada Feminista (Psol) e Luiz Fernando Teixeira Ferreira (PT);
20. PL 871/2024 – Institui ações de combate e prevenção à obesidade infantojuvenil, do deputado Donato (PT);
21. PL 438/2023 – Institui o Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado, do deputado Enio Tatto (PT);
22. PL 656/2024 – Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto, do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT);
23. PL 818/2023 -Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização, do deputado Maurici (PT);
24. PL 425/2025 – Assegura ao condômino o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado, dos deputados Marcelo Aguiar (Podemos) e Donato (PT);
 

25. PL 239/2024 – Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, do deputado Capitão Telhada (PP);
26. PL 1315/2023 – Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisarem aos consumidores/clientes a ocorrência de bloqueio dos cartões, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos).

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A iniciativa ganhou força após um incidente que resultou na morte de 15 pessoas, vítimas da ingestão de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol. Diante da gravidade do caso e da necessidade de coibir práticas similares, o projeto busca garantir penas mais rigorosas para os infratores.

Com a classificação como crime hediondo, a adulteração de alimentos e bebidas passa a ter o mesmo tratamento penal que outros delitos graves, como homicídio qualificado, estupro, sequestro, tortura e tráfico de drogas. A legislação proposta impede a concessão de fiança e anistia aos condenados, aumentando o rigor da punição. O texto segue agora para apreciação e votação no Senado Federal.

Além do endurecimento das leis contra a adulteração, os deputados aprovaram outro projeto com foco na destinação de bens imóveis de origem ilícita localizados em áreas de vulnerabilidade social. A proposta estabelece uma política nacional para reaproveitar esses imóveis, incorporando-os ao patrimônio público e destinando-os a finalidades sociais.

A ideia é que os imóveis confiscados sejam utilizados em benefício da comunidade, servindo como espaços para cultura, esporte, educação e assistência social. A matéria também será encaminhada para análise e deliberação dos senadores.

Em relação às medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal, que perderam a validade devido à não votação de uma medida provisória, a solução encontrada foi incorporá-las a outro projeto de lei. A proposta em questão busca atualizar o valor de bens no Imposto de Renda, e está sob a relatoria do deputado Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações. O parlamentar está em negociação com o Ministério da Fazenda para definir os termos que serão submetidos à votação na Câmara.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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O plenário da Câmara Municipal de Osasco iniciou, nesta terça-feira (20), durante a 27º Sessão Ordinária, a votação de projeto que trata do tema aleitamento materno.
Proposto pelo vereador Josias da Juco (PSD), o Projeto de Lei 37/2025, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Leite Humano, foi aprovado por unanimidade, em Primeira Discussão.
O autor usou a Tribuna para explanar o projeto para os demais parlamentares. De acordo com Josias, a ideia é destacar a importância do ato da doação de leite, que ajuda a salvar vidas de crianças, em especial aquelas que nascem prematuras.

Durante a explanação, o parlamentar lembrou que a Maternidade Amador Aguiar possui um banco de leite que completou 24 anos no último dia 20 de março. Esse trabalho possibilita a coleta de 100 litros de leite humano por mês, por meio de 16 mães doadoras.

As doações acontecem tanto por meio de mães que estão internadas no hospital, como externas, que doam a partir de suas residências. “O leite humano é o que realmente salva vidas e essa lei vai contribuir muito até com a nossa maternidade aqui da cidade de Osasco”, declarou Josias.

Ainda segundo o vereador, 100 mililitros de leite humano alimentam 10 crianças internadas na UTI, salvando vidas.

Antes de ser encaminhado para apreciação do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), o projeto deve passar por nova votação – o que deverá acontecer na Sessão Ordinária da próxima quinta-feira (22).

Cartão de Prata

Também nesta terça-feira, o plenário aprovou, em Discussão Única, o Projeto de Decreto Legislativo 58/2024, de autoria do vereador Ralfi Silva (Republicanos), com 17 votos favoráveis.
A proposta trata da concessão da honraria Cartão de Prata ao Grupo Extrema, que atua na área de segurança em Osasco desde 1986.
“Como forma de reconhecimento ao grupo Extrema, que há quase quatro décadas desenvolve trabalho de excelência, proponho esse Cartão de Prata e rogo a Deus que a empresa permaneça atuando por mais décadas e décadas”, justificou o autor no texto do projeto.

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A cerimônia de posse acontecerá às 10h na Câmara Municipal de Cajamar, reunindo autoridades, apoiadores e moradores, que foram protagonistas dessa expressiva vitória.

A eleição de Kauan reflete a continuidade de um trabalho sólido iniciado pelo atual prefeito, Danilo Joan, e traz propostas voltadas para o desenvolvimento de Cajamar.

“Essa vitória representa a confiança do povo de Cajamar em um projeto responsável, transparente e comprometido com o progresso. Vamos honrar cada voto com muito trabalho e dedicação”, afirmou Kauan.

A posse marca uma nova etapa para Cajamar, simbolizando o avanço e a continuidade de uma gestão que tem como prioridade transformar a cidade em um modelo de desenvolvimento e qualidade de vida.

A postagem Cajamar terá o prefeito mais votado da história: Kauan assume cargo em janeiro apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Atualmente, mais de 12 milhões de eleitoras e eleitores que votam no estado de São Paulo têm contas cadastradas no e-Título, o equivalente a 35% do total do eleitorado paulista. O aplicativo da Justiça Eleitoral oferece uma série de serviços, inclusive a possibilidade de se identificar apenas com ele no dia das eleições, desde que o perfil da pessoa no app esteja com foto. No entanto, para poder usar o e-Título na votação, o aplicativo precisa estar atualizado.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais da metade das pessoas que têm conta no e-Título precisam fazer a atualização do aplicativo se quiserem usá-lo no pleito deste ano. As contas dessas eleitoras e eleitores estão desativadas devido à modernização do sistema do aplicativo. Para reativar a conta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda a atualização.

Para fazer isso, basta localizar o e-Título nas lojas de aplicativos do seu dispositivo (Google Play ou App Store) e clicar em “Atualizar”. Após esse procedimento, informe os dados pessoais e realize a conferência biométrica – para quem tem esses dados coletados pela Justiça Eleitoral. A última versão do aplicativo trouxe aperfeiçoamentos na identificação por biometria e na consulta ao local de votação, além da melhoria no desempenho.

Baixe e atualize o e-Título com antecedência

Só será possível fazer a atualização ou o primeiro acesso no e-Título até a véspera da votação, dia 5 no 1º turno e dia 26 no 2º turno, se houver. No dia da eleição (6 de outubro no 1º turno e 27 de outubro no 2º turno, se houver), a utilização do e-Título só estará disponível a quem fez a atualização ou realizou o primeiro acesso até a véspera. No dia seguinte à votação, o acesso volta a ser disponibilizado normalmente.

Além disso, a Justiça Eleitoral recomenda que as pessoas que quiserem usar o aplicativo nestas eleições baixem ou atualizem o e-Título antecipadamente para evitar eventuais filas virtuais nos dias que antecedem o pleito. Essas filas podem comprometer a qualidade da conexão em virtude da grande quantidade de acessos simultâneos.

Acessar o aplicativo com antecedência traz outro benefício: permite que as eleitoras e os eleitores possam preencher com calma e atenção os dados que o app solicita. Caso a pessoa esteja com o título cancelado, não será possível acessar o e-Título.

Serviços oferecidos pelo app

Lançado em 2017, o e-Título é um aplicativo móvel que permite obter a via digital do título eleitoral, além de propiciar o acesso rápido e fácil às informações da eleitora e do eleitor cadastradas na Justiça Eleitoral.

Caso a pessoa tenha foto no seu perfil no app — o que só acontece se tiver sido feita a coleta dos dados biométricos em um cartório eleitoral —, é possível se identificar no dia da votação apenas com o aplicativo. Além disso, o e-Título tem uma série de ferramentas inclusivas para pessoas com deficiência visual, baixa visibilidade ou daltônicas.

Pelo e-Título, também é possível acessar os seguintes serviços, sem a necessidade de se deslocar a um cartório eleitoral:

• Apresentação de justificativa eleitoral no dia das eleições e após o pleito;
• Consulta ao local de votação;
• Geração do título eleitoral em formato PDF para imprimir ou salvar;
• Emissão de declaração de trabalhos eleitorais;
• Consulta a débitos com a Justiça Eleitoral;
• Pagamento de débitos eleitorais por Pix ou por meio da emissão de boleto.
• Emissão de certidão de quitação e de crimes eleitorais;
• Consulta ao histórico de justificativas eleitorais;
• Inscrição como mesária ou mesário voluntário;
• Geração de código de autenticação para sistemas parceiros;

Outros documentos

Para quem não tem a foto cadastrada no perfil do e-Título ou não baixou o aplicativo, não há problema. Para votar, basta levar um destes documentos oficiais com foto: a carteira de identidade ou a identidade social (no caso de pessoas trans e travestis); o passaporte; o certificado de reservista (para homens que prestaram serviços militares na reserva); a carteira de trabalho ou de categoria profissional reconhecida por lei; ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

É recomendado que a eleitora ou o eleitor confira o seu local de votação e a sua seção eleitoral antecipadamente e leve essas informações anotadas ou impressas (quem usa o e-Título tem esses dados no aplicativo). Veja aqui mais informações sobre o passo a passo no dia da eleição.

Veja perguntas e respostas sobre o e-Título.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

Veja mais notícias do TRE-SP.

A postagem Quem quer votar com o e-Título precisa atualizar o aplicativo apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Por meio do decreto nº 4.824, assinado em 10 de julho de 2024, Jandira anunciou que todos os cidadãos poderão utilizar gratuitamente os veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano no dia das eleições, que ocorrerá neste domingo, 6 de outubro de 2024, a fim de facilitar o deslocamento dos eleitores e incentivar a participação no processo democrático.

O transporte será operado em regime de catraca livre, permitindo que os passageiros acessem os veículos sem a necessidade de apresentar documentos ou bilhetes. O serviço estará disponível das 06h às 20h, garantindo que todos possam se deslocar até os locais de votação.

Para atender à demanda, a frota de ônibus será reforçada, mantendo a mesma programação do sábado anterior, com a operação de 13 (treze) linhas municipais. 

Linhas municipais de Jandira para as eleições 2024:

• Linha JA113C1 – Terminal de Jandira / Sagrado Coração (Circular 1);

• Linha JA127 – Terminal de Jandira / Ouro Verde – Vila Márcia;

• Linha JA131 – Terminal de Jandira / Jd. Gabriela via Brotinho; 

• Linha JA134 – Terminal de Jandira / Jd. Gabriela via Stela Mares; 

• Linha JA136 – Terminal de Jandira / Jd. São João (CDHU) via Vale Verde; 

• Linha JA142 – Terminal de Jandira / Parque do Lago; 

• Linha JA145 – Terminal de Jandira / Vale do Sol (Circular); 

• Linha JA149 – Terminal de Jandira / Jd. Camila via Mirante de Jandira; 

• Linha JT321 – Terminal do Fátima / Polo Empresarial;

• Linha JT321VP1 – Terminal do Fátima / Terminal de Jandira; 

• Linha JT322 – Terminal do Fátima para o Alvorada Trevo via Parque Santa Tereza; 

• Linha JT322VP1 – Terminal do Fátima / Terminal de Jandira via Parque Santa Tereza; 

• Linha JT323 – Terminal do Fátima para o Alvorada II via Parque Santa Tereza. 

Com isso, a cidade reafirma seu compromisso com a democratização do acesso à informação e à participação ativa dos cidadãos nas decisões políticas. O transporte gratuito é mais uma maneira de garantir que todos tenham a oportunidade de exercer seu direito ao voto.

A postagem Jandira terá transporte público gratuito no dia das eleições: medida facilitará acesso aos eleitores apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Quem estiver fora do seu domicílio eleitoral e não puder votar nas Eleições Municipais 2024 poderá justificar a ausência no dia da votação.A justificativa pode ser feita por meio do aplicativo e-Título ou de formulário entregue nos locais de votação. No caso do formulário, ele deve ser preenchido obrigatoriamente com o número do título eleitoral e dados pessoais. Ele estará disponível nos locais de votação e também pode ser baixado em arquivo PDF.

Para justificar pelo aplicativo, basta clicar no menu “Mais Opções” e selecionar “Justificativa de ausência”. O e-Título também exibe a opção “Justificativa presencial” que mostra os endereços dos locais em que é possível justificar a ausência presencialmente. O 1º turno ocorre em 6 de outubro. Já o segundo turno, se houver, será realizado no dia 27 de outubro na capital e nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Pós-eleição

Já a eleitora ou o eleitor que deixar de justificar a falta no dia da eleição poderá fazê-lo até 5 de dezembro, em relação ao 1º turno, e até 7 de janeiro de 2025, em relação ao 2º turno, também pelo aplicativo e-Título ou pelo Sistema Justifica.

Também devem respeitar esses prazos as pessoas que estavam no seu domicílio eleitoral e por algum motivo justo deixaram de votar.

Nesses casos, é necessário anexar os documentos que comprovem o fato que impediu o comparecimento às urnas. Após o dia da eleição, a justificativa ainda pode ser apresentada ao cartório eleitoralpresencialmente ou via correio. O formulário de justificativa pós-eleição pode ser baixado no site do TSE.

Caso a justificativa não seja aceita ou seja feita fora do prazo, a eleitora ou o eleitor deverá pagar multa no valor de R$ 3,51 por turno. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação das multas pode ser obtida na página da Justiça Eleitoral. É possível realizar o pagamento por meio de PIX ou cartão de crédito.

Eleitores no exterior

Quem estiver no exterior no dia da eleição, deve apresentar passagens, cartões de embarque ou carimbos no passaporte, entre outros documentos que possam justificar a ausência no dia da votação. Nesse caso, o prazo é de 30 dias a contar da data de retorno ao Brasil.

O requerimento de justificativa pode ser entregue ao cartório de inscrição do eleitor por terceiros sem autorização ou procuração específicas, mas deve conter a sua assinatura. No dia da eleição, somente o próprio eleitor ou eleitora pode justificar sua ausência.

Quem não votar nem justificar a ausência ficará em débito com a Justiça Eleitoral e não poderá obter a certidão de quitação eleitoral. Se não votar em três turnos consecutivos e não justificar, o título estará sujeito a cancelamento. Enquanto não regularizar a situação, a eleitora ou o eleitor não poderá, por exemplo, tirar passaporte, participar de concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.

Saiba mais sobre justificativa e consequências para quem não votar, justificar ou pagar as multas.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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A Justiça Eleitoral paulista inicia, na próxima terça (24), a preparação das urnas eletrônicas para o primeiro turno das Eleições Municipais 2024. No estado de São Paulo, 114.740 urnas, incluindo a contingência, passarão pelos processos de geração de mídias, carga e lacração. Somente na capital, serão cerca de 30 mil equipamentos.

Desenvolvida nos cartórios eleitorais e nos postos de atendimento, a cerimônia pública consiste na inserção, por meio das mídias, dos sistemas eleitorais e dos dados de eleitoras, eleitores, candidatas e candidatos nas máquinas. O trabalho também inclui o teste de funcionamento dos equipamentos, que têm todas as portas de acesso físico lacradas com selos especiais produzidos pela Casa da Moeda. A previsão do término da atividade é até 4 de outubro, antevéspera do pleito.

O procedimento está previsto na Resolução nº 23.736/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As mídias são os dispositivos utilizados para carga da urna, ativação de aplicativos de urna, votação e gravação de resultados. Já os sistemas eleitorais, identificados na Resolução TSE nº 23.673/2021 (artigo 3º), são programas que automatizam o processo eleitoral, sendo executados tanto em computadores quanto nas urnas. Todos os sistemas foram assinados digitalmente e lacrados em cerimônia pública no TSE, em Brasília, ocorrida em 10 de setembro. Posteriormente, os sistemas lacrados foram enviados aos TREs.

Entidades fiscalizadoras

Durante o período de geração de mídias e preparação das urnas eletrônicas, a conferência das informações introduzidas nas máquinas e a verificação da integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados podem ser inspecionadas por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos partidos políticos, das federações e coligações.

A convocação das instituições para acompanhar a atividade é feita por meio de edital publicado pelo juízo da zona eleitoral com antecedência mínima de dois dias do procedimento. Os editais ficam disponíveis ao público na página Eleições 2024 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), na aba Editais e Comunicados.

As entidades fiscalizadoras presentes na cerimônia podem verificar a integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais, a regularidade dos procedimentos adotados para geração de mídias e preparação das urnas, os dados das urnas e a afixação dos lacres. A verificação ocorrerá por amostragem e pode ser realizada em até 6% dos equipamentos preparados em cada zona eleitoral ou posto de atendimento. As máquinas serão escolhidas de forma aleatória pelos representantes das instituições. Podem ser utilizados programas de verificação desenvolvidos pelo TSE ou pelas entidades.

Cidadão que quiser acompanhar processo terá que se identificar

De acordo com a Portaria TRE-SP nº 647/2024, qualquer cidadão ou cidadã deverá apresentar documento oficial de identificação com foto se quiser acompanhar a cerimônia em qualquer cartório eleitoral do estado. Dúvidas ou eventuais irregularidades observadas podem ser encaminhadas, por escrito, ao juízo eleitoral, ao chefe de cartório ou assistente de posto de atendimento eleitoral, sem dirigir-se diretamente aos técnicos e aos servidores da Justiça Eleitoral durante o exercício das atividades. Tanto os representantes das entidades fiscalizadoras quanto os cidadãos presentes na cerimônia devem assinar lista de presença.

Após essa etapa, as urnas eletrônicas ficam armazenadas e são transportadas para os locais de votação na véspera do pleito. Não é possível utilizar os equipamentos antes de 6 de outubro, data do 1º turno, porque os sistemas estão programados para permitir que ela só funcione durante o dia e horário da votação.

Cerimônia pública de geração de mídias e preparação das urnas

Data: terça (24/9)

Hora: 11h

Locais:
1ª Zona Eleitoral — Bela Vista, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453, centro de São Paulo/SP

2ª Zona Eleitoral — Perdizes, Rua Dr. Costa Júnior, 509, Água Branca, São Paulo/SP

Consulte os contatos dos demais cartórios eleitorais do estado.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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